TJSP 22/01/2018 -Pág. 2177 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2502
2177
do Estado de São Paulo nos termos do art. 487, I, do C.P.C., para: (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre
a BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e a ré no tocante ao IPVA do veículo tratado nesta ação (placa CYR
0056), restando invalidados eventuais lançamentos do tributo feitos em nome dela a contar da celebração do negócio jurídico
entre ela e pessoa identificada como Murilo Henrique da Silva; e (ii) e determinar seja cancelado o registro do veículo feito em
nome de Murilo Henrique da Silva, oficiando-se ao DETRAN/SP para cumprimento após o trânsito em julgado. Julgo, ademais,
extinto o processo sem exame do mérito quanto ao pedido relativo às autuações e às multas de trânsito, por inépcia da petição
inicial, nos termos do art. 330, I, § 1º, I, c.c. art. 485, I, ambos do do C.P.C.. Por ter sido a BV Financeira quem deu causa ao
ajuizamento da ação, haja vista não haver adotado as cautelas necessárias quando da celebração do contrato tratado nesta
ação, o que deu ensejo à fraude ocorrida, caberá a ela arcar com os ônus sucumbenciais, ou seja, com as custas e despesas
processuais além de honorários advocatícios, em favor da ré, de 10% do valor do débito discutido nesta ação. Não há reexame
necessário. P.R.I. e C.. São Paulo, 16 de outubro de 2017. - ADV: MARCELO DE CARVALHO (OAB 117364/SP), EDUARDO
MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRA BARREA LARANJEIRAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO LUIZ PUYSSEGUR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0010/2018
Processo 1009543-84.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Erro Médico - Débora Marques de Souza - Flavio Wellington
da Silva Ferraz - - Hospital Universitario da Universidade de São Paulo (hu-usp) - Ficam as partes cientes de que foi designada
audiência pelo CEJUSC, para o dia19/02/2018, às 14:15 horas, a realizar-se neste Fórum Hely Lopes Meirelles, sitoViaduto
Dona Paulina, n. 80 - 4º andar, sala 1/2. - ADV: LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS (OAB 126061/SP), VICTOR GUSTAVO
LOURENZON (OAB 232037/SP), WAGNER DONATE ROCCO (OAB 286909/SP), MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE
OLIVEIRA (OAB 304653/SP), EMERSON ALVAREZ PREDOLIM (OAB 309313/SP)
15ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE VIEGAS DE MORAES LEME
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILTON DE ALENCAR COELHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2018
Processo 0008672-42.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Registro de Empresa - Miguel Rodrigues da Cruz
- Providencie-se o ofício requisitado pela DPE.Com a resposta, abra-se vista ao autor. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 0008975-56.2017.8.26.0053 (processo principal 1052166-71.2016.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Elaine Hatanaka Dermargos - Secretario de
Saúde do Estado de São Paulo - Vistos.Nesta data, determinei a transferência de valores conforme documentos de fls.191/193.
Dê-se ciência às partes.Aguarde-se a vinda do depósito.Int. - ADV: CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY MELLO (OAB 177662/
SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), JOSE LUIZ SOUZA DE MORAES (OAB 170003/SP)
Processo 0008975-56.2017.8.26.0053 (processo principal 1052166-71.2016.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Elaine Hatanaka Dermargos - Secretario de
Saúde do Estado de São Paulo - Ciência às partes acerca do Comprovante de Depósito Judicial de fls. 196. - ADV: CYNTHIA
MARIA BASSOTTO CURY MELLO (OAB 177662/SP), JOSE LUIZ SOUZA DE MORAES (OAB 170003/SP), ROSANA MARTINS
KIRSCHKE (OAB 120139/SP)
Processo 0008975-56.2017.8.26.0053 (processo principal 1052166-71.2016.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Elaine Hatanaka Dermargos - Secretario de
Saúde do Estado de São Paulo - Vistos.Ante o certificado às fls. 198, providencie a FESP o correto protocolo da petição
citada na certidão retro no presente incidente. Int. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), CYNTHIA MARIA
BASSOTTO CURY MELLO (OAB 177662/SP), JOSE LUIZ SOUZA DE MORAES (OAB 170003/SP)
Processo 0009717-81.2017.8.26.0053 (processo principal 1048919-82.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Aposentadoria - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Cumpra a exequente o despacho de fls.
40.Prazo: 10 (dez) dias.Int. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/
SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), JORGE MIGUEL FILHO (OAB 103549/SP)
Processo 0010801-20.2017.8.26.0053 (processo principal 1004048-30.2017.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Servidor Público Civil - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Daniel
Candido - Delegado de Policia Diretor da Divisão de Pessoal da Policia Civil - DAP - - Gerente de Aposentadorias da São
Paulo Previdencia - SPPREV - Vistos.Tendo em vista a manifestação do requerente às fls. 277, aguarde-se pelo prazo de 30
dias, devendo ser informado nestes autos se a obrigação fora integralmente cumprida.Intime-se. - ADV: ANGELO ANDRADE
DEPIZOL (OAB 185163/SP), PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP), GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/
SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), DANILO ALBUQUERQUE DIAS (OAB 271201/SP)
Processo 0012558-49.2017.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Cancelamento de Protesto - Transppass
Transporte de Passageiros Ltda - Vistos.O cumprimento de sentença solicitou o pagamento do valor de R$1.000,00 na data
de 17 de julho de 2017 a título de honorários advocatícios. Todavia, verifica-se no Termo de declaração de fls. 2/5 que o
presente RPV fora cadastrado para recebimento de R$0,01 para Transppass Transporte de Passageiros Ltda e R$999,99 para o
advogado da empresa, ambos valores para a data base de 17.01.2017. Em suma, o cadastro do requisitório não reflete o quanto
restou decidido no cumprimento de sentença.Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.
Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico.Providencie a serventia a baixa do presente incidente.Int. - ADV:
PEDRO ARTHUR CARRIJO DE SOUZA (OAB 261944/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º