TJPB 16/04/2019 -Pág. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2019
hipóteses, impõe-se a sua rejeição, mesmo que tenham finalidade específica de prequestionamento. (Embargos
nº 0003189-11.2013.815.0301, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. DJe 16.10.2017)
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível
do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios,
nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 5000257-35.2016.815.0761. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
EMBARGANTE: Ana Paula Cardoso Dias.. ADVOGADO: Adriano Madruga Navarro ¿ Oab/pb Nº 17.635.. EMBARGADO: Município de Gurinhém-pb, Representado Por Seu Prefeito Constitucional. ADVOGADO: Tiago Liotti
¿ Oab/sp Nº 261.819. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO E CONTRADIÇÃO — INOCORRÊNCIA —
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO — AUSÊNCIA DE VÍCIOS —
REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do
édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir
eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser
rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - A C O R D A M os
integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
rejeitar os Embargos de Declaração.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO N° 0000193-45.2014.815.0191. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Rejane Pereira Monteiro ¿. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva
(oab/pb 4.007).. AGRAVADO: Município de Cubati, Representado Por Seu Procurador, Dr. Rômulo Leal Costa
(oab/pb 16.582).. EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À
APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FUNÇÃO DE ZELADORA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO N° 0001 179-89.2014.815.2004. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama.. AGRAVADO: Maria Dohert Leite ¿. EMENTA: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA
– APROVAÇÃO EM VESTIBULAR – MENOR DE 18 ANOS – PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO EM EXAME SUPLETIVO VISANDO OBTER CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – NEGATIVA - DIREITO À
EDUCAÇÃO - LIMITAÇÃO QUE CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 208, V) – CAPACIDADE
INTELECTUAL DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – ART. 557 DO CPC/
73 – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL - RECURSO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS APTOS
À REFORMA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR – DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - O art. 208, V,
da Constituição Federal concede ao educando o direito de acesso aos níveis mais elevados do ensino, não
especificando vinculação de idade para ascensão a tais níveis de escolaridade. - A realização de exame
supletivo para obter certificado de ensino médio, por estudante menor de dezoito anos, aprovado em vestibular,
não caracteriza burla ao sistema educacional, quando seu objetivo é apenas ingressar na universidade por ter
demonstrado capacidade intelectual para tal fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO N° 0010005-69.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador-geral Gilberto Carneiro
da Gama.. AGRAVADO: Josilene Dias Valentim Cabral, Representada Pela Defensoria Pública. -. EMENTA:
AGRAVO INTERNO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106) - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS QUE FORAM AJUIZADOS APÓS O JULGAMENTO DO
RECURSO PARADIGMA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - APLICAÇÃO DO ART. 932,
IV, “B” DO CPC/2015 – RECURSO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DO ENTENDIMENTO
DO RELATOR – DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO N° 0016472-74.2008.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Centro de Tradições do Povo Nordestino ¿. ADVOGADO: Moisés Tavares
de Morais (oab-pb Nº 14.022).. AGRAVADO: Universidade Federal de Campina Grande, Representado Por Seu
Procurador Andrei Lapa de Barros Correia.. EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE ANULOU SENTENÇA PROFERIDA PELA INSTÂNCIA SINGULAR. DECLINANDO DA
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DISSOLUÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL EM ATUAR NO FEITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
JULGAMENTO PROCEDENTE SEM PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Compete à Justiça Federal decidir sobre a
existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas
públicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO N° 0062305-52.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas..
AGRAVADO: Douglas Herculano de Sousa. ¿. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEIO DO FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DA PARAÍBA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº. 85 DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº. 5.701/93, ART. 27,
§2º. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. - A instituição de contribuições
sociais é de competência exclusiva da União, possibilitando aos Estados e Municípios somente instituir questões
relativas ao custeio do regime previdenciário. - O art. 194 da Constituição Federal determina que “a seguridade
social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” - O Supremo Tribunal Federal,
em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que a autorização constitucional para que o
Estado legisle sobre previdência social não alcança a instituição de contribuição social para serviços de saúde.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por
igual votação, negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001016-84.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Seu Procurador,
Wladimir Romaniuc Neto.. APELADO: Samara Silva Farias.. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves E
Ubiratã Fernandes de Souza. Oab/pb Nº. 14.640 E Oab/pb Nº. 11.960.. EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO
CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE VENCIMENTOS - POLICIAL MILITAR
– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO –
INOCORRÊNCIA - SÚMULA Nº. 85 DO STJ - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL - MÉRITO - PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003 –
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES - CONGELAMENTO DO ADICIONAL APENAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, DE 25/01/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº
9.703/2012 – NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. - “Com o advento da Medida
Provisória nº 185/2012, convertida na Lei Estadual 9.703/12, estendeu-se aos militares apenas o congelamento
referente aos adicionais concedidos a título de “anuênios”. Assim, a verba em questão (insalubridade), deve ser
calculada observando-se os critérios originariamente previstos na Lei nº 6.507/1997, sem os congelamentos
previstos na Lei Complementar nº50/2003 e Lei 9.703/2012. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00018083820158152001, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI,
j. em 17-01-2019) ” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de
prescrição e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0008071-23.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama.. APELADO: Francisco Batista de Sousa ¿. ADVOGADO: Ana
Cristina de Oliveira Vilarim - Oab/pb Nº 11.967 E Romeica Teixeira Gonçalves ¿ Oab/pb Nº 23.256.. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL – Ação Revisional de Vencimentos de Militar da Ativa – PREJUDICIAL
DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO MILITAR
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(CFS) - PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003 – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES - CONGELAMENTO DO ADICIONAL
APENAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, DE 25/01/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/
2012 - DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e
à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0010036-70.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Pbprev - Paraíba Previdência ¿ Representado
Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto.. APELADO: Edilson Antônio Pereira da Rocha ¿. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento ¿ Oab/pb Nº 11.946.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL – Ação
Revisional de Proventos de Reforma (Anuênios e Adicional de Inatividade) - POLICIAL MILITAR - PAGAMENTO
PELO VALOR NOMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003 – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES - CONGELAMENTO DOS ADICIONAIS APENAS A PARTIR DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, DE 25/01/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 - MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA – DESPROVIMENTO APELO E DA REMESSA OFICIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0014481-63.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de João Pessoa ¿ Representado Por
Seu Procurador Adelmar Azevedo Régis (oab/pb Nº 10.237).. APELADO: Elletroseg Comércio E Serviços Ltda Me ¿. ADVOGADO: Ramom Possidônio de Carvalho Lacerda (oab/pb Nº 19.165) E Valfredo Mateus Santana
(oab/pb Nº 17.634).. ~EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS PRESTADOS COM RETENÇÃO DO IMPOSTO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES
NACIONAL. VALORES NÃO DEDUZIDOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PROVA
DE PAGAMENTO DO IMPOSTO A MAIOR. INDÉBITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - Não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional sobre receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção de contribuição sobre o mesmo título e mesma finalidade, em
observância ao Princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0046280-95.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência. -. ADVOGADO:
Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb N. 17.281).. APELADO: Petrucci Vinicius de Sousa Almeida. ¿. ADVOGADO: Rainier Freitas Rodrigues (oab/pb N. 15.398).. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. REVISÃO
DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E
DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição e,
no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0000121-06.2012.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Teodósio E Silva Combustíveis Ltda -. ADVOGADO: Mateus Rodrigues
Ferreira (oab-pb 20.624).. APELADO: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/a ¿. ADVOGADO: Geraldez
Tomaz Filho (oab-pb 11.401).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMÓVEL DESTINADO A ATIVIDADE COMERCIAL. SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE CONSUMIDOR ANTERIOR. RECURSA IMOTIVADA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONTRA O ATUAL LOCATÁRIO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE
PROVA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Nos termos do art. 128 da Resolução n.º 414/2010, com redação
dada pela Resolução n.º 479/2012, não pode a distribuidora de energia elétrica condicionar a religação da energia
do imóvel à quitação dos valores em aberto, visto que os débitos são obrigações pessoais e não de natureza
propter rem. A reparação pelo dano moral deve corresponder à realidade dos fatos trazidos ao processo,
observando-se que o valor da indenização tem função de penalidade e reparação dos prejuízos da vítima, de
forma a não ensejar enriquecimento sem causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em conhecer da apelação e dar-lhe provimento parcial.
APELAÇÃO N° 0000782-29.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Associação Comercial de São Paulo ¿. ADVOGADO: José Lacerda C.
Neto - Oab/pb Nº 18.702. -. APELADO: Ítalo Silveira de Castro Gondim ¿. ADVOGADO: José Dinart Freire de
Lima ¿ Oab/pb Nº 7.541 E Outros. -. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS C/C RETIRADA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE
A INCLUSÃO DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO
– INDENIZAÇÃO FIXADA OBEDECENDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001371-66.2014.815.021 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Diamante ¿. ADVOGADO: Zilma Leite Brasilino - Oab/pb Nº
23.959.. APELADO: Maria Aparecida Ferreira Gomes Inácio ¿. ADVOGADO: Jackson Rodrigues da Silva ¿ Oab/
pb Nº 15.205.. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO COMPROVADO.
VERBAS RETIDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO
PARCIAL DAS VERBAS. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO
DIREITO DA AUTORA CABE AO RÉU, CONFORME ART. 373, II, DO CPC/2015. PAGAMENTO. VERBA
DEVIDA. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. 1 - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do servidor quanto ao pagamento das verbas salariais pleiteadas. 2 –
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002092-28.201 1.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Josemar Pereira de Sousa ¿. ADVOGADO: Flaviano Batista de Sousa ¿
Oab/pb Nº 14.322.. APELADO: Banco Finasa S/a ¿. ADVOGADO: Moisés Batista de Souza ¿ Oab/pb Nº 149.225a E Fernando Luz Pereira ¿ Oab/pb Nº 147.020-a.. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO – BUSCA E APREENSÃO
DEFERIDA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª
INSTÂNCIA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0003474-64.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Daniel Pedro da Silva ¿. ADVOGADO: Victor Bruno Rocha Araújo (oab/pb
Nº 15.262).. APELADO: Tim Celular S/a ¿. ADVOGADO: Christianne Gomes da Rocha (oab/pb Nº 18.305-a)..
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO. INTERRUPÇÃO. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO APELO. - “A interrupção no serviço de telefonia caracteriza, via de regra, mero dissabor, não
ensejando indenização por danos morais (STJ, AgRg no Ag 1170293)”. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0003925-02.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Francisco Anderson Leandro de Araújo ¿. ADVOGADO: Gustavo Rodrigues Maciel Conceição (oab-pb 19.297-a).. APELADO: Bradesco Auto/re Cia de Seguros ¿, APELADO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a ¿. ADVOGADO: Suélio Moreira Torres (oab-pb 15.477)..
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. PROVA PERICIAL. DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR. PRODUÇÃO DA
PROVA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 331, I, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0004430-67.2014.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Daniel Rodrigues Barreto E Outra ¿. ADVOGADO: Fabrício Abrantes
de Oliveira (oab/pb Nº 10.384). -. APELADO: Município de Sousa, Representado Por Seu Procurador-geral
Francisco Hélio Sarmento Filho (oab/pb Nº 15.639). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA