TJSP 09/05/2016 -Pág. 2377 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2111
2377
Nº 2043525-42.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Tatuí - Impetrante: MUNICIPIO
DE TATUI - Impetrado: Mm. Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Tatuí - Magistrado(a) Eurípedes
Faim - Concederam a segurança. V. U. - EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE TATUÍ
– SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO BAIXO VALOR
COBRADO – EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS – A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA AO FUNDAMENTO DE QUE O
VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO É INADMISSÍVEL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 452 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
PRECEDENTES DO STF E DO STJ – EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE PROSSEGUIR – SEGURANÇA CONCEDIDA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Paulo Roberto Gonçalves (OAB: 67030/SP) - Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB: 241520/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2054011-86.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Cafelândia - Impetrante:
MUNICIPIO DE CAFELANDIA - Impetrado: Mm Juiz de Direito da Vara Unica Comarca de Cafelandia - Magistrado(a) Erbetta
Filho - Concederam a ordem. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL – HIPÓTESE DE
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, AO ARGUMENTO DE NÃO PREENCHER A CDA OS REQUISITOS LEGAIS – DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE PROMOVER A EXECUÇÃO – HIPÓTESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS – PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO – EXECUTADO QUE AINDA NÃO INGRESSOU NO FEITO –
ORDEM CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Viviane A. R. Siqueira Matheus (OAB: 198903/SP) - Marcia Brognoli
Asato (OAB: 196065/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2061113-62.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Cafelândia - Impetrante: MUNICIPIO
DE CAFELANDIA - Impetrado: Mm Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cafelândia - Magistrado(a) Erbetta Filho Concederam a ordem. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO FISCAL, AO ARGUMENTO DE NÃO PREENCHER A CDA OS REQUISITOS LEGAIS – DIREITO LÍQUIDO
E CERTO DA IMPETRANTE DE PROMOVER A EXECUÇÃO – HIPÓTESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS – PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO – EXECUTADO QUE AINDA NÃO INGRESSOU NO FEITO –
ORDEM CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Viviane Aparecida Rodrigues (OAB: 198903/SP) - Marcia Brognoli
Asato (OAB: 196065/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2061649-73.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Cafelândia - Impetrante:
MUNICIPIO DE CAFELANDIA - Impetrado: Mm Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cafelândia - Magistrado(a) Erbetta
Filho - Concederam a ordem. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL – HIPÓTESE DE
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, AO ARGUMENTO DE NÃO PREENCHER A CDA OS REQUISITOS LEGAIS – DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE PROMOVER A EXECUÇÃO – HIPÓTESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS – PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO – EXECUTADO QUE AINDA NÃO INGRESSOU NO FEITO –
ORDEM CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcia Brognoli Asato (OAB: 196065/SP) - Viviane A. R. Siqueira
Matheus (OAB: 198903/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2067963-35.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Cerqueira César - Impetrante:
Municipio de Águas de Santa Bárbara - Impetrada: MM Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César
-SP - Magistrado(a) Erbetta Filho - Concederam a ordem. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO DE ATO
JUDICIAL – HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO IN LIMINE DE INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL, AO ARGUMENTO DE TRATARSE DE DÉBITO DE PEQUENO VALOR – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE PROMOVER A EXECUÇÃO –
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS DOS MUNICÍPIOS – APLICAÇÃO AO
CASO DA SÚMULA 452 DO STJ - ORDEM CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Debora Pupo Garcia (OAB: 269359/
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