TJSP 29/09/2016 -Pág. 1402 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2211
1402
(OAB 60332/SP), JOSE EMMANUEL BURLE FILHO (OAB 26661/SP), MILENA DAVI LIMA (OAB 174208/SP)
Processo 1030224-42.2015.8.26.0562 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
- Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Santos - - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - Vistos.Não
se vislumbra a alegada omissão na decisão proferida. A pretexto de existência de omissões e contradições na decisão, aliás
inexistentes, está o embargante pretendendo inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem
recurso próprio para corrigir fundamentos da decisão. Se discorda do que ficou resolvido na decisão, não são os embargos
de declaração o remédio adequado para a modificação, devendo valer-se dos meios jurídicos adequados a essa finalidade,
buscando nos Tribunais outra decisão.Rejeito, pois, os embargos de declaração.Citem-se. - ADV: MILENA DAVI LIMA (OAB
174208/SP), JOSE EMMANUEL BURLE FILHO (OAB 26661/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)
Processo 1030224-42.2015.8.26.0562 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
- Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Santos - - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - Vistos.À
réplica. - ADV: RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), JOSE EMMANUEL BURLE FILHO (OAB 26661/SP), MILENA
DAVI LIMA (OAB 174208/SP)
Processo 1030224-42.2015.8.26.0562 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
- Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Santos - - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - Anote-se a
interposição do agravo de instrumento, mantida a decisão por seus próprios fundamentos.Especifiquem provas, em dez dias.
Intimem-se. - ADV: MILENA DAVI LIMA (OAB 174208/SP), JOSE EMMANUEL BURLE FILHO (OAB 26661/SP), RUI CELSO
REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)
Processo 1030224-42.2015.8.26.0562 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
- Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Santos - - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - Anotese a interposição do agravo de instrumento, mantida a decisão por seus próprios fundamentos.Especifiquem provas, em dez
dias. Intimem-se. - ADV: JOSE EMMANUEL BURLE FILHO (OAB 26661/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP),
MILENA DAVI LIMA (OAB 174208/SP)
Processo 1030224-42.2015.8.26.0562 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
- Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Santos - - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - Anote-se a
interposição do agravo de instrumento, mantida a decisão por seus próprios fundamentos.Especifiquem provas, em dez dias.
Intimem-se. - ADV: MILENA DAVI LIMA (OAB 174208/SP), JOSE EMMANUEL BURLE FILHO (OAB 26661/SP), RUI CELSO
REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)
Processo 1030224-42.2015.8.26.0562 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
- Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Santos - - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - Aguarde-se
a manifestação do réu por dez dias. - ADV: RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), JOSE EMMANUEL BURLE FILHO
(OAB 26661/SP), MILENA DAVI LIMA (OAB 174208/SP)
Processo 1030224-42.2015.8.26.0562 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Santos - - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - Manifeste-se o
MP sobre fls. 378/388. Intime-se. - ADV: MILENA DAVI LIMA (OAB 174208/SP), JOSE EMMANUEL BURLE FILHO (OAB 26661/
SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)
Processo 1030224-42.2015.8.26.0562 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
- Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Santos - - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - Manifestese o MP sobre o pedido de fl. 465. Intime-se. - ADV: JOSE EMMANUEL BURLE FILHO (OAB 26661/SP), RUI CELSO REALI
FRAGOSO (OAB 60332/SP), MILENA DAVI LIMA (OAB 174208/SP)
Processo 1030224-42.2015.8.26.0562 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
- Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Santos - - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - Intime-se
o Procurador Geral da PMS para providenciar os documentos relativos às contratações, em trinta dias.Expeça-se mandado. ADV: MILENA DAVI LIMA (OAB 174208/SP), JOSE EMMANUEL BURLE FILHO (OAB 26661/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO
(OAB 60332/SP)
Processo 1030224-42.2015.8.26.0562 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Santos - - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - Manifeste-se o
MP sobre os documentos.Intime-se. - ADV: JOSE EMMANUEL BURLE FILHO (OAB 26661/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO
(OAB 60332/SP), MILENA DAVI LIMA (OAB 174208/SP)
Processo 1030224-42.2015.8.26.0562 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
- Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Santos - - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - Manifeste-se
o MP. Intime-se. - ADV: MILENA DAVI LIMA (OAB 174208/SP), JOSE EMMANUEL BURLE FILHO (OAB 26661/SP), RUI CELSO
REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)
Processo 1030224-42.2015.8.26.0562 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
- Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Santos - - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - Designo
audiência de instrução para 22 de novembro de 2016, às 16:30 horas.Requisitem-se as testemunhas de fl. 556.Intimem-se.
Ciência ao MP. - ADV: MILENA DAVI LIMA (OAB 174208/SP), JOSE EMMANUEL BURLE FILHO (OAB 26661/SP), RUI CELSO
REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO CESAR DO NASCIMENTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VITOR AMARO MARINHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0320/2016
Processo 0001445-65.2013.8.26.0562 (056.22.0130.001445) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do
Título - Salles Torrefação e Moagem de Café Ltda Me - Vistos.Julgados improcedentes os embargos, pelo v. acórdão já transitado
em julgado, cumpre dar sequência à execução em seus próprios autos, nos quais oferecerá a credora cálculo atualizado da
dívida.Certifique a serventia o desfecho destes embargos no processo executivo fiscal, desapensando-o e trasladando-se cópia
deste despacho.Nestes autos, aguarde-se por trinta dias impulso do vencedor ao início da fase de cumprimento de sentença,
cujo processamento tramitará em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, de 04/04/2016, que acrescentou os
artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviços da Corregedoria de Justiça.Desta forma, ao interessado caberá providenciar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º