TJSP 14/11/2014 -Pág. 670 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VIII - Edição 1776
670
- Lançamento de ofício que se dá com a notificação enviada ao contribuinte no início de cada exercício - Prescrição que não se
interrompe com a lavratura do auto de infração e multa - Execução extinta em primeiro grau de jurisdição - Sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público: Apelação nº 0014468-40.2011.8.26.0565). “Execução fiscal - IPVA
- Prescrição - Exercícios de 2001 e 2002 - Início da contagem do prazo prescricional na data prevista para o cumprimento da
obrigação, o que ocorre no próprio exercício financeiro em que o imposto é exigido - Procedimento administrativo e inscrição
na dívida ativa que não suspendem nem interrompem a prescrição - Prescrição verificada - Extinção da execução mantida Entendimento do E. STF e STJ - Precedentes desta C. 5ª. Câmara de Direito Público - Recurso improvido” (TJSP, 5ª Câmara de
Direito Público: Apelação nº 0051599-35.2011.8.26.0602). “Execução fiscal. IPVA. Prescrição. O IPVA é objeto de lançamento
de ofício, do qual transcorre o prazo prescritivo quinquenal para a cobrança correspondente. Mero auto de infração relativo
à falta de pagamento desse tributo não interrompe o curso prescricional. Não provimento da apelação da Fazenda pública
paulista” (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público: Apelação nº 9000360-22.2009.8.26.0014). Portanto, a execução há que ser
extinta prescrito o crédito, falta aqui à Fazenda Estadual título exigível, a implicar a carência da cobrança e, então, o êxito da
resistência em apreço. Do exposto, com amparo no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA esta execução
fiscal, cassando eventuais arrestos, bloqueios ou penhoras. Custas, despesas processuais e verba honorária, em seiscentos
reais (art. 20, §4º, do Código de Processo Civil), pela exequente. P. R. I. C. - ADV: CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB
195168/SP), THABATA DINIZ SILVA (OAB 340502/SP)
Processo 0045102-18.2012.8.26.0554 (554.01.2012.045102) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda do
Estado de São Paulo - Empresa Urbana Santo Andre Ltda - Processo nº 3576/2012 Ciente da Interposição do agravo. Prestarei
as informações, se solicitadas. Por ora, aguarde-se por dez (10) dias sobre o efeito dado ao recurso. Cumpra a r. decisão. Int. ADV: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVÉRIO (OAB 254903/SP)
Processo 0046691-60.2003.8.26.0554 (554.01.2003.046691) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Santo Andre Tobias Gdalio Skrzeczanowski - 6424/03 - Vistos. Manifeste-se a parte interessada requerendo o que de direito em cinco dias.
Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: HUGO CESAR DA SILVA (OAB 276560/SP), RAPHAEL LONGO
OLIVEIRA LEITE (OAB 235129/SP), MIRELA LAPERA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 195828/SP)
Processo 0047435-40.2012.8.26.0554 (554.01.2012.047435) - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ministerio
Publico do Estado de Sao Paulo - Municipio de Santo Andre - 1162/13 - Vistos. Digam as partes acerca da possibilidade de
composição, consistente na contratação decorrente do certame indicado à fl. 1948, e continuidade das obras emergenciais com
observância do cronograma já estabelecido. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS ANTUNES (OAB 106390/SP), DANIEL BISCONTI
(OAB 248714/SP)
Processo 0047748-98.2012.8.26.0554 (554.01.2012.047748) - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento Universidade Municipal de São Caetano do Sul - Bruno Obnesorg de Oliveira - 390/13 - Vistos. Aguarde-se no arquivo provocação
da parte interessada. Int. - ADV: CLAUDIA DE ALMEIDA MORAES VERSOLATO (OAB 310132/SP), CRISTIANE DE JESUS OLO
(OAB 321850/SP), CARLA REGINA DOS SANTOS LANOS (OAB 282047/SP)
Processo 0048349-41.2011.8.26.0554 (554.01.2011.048349) - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer Edilaine Cristine Bueno Spinelli - Fazenda Pública do Município de Santo André - 2862/11 - Vistos. Fls. 180/181: diga a autora.
Intime-se. - ADV: ROSIMAR APARECIDA PORTO (OAB 197943/SP), DEBORA DE FATIMA COLAÇO BERNARDO GODOY (OAB
211987/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), LAERCIO APARECIDO TERUYA JUNIOR (OAB
264959/SP), PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA (OAB 98539/SP)
Processo 0052563-46.2009.8.26.0554 (554.01.1995.011085/1) - Embargos à Execução - B&d Eletrodomésticos Ltda Fazenda do Estado de São Paulo - Processo nº 668/95.1 Fl. 699: defiro, providenciando a Serventia o necessário. Int. - ADV:
DOMINGOS NOVELLI VAZ (OAB 71345/SP)
Processo 0056933-63.2012.8.26.0554 (055.42.0120.056933) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Boavista Sa Arr Merc - Processo nº 118/2013 Regularize o(a)
peticionário(a) de fls. 34 sua representação processual, agora em 48 horas, juntando o original da procuração ou sua cópia
autenticada, bem como, a devida taxa previdenciária. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 0058181-69.2009.8.26.0554 (554.01.2009.013277/1) - Cumprimento de sentença - Domingos do Nascimento da
Veiga - Ilmo Sr Secretário Municipal de Saúde do Municipio de Santo André - 671/09.1 - Manifeste-se a Municipalidade sobre fls.
193 com documentos. - ADV: MICHELLE DINIZ (OAB 208142/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), PRISCILA
CARDOSO CASTREGINI (OAB 207333/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP)
Processo 0501396-93.2010.8.26.0554 (554.01.2010.501396) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura
Municipal de Santo Andre - Simone Fonte dos Santos Freire - 2230/10 - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela
exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam
sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta
precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça,
na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos
autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à exequente. - ADV: LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA (OAB
21396/SP)
Processo 0512708-66.2010.8.26.0554 (554.01.2010.512708) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Santo Andre - Cdhu Cia Desenv Habitacao e Urbano do Est Sao Paulo - 7901/10 - Manifeste-se a
executada sobre fls. 48 com documentos. - ADV: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP)
Processo 0519447-55.2010.8.26.0554 (554.01.2010.519447) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Santo Andre Santapaula Melhoramentos e Imoveis Ltda - 11260/10 - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada
requerendo o que de direito em cinco dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: IRINEU FERNANDO DE
CASTRO RAMOS (OAB 61828/SP), NEUZA LOURENCO VELOSO MORAIS (OAB 107965/SP)
Processo 3008848-58.2013.8.26.0554 - Mandado de Segurança - Liminar - Maria de Lourdes Cardoso Mendes - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e outro - 1911/13 - Vistos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV:
DANIEL KOIFFMAN (OAB 229041/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP),
RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP)
Processo 3011034-54.2013.8.26.0554 - Mandado de Segurança - Sistema Remuneratório e Benefícios - ROBERTO SANTOS
DA SILVA - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - 2230/13 - Manifeste-se o impetrante sobre fls. 270. - ADV: MARCO
AURELIO FUNCK SAVOIA (OAB 311564/SP), EDUARDO PEREIRA LOPES (OAB 178158/SP)
Processo 3015255-80.2013.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Omar
Correa e outro - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - 6040/13 - Vistos. 1. Torno sem efeito a certidão de fl. 78 e o despacho
de fl. 79, porquanto equivocados. 2. A sentença de fls. 73/74 determinou expressamente o reexame necessário, incidente, in
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º