TJSP 01/07/2015 -Pág. 941 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VIII - Edição 1916
941
Gusmão - Advs: Arnaldo Faria da Silva (OAB: 116663/SP) - Paulo Soares de Morais (OAB: 183461/SP) - Rubens Jose Reis
Moscatelli (OAB: 116934/SP)
1ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ VITOR TEIXEIRA DE FREITAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO ÁLVARO PEREIRA FERNANDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0207/2015
Processo 1000798-82.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Plano de Classificação de Cargos - SUELI APARECIDA
TAVARES DOS SANTOS - Prefeitura Municipal de Santos - - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
de Santos - IPREVSANTOS - Recebo o recurso das requeridas como apelação no seu efeito duplo Com as contrarrazões,
subam. - ADV: FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP), CARLOS AUGUSTUS MAUÁ (OAB 202587/SP),
RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP), RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR (OAB 279714/SP)
Processo 1001238-78.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - YASSER ALI ALWAN FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de embargos de declaração em virtude de erro no tópico final da
sentença. A verba honorária não merece mudança visto que remunera de forma condigna o patrono e não há vinculação dessa
verba com o valor da causa. Há evidente erro na indicação do auto de infração. Com fundamento no artigo 463, inciso I, do
CPC, acolho os embargos para corrigir o tópico final da sentença, que passa a ter a seguinte redação. Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE A AÇÃO para anular o auto de infração e imposição de multa 4.051.168.6, lavrado em 26 de novembro de 2014.
Pela sucumbência, arcará a requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dois mil reais, com
base no artigo 20, parágrafo quarto, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo
para o reexame necessário. - ADV: CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP)
Processo 1001640-62.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - EXATA PARTICIPAÇÕES
LTDA. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. - ADV: ELIANE ELIAS MATEUS
(OAB 104047/SP), ROGERIO DO AMARAL S MIRANDA DE CARVALHO (OAB 120627/SP), RUBENS MIRANDA DE CARVALHO
(OAB 13614/SP), LEONARDO GRUBMAN (OAB 165135/SP), JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO (OAB 313317/SP),
DAYANE DO CARMO PEREIRA (OAB 345410/SP)
Processo 1001640-62.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - EXATA PARTICIPAÇÕES
LTDA. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Vistos. 1- Expeça-se o mandado de levantamento para o perito. 2- Digam
sobre o laudo. - ADV: RUBENS MIRANDA DE CARVALHO (OAB 13614/SP), LEONARDO GRUBMAN (OAB 165135/SP), JOSE
DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO (OAB 313317/SP), DAYANE DO CARMO PEREIRA (OAB 345410/SP), ELIANE ELIAS
MATEUS (OAB 104047/SP), ROGERIO DO AMARAL S MIRANDA DE CARVALHO (OAB 120627/SP)
Processo 1003064-42.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - José Carlos da Silva Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Não se vislumbra a alegada omissão na decisão proferida. A pretexto de existência de
omissões e contradições na decisão, aliás inexistentes, está o embargante pretendendo inverter o resultado, olvidando que os
embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos da decisão. Se discorda do que ficou resolvido
na decisão, não são os embargos de declaração o remédio adequado para a modificação, devendo valer-se dos meios jurídicos
adequados a essa finalidade, buscando nos Tribunais outra decisão. Rejeito, pois, os embargos de declaração. - ADV: FABIANE
MENDES MESSIAS (OAB 198432/SP), ANGELA SENTO SE (OAB 92166/SP)
Processo 1003077-41.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Bruno José Félix Balbino
- Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Não se vislumbra a alegada omissão na decisão proferida. A pretexto de existência
de omissões e contradições na decisão, aliás inexistentes, está o embargante pretendendo inverter o resultado, olvidando que
os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos da decisão. Se discorda do que ficou
resolvido na decisão, não são os embargos de declaração o remédio adequado para a modificação, devendo valer-se dos meios
jurídicos adequados a essa finalidade, buscando nos Tribunais outra decisão. Rejeito, pois, os embargos de declaração. - ADV:
ANGELA SENTO SE (OAB 92166/SP), FABIANE MENDES MESSIAS (OAB 198432/SP)
Processo 1003079-11.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Luiz Carlos Soares Araújo
- Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Não se vislumbra a alegada omissão na decisão proferida. A pretexto de existência
de omissões e contradições na decisão, aliás inexistentes, está o embargante pretendendo inverter o resultado, olvidando que
os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos da decisão. Se discorda do que ficou
resolvido na decisão, não são os embargos de declaração o remédio adequado para a modificação, devendo valer-se dos meios
jurídicos adequados a essa finalidade, buscando nos Tribunais outra decisão. Rejeito, pois, os embargos de declaração. - ADV:
GILMAR VIEIRA DA COSTA (OAB 269082/SP), FABIANE MENDES MESSIAS (OAB 198432/SP)
Processo 1003192-62.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria - Josefina Adelia Silva de Moraes - Instituto
de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Recebo o recurso da autora como apelação no seu efeito
duplo Com as contrarrazões, subam. - ADV: RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR (OAB 279714/SP), JOSE HENRIQUE
COELHO (OAB 132186/SP)
Processo 1003953-93.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Alvanir Fernandes
Soares - Estado de São Paulo - Recebo o recurso da FESP como apelação no seu efeito único. Com as contrarrazões, subam.
- ADV: HAROLDO TUCCI (OAB 80437/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP)
Processo 1004413-80.2015.8.26.0562 - Exibição - Provas - Fabiana Aires de Almeida - - Juliana Aires de Almeida - Fazenda
Pública Estadual de São Paulo - Vistos. Não se vislumbra a alegada omissão na decisão proferida. A pretexto de existência
de omissões e contradições na decisão, aliás inexistentes, está a embargante pretendendo inverter o resultado, olvidando que
os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos da decisão. Se discorda do que ficou
resolvido na decisão, não são os embargos de declaração o remédio adequado para a modificação, devendo valer-se dos meios
jurídicos adequados a essa finalidade, buscando nos Tribunais outra decisão. Rejeito, pois, os embargos de declaração. - ADV:
MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP), FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO (OAB 229452/SP)
Processo 1005245-16.2015.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - Invalidez Permanente - Camila Alix Camelo - Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Defiro a gratuidade. Anote-se. Cite-se com as
advertências legais. - ADV: LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP), RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR (OAB 279714/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º