TJSP 07/11/2016 -Pág. 1292 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2235
1292
Processo 1036912-29.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Elizio Soares Gaia e outros - Vistos.Fls. 183:Defiro.Aguarde-se por mais 30 dias. Intime-se. - ADV:
DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), SUZY DALL’ALBA (OAB 109938/SP), ANDREA DE PALMA FERNANDEZ
(OAB 115097/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), JOSE GIUSTO (OAB 17699/SP), FERNANDA SABINO
SICCO (OAB 213405/SP)
Processo 1043581-98.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Darci Lima Martins - - Marcelo Lima Martins e outro - Vistos.1) Fls. 275-281:a. Admito o ingresso
de Edson Pedroso Machado como terceiro interessado, e advirto que em razão da dúvida fundada sobre o domínio, o preço
ficará em depósito, aguardando-se a solução sobre a titularidade do imóvel em ação própria na esfera cível.b. Indefiro, pelos
fundamentos do item ‘a’, o levantamento pretendido a titulo de benfeitorias. c. Indefiro o pedido da audiência de conciliação nos
termos do artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, pois a questão trata de direito público, de natureza indisponível e que,
portanto, não admite transação. d. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal condiciona a assistência judiciária integral aos que
comprovarem a insuficiência de recursos financeiros. Portanto, em leitura sistemática do artigo 99, do Código de Processo Civil
com a Constituição Federal, para a concessão da assistência judiciária gratuita não basta declarar a necessidade, mas se deve
comprová-la. Destarte, apresente, o peticionário, os últimos três holerites ou comprovante de renda para a devida apreciação do
pedido. 2) Fls. 324-329:Prejudicada em razão do item 1. 3) Fls. 330:Ciente. 4) Fls. 334-348:Como destaquei no item 1, há dúvida
sobre a titularidade do imóvel, que deve ser discutida em ação própria. Portanto, enquanto não for dirimida tal imprecisão, os
valores ficarão retidos nestes autos. 5) No mais, cobrem-se os esclarecimentos do perito judicial. Após, dê-se vista às partes e
tornem à conclusão. Intime-se. - ADV: VERENA CARVALHAL GARCIA (OAB 275357/SP), ALEXANDRE MAGNO DE ANDRADE
CERVO (OAB 360070/SP), ANDRÉ FABIANO GUIMARÃES DE ARAÚJO (OAB 352399/SP), NICOLLE CHISTIEN MESQUITA
MARQUES MEGDA (OAB 307150/SP), CAROLINA VITÓRIA RABELLO (OAB 381942/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO
LOPES FILHO (OAB 254000/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), SUZY DALL’ALBA (OAB 109938/SP),
DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP)
Processo 1044595-20.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Oscarlina Vieira Rodrigues e outros - João Buava Ribeiro Vieira - Vistos.Fls. 272/273:Tendo em
vista a anuência da expropriante quanto ao levantamento de parte da indenização para pagamento do débito fiscal, expeça-se
MLJ em prol do expropriado, no valor de R$ 110.000,00, o qual deverá comprovar a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias após
o soerguimento deste valor.Fls. 271 e 274/278:Dou por encerrada a instrução e concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias
sucessivos, para apresentação de memoriais, primeiro para a expropriante e após ao expropriado, nos termos do artigo 364, § 2º
do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: NICOLLE CHISTIEN MESQUITA MARQUES MEGDA (OAB 307150/SP), VERENA
CARVALHAL GARCIA (OAB 275357/SP), LILIAN ABDALLAH (OAB 232351/SP), ANDRÉ FABIANO GUIMARÃES DE ARAÚJO
(OAB 352399/SP), SANDRA BENTO FERNANDES CAMARGO (OAB 260450/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), ANA
PAULA SANCHEZ BACCI (OAB 180136/SP), DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), SUZY DALL’ALBA (OAB
109938/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), OZIAR DE SOUZA (OAB 137432/SP), EDUARDO TADEU
GONÇALES (OAB 174404/SP)
Processo 1047613-49.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - EREDIAS LOPES DO NASCIMENTO e outros - Vistos.Fls. 282 e
seguintes:Ao perito, para laudo definitivo.Fls. 287/290:Providenciem os expropriados a publicação do edital de fls. 252/253 em
jornais de grande circulação.Ora, a publicação dos editais para conhecimento de terceiros é ônus dos expropriados, a quem
compete cumprir os requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. O valor gasto será reembolsado ao final juntamente com
as demais custas processuais. A expropriada representada pela Defensoria Pública é beneficiária da gratuidade processual,
razão pela qual a publicação se deu tão somente no Diário Oficial Eletrônico.Quanto à publicação nos órgãos mencionados às
fls. 274/275, até o momento não foi disponibilizada a plataforma de editais de que trata o citado artigo. As publicações então se
darão tão somente no Diário Oficial Eletrônico e em jornais de ampla circulação.No que tange à certidão negativa de débitos
fiscais, aquela apresentada às fls. 204 retrata a situação até 01/10/2015, portanto posterior à data da imissão (29/06/2015 fls. 185). Desnecessária, pois, a atualização da mesma.Cumprida a determinação acima e decorrido o prazo para eventuais
embargos de terceiros, tornem.Intime-se. - ADV: CAMILA KÜHL PINTARELLI (OAB 299036/SP), PRISCILA MORGADO CURY
(OAB 308034/SP), ALESSANDRO SOLDAN DE OLIVEIRA (OAB 353917/SP)
Processo 1047676-74.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Antonieta Marzionna Sorbo e outro - Vistos.Fls. 469/471: Em que pesem as alegações da Peticionante
Gercilene, indefiro seu requerimento.Nenhum dos argumentos a respeito da locação do imóvel expropriado, da existência de
uma lanchonete e de um ferro velho no imóvel, da existência de familiares e de que essas duas empresas serviriam de sustento
para a Peticionante e sua família foram provados, ônus que competia à Peticionante.Não bastasse, a primeira decisão que
determinou a imissão do Expropriante na posse do imóvel foi proferida em junho de 2015, ou seja, há aproximadamente um ano
e quatro meses, prazo mais do que razoável para que a Peticionante encontrasse outro local para o exercício de sua empresa,
sendo que a concessão de prazo superior prejudicará muito o interesse público, que há tempos tem direito de ser imitido
na posse.Intime-se. - ADV: SUZY DALL’ALBA (OAB 109938/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), EDSON
CANDIDO ATUATI (OAB 65557/SP)
Processo 1047880-21.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Elvira Barreiros Afonso e outro - Vistos.Fls. 306/307:Defiro. Expeça-se MLJ em prol do perito. Intimese. - ADV: ROBERTO CABARITI (OAB 30896/SP), DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), JOSE GABRIEL
NASCIMENTO (OAB 118469/SP)
Processo 1050445-55.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Paulo Sejo Sato e outro - Vistos.Fls. 233/234:Tendo em vista o manifestado desinteresse jurídico
da terceira interessada, conforme fls. 230, exclua-se seu nome da lide.Fls. 235:O mencionado comprovante de depósito não
foi apresentado pela Municipalidade. Providencie-se.Intime-se. - ADV: LILIAN ABDALLAH (OAB 232351/SP), JOSE GABRIEL
NASCIMENTO (OAB 118469/SP), JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO (OAB 260693/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB
114242/SP)
Processo 1052526-40.2015.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Rafael Muller Abreu Ferreira e outro - Vistos.Prossiga com a confecção do laudo definitivo.Faculto
às partes a formulação de eventuais quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos.Após, intime-se o perito para
apresentação do laudo em 30 (trinta) dias.Intime-se. - ADV: ANDRÉ FABIANO GUIMARÃES DE ARAÚJO (OAB 352399/SP),
DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), SUZY DALL’ALBA (OAB 109938/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO
(OAB 118469/SP), FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP), VERENA CARVALHAL GARCIA (OAB 275357/SP), NICOLLE
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