TJSP 28/07/2017 -Pág. 1324 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2398
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(cinco) dias úteis. 8) No mais, reitero o item 6, da decisão de fls. 4712/4713, onde se lê: “manifeste-se a parte exequente quanto
ao depósito de fls. 4491/4497, acerca do qual a parte executada já se manifestou à fl. 4657”. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. 9)
Para fins de contagem de prazo, observe-se a serventia os seguintes termos: os prazos constantes dos itens 4, 5, 6 e 7 são
comuns, já o prazo do item 8 é exclusivo, tendo como termo inicial o fim daqueles. 10) Fls. 4811/4814: Por fim, não vislumbro a
presença de depósito integral nos presentes autos. Portanto, aguarde-se o pagamento integral do precatório. 11) Após, tornemme conclusos.Int. - ADV: DENISE ISIDORA FERREIRA (OAB 291439/SP), DJALMA DE SOUZA GAYOSO (OAB 17020/SP),
VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB
279426/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), CHRISTIAN
STROEHER (OAB 48822/RS), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/
SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), GABRIELE DIAS GONÇALVES (OAB 331816/SP), JUSSARA APARECIDA
BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), EDISON ARGEL CAMARGO
DOS SANTOS (OAB 213391/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), OTHON VINICIUS DO
CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), MARCIA MARIA CORREA MUNARI (OAB 66922/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA
CAMBAUVA (OAB 253662/SP), MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO (OAB 30487/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB
33929/SP), OSVALDO MARQUES GONCALVES (OAB 36151/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), ANA PAULA
SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), OVÍDIO VICENTE OLIVO JUNIOR (OAB 154090/SP), ROGERIO MAURO D’AVOLA
(OAB 139181/SP), REGINA HELENA GAYOSO DE CARVALHO MACEDO (OAB 139803/SP), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
(OAB 142452/SP), SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/
SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), ABRAHAO JOSE
KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO
(OAB 173067/SP), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP),
MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), ALEX FERNANDO
LARRAYA (OAB 176526/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), JORGE BERDASCO MARTINEZ (OAB 187583/
SP), FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 199386/SP)
Processo 0415760-67.1997.8.26.0053 (053.97.415760-9) - Procedimento Comum - Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - Der - Execução nº 14.194/05 Vistos.Diante da manifestação da D. Promotora de Justiça, intime-se
pessoalmente a patrono dos sucessores de Antidio Pedro, Dra. Sônia Maria Abdalla Batina, OAB/SP 173.076, para que atenda
ao item 3, da decisão de fls. 815. Prazo: 20 (vinte) dias úteis. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LEANDRO GUEDES MATOS
(OAB 329025/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP)
Processo 0417478-31.1999.8.26.0053 (053.99.417478-9) - Procedimento Comum - Assunto não Especificado - Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Execução nº 153/05 Vistos.1) Fls. 1100: DEFIRO a dilação do prazo para
cumprimento do item “2”, da decisão de fls. 1092. Prazo: 20 (vinte) dias úteis. 2) Aguarde-se, pelo mesmo prazo retro, a resposta
do ofício de fls. 1094.Int. - ADV: ANA TERESA MAGNO SANDOVAL (OAB 347258/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS
(OAB 211189/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL, ROGERIO MAURO D’AVOLA (OAB 139181/SP), ANA PAULA
SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), EURIPEDES MIGUEL FIDELIS (OAB 191268/
SP), GUILHERME HENRIQUE BARBOSA FIDELIS (OAB 209097/SP), ELAINE SOARES DE FREITAS (OAB 332161/SP), ANA
BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), PAULO BARRETTO BARBOZA (OAB 53923/SP), CARLOS JOSE DE
OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), ANTONIO ROBERTO
SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA
CAVALCANTE (OAB 309390/SP)
Processo 0418459-94.1998.8.26.0053 (053.98.418459-9) - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria da Penha Pacifico - - Rogerio Mauro D’avola - - Rogerio Mauro D’avola - - CP
MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (CEDEU PARA ROGÉRIO MAURO DÁVOLA FLS.897) - - Bentomar Comercio de
Minerios Ltda. (EM ANÁLISE) e outros - Rogerio Mauro D’avola - - Rogerio Mauro D’avola - - Rogerio Mauro D’avola - Execução
nº 3629/06VISTOS.Fls. 768/779, 929/931: Discute-se nos presentes autos a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e da Lei nº
12.703/12.O plenário do STF decidiu em 25 de março de 2015 por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade
da Emenda Constitucional nº 62/2009, nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, para o fim de “Conferir eficácia prospectiva à declaração
de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da
presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:2.1.
Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda
Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015”.Devida, portanto, a incidência da TR e da Lei nº 11.960/09, eis que o depósito é
anterior à referida data.No caso em tela, o DEPRE aplicou referida legislação, consoante se observa das planilhas de atualização
do depósito.No que diz respeito Lei nº 12.703/2012, aplicável ao caso pelos mesmos motivos da incidência da Lei nº 11.960/09
e por força do art. 100, §12°, da Constituição Federal, com razão a executada, pois o depósito do DEPRE não observou a
necessária redução dos juros de mora quando a taxa Selic não foi superior a 8,5% ao ano. Tal constatação decorre do fato de
que a observância de referida legislação sempre é acompanhada de menção expressa nas planilhas de atualização sob a rubrica
“atualização da meta anual da taxa Selic - Lei 12.703/2012”, o que não se sucedeu na presente hipótese.Em suma, uma vez
que ambos os cálculos (da DEPRE e da executada) já observaram a incidência da TR como fator de atualização monetária nos
termos da Lei nº 11.960/09, mas no primeiro foi calculado incorretamente por não observar a Lei nº 12.703/2012, a impugnação
da executada deve ser acolhida.Observo, ainda, que ao contrário do alegado pela parte exequente (fls.930), as contribuições
do IPESP/IAMSPE foram devidamente atualizadas no cálculo da parte executada.Nada mais havendo para o precatório nº EP
3075/2006, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Após, transitada em
julgado, remetam-se os autos à Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à DEPRE do montante retido a fls.952
e atinente à impugnação (R$ 648,05), bem como expeça-se ofício à DEPRE, solicitando a extinção da presente requisição,
sem prejuízo do eventual repasse do correto montante a título de contribuições previdenciárias/hospitalares, e arquivem-se
os autos com as comunicações de praxe. Cópia desta decisão vale como ofício.Aguarde-se provocação em arquivo quanto ao
levantamento dos demais valores retidos nos autos.P.R.I. - ADV: GRECI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 68262/SP), MARCELO
DELCHIARO (OAB 115311/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), ROGERIO MAURO D’AVOLA (OAB
139181/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA CAMBAUVA (OAB 253662/SP), MARCIA MARIA CORREA MUNARI (OAB 66922/
SP), DANTE MASSEI SOBRINHO (OAB 62302/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), DOCANDIL DELCHIARO (OAB
53164/SP)
Processo 0422173-09.1991.8.26.0053 (053.91.422173-9) - Procedimento Comum - Emilia Armanda Cavalcanti Silva - Termix Climatização Indústria e Comércio Ltda. (Cedente: Sucessor de Margarida Monteiro Mignoni) e outros - Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Vistos.Diante da concordância da executada manifestada a fls. 410, bem como da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º