TJPB 19/06/2019 -Pág. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2019
OMISSÃO SUPRIDA. DANO AO ERÁRIO NÃO VERIFICADO. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO.1.
Compete ao relator sanar a omissão verificada no acórdão, esclarecendo a questão suscitada. Inexistindo
alteração das premissas que fundamentaram o julgado, impossível a concessão de efeito modificativo. 2. Os
embargos de declaração não se destinam ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e,
menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, suprindo a omissão quanto à análise das contas pelo TCE/PB, sem prestar-lhes efeito
modificativo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0051076-32.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. José Aurelio da Cruz. EMBARGANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - Oab/pb
Nº 17.314-a. EMBARGADO: Espedito Rodrigues Leite. ADVOGADO: Luciana Ribeiro Fernandes - Oab/pb Nº
14.574. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015. MATÉRIA ENFRENTADA
NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO JULGADO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
REJEIÇÃO.1. Inexistindo no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil,
que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2. Embargos de declaração
rejeitados. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela demandada.
Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 00001 18-06.2014.815.0191. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Des. José Aurelio da Cruz. EMBARGANTE:
Municipio de Cubati. ADVOGADO: Romulo Leal Costa - Oab/pb 16.582. EMBARGADO: Josinaldo Vieira da
Costa. ADVOGADO: Paulo Italo de Oliveira Vilar - Oab/pb 14.233. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ATOS QUE SUPOSTAMENTE CAUSARAM DANO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA). COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO PROMOVENTE (ART.
373, I, CPC/15). INEXISTÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.1. Não se
reconhece a ocorrência de improbidade quando não há provas do estado nos quais se encontravam os bens
móveis no início da gestão do apelado e da origem dos danos imputados.2. Como não foram encartados
relatórios oficiais que apontem para depreciação das condições físicas da frota municipal, cronologicamente
consideradas, impossível afirmar que a deterioração verificada nas imagens foi fruto de exclusivo descaso da
gestão do apelado.3. Diante da inexistência de elementos que conduzam em sentido contrário, verifica-se que o
apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo da condenação pretendida, nos termos do art.
373, inc. I, do CPC/15, devendo a sentença ser mantida. Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO,
mantendo incólume a sentença impugnada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0004045-19.2008.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Des. José Aurelio da Cruz. EMBARGANTE:
Alessandra Ferreira Aragão. EMBARGANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc. EMBARGADO: Importex
Importacao E Distribuicao Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENFRENTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
REJEIÇÃO.Inexistindo no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil,
que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. Diante do exposto, REJEITO OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0070222-25.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Des. José Aurelio da Cruz. EMBARGANTE: V. A. G..
ADVOGADO: Jocélio Jairo Vieira - Oab/pb 5.672. EMBARGADO: P. T. O. P.. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de
Souza E Silva - Oab/pb 11.589. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE NO JULGADO. HIPÓTESE DO ART. 1.022, DO CPC. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração
têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material,
não se prestando ao reexame do julgado, e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente,
impõe-se a sua rejeição.2. Os aclaratórios não servem para obrigar o Juiz a reforçar a fundamentação do
decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de
prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e
resolver as controvérsias firmadas. Frente ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO N° 0002625-39.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Seu Procurador, Gustavo Nunes Mesquita
-. AGRAVADO: José Costa Ventura, Rep. Por Seu Defensor Público, Alberto Jorge Dantas Sales.. EMENTA:
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. RESP 1.657.156-RJ. SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS PERANTE O STJ. TEMA 106. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS
SOMENTE AOS PROCESSOS QUE FORAM AJUIZADOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA JULGADO PELO STJ NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. - A preliminar de ilegitimidade
passiva não deve prosperar, visto que a obrigação de suportar o ônus do fornecimento de medicação aos
menos favorecidos é solidária da União, Estados e Municípios, podendo figurar no polo passivo da lide
qualquer deles. - Dever do Estado em fornecer o medicamento sem análise dos requisitos impostos na
modulação, tendo em vista que a ação originária foi proposta antes do julgamento do RESP 1.657.156-RJ,
TEMA 106 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar
e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo.
AGRAVO N° 0006230-68.2015.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Pedro Costa dos Santos -. ADVOGADO: - Marcos Antônio Inácio da Silva
(oab/pb N. 4.007) -. AGRAVADO: Boa Vista Serviços S/a E Empresa Deita E Rola, Representados Pela
Defensoria Pública do Estado da Paraíba -. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000376-63.1980.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Estado da Paraíba, Representado Por
Sua Procuradora Alessandra Ferreira Aragão -. APELADO: Argemiro Gonçalves de Araújo -. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASTANTE
FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de
declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais
sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os
embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se
possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida. - Estando ausentes os
vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005428-58.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de João Pessoa, Representado
Por Seu Procurador-geral -. APELADO: Apelada: Sandra Karla Martins Xavier ¿. ADVOGADO: ¿ Roberto de
Oliveira Nascimento (oab/pb 20.680) ¿. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE DIPLOMA DE CURSO
SUPERIOR PARA CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR – FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E SEGURANÇA JURÍDICA – ILEGALIDADE. CANDIDATA APROVADA QUE AGUARDA EMISSÃO DO REGISTRO DO DIPLOMA PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL E O MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR E HISTÓRICO ESCOLAR, NA PENDÊNCIA DO REGISTRO DO DIPLOMA, PARA NOMEAÇÃO PARA O
CARGO - DEMORA NO REGISTRO QUE NÃO DEPENDE DO CANDIDATO – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS HABILITATÓRIOS. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EXIGIDO PELO CERTAME PÚBLICO.
PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO APELO. - O certificado de conclusão
de curso de ensino superior emitido pela IES tem validade jurídica para comprovar a habilitação acadêmica do
aluno como concluinte do curso para fins de direito e efeito contra terceiros. - Para fins de concurso público o
certificado de conclusão do curso acima indicado demonstra o cumprimento da exigência legal exigida pelas
normas inerentes à Administração Pública, em atenção aos Princípios da Legalidade, Eficiência e Publicidade que
norteiam o ingresso no serviço público, visando o melhor candidato para exerção a função pública, requisito esse
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atendido com a comprovação acima. - Afastar a candidata pelo fato que o diploma não foi expedido no ato da
posse, quando há o certificado de conclusão de curso, bem como o histórico escolar comprovando a aptidão
acadêmica, mostra uma exigência desproporcional com a função legal e social do próprio princípio do concurso
público. - Manutenção da Sentença e Desprovimento do Recurso e Remessa Necessária. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0000298-77.2014.815.0981. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Bv Financeira S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Manuela Sarmento (oab/ba Nº
18.454) ¿. APELADO: Adauto Macário Ferreira ¿. ADVOGADO: ¿ Rinaldo Barbosa de Melo (oab/pb Nº 6564) ¿.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. PROVIMENTO. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000492-08.2016.815.0561. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Alzira Nogueira da Silva -. ADVOGADO: - Gildo Leobino de Sousa
Júnior (oab/pb Nº 22.991-a) -. APELADO: Bv Financeira S/a -, APELADO: Banco Bradesco S/a ¿, APELADO:
Banco do Brasil S/a ¿, APELADO: Banco Pan S/a -. ADVOGADO: - Manuela Sarmento (oab/ba N°. 18.454) -,
ADVOGADO: ¿ Wilson Sales Belchior (oab/pb N° 17.314-a) ¿, ADVOGADO: ¿ Rafael Sganzerla Durand (oab/pb
N° 21 1.648-a) ¿ e ADVOGADO: - Feliciano Lyra Moura (oab/pb N° 21.714-a) -. EMENT A: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). NULIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO
DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CET EM TODOS OS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS
PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001312-57.2013.815.0391. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Antônio Onofre de Lima ¿. ADVOGADO: ¿ Veridiano dos Anjos (oab/
pb N° 16.655) ¿. APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Eduardo Henrique V. de
Albuquerque -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ERRO DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE O DANO E A AÇÃO DO PROMOVIDO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A
REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO
373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO
“DECISUM”. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001467-64.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Banco do Brasil S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Sérvio Túlio de Barcelos
(oab/pb Nº 20.412-a) E José Arnaldo Janssen Nogueira (oab/pb Nº 20.832-a) ¿. AGRAVADO: Palmeres Amaro da
Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Marcelo Ferreira Soares Raposo (oab/pb Nº 13.394) ¿. EMENTA: AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDORES-POUPADORES ABRANGIDOS PELA EFICÁCIA SUBJETIVA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES OU EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo entendimento firmado
pelo STJ, “para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara
Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.º 1998.01.1.016798-9, que
condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil”. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO N° 0001609-56.2009.815.0051. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Francisco Alves dos Santos -, APELANTE: Município de Triunfo,
Rep. Por Seu Procurador, José Airton Gonçalves de Abrantes. Oab/pb Nº. 9.898 -. ADVOGADO: - Almair
Beserra Leite. Oab/pb Nº. 12.151 -. APELADO: Os Mesmos. -. ADVOGADO: Os Mesmos. -. EMENTA:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE E ANUÊNIOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
DE TRIUNFO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES. APELO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO. APELO DO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. CONCESSÃO DA BENESSE EM FACE DO TEMPO DE SERVIÇO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO APÓS CUMPRIMENTO DE ALGUMAS CONDIÇÕES IMPOSTAS
POR LEI. CONVIVÊNCIA LEGAL ENTRE AS DUAS BENESSES. DESPROVIMENTO. - A Administração
Pública está adstrita ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual
determina a vinculação das atividades administrativas em conformidade com a lei. - “Não existindo previsão
legal sobre a incidência do adicional de insalubridade na atividade desenvolvida pelo servidor, inviável a sua
concessão em atenção ao princípio da legalidade. (Apelação Cível nº 024.2008.001440/001; 1ª Câmara Cível;
Tribunal de Justiça da PB; Relator Des. José Di Lorenzo Serpa; Julgado em 26/05/2009)”. - Enquanto a
progressão funcional eleva o vencimento básico, que, portanto, não é, nesta ocasião, acrescido de outra
verba, o adicional por tempo de serviço ostenta natureza nitidamente diferente, utilizando o próprio vencimento
como base de cálculo, sobre o qual incide o percentual estatuído por regra legal específica. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001681-97.2015.815.0741. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Manoel Dionísio da Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Hewerton Dantas de
Carvalho (oab/pb N° 15.989) ¿. APELADO: Banco Itaú Bmg Consignado S/a -. ADVOGADO: - Wilson Sales
Belchior (oab/pb N° 17.314-a) -. EMENT A: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS – SENTENÇA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - APLICAÇÃO DA
TEORIA DA APARÊNCIA - EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – IRRESIGNAÇÃO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO
ART. 1.013, §3°, I DO CPC/2015 – MÉRIT O - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO POR PESSOA IDOSA E
ANALFABETA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO A FIM
DE EMPRESTAR EFICÁCIA JURÍDICA AO PACTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE
DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO DO
APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0006393-98.2014.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: José Rosas dos Santos ¿. ADVOGADO: ¿ Antonio Teotonio de
Assunção - Oab/pb Nº. 10.492 ¿. APELADO: Banco Itaú Unibanco S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Antonio Braz da Silva
¿ Oab/pb Nº 12.450a ¿. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DIRETO AO CONSUMIDOR
DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL.
POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS JUROS COBRADOS ABAIXO DOS VALORES DE MERCADO. ABUSIVIDADE
INEXISTENTE. ENTENDIMENTOS FIXADOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1 - “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” 2 - A previsão no contrato bancário
de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva
anual contratada”. 3 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0008451-46.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Gutemberg Silva de Andrade ¿, APELANTE: Banco Panamericano S/
a ¿. ADVOGADO: ¿ Hilton Hril Martins Maia - Oab/pb Nº 13.442 ¿ e ADVOGADO: ¿ Adv. Cristiane Belinati Garcia
Lopes ¿ Oab/pb Nº 19937a ¿. APELADO: Os Mesmos ¿. ADVOGADO: Os Mesmos ¿. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE REVISÃO DE PARCELA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES. RECURSO
DO AUTOR: REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO. APELO DO BANCO PROMOVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA
COBRANÇA DE COMISSÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LEGALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” 2 É legal a cláusula contratual que prevê a exigência da comissão de permanência em caso de inadimplência, a ser
calculada pela taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada à soma dos encargos
remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não podendo sua exigibilidade ser com eles cumulada. 3–