TJPB 25/02/2019 -Pág. 24 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019
CO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 450 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008769-29.2014.815.2001
ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: EDUARDO DE LIMA
PINHEIRO ADVOGADA: WARGLA DORE SILVA – OAB/PB Nº 24.785 APELADO: ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR: RENAN DE VASCONCELOS NEVES - OAB/PB Nº 5.124 12.02.19-Resultado: Negou-se
provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE
URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO) (FÍSICO) 451 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006140-82.2014.815.2001 ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DA CAPITAL APELANTE: EDVALDO MENDONÇA DO NASCIMENTO ADVOGADO: IVANDRO
PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA – OAB/PB Nº 13.862 APELADOS: CONSTRUTORA M2 LTDA E VALTER
FERNANDES MOREIRA ADVOGADOS: RICARDO DA COSTA E SOUSA – OAB/PB Nº 13.078 APELADA:
JOSILENE VELEZ IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADA: EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE – OAB/PB Nº
12.647 12.02.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 452 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 000044833.2013.815.0451 ORIGEM: COMARCA DE SUMÉ APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: VENÂNCIO VIANNA DE MEDEIROS FILHO APELADO: LUIZ XAVIER DE SOUSA ADVOGADA: KARINA XAVIER
LEITE BAROSI - OAB/PB Nº 14.331 12.02.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto
do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 453 - APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0028091-69.2013.815.2001 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: BV
FINANCEIRA S/A- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: SÉRGIO SCHULZE (OAB/
PB Nº 19.473-A) APELADO: JOÃO CÉSAR DE ANDRADE ADVOGADO: DANILO CAZÉ BRAGA (OAB/PB Nº
12.236) 12.02.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 454 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 002738154.2010.815.2001 ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ANAS – ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO BRASIL ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE
SOUZA E SILVA - OAB/PB Nº 11.589 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: WILSON SALES
BELCHIOR - OAB/PB Nº 17.314 E ATALÍ SILVA MARTINS - OAB/SP Nº 131.502 12.02.19-Resultado: Deu-se
provimento parcial ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 455 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045277-08.2013.815.2001 ORIGEM: 5ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: SANTANDER FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS: ELÍSIA
HELENA DE MELO MARTINI - OAB/PB 1853-A E HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - OAB/PB 221386-A
APELADO: JORGE MAIA BARBOSA ADVOGADO: ALLYSSON HENRIQUE FORTUNA DE SOUZA - OAB/PB
Nº 16.855 12.02.19-Resultado: Conheceu-se parcialmente do Apelo, e na parte conhecida, deu-se-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ
CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO)
(FÍSICO) 456 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0066907-57.2012.815.2001 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: ALEXANDRE MAGNUS
FERREIRA FREIRE APELADO: PEDRO ERIVALDO BONFIM ADVOGADOS: CÂNDIDO ARTUR MATOS DE
SOUSA – OAB/PB Nº 3.741 – E OUTRO 12.02.19-Resultado: Rejeitada a prejudicial, no mérito, negou-se
provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE
URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO) (FÍSICO) 457 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012928-15.2014.815.2001 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DA CAPITAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS GALDINO SOARES ADVOGADO: DANIEL
JOSÉ DE BRITO VEIGA PESSOA - OAB/PB Nº 14.960 APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADOS: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA - OAB/PB Nº 21.233, AUGUSTO CÉSAR
BEZERRA BARACHO - OAB/PB Nº 40.058 E GIULLIANO CECÍLIO CAITANO SIQUEIRA – OAB/PE Nº 23.989
12.02.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR:
EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 458 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000789-74.2005.815.0181
ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA:
SILVANA SIMÕES DE LIMA E SILVA APELADA: ALCALIM ALCANTARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
12.02.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR:
EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 459 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000748-24.2015.815.0451
ORIGEM: COMARCA DE SUMÉ APELANTE: MUNICÍPIO DE CONGO PROCURADOR: ANA MARCELA
JORDÃO P. DE CARVALHO – OAB/PB N.º 18.730 APELADA: MARIA JOSÉ DE SALES ADVOGADO: JOSÉ
EGBERTO ALVES DE SOUSA – OAB/PB Nº 17.786 12.02.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos
termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 460 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001222-82.2018.815.0000 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DA CAPITAL APELANTE: MARIA OZINETE SOUZA SOARES ADVOGADO: ANA PATRÍCIA RAMALHO DE
FIGUEIREDO – OAB/PB Nº 11.666 APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: GUSTAVO NUNES
MESQUITA 12.02.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 461 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 006740318.2014.815.2001 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ALESSANDRA MEDEIROS DE LIMA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB/PB Nº 11.589 E SOCIEDADE
DE ADVOGADOS MOUZALAS, BORBA E AZEVEDO – OAB/PB Nº 206 APELADOS: CONSTRUTORA CCA
LTDA E MARTINS JÚNIOR ADVOGADOS: RAFAEL RODRIGUES COELHO - OAB/PB Nº 14.237 E ANDRÉ
MARTINS PEREIRA NETO - OAB/PB Nº 16.180 12.02.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos
termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 462 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071126-45.2014.815.2001 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA CAPITAL APELANTE: UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: HERMANO
GADELHA DE SÁ – OAB/PB Nº 8.463 E LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS – OAB/PB Nº 13.040
APELADO: PETRÔNIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS FILHOS ADVOGADO: RODOLFO DANTAS ROCHA –
OAB/PB Nº 11.538 12.02.19-Resultado: Deferida juntada de Petição Nº 9992019P012172. Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA
(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 463 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003059-89.2013.815.0731 ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE
CABEDELO APELANTE: MUNICÍPIO DE CABEDELO ADVOGADOS: BRENO VIEIRA VITA – OAB/PB Nº
18.317; LARISSA DE ANDRADE LORENZO MARINHO – OAB/PB Nº 18.675 APELADA: DOCAS/PB – COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA ADVOGADO: DILTON LEITE LOUREIRO RODRIGUES - OAB/PB Nº 17.569
12.02.19-Resultado: Deferida juntada de Petição Nº 9992019p011356. RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR
TRAMITAÇÃO. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 464 - APELAÇÃO Nº 001982394.2011.815.2001 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE:
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS APELADA: AETC/JP – ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE JOÃO PESSOA ADVOGADO: ARTUR
GALVÃO TINOCO – OAB/PB Nº 10.424 12.02.19-Resultado: Deu-se provimento ao Apelo, nos termos do voto
do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 465 - APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0013292-21.2013.815.2001 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ITAÚ
SEGUROS S/A ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA – OAB/PB Nº 12.450-A APELADA: ELIANE CARMEN
RAMOS DA SILVA ADVOGADO: CÍCERO ROBERTO DA SILVA - OAB/PB Nº 17.388 12.02.19-Resultado:
Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO
LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 466 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0068244-13.2014.815.2001 ORIGEM: 5ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO
PEREIRA TEIXEIRA - OAB/SP Nº 327.026 - E CARLA DA PRATO CAMPOS - OAB/SP Nº 156.844 APELADO:
JOSÉ DEUSMAR ALVES SARMENTO ADVOGADOS: GERSON DANTAS SOARES - OAB/PB Nº 17.696 - E
GUILHERME FERNANDES ALENCAR - OAB/PB Nº 15.467 12.02.19-Resultado: Deu-se provimento ao Apelo,
nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO)
467 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002833-31.2011.815.0351 ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ APELANTE: WILMA BELARMINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO A. CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
– OAB/PB Nº 14.738 APELADO: JOSÉ BETÂNIO BELARMINO DE OLIVEIRA ADVOGADA: CLEMENS PEREIRA DA COSTA – OAB/MA Nº 10.105 12.02.19-Resultado: Deu-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do
Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 468 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº 0002474-40.2014.815.0751 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE BAYEUX 1º APELANTE: ESTADO DA
PARAÍBA PROCURADOR: SÉRGIO ROBERTO FÉLIX LIMA 2º APELANTE: FIAÇÃO BRASILEIRA DE SISAL
S/A FIBRASA ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB/PB Nº 11.589 APELADOS: OS
APELANTES 12.02.19-Resultado: Rejeitada a prejudicial, no mérito, negou-se provimento aos Apelos, nos
termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 469 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004504-59.2015.815.0251 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS 1º APELANTE:
BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/PB Nº 20.412-A E JOSÉ
ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/PB Nº 20.832-A 2º APELANTE: LUCÍOLA COSTA DE SOUSA
SOARES ADVOGADO: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA - OAB/PB Nº 10.503 APELADOS: OS
APELANTES 12.02.19-Resultado: Não se conheceu do Apelo do primeiro Apelante, e conhecido o segundo,
negou-se-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE
URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO) (FÍSICO) 470 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001943-53.2015.815.0351 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SAPÉ APELANTE: VALCILENE DE SOUSA RAMALHO MELO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA – OAB/PB Nº 4.007 APELADO: ABRAÃO DO NASCIMENTO MELO DEFENSOR: JOÃO
GAUDÊNCIO DINIZ CABRAL 12.02.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do
Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 471 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº 0000271-47.2016.815.0101 ORIGEM: COMARCA DE BREJO DO CRUZ APELANTE: EDNA TELMA DANTAS DA SILVA ADVOGADO: GEORGE DE PAIVA DIAS - OAB/PB Nº 16.780 APELADA: ENERGISA PARAÍBA
– DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: PAULO GUSTAVO DE MELLO E S. SOARES - OAB/PB
Nº 11.268, LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA - OAB/PB Nº 11.002, KALLYL PALMEIRA MAIA - OAB/PB
Nº 18.032 E MARCELO WANDERLEY ALVES - OAB/PB Nº 22.528 12.02.19-Resultado: Deu-se provimento ao
Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ
CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO)
(FÍSICO) 472 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010858-25.2014.815.2001 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA PROCURADOR: JOVELINO
CAROLINO DELGADO NETO – OAB/PB Nº 17.281 APELADO: HERMANO LEITE ASSIS, REPRESENTADO
PELO SEU CURADOR E IRMÃO, MAURO LEITE ASSIS ADVOGADO: GLAUBER DE LUCENA CORDEIRO –
OAB/PB Nº 15.858 12.02.19-Cota: Após o voto do Relator rejeitando a prejudicial, no mérito, dando provimento
parcial ao Apelo, pediu vista o Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. O Exmo. Dr. Miguel de Britto Lyra
Filho, Fez sustentação oral o Advogado Glauber de Lucena Cordeiro em favor do Apelado. RELATOR: EXMO.
DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 473 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001020-79.2013.815.0421
ORIGEM: COMARCA DE BONITO DE SANTA FÉ APELANTE: MARIA FRANCINEIDE LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JOAQUIM DANIEL - OAB/PB Nº 7.048 E DANIEL ALVES - OAB/PB Nº 18.330 1º APELADO:
MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ. ADVOGADO: RICARDO FRANCISCO PALITOT DOS SANTOS OAB/PB Nº 9.639 2º APELADO: IPASB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
BONITENSE. ADVOGADO: ANANIAS SYNÉRIO DA CRUZ - OAB/PB Nº 5.566. 12.02.19-Resultado: Deu-se
provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE
URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO) (FÍSICO) 474 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007596-33.2015.815.2001 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA: MARIA
CLARA CARVALHO LUJAN APELADO: WANDERLEY FERNANDES DE ARAÚJO ADVOGADOS: ÊNIO SILVA
NASCIMENTO – OAB/PB Nº 11.946 E THAÍSE GOMES FERREIRA – OAB/PB Nº 20.883 12.02.19-Resultado:
Rejeitada a prejudicial, no mérito, negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 475 - REMESSA NECESSÁRIA Nº 000112059.2012.815.0521 ORIGEM: COMARCA DE ALAGOINHA IMPETRANTE: JOSEFA GOMES DA SILVA ADVOGADOS: RODRIGO DOS SANTOS LIMA – OAB/PB Nº 10.478 E PEDRO VICTOR DE MELO – OAB/PB Nº
15.685 IMPETRADO: MUNICÍPIO DE MULUNGU 12.02.19-Resultado: Negou-se provimento à Remessa
Necessária, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA
(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 476 - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007090-57.2015.815.2001 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROMOVENTE: ANTÔNIO BARBOSA DE ALMEIDA JÚNIOR
ADVOGADOS: ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES – OAB/PB Nº 14.640 E UBIRATÃ FERNANDES DE
SOUZA – OAB/PB Nº 11.960 PROMOVIDO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: WLADIMIR ROMANIUC
NETO 12.02.19-Resultado: Rejeitada a prejudicial, no mérito, deu-se provimento parcial à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ
CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO)
(FÍSICO) 477 - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000211-04.2013.815.0611 ORIGEM: COMARCA DE MARI PROMOVENTE: ARY DOS SANTOS GUEDES JÚNIOR ADVOGADO: CLÁUDIO GALDINO DA CUNHA – OAB/PB
Nº 10.751 PROMOVIDO: MUNICÍPIO DE MARI PROCURADOR: ALFREDO JUVINO LOURENÇO NETO
12.02.19-Resultado: Deu-se provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 478 - REMESSA OFICIAL Nº 000269546.2013.815.0011 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE PROMOVENTE: FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO ADVOGADA: PATRÍCIA ARAUJO NUNES - OAB/PB Nº 11.523 PROMOVIDO:
MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA ADVOGADO: RODRIGO DE ARAUJO OLIVEIRA - OAB/PB Nº 18.356
12.02.19-Resultado: Negou-se provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 479 - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025477-13.2014.815.0011 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
CAMPINA GRANDE APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA: JAQUELINE LOPES DE ALENCAR APELADO: EDNALDO BEZERRA FARIAS ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS – OAB/PB Nº
25.053-A 12.02.19-Resultado: Rejeitada a prejudicial, no mérito, deu-se provimento parcial ao Apelo, e não se
conheceu da Remessa Necessária., nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR.
GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 480 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 006656898.2012.815.2001 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE:
ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA: DANIELE CRISTINA VIEIRA CESÁRIO APELADA: LÚCIA DE
FÁTIMA SILVA BARBOSA DEFENSOR: AMAURY RIBEIRO DE BARROS FILHO 12.02.19-Resultado: Rejeitadas as preliminares, no mérito, negou-se provimento ao Apelo e à Remessa Necessária, nos termos do voto
do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 481 - REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007111-67.2014.815.2001 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DA CAPITAL 1º APELANTES: VALMIR ALVES DA SILVA E CARLOS HENRIQUE MARTINS
ADVOGADAS: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - OAB/PB Nº 11.967 - E ROMEICA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB/PB Nº 23.256 2º APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: DELOSMAR DOMINGOS
DE MENDONÇA JÚNIOR APELADOS: OS APELANTES 12.02.19-Resultado: Rejeitada a prejudicial, no mérito,
negou-se provimento ao Apelo do Estado da Paraíba, e deu-se provimento parcial ao Apelo dos Promoventes,
nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO)
482 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017797-84.2015.815.2001 ORIGEM: 6ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: FELIPE SILVA DE ABREU ADVOGADOS:
ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES - OAB/PB Nº 14.640 E UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA – OAB/PB
N° 1 1.960 APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: WLADIMIR ROMANIUC NETO 12.02.19Resultado: Deu-se provimento parcial ao Apelo, e negou-se provimento à Remessa Necessária, nos termos
do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 483 - REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001279-03.2018.815.0000 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: FELIPE DE BRITO LIRA
SOUTO APELADO: RICHARD KLEBER SOARES DA COSTA ADVOGADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCOLELLOS 12.02.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, e deu-se provimento parcial à Remessa
Necessária, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA
(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 484 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001198-88.2017.815.0000 ORIGEM:
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA ADVOGADOS: JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO – OAB/PB Nº 17.281 E OUTROS APELADO:
SEVERINO NUNES DA NÓBREGA ADVOGADOS: ÊNIO SILVA NASCIMENTO – OAB/PB Nº 11.946 E THAÍSE
GOMES FERREIRA – OAB/PB Nº 20.883 12.02.19-Resultado: Rejeitada a preliminar, no mérito, negou-se
provimento ao Apelo, e deu-se provimento parcial à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.
Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 485 - REMESSA NECESSÁRIA
E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000988-19.2015.815.2001 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: TADEU ALMEIDA GUEDES – OAB/PB
Nº 19310-A APELADO: VILSON DE SOUZA BEZERRA ADVOGADOS: ALEXANDRE GUSFTAVO CEZAR
NEVES – OAB/PB Nº 14.640; UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA – OAB/PB Nº 11.960 12.02.19-Resultado:
Rejeitada a preliminar, no mérito, deu-se provimento parcial ao Apelo e à Remessa Necessária, nos termos do
voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 486 - RECURSO NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003727-51.2015.815.0000 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA ADVOGADOS:
DANIEL GUEDES DE ARAÚJO – OAB/PB Nº 12.366; EMANUELLA MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS – OAB/
PB Nº 18.808; EUCLIDES DIAS DE SÁ FILHO – OAB/PB Nº 6.126; CAMILLA RIBEIRO DANTAS – OAB/PB Nº
12.838 E OUTROS APELADO: ANTÔNIO TARGINO DA SILVA ADVOGADOS: ÊNIO SILVA NASCIMENTO –
OAB/PB Nº 11.946 E THAÍSE GOMES FERREIRA – OAB/PB Nº 20.883 12.02.19-Resultado: Deu-se provimento parcial ao Apelo e à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR.
GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) (FÍSICO) 487 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 000116465.2013.815.0611 ORIGEM: COMARCA DE MARI APELANTE: GILMAR MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADA: SUÊNIA DE SOUSA MORAIS – OAB/PB Nº 13.115 APELADO: MUNICÍPIO DE MARI PROCURADOR: