TJSP 14/12/2012 -Pág. 811 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1325
811
Processo 0055799-49.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Gratificações de Atividade - Adriano Antonio de Andrade
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROC. 3091 / 12 - Emende a parte autora a inicial em dez dias, sob pena
de indeferimento, quantificando de forma clara os valores mensais a que entende fazer jus, esclarecendo quais são as
verbas vencidas (pretéritas e não acobertadas pela prescrição quinquenal), e as doze vincendas, indicando expressamente
a metodologia, índices e percentuais empregados, pois não se admite a prolação de sentença ilíquida, em sede de juizados
especiais, logo, os pedidos devem ser certos e determinados (em duas vias). Como consequência, retifique o valor dado à
causa, para que corresponda ao somatório das parcelas vencidas, mais doze vincendas. Quanto ao pedido de justiça gratuita,
indefiro. A parte autora aufere mais de três salários mínimos mensais, contratou advogado particular, e não invocou qualquer
situação excepcional que a impeça de arcar com eventuais custas somente em fase recursal, logo, não demonstrou a situação
de hipossuficiência econômica a que a CF condiciona a concessão da benesse almejada. Anote-se. Esclareça a parte autora de
que tratam os demais processos indicados na pesquisa processual juntada ao feito, no prazo de 10 dias, informando se versam
sobre a mesma pretensão formulada nestes autos. - ADV: CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR (OAB 280466/SP), EUGÊNIO
ALVES DA SILVA (OAB 320532/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BIANCA RUFFOLO CHOJNIAK
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0451/2012
Processo 0014324-16.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Darlene
Souza - sFazenda do Estado de São Paulo - PROC. 911 / 12 - ( ATO ORDINATÓRIO de fls. 256 , ítem 7 ) intime-se a ré, depois
de cumprido o item 2, para fins de verificação do valor do precatório que oportunamente será expedido. - ADV: ANA LUIZA DE
MAGALHAES PEIXOTO (OAB 157640/SP)
Processo 0041155-38.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Nelson Pelozzo - sFazenda do Estado de São Paulo - PROC. 2524 / 11 - Vistos. Concedo o prazo improrrogável
de 05 dias para que a requerida comprove nos autos o fornecimento regular do medicamento objeto dos autos, fixando multa
diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada ao teto do Juizado da Fazenda Pública, sem prejuízo da apuração
da prática de crime de desobediência. Intime-se. - ADV: ANA PAULA MANENTI DOS SANTOS (OAB 131167/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BIANCA RUFFOLO CHOJNIAK
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA FROSSA NEVES FRANK
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0450/2012
Processo 0040561-87.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - Cristian Alex Jerusevicius - Município de São Paulo - Proc. 3070/12 - Vistos. 1 - Suscitei conflito de
competência, consoante ofício que segue. Expeça-se o necessário, ficando a ação suspensa. 2 Remeta-se o ofício com urgência
à E. Presidência do Tribunal de Justiça, ACOMPANHADO das seguintes cópias: petição inicial, fls. 20, 25, 26/230 e 41, bem
como desta decisão, expedindo-se o necessário. 3 Aguarde-se o julgamento do conflito. 4 Intimem-se as partes. 5 Certifique a
serventia quanto ao cumprimento integral desta decisão (remessa do conflito e das cópias ao TJ, e intimação das partes). São
Paulo, 11 de dezembro de 2012 - ADV: JULIANA CERRI DA SILVA (OAB 197778/SP)
1ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE BUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELTON RICARDO DE LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0234/2012
Processo 0000146-77.2003.8.26.0053 (053.03.000146-6) - Procedimento Ordinário - Antonio José de Almeida - Municipalidade
de São Paulo - Vistos. Nada sendo requerido pelo autor em 05 dias, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Int. - ADV:
SILAS PEDRO DOS SANTOS (OAB 113248/SP), LILIAN MAZZOLA (OAB 134163/SP)
Processo 0000283-49.2009.8.26.0053 (053.09.000283-3) - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - FERNANDO
VIEIRA DE ASSIS - DIRETOR DO DSV - DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO DE SÃO PAULO - Vistos. Cumpra-se o V.
Acórdão. Ciência às partes das principais peças extraídas do AI Nº 882.407.5/9 e de sua inutilização nos termos do Provimento
nº 28/2008. Nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA CAROLINA CARVALHO (OAB 115202/
SP), JULIANA DEMARCHI (OAB 173029/SP), DANIELA VALIM DA SILVEIRA (OAB 186166/SP), GILDAZIO CARDOSO LIMA
(OAB 97910/SP)
Processo 0001313-61.2005.8.26.0053 (053.05.001313-3) - Mandado de Segurança - Maria Elisabete Rabela Pereira Diretora da Divisão Seccional de Despesas de Pessoal do Depto.de Desp.pess.est.-coord.adm.fin. - Vistos. Desentranhe a
petição de Fls. 326 que foi protocolada por engano. Fls. 350-353. Manifeste-se a autora. Int. - ADV: FÁBIO WU (OAB 282807/
SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 183122/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), LUIS CLAUDIO
MANFIO (OAB 87460/SP)
Processo 0002131-52.2001.8.26.0053 (053.01.002131-3) - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Têxtil Cryb Ltda.
- Fazenda do Estado de São Paulo - Providencie a ré exequente as peças para instrução do mandado de avaliação e penhora.
- ADV: ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES (OAB
95884/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), NELSON LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR
(OAB 67285/SP)
Processo 0002171-19.2010.8.26.0053 (053.10.002171-1) - Mandado de Segurança - Sistema Remuneratório e Benefícios
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º