TJSP 12/01/2017 -Pág. 265 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2266
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entre a demandante e a Fazenda Estadual, o que permite o acolhimento da preliminar de ilegitimidade da ré. Preliminar acolhida
Processo extinto sem exame do mérito. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS.” (TJSP, 6ª Câmara
de Direito Público, Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. 28.6.10, v.u.) (negritei e sublinhei)Isto posto e pelo mais que dos
autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em relação à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sem resolução de mérito,
na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ilegitimidade passiva. Deixo de proceder à condenação ao
ônus da sucumbência, tendo em vista a apresentação de contestação conjunta pela procuradoria do Estado, que permanece
atuando no feito em prol da SPPREV.P.R.I.C.2. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.3.
Indefiro o depoimento da autora postulado à fl. 349, uma vez que não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal
(RT 722/238, RJTJESP 118/247).No mais, no intuito de aferir a pertinência da prova oral requerida, esclareça a autora seu
objeto, oferecendo, ainda, rol de testemunhas.Int. - ADV: HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI (OAB 165090/SP), PAULA
FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP), LENITA LEITE PINHO (OAB 329026/SP)
Processo 1020153-05.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Juliano Martins
Fernandes - Prefeitura Municipal de Santo Andre - Vistos.JULIANO MARTINS FERNANDES opôs embargos de declaração
sustentando que houve omissão na sentença quanto à concessão da tutela antecipada. O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, por
seu turno, opôs embargos de declaração alegando obscuridade quanto ao termo inicial do prazo para cumprimento da tutela.
Recebo ambos os embargos, porque tempestivos, e no mérito os acolho.Com efeito, estão presentes os vícios alegados. Passo,
pois, a saná-los, integrando a sentença para que dela conste o seguinte, em seu dispositivo: Antecipo a tutela, iniciando o prazo
de 30 dias para seu cumprimento a partir da intimação do réu acerca dos termos desta sentença.Pelo exposto, ACOLHO ambos
os embargos de declaração, nos termos acima.Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS ANTUNES (OAB 106390/SP), LUIZ
CARLOS DE SOUZA (OAB 109718/SP), PATRICIA BARBIERI DIEZEL DE QUEIROZ (OAB 209547/SP), DEBORA DE ARAUJO
HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP)
SANTOS
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SANTOS EM 10/01/2017
PROCESSO :1000157-26.2017.8.26.0562
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: Elisabeth Barranco
ADVOGADO : 86629/SP - Silvia Regina Barreto
REQDO
: Rodrigo Nunes Ferreira
VARA:5ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1000158-11.2017.8.26.0562
CLASSE
:MONITÓRIA
REQTE
: Celia Claudino de Figueiredo-me
ADVOGADO : 384793/SP - Fernanda Rosário dos Santos
REQDA
: Maria Gorete da Silva Fonseca
VARA:4ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1000159-93.2017.8.26.0562
CLASSE
:TUTELA E CURATELA - REMOÇÃO E DISPENSA
TUTORA
: T.S.S.
ADVOGADO : 259022/SP - Ana Lucia Augusto da Silva
VARA:3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO :1000160-78.2017.8.26.0562
CLASSE
:MONITÓRIA
REQTE
: Celia Claudino de Figueiredo-me
ADVOGADO : 384793/SP - Fernanda Rosário dos Santos
REQDO
: Marcus Vinicius da Silva Fonseca
VARA:4ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1000162-48.2017.8.26.0562
CLASSE
:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO : 178060/SP - Maria Elisa Perrone dos Reis Toler
EXECTDO
: Equipe do Brasil Transportes Rodoviarios Ltda
VARA:11ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1000133-95.2017.8.26.0562
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: Francisca Auxiliadora da Silva dos Santos
ADVOGADO : 379477/SP - Milton Correa Neto
REQDO
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º