TJPB 19/08/2019 -Pág. 6 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019
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O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
INDEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / SERVIDOR / CARGO: 2019159339 - Ana Maria Cristina Brito Pereira - Oficial de Justiça. Gabinete
do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de agosto de
2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, nos
moldes do Art. 2º, §5, da Resolução Nº 23, de 18 de julho de 2016, publicada no Diário da Justiça do dia 19/07/
2016, DEFERIU o seguinte processo abaixo relacionado: PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2019164638
- Elielton Alves da Silva - Dispensa do Ponto Eletrônico. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de agosto de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor
de Gestão de Pessoas.
CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - POSSIBILIDADE –
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO
CPC/15 – APELO PREJUDICADO. Em se tratando de instituições financeiras, é permitido aplicar taxas de juros
remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 (12% ao ano), em razão da edição da
Lei nº 4.595/64, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. De acordo com a
jurisprudência pacificada no STJ, em julgamento de recurso (Resp. 1.112.879/PR) submetido à sistemática dos
recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), “em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for
verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou as
Súmulas 539 e 541, bastante elucidativas sobre a temática da capitalização de juros, tanto no que se refere à
possibilidade de sua previsão contratual, quanto no que concerne à verificação da expressa pactuação, bastando
a taxa anual ser superior ao duodécuplo da mensal. Julgo prejudicado o apelo.
Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2019166061 - Alana Alves Batista - Auxílio-natalidade; 2019163209
- Amanda Lopes Oliveira Estrela - Auxílio-natalidade; 2019160499 - Ítalo Leandro Freire de Albuquerque - Auxílionatalidade; 2019162425 - José Oliveira de Almeida Filho - Auxílio-natalidade; 2019166238 - Sérgio de Albuquerque
Cabral - Auxílio-natalidade; 2019155879 - Tházia Carolinne de M Borges Oliveira - Indicação de substituto.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, DEFERIU PARCIALMENTE o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo
relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2019164839 - Igor Lopes Lacerda - Atualização de
dados cadastrais.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, INDEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2019101538 - Maria do Socorro Batista Gomes - Anotação de tempo
de serviço. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa,
16 de agosto de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0007792-71.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan, Juizo da 6a. Vara da Fazenda Publica E da Capital. APELADO: Agassiz Aranha
Neves. ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL –
CONGELAMENTO” DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MILITAR DA ATIVA EDIÇÃO DE LEI QUE TRANSFORMOU AS GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS EM VALOR NOMINAL –
NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE SÓ FOI EDITADA POSTERIORMENTE – IMPLANTAÇÃO
DO VALOR ATUALIZADO ATÉ A EDIÇÃO DA NORMA ESPECIALIZADA E QUITAÇÃO DAS DIFERENÇAS
RETROATIVAS – CONGELAMENTO INDEVIDO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE RECURSO
VOLUNTÁRIO NESSE SENTIDO - INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM
CAUSAS REPETITIVAS - TEMA 810 NO STF E RESP Nº 1495146/MG - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO
NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO CPC/73 E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA NOS
TERMOS DO ART. § 1.º – A DO ART. 557 DO CPC/73. - Súmula 51 do TJPB - “Reveste-se de legalidade o
pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos servidores militares do Estado da Paraíba
tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de
14.05.2012” - As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes
encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/
2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/
2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” (STJ, REsp
1495146 / MG) Dar provimento à remessa necessária e negar seguimento ao apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0106794-48.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Emanuella Maria de Almeida
Medeiros, Garibaldo Cirilo de Carvalho E Outros, Juizo da 2a Vara da Fazenda Publica, Estado da Paraiba. Rep P/
s Proc, Renan de Vasconcelos Neves E Pb Prev. Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho
Santos e ADVOGADO: Vania de Farias Castro. APELADO: Leonardo Formiga de Almeida. PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PBPREV - SUSCITADA DE OFÍCIO – MILITAR DA
ATIVA – GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - CONGELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 2º DA LEI 50/03 INCLUSÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO POLO PASSIVO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. EXCLUSÃO DA LIDE. NECESSIDADE. PERMANÊNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À PBPREV. - A autarquia Previdenciária - PBPrev não
ostenta legitimidade para figurar como demanda em ações que objetivam corrigir suposto pagamento a menor de
verbas remuneratórias ou indenizatórias a servidores civis e militares da ativa. PREJUDICIAL DE MÉRITO – AÇÃO
DE COBRANÇA – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – TRATO
SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO. - Nos termos da Súmula 85 do
STJ, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver
sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio
anterior à propositura da ação”. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÉRITO. MILITAR DA ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR O CONGELAMENTO ATÉ A DATA DA ENTRADA EM
VIGOR DA LEI 9.703/2012. PROVENTOS PAGOS A MENOR. PARCELAS TRANSFORMADAS EM VALOR NOMINAL COM BASE NO ARTIGO 2º DA LEI 50/03. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES MESMO APÓS A EDIÇÃO DA
CITADA MEDIDA PROVISÓRIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NESTA CORTE. SÚMULA 51 DO
TJPB. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONGELAMENTO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DA VERBA COM BASE NO ART. 4.º DA LEI 6.507/97. DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO
CONTRACHEQUE COM BASE NO SOLDO VIGENTE NO MÊS DE JANEIRO DE 2012 E PAGAMENTO DOS
VALORES NÃO COMPUTADOS. REFORMA DO COMANDO SENTENCIAL. SEGUIMENTO NEGADO AO APELO
DO ESTADO DA PARAÍBA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA NOS TERMOS DO § 1.º-A DO
ART. 557 DO CPC/73. - À luz da Súmula 51 do TJPB, “reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo
de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida
Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012.” - As condenações judiciais
referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de
mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de
mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” (STJ, REsp 1495146 / MG) Reconhecer, de ofício, a
ilegitimidade passiva ad causam da 2ª apelante; afastar a prejudicial de prescrição suscitada pelo Estado da
Paraíba e, no mérito, dar provimento à remessa necessária e negar seguimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0020831-38.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Andre Macedo de Farias. ADVOGADO: Valter Lucio Lelis
Fonseca. APELADO: Banco Itau S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – TARIFA DE CADASTRO PREVISTA APÓS A VIGÊNCIA DA
RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007, DE 30.04.2008. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ – LEGALIDADE DA TC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Súmula 566 do STJ esclarece que é válida a pactuação da tarifa de cadastro nos
contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, para
início de relacionamento entre as partes, sem a possibilidade de cobranças sucessivas, com o objetivo único de
cobrir despesas relativas à efetivação de cadastro. Negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0069408-81.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco Itaucard S/a E Egberto Hernandes Blanco. ADVOGADO: Carla Cristina Lopes Scortecci. APELADO: Rosinaldo Silva Monteiro. ADVOGADO: Claudio Sergio R de
Menezes. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –
JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA QUE ANALISOU PEDIDOS ESTRANHOS AO
PLEITO EXORDIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DO DECISUM - APLICAÇÃO DO ART. 1013,
§3º, II, do CPC/15 – JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. Nos termos da jurisprudência
desta Corte, “a sentença que não enfrenta todos os pedidos formulados pelos litigantes deve ser desconstituída,
de modo que o Juiz a quo aprecie as postulações constantes nos autos”1. Observada a nulidade da sentença em
virtude de sua incongruência com os limites do pedido, tem lugar o julgamento imediato da causa pelo Tribunal,
privilegiando os princípios da economia, celeridade da prestação jurisdicional, além da primazia do julgamento do
mérito2. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR DE
12% AO ANO – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL EM PATAMAR INFERIOR AO ÍNDICE EXPOSTO PELO BANCO CENTRAL –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO
APELAÇÃO N° 0000751-59.2015.815.1071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Miguel de
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. RECORRENTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador Delosmar Domingos de Mendonca Junior. APELANTE: Maria Aparecida Horacio da
Silva. ADVOGADO: Claudio Galdino da Cunha (oab/pb 10.751).. RECORRIDO: Maria Aparecida Horacio da Silva.
APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Delosmar Domingos de Mendonca Junior. ADVOGADO:
Claudio Galdino da Cunha (oab/pb 10.751).. - APELAÇÃO CÍVEL — COBRANÇA — PRELIMINAR — AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA — REJEIÇÃO — RECURSO
ADESIVO — PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA — EXTRA PETITA — PEDIDO NÃO RECONHECIDO
NA PARTE DISPOSITIVA, APENAS NO CORPO DA SENTENÇA — REJEIÇÃO — SERVIDOR MUNICIPAL —
CONTRATAÇÃO NULA — INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
— MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. - Resta assente
a possibilidade de o ente estatal disciplinar o adicional de insalubridade em favor de seus servidores, já que a
Constituição da República, em seus arts. 37, inc. X, e 39, atribuiu aos entes federativos competência para legislar
sobre regime jurídico e remuneração dos servidores que lhe estão vinculados. - Não havendo previsão legal dos
elementos indispensáveis à concessão do adicional de insalubridade, como o seu percentual e sua base de cálculo,
não se pode aplicar supletivamente a legislação trabalhista, a estadual ou a federal, relativa a servidores públicos,
se não houver dispositivo legal no âmbito estadual que o autorize. Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais razões, rejeito
as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO e ADESIVO, mantendo a
sentença em todos os seus termos. - Por fim, em atendimento ao disposto no §11 do art. 85 do CPC/15, majoro os
honorários sucumbenciais devidos à promovida, anteriormente fixados em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para
R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se, contudo, a gratuidade judiciária que foi deferida à promovente.
Des. Joás de Brito Pereira Filho
APELAÇÃO N° 0000619-38.2014.815.0941. ORIGEM: Comarca de Água Branca. RELATOR: Des. Joás de Brito
Pereira Filho. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba- Apelado: Maciel Silva Araújo (defensor: Renildo
Feitosa Gomes). APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO (ART. 121, §2º, II E ART.121, §2º, II C/C ART.14, II E
ART.69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, “D” DO CPP). EXTEMPORANEIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. 1. Verifica-se que decorreram mais de 05 (cinco) dias entre o termo de vista dos autos ao MP e
a interposição do apelo, desatendendo o recorrente o disposto no art. 593, III, “d” do Código de Processo Penal. 2.
Apelação criminal não conhecida. Vistos, etc. Decido:...” Traçados estes argumentos, tenho por manifesta a extemporaneidade do recurso, diante do que, com espeque no art. 932, III 1, do CPC/2015, de aplicação analógica à
hipótese em comento, ex vi do disposto no art. 3º 2, do CPP, e com supedâneo, ainda, no art. 127, XXXV3, do RITJPB,
dele NÃO CONHEÇO, à falta de pressuposto objetivo de admissibilidade...”. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 004893778.2011.815.2001 -(1ª C.C.) – Agravante: ESTADO DA PARAÍBA, Agravado: ALAOR BRASIL LINHARES, intimação à Bela. JOELNA FIGUEIREDO, OAB/PB Nº 12.128, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição
de patrono do agravado, apresentar as contrarrazões do recurso em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 007257339.2012.815.2001 -(1ª C.C.) – Agravante: ESTADO DA PARAÍBA, Agravado: CREONICE DE SOUTO FERNANDES, intimação ao Bel. JOÃO SOARES DE ALMEIDA, OAB/PB Nº 7.807, a fim de no prazo DE (15) QUINZE
DIAS, na condição de patrono do agravado, apresentar as contrarrazões do recurso em referência.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000029-95.2019.815.0000 -(1ª
C.C.) – Recorrente: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, Recorrido: ELIDOMAR MARTINS, intimação à Bela.
ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES, OAB-PB Nº 20.222, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na
condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
Agravo Recurso Especial nos autos do Processo nº: 0000185-54.2017.815.0000(4ªCC) – Agravante(s):
PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA– Procurador: Jovelino Carolino Delgado Neto – OAB/PB 17.281. Agravado(01): JOSÉ DE ARIMATÉA SILVA. Agravado (02): ESTADO DA PARAIBA.INTIMO o(a)(s) Advogado(a)(s), Júlio
César da Silva Batista OAB/PB 14.716, causídico(a) do(a) primeiro agravado(a),a fim de no prazo legal,
querendo-o(s) apresentar(em) contrarrazões ao recurso em referência (Art. 1.042, §4º, do CPC/2015).
Recurso Especial - Processo 0020393-75.2014.815.2001(4ªCC) – Recorrente: CVC – BRASIL OPERADORA
E AGÊNCIA DE VIAGENS E LOCCHI E PATRÍCIO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrido: CLIO
ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI. Intimação ao(s) Bel(eis): Wilson Furtado Roberto OAB/PB 12.189 e Noelle
Barbosa Gondim OAB/PB 22.881, causídica do recorrido(a), a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência.(Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
Recurso Especial - Processo nº 0072204-74.2014.815.2001(4ªCC) – Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA.
Recorrido: ANTÔNIO DE FREITAS BARBOSA NETO. Intimação ao(s) Bel(eis): Romeica Teixeira Gonçalves
OAB/PB 23.256, causídico do recorrido(a), a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao(s)
recurso(s) em referência.(Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
Recurso Especial - Processo nº 0007074-06.2015.815.2001 (4ªCC) – Recorrente(01): PBPREV- PARAÍBA
PREVIDÊNCIA. Recorrido(01): ADEMAR TRINDADE DE ARAÚJO. Recorrido(02): ESTADO DA PARAÍBA. Intimação ao(s) Bel(eis): Ubiratã Fernandes de Souza- OAB/PB 11.960 e Alexandre Gustavo Cezar Neves OAB/
PB 14.640, causídicos do recorrido(a), a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s)
em referência.(Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015)
Recurso Especial - Processo 0001462-51.2015.815.0461(4ªCC) – Recorrente: MUNICÍPIO DE SOLÂNEA.
Recorrido: WALLIGNA ALVES BONIFÁCIO.Intimação ao(s) Bel(eis):Advogado(s): Davi Rosal Coutinho OAB/PB
17.578, causídico(s) do recorrido(a), a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s)
em referência.(Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015)
Recurso Especial - Processo 0000240-57.2012.815.0201(4ªCC) – Recorrente: MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA. Recorrido: SEVERINO CAVALCANTE DE FARIAS E OUTROS, Intimação ao(s) Bel(eis):Advogado(s):
José Regis da Silva OAB/PB 4.998, causídico(s) do recorrido(a), a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as
contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência.(Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015)
Recurso Especial - Processo 0010226-96.2014.815.2001(4ªCC) – Recorrente: CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI. Recorrido:PLANER TOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.Intimação ao(s) Bel(eis):
Gustavo Viseu - OAB/SP 117.417, causídico do recorrido(a), a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as
contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência.(Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015)
Recurso Especial - Processo nº0004315-93.2013.815.0011(4ªCC) – Recorrente: ALPHAVILLE CAMPINA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CAMINHO DO SOL LOTEAMENTO NOVA CAMPINA LTDA.
Recorrido: WEBER JÚLIO PAIVA VASCONCELOS.Intimação ao(s) Bel(eis): Fábio Almeida de Almeida - OAB/
PB 14.755, causídico do recorrido(a), a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s)
em referência.(Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015)
Recurso Especial - Processo nº 0007045-77.2013.815.0011(4ªCC) – Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA.
Recorrido: JAQUELINE AIRES MONTEIRO SANTOS e OUTROS. Intimação ao(s) Bel(eis): Alline Maciel de
Lemos Hamad OAB/PB 18.799, causídico do recorrido(a), a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência.(Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).
Recurso Especial - Processo 0040299-90.2010.815.20014ªCC) – Recorrente: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Procurador: Jovelino Carolino Delgado Neto- OAB/PB 17.281. Recorrido(01): VALÉRIO FREIRE DE
PAULA. Recorrido(02): ESTADO DA PARAÍBA.Intimação ao(s) Bel(eis): Júlio César da Silva Batista OAB/PB
14.716, causídico do primeiro recorrido(a), a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao(s)
recurso(s) em referência.(Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015).