TJPB 05/09/2022 -Pág. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE SETEMBRO DE 2022
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2022
QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. Considerando a omissão no julgado, devido o acolhimento da insurreição
recursal, a fim de que o décimo terceiro salário, férias inadimplidas seja pagas por todo o período laborado,
e não a partir do reenquadraamento, repeitada a prescrição quinquenal, incidente da propositura da lide. Por
idêntico período e fundamento, devida a indenização do PIS/PASEP, no valor fixado em lei. ACOLHER OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
APELAÇÃO N° 0000155-34.2014.815.0611. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Risoneide
Augusto do Nascimento E Outras E Glauco Jose da Silva Soares. ADVOGADO: Victor Fernandes Soares.
APELADO: Municipio de Mari. ADVOGADO: Abraao Lincoln da Silva Cavalcanti. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL
INSANÁVEL NO FEITO DE ORIGEM. TENTATIVA DE REACENDER O DEBATE JURÍDICO ESTABELECIDO
NO JULGADO IMPUGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A ação anulatória (querela nullitatis)
trata-se de meio excepcional para impugnar decisão transitada em julgado, cabível apenas para a correção de
vícios processuais (erros in procedendo) insanáveis do processo de origem, não se prestando, pois, à
reativação do debate de direito aplicado no julgado impugnado. Verificada a inadequação da via eleita, deve
ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0000663-97.2007.815.1201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco
do Brasil S/a. ADVOGADO: Urbano Vitalino de Melo Neto. APELADO: Manoel Bezerra da Costa. ADVOGADO:
Marcos Antonio Inacio da Silva. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA
DE LEGITIMIDADE DO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO ÂMBITO DO JULGAMENTO
DE RECURSOS REPETITIVOS. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC. AUSÊNCIA.
ART. 104, DO CDC. REJEIÇÃO. Levando-se em conta que a relação contratual em discussão na presente
ação foi efetivada entre as partes litigantes, a instituição financeira apelante é parte legítima para figurar no
polo passivo da lide relativamente àquilo que geriu, isto é, o saldo de poupança não bloqueado, não atraindo
a competência da União em virtude da alegada legitimidade do BACEN. Nos termos do art. 104 do CDC, as
ações coletivas previstas no art. 81 do referido diploma legal, não induzem litispendência para as ações
individuais, tampouco conexão. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA.
CONTA COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JANEIRO. FATO
INCONTROVERSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR. IPC. PLANO VERÃO (JANEIRO/89 – 42,72%). REAJUSTES DEVIDO. DIREITO ADQUIRIDO.
COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Plano
Verão. Janeiro de 1989. Segundo decidiu o STJ no tema repetitivo 302, a extinção da OTN e a alteração da
metodologia de cálculo gerou expurgo nas cadernetas de poupança em Janeiro de 1989 (42,72%) e Fevereiro
de 1989 (10,14%), impondo-se condenação da ré ao creditamento da diferença de 10,14% resultante da
redução do período de cálculo pela Lei n.º 7.777/89 aos saldos da conta-poupança do autor, devidamente
atualizados desde a época própria e acrescidos da remuneração prevista, nos exatos termos da sentença.
Precedentes. Índice aplicável. IPC. O art. 6.º, §2.º, da Lei n.º 8.024/90, determinou que, até a transferência
dos ativos bloqueados para o BACEN, a correção monetária deveria ser efetuada com a utilização do índice
de preços ao consumidor - IPC. REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
APELAÇÃO N° 0001426-12.2014.815.0051. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio
de Sao Joao do Rio do Peixe, Jose Orlando Pires Ribeiro de Medeiros E Paloma Breckenfeld Alexandre de
Oliveira. ADVOGADO: Thamirys Yara Pires de Sousa. APELADO: Maria Luiza do Nascimento E Outros.
ADVOGADO: Maria Leticia de Sousa Costa. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR
LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES E QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NO PARECER MINISTERIAL.
REJEIÇÃO. Tendo o apelante apresentado as razões do seu inconformismo com a sentença, mostra-se
impróspera a preliminar de violação ao princípio de dialeticidade, levantada em contrarrazões. Verificando-se
que a sentença obedeceu aos limites dos pedidos englobados na petição inicial, não logra êxito a questão de
ordem de julgamento extra/ultra petita, suscitada no parecer ministerial. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ALCANCE APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS NOS 05 ANOS
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. REJEIÇÃO.
Sendo a relação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal só atinge as verbas vencidas nos 05 anos
anteriores ao ajuizamento da ação, consoante enunciado da Súmula 85 do STJ. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO EM SUA FORMA
NOMINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ILEGALIDADE. CABIMENTO DA
ATUALIZAÇÃO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. Segundo precedentes desta
Corte, “a modificação do critério de cálculo dos anuênios, ainda que posteriormente revogadas novas
aquisições de percentuais sob tal rubrica, apenas pode ser efetivada por meio de lei (...). Enquanto não
modificada a legislação local que prevê o pagamento de adicional por tempo de serviço calculado em
percentual sobre o vencimento do servidor, revela-se ilegal o pagamento efetivado pela edilidade em valor
obtido a partir de base de cálculo que não seja atual, representando um congelamento ilegítimo, posto que
realizado sem a observância da necessária modificação legal do critério do adicional”. (TJPB. Acórdão/
Decisão do Processo nº 00014244220148150051, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque, J: 12/11/2019) REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0003097-34.2008.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco
do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: Adriano Leite de Macedo. APELADO: Jose Adalgiso Pessoa.
ADVOGADO: Edmundo Vieira de Lacerda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CAUSA
SUFICIENTEMENTE EXAMINADA, NOS LIMITES DA INSURGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Em consonância com o estatuído no artigo 1.022 do CPC/2015,
os embargos de declaração somente são cabíveis quando o acórdão for eivado de obscuridade, contradição,
erro material ou omissão, o que não se observa nos autos. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0012257-26.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Marilia
Araujo Alves da Silva E Felipe Ribeiro Coutinho. ADVOGADO: Andre Luiz Cavalcanti Cabral. APELADO:
Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIO SUPRIDO. MATÉRIA POSTA SOB JULGAMENTO APRECIADA.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração constituem
recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC/2015,
exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Uma vez
comprometida a clareza de parte da fundamentação do provimento judicial embargado, é medida que se impõe
o acolhimento dos embargos declaratórios por representar ponto de fundamental importância para a efetiva
prestação jurisdicional. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
5
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO NORDESTE S/A. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL
AO APELO DO BANCO PROMOVIDO TÃO SOMENTE PARA A ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
ALEGADA OMISSÃO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO RELATIVA À ACEITAÇÃO TÁCITA DE PROPOSTA
EFETUADA PELA EMPRESA RECORRIDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 432 DO CC. APRECIAÇÃO DO
PONTO POR FORÇA DE PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PERANTE STJ. SANEAMENTO
DA OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM ALTERAÇÃO DE JULGAMENTO. Considerando a
determinação da Corte Superior em sede de Recurso Especial, parcialmente provido para fins de retorno dos
autos para apreciação dos pontos ditos omissos pela parte, oportuno o acolhimento da sublevação, a fim de
suprir a eiva indicada. Acerca da interpretação do art. 432 do CC, tem-se que o silêncio qualificado tratado no
artigo acima é circunstância aplicável ao negócio jurídico em questão, porque suficiente para servir como
declaração de vontade. Das provas dos autos se extrai a prática de atos concretos indicadores, conforme os
costumes locais, de que havia em andamento um acordo entre os litigantes. Evidenciado no dispositivo da
sentença que o levantamento das hipotecas será feito de maneira gradual e condicionada, isto é, apenas
quando da quitação dos valores relativos a cada unidade habitacional, não há margem para entendimento
diverso, sendo desnecessária reiteração da Corte Revisora. ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
COM EFEITOS INTEGRATIVOS.
APELAÇÃO N° 0039939-92.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Jose
Ivson de Lacerda Martins Junior E Maria Ilma de Lacerda Martins. ADVOGADO: Em Causa Propria e
ADVOGADO: Geraldo de Margela Madruga. APELADO: Jose Martins Neto. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR
DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FGTS. AUSÊNCIA
DE INTERESSE DA UNIÃO NA DISCUSSÃO ACERCA DO CONDOMÍNIO. REJEIÇÃO. A aquisição de
imóvel como recursos do FGTS não atrai, por si só, a competência da justiça federal, conquanto a
discussão acerca da existência do condomínio entre as partes não afeta o interesse da União. PREJUDICIAL
DE DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA OCORRÊNCIA DE
DOLO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO C.C. TERMO INICIAL. LAVRATURA DA
ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA COM REGISTRO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. A pretensão de
anulação do negócio jurídico firmado pela ocorrência de defeito no negócio jurídico, consubstanciado no erro
ou dolo, atrai a incidência do prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil.
Considerando que a lavratura da escritura de inventário e partilha do registro do imóvel desconsiderou a real
intenção do negócio jurídico firmado, esta deve ser tomada como termo inicial do prazo decadencial.
MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTEXTO
FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE DOLO DO RÉU NA INTENÇÃO DE
EXCLUIR SEUS AVÓS DA CONDIÇÃO DE CONDÔMINOS DO IMÓVEL. COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS
FILHOS E DOS GENITORES PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. REGISTRO QUE NÃO SE EFETIVOU
DIANTE DO FALECIMENTO DE UM DOS FILHOS DOS AUTORES E PAI DO RÉU. ACERVO PROBATÓRIO
QUE CORROBORA A PRETENSÃO AUTORAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL.
REQUISITOS PRESENTES. TENTATIVA DE DESALOJAMENTO DOS AVÓS COPROPRIETÁRIOS.
SOFRIMENTO E ANGÚSTIA EVIDENTES. FRAGILIDADE NO QUADRO DE SAÚDE. VALOR ELEVADO.
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA ADEQUAR AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Para lograr êxito no pedido de anulação
ou a nulidade da compra e venda inerente ao negócio jurídico, é necessário que a parte demonstre a
presença de vícios no ato jurídico, incumbindo ao autor a sua demonstração. O dolo é exteriorizado pela
atitude ardil de uma das partes em se utilizar de tal expediente com a finalidade de enganar outrem, na forma
dos artigos 145 a 150, do Código Civil. Comprovada a atitude dolosa do réu em desconsiderar o condomínio
instituído entre seu falecido pai e avós, tem lugar a anulação da escritura pública para constar os autores
como coproprietários do imóvel. Constatada a conduta dolosa do réu em exigir a desocupação imediata de
seus avós do imóvel em que são coproprietários, evidenciado o sofrimento, angústia e privações de ordem
moral sofridos durante todo processo, devendo ser mantida a indenização por danos morais. Considerando
a fixação dos danos morais em valor elevado, cabível a redução do montante a fim de adequá-lo aos
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001573-92.2011.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti.
JUÍZO: João Inácio Sobrinho. POLO PASSIVO: Juizo da 2a Vara da Comarca de Pianco, Joao Inacio
Sobrinho, Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador E Eduardo Henrique Videres de Albuquerque. ADVOGADO:
Manoel Wewerton Fernandes Pereira. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA
PRESIDÊNCIA AO ÓRGÃO JULGADOR PARA FINS DE RETRATAÇÃO. INDICAÇÃO DE POSSÍVEL
DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STF.
OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA VINCULAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO. TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE SOB O TEMA Nº. 25. JULGAMENTO DO
ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM DISSONÂNCIA COM O PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE
RETRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. A situação dos servidores admitidos em data anterior à
promulgação da Constituição Federal, deve ser tratada de forma diferente daqueles que adentraram no
serviço público sem concurso. É que, no sobredito lapso temporal, não havia exigência de concurso público
(inc. II do art. 37 da CF/88), portanto, as contratações não eram nulas ou ilegais, como acontece com
aquelas havidas após o advento da Magna Carta de 88. O adicional de insalubridade só é devido a agente
público submetido a vínculo estatutário ou temporário se houver previsão em eli específica do respectivo
ente federado, sendo descabida a analogia com normas celetistas ou jurídico-administrativas de ente
federado diverso, em respeito à autonomia municipal. O STF determinou que a base de cálculo do adicional
de insalubridade deve ser fixada de acordo com os vencimentos básicos do servidor. PROVER,
PARCIALMENTE, O REEXAME NECESSÁRIO.
PAUTA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
54ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL – ORDINÁRIA.
DIA 08 DE SETEMBRO DE 2022 – VIDEOCONFERÊNCIA.
INÍCIO: 09:00 HORAS.
A Exma Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Presidente da 3° Câmara Especializada Cível, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, legais e regimentais, considerando a atual conjuntura decorrente da
pandemia do Corona Vírus (COVID-19), implementa as sessões presenciais de julgamento na modalidade de
videoconferência, nos termos da Resolução nº. 12/2020, publicada no DJE do dia 17.04.2020, com a utilização
do aplicativo ZOOM, disponíveis para desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou
Android, nesta Egrégia Câmara. Diante do exposto, ficam os advogados, procuradores, advogados e demais
habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e esclarecimentos de
questões de fato, submetidos às condições e exigências elencadas no art. 1º, da citada Resolução, destacando
a necessidade de inscrição prévia, que deverá ser realizada por e-mail, enviado à Assessoria da 3° Câmara
Cível – [email protected], em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do
processo, na forma do disposto no referido dispositivo. As sessões poderão ser acompanhadas pelo YouTube,
através do Portal Oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba.
APELAÇÃO N° 0013839-27.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Eletro
Shopping Casa Amarela, Bci Brasil China Importadora E, Distribuidora S/a E Braz Florentino Paes de Andrade
Filho. ADVOGADO: Antonio de Moraes Dourado Neto e ADVOGADO: Amaral E Paes de Andrade Advogados.
APELADO: Marluce do Carmo Felix Duarte. ADVOGADO: Anderson Pereira de Figueiredo. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE – VÍCIO NO
PRODUTO – COMERCIANTE E FABRICANTE – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA RECONHECIDA NO ART. 18 DO
CDC - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DIVERSOS DEFEITOS DE QUALIDADE
APRESENTADOS EM POUCO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DO BEM – VÍCIO DO PRODUTO – ENCAMINHAMENTO
PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA EM VÁRIAS OPORTUNIDADES – AUSÊNCIA DE CONSERTO
– INCIDÊNCIA DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR –
EVIDENTE TRANSTORNO – REQUISITOS LEGAIS PRESENTES – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM
OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ACÓRDÃO QUE
NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ
DECIDIDA – REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, via de regra, prestam-se para o aperfeiçoamento das
decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo
contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato,
tornem incompleta a prestação jurisdicional. São incabíveis os Embargos de Declaração objetivando
exclusivamente trazer à rediscussão questões já analisadas no mérito do acórdão. Com efeito, ainda que para
efeito de prequestionamento, devem estar presentes um dos três requisitos ensejadores do acolhimento dos
embargos de declaração. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 04 – APELAÇÃO CÍVEL N°
0800179-26.2016.8.15.0751. ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux. APELANTE(S): BANCO ITAÚ S/
A. ADVOGADO(S): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/CE 39.997A). APELADO(S): LUZIMAR
SOARES CABRAL. ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB 4007).
APELAÇÃO N° 0019566-06.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco
do Nordeste do Brasil S/a E Victory Empreendimentos Turisticos Ltda. ADVOGADO: Julio Cesar Lima de
Farias e ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva. APELADO: Os Mesmos. EMBARGOS DE
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 05 – APELAÇÃO CÍVEL N°
0827254-73.2016.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. APELANTE(S): BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17.314-A). APELADO(S):
ALBERTO DE ARAUJO SILVA. ADVOGADO(S): Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho (OAB/PB 22.899).
PAUTA ORDINÁRIA PJE:
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 01 – APELAÇÃO CÍVEL N°
0800389-30.2021.8.15.0031. ORIGEM: Vara Única de Alagoa Grande. APELANTE(S): JOANA PEREIRA DO
NASCIMENTO. ADVOGADO(S): Walcides Muniz (OAB/PB 3.307). APELADO(S): BANCO ITAÚ CONSIGNADO
S.A. ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17.314-A).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 02 – APELAÇÃO CÍVEL N°
0804442-73.2021.8.15.0251. ORIGEM: 5ª Vara Mista de Patos. APELANTE(S): BANCO ITAÚ CONSIGNADO
S/A. ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17.314-A). APELADO(S): JOSIVALDO FERREIRA
DINIZ. ADVOGADO(S): SANTANA SHIRLEY ROMANO DE LUCENA MENESES (OAB/PB 26.341).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 03 – APELAÇÃO CÍVEL N°
0821140-16.2019.8.15.2001. ORIGEM: 11ª Vara Cível da Capital. APELANTE(S): GLAUCILENE SOARES DA
SILVA. ADVOGADO(S): Rafael de Andrade Thiamer (OAB/PB 16237). APELADO(S): AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(S): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB Nº 17.314A).