TJSP 12/01/2017 -Pág. 264 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2266
264
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FRANZIN PAULO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM RODRIGUES GAVIOLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0009/2017
Processo 1030393-19.2016.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Lançamento - Jeferson Melloni - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - PUBLICAÇÃO : Providencie o requerente o protocolamento da Carta Precatória ao Setor
Unificado de Cartas Precatórias do Estado de São Paulo , comprovando a distribuição do mesmo nestes autos, no prazo de
cinco dias. - ADV: JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FRANZIN PAULO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM RODRIGUES GAVIOLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0010/2017
Processo 1031737-35.2016.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Glória de Jesus Araujo Miranda Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos.01. Ressalvado que em sede de Juizados Especiais não se cogita de custas
ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), defiro a gratuidade processual. Anote-se.02. Não
vislumbrando in casu necessidade de prova oral nem prejuízo às partes, em harmonia de resto com o Comunicado nº 146/11
do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (DJE de 21.02.2011), dispenso a audiência e determino cite-se a ré por
carta precatória (art. 6º da Lei nº 12.153/09; arts. 247, III, 249 e 255 do novo Código de Processo Civil), da qual a Serventia
fará constar:1º) O inteiro teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.153/09, do art. 30 da Lei nº 9.099/95. 2º) Que, se a(o) ré(u) tiver
proposta de acordo para o caso dos autos, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, observado que em situações
da espécie “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão” (FONAJEF, Enunciado nº 76); e 3º) Que
o prazo para eventual resposta será de trinta dias.Intime-se. - ADV: FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FRANZIN PAULO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM RODRIGUES GAVIOLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0013/2017
Processo 1002236-36.2016.8.26.0554 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ José Fernandes da Silva - Vistos.Fls. 146/149: diga o requerido e o Ministério Público.Int. - ADV: ANTONIO CARLOS ANTUNES
(OAB 106390/SP), LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 106427/SP), PATRICIA BARBIERI DIEZEL DE QUEIROZ
(OAB 209547/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), EDIMEIA PINTO RAMOS DE SOUZA (OAB
285008/SP), THIAGO MANTOVANI (OAB 291760/SP)
Processo 1027405-25.2016.8.26.0554 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Marco Antonio Stocco de Camargo
Neves - Chefe do Posto Fiscal Pf 11 Santo André da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fl. 39: defiro a
inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo, como assistente litisconsorcial. Anote-se.No mais, vista
ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELAINE BENDILATTI (OAB 150089/SP)
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0014/2017
Processo 1007927-31.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Luis Antonio Ruano Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Reitere-se a intimação de fl. 88.Intime-se. fls 88. Vistos. Manifeste-se o
requerente acerca da certidão de fl. 86, no prazo de cinco dias. Intime-se. Santo André, 23 de novembro de 2016. - ADV:
DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0015/2017
Processo 0019416-63.2008.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Maria Valdete de Aguiar - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Informo à requerente que o ofício requisitório encontra-se disponível para impressão no sistema
SAJ. Após, comprove seu protocolamento na devedora no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ANTONIO CARLOS ANTUNES (OAB
106390/SP), ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP), PATRICIA BARBIERI DIEZEL DE QUEIROZ (OAB 209547/SP)
Processo 1013003-36.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Concessão - Teresa Nahun Rodrigues - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.1. Há de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda do Estado
de São Paulo, porquanto não é responsável pelo pagamento dos proventos almejados pela autora, que compete à São Paulo
Previdência - SPPREV.Com efeito, sendo a SPPREV uma entidade de natureza autárquica, dotada de personalidade jurídica
e de patrimônio próprios, e responsável pelo pagamento dos proventos pleiteados, não há para a Fazenda do Estado de São
Paulo pertinência subjetiva da lide, razão pela qual evidente sua ilegitimidade passiva.Nesse sentido, a Apelação Cível nº
990.10.192641-5:”PROCESSUAL CIVIL ILEGITIMIDADE DE PARTE. Fazenda do Estado pede sua exclusão do pólo passivo de
ação na qual pensionista pede afastamento de limite máximo de remuneração (subteto). RECONHECIMENTO: A ação deveria
ter sido proposta contra o IPESP, uma vez que a autora é pensionista de servidor e por isso não se verifica relação jurídica
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º