TJPB 10/06/2020 -Pág. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2020
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servidor Fabrício Alaney dos Santos neste Poder, com lotação no Fórum de Boqueirão. À DIGEP para ciência a
providências cabíveis. Publique-se.” No seguinte processo:: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:
2019247728 - Devolução de Servidor - Tiago Marcone Castro da Rocha
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos, Acolho o pedido inicial para devolver ao órgão de origem (P.M de
Cabaceiras) o servidor CIDEVAL DA SILVA SANTOS e autorizar que o servidor ROMERO PEREIRA DE FARIAS seja
lotado no Fórum de Boqueirão. À DIGEP para ciência a providências cabíveis. Publique-se.” No seguinte processo:
PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020074164 - Devolução de Servidor - Falkandre de Sousa Queiroz
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020085456 - Nomeação - Tatiana Bezerra Maia de Sá
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO do seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020076535 - Pedido de Providências - SINDOJUS PB
ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DIGEP Nº 86, DE 08 DE JUNHO DE 2020. O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições delegadas pelo Ato da Presidência nº 30/2017, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº 2020086875, RESOLVE: Excluir dos efeitos da Portaria
DIGEP nº73/2020, publicada no Diário da Justiça do dia 01.06.2020, a servidora VILANIA MENDES PEDROSA,
matrícula 477357-8. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de junho de 2020. Einstein Roosevelt Leite - Diretor de Gestão de Pessoas.
pb 11.612. APELADO: Justica Publica. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. DELITOS
DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO.
EXTEMPORANEIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 593, CAPUT, C/C 798, § 5º, “B”, DO CPP E DOS
ENUNCIADOS SUMULARES Nº 310 E 710, DO STF. NÃO CONHECIMENTO. “RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA NA PRESENÇA DO SENTENCIADO E DO SEU DEFENSOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Se a sentença foi publicada em audiência e foram intimados os
presentes, entre eles, o sentenciado e seu defensor, configura-se intempestiva a apelação interposta após
o término do prazo legal, se não consignada na ata de julgamento qualquer manifestação verbal de inconformismo com a decisão.” (TJMG. Rec em Sentido Estrito nº 1.0358.15.000825-0/001. Relª. Desª. Kárin
Emmerich. 1ª Câm. Crim. J. em 14.07.2015. Publicação da súmula em 24.07.2015); “O prazo para interpor
recurso inicia-se da data da intimação da sentença (art. 798, § 5º, a, CPP). Assim, o fato de haver o réu
constituído novo advogado, após a sua intimação e a do seu defensor, não é causa de reabertura do prazo
para interposição do competente recurso. Recurso não conhecido. Unanimidade.” (TJMA. RSE nº 125271999/
MA. Rel. Des. Antônio Fernando Bayma Araújo. J. 31.03.2000. Procedência: Comarca de São Luís); “Impõese o não conhecimento da apelação criminal quando manejada fora do prazo legal do artigo 593 do Código de
Processo Penal.” (TJPB. Ap. Crim. nº 00006046420168150241. Rel. Des. João Benedito da Silva. Câmara
Especializada Criminal. J. em 04.06.2019) “O recebimento do recurso apelatório pelo juízo a quo não inibe que
o tribunal ad quem decrete sua intempestividade, por ocasião do juízo de admissibilidade recursal.” (TJPB.
Ap. Crim. nº 00000732620178150731. Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Câmara Especializada
Criminal. J. em 20.11.2018). Traçados estes argumentos, tenho por manifesta a extemporaneidade do
recurso, diante do que, com espeque no art. 932, III 1, do CPC/2015, de aplicação analógica à hipótese em
comento, ex vi do disposto no art. 3º 2, do CPP, e com supedâneo, ainda, no art. 127, XXXV 3, do RITJPB,
dele NÃO CONHEÇO, à falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.
PORTARIA DIGEP Nº 87 DE 08 DE JUNHO DE 2020. O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições delegadas pelo Ato da Presidência nº 30/2017, e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 2019283335, RESOLVE designar os servidores Renan
Batista da Silva e Murilo de Oliveira Panta e Silva, ora à disposição deste Poder, para prestarem serviços na
Diretoria do Fórum da Comarca de Caaporã. Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, 08 de junho de 2020. Einstein Roosevelt Leite Diretor de Gestão de Pessoas
PORTARIA DIGEP N.º 088/2020, DE 09 DE JUNHO DE 2020. O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conforme Ato da
Presidência de nº 30/2017 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 202083123, resolve
designar o servidor Walfredo Wagner Trajano Ferreira, Analista Judiciário, Matrícula: 4772920, lotado no Banco
de Recursos Humanos da Comarca de Campina Grande, para exercer suas atribuições junto à 1ª Vara Criminal,
com efeitos retroativos a 27/05/2020. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em João Pessoa, 09 de junho de
2020. Einstein Roosevelt Leite DIRETOR
ERRATA: Onde se lê: O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições, conforme Resolução da Presidência nº017/2014, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo
relacionado(s): PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL – 2020080516 – Rivaldo Oton Sobrinho – Oficial de
Justiça – leia-se: – O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições, conforme Resolução da Presidência nº017/2014, INDEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s)
abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL – 2020080516 – Rivaldo Oton Sobrinho –
Oficial de Justiça – Publicado no Diário da Justiça de 09 de junho de 2020.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2020087755 - Juliana da Silva Araujo Pinto - Anotação na ficha
funcional.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, DEFERIU parcialmente o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo
relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2020020354 - Mariana Pereira Araujo - Indicação de
substituto.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, INDEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2020085235 - Juliana da Silva Araujo Pinto - Adicional de Qualificação. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 09
de junho de 2020. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Joas de Brito Pereira Filho
ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - A Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o Art. 3º do Ato da Presidência
nº 009 de 05 de fevereiro de 2019, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à escala do Plantão Judiciário do
Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - JOÃO PESSOA, BAYEUX, CABEDELO, SANTA RITA, ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE, ITABAIANA,
PEDRAS DE FOGO e PILAR.
JUNHO/2020
___________________________________________________________________________________________________
PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
____________|____________________________________|____________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
Comarca/Vara
____________|____________________________________|____________________________________________________
14.06
7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
1ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL - JUIZ 01
____________|____________________________________|____________________________________________________
GRUPO – 2 - CAMPINA GRANDE, ALAGOA NOVA, AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CUITÉ, ESPERANÇA, INGÁ, QUEIMADAS,
UMBUZEIRO, JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PICUÍ, SERRA BRANCA, REMÍGIO, SOLEDADE e SUMÉ.
JUNHO/2020
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
____________|________________________________________________________________________________________
14.06
5ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
____________|________________________________________________________________________________________
GRUPO – 3 - GUARABIRA, ALAGOA GRANDE, AREIA, ALAGOINHA, ARARUNA, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA,
GURINHÉM, JACARAÚ, MAMANGUAPE, PIRPIRITUBA, SAPÉ, RIO TINTO e SOLÂNEA.
JUNHO/2020
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
____________|________________________________________________________________________________________
14.06
1ª VARA MISTA DE ARARUNA
____________|________________________________________________________________________________________
GRUPO – 4 - PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, TAPEROÁ e TEIXEIRA.
JUNHO/2020
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
____________|________________________________________________________________________________________
14.06
5ª VARA MISTA DE PATOS
____________|________________________________________________________________________________________
GRUPO – 5 - SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE e UIRAÚNA.
JUNHO/2020
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
____________|________________________________________________________________________________________
14.06
2ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
____________|________________________________________________________________________________________
Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 09 de junho de 2020. MARIA DOS
REMÉDIOS GONÇALVES DOS SANTOS - GERENTE DE PRIMEIRO GRAU.
APELAÇÃO N° 0000282-16.2019.815.0281. ORIGEM: COMARCA DE PILAR. RELATOR: Des. Joas de Brito
Pereira Filho. APELANTE: Alan Marcos Lima da Silva. ADVOGADO: Adailton Raulino Vicente da Silva Oab/
ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - A Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e nos arts. 4º, 6º e 8º da Resolução nº 24, de 29 de
Fonte:
de Tecnologia
da Informação
- Gerência
de Sistemas.
ND –>comunica
Não Disponível
junho Diretoria
de 2011,
com a redação
dada pela
Resolução
nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, conforme o Art. 3º do Ato da Presidência nº 009 de 05 de fevereiro de 2019,
aos
Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do dia 12 de junho de 2020, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
12/06
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO
SERVIDORES
12/06
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
Geraldo Leite de Azevedo Júnior
Erivaldo Virgolino da Costa e
Adriano Alves Lopes
Kizzy de Brito Aires Honório e
Marcos Flávio Nóbrega de Paiva
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 10 de junho de 2020. MARIA DOS REMÉDIOS GONÇALVES DOS SANTOS - GERENTE DE PRIMEIRO GRAU.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1583
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Gerente: Cristiane Abreu Serra da Rocha Rodrigues
PODER
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB
Contato: (83) 99145-1002 (watsapp) • (83) 3216-1629 (Supervisão) (83) 3216-1818 e (83) 3216-1420 (Apoio)
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