TJPB 20/02/2019 -Pág. 27 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019
vez que a sanção corporal aplicada foi superior a 04 (quatro) anos e o juiz sentenciante observou, estritamente,
as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Repressor.2.3 - Quanto ao pedido de exclusão da
pena de multa, formulado sob a alegação de que o recorrente não tem condições financeiras de arcar com este
ônus, impossível o seu acolhimento, por ser cogente a norma inserida no preceito secundário do art. 157, caput,
do Código Penal, sendo impossível o magistrado sentenciante se furtar à aplicação da lei, bem como pelo fato
de o recorrente não comprovar sua insuficiência financeira. 3. Desprovimento do apelo. ACORDA a Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em
repercussão geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016),
determino a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o
transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles
rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 0023872-73.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de
Almeida. APELANTE: Fabricio Cruz de Araujo. ADVOGADO: Maria Divani Oliveira Pinto de Menezes (oab/pb 3.891).
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06).
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENTÓRIO. TESE QUE NÃO MERECE GUARIDA. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. AUTORIA
CONFIGURADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. JULGAMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO
PROBATÓRIO. INCONFORMISMO INSUBSISTENTE. 2. DOSIMETRIA. INSURREIÇÃO ROGANDO PELA FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ PROCEDEU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
DECISÃO IRRETOCÁVEL. 3. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É insustentável a tese de absolvição, quando as
provas da materialidade e da autoria dos ilícitos emergem de forma límpida e categórica do conjunto probatório
coligido nos autos. Na espécie, o Exame Químico-Toxicológico concluiu positivo para maconha e a autoria do crime
de tráfico restou configurado, em especial, pelo depoimento do usuário, que apontou o réu como vendedor da
substância entorpecente.2. Havendo a sentença observado os estritos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal,
quando da fixação da pena pelo crime descrito na inicial, vindo a condenar o réu no mínimo legal, o pleito de fixação
no piso torna-se prejudicado, por absoluta falta de interesse recursal neste ponto.3. Desprovimento do apelo.
ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar
provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que
foi decidido pelo STF, em repercussão geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado
em 10/11/2016), determino a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena
imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados,
sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritório.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0000054-1 1.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Ricardo Vital de Almeida. SUSCITANTE: Juizado Especial Criminal da Comarca de Campina Grande E Iremar
Albuquerque Alves Negreiros. ADVOGADO: Adelk Dantas Souza (oab/pb 19.922). SUSCITADO: Juizo da 5a Vara
Criminal da Comarca de Campina Grande E Justica Publica. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. 1. SUPOSTOS INDÍCIOS DOS CRIMES DE ESTUPRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO EVIDENCIAM, EM TESE, O INÍCIO DE ATOS EXECUTÓRIOS DO DELITO
SEXUAL. DENÚNCIA OFERECIDA APENAS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INFRAÇÃO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. ARMA NÃO APREENDIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 2. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Diante da ausência de
apreensão de arma de fogo e afirmando a vítima que a ameaça, em tese, exercida pelo acusado, não passou de
gestos e palavras proferidas com o fim de causar-lhe mal injusto e grave, inexistindo indícios da prática, ao
menos numa análise perfunctória dos elementos de provas carreadas aos autos, de crime de estupro, tem-se
como competente para o processo e julgamento do feito, o Juizado Especial Criminal, por se tratar a ameaça de
um delito de menor potencial ofensivo. 2. Improcedência. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em julgar improcedente o conflito para declarar competente o juízo
suscitante (Juizado Especial Criminal da Comarca de Campina Grande), nos termos do voto do relator, em
harmonia com o parecer ministerial.
PAUTA DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL / SEGUNDO GRAU
DIA: 14 DE MARÇO DE 2019
HORÁRIO: 14:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800030-61.2016.8.15.1161 APELANTE: MARIA ANTÔNIA DA
SILVA (ADV. CARLOS CICERO DE SOUSA - OAB PB 1989600) APELADO: BANCO BMG S/A (ADV. ANTÔNIO
DE MORAES DOURADO NETO - OAB RJ 1900600).
HORÁRIO: 14:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800191-69.2016.8.15.0321 APELANTE: MARIA DE ANDRADE FELINTO (ADV. GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR – OAB CE 2866900A) APELADO 01: BANCO
MERCANTIL DO BRASIL S/A (ADV. MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES – OAB RN 5553000).APELADO 02:
MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CREDITO FIN E INVEST (ADV. MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB RN 5553000).
HORÁRIO: 15:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821262-20.2016.8.15.0001 APELANTE: MARIA POSSIDONIA
SANTOS (ADV. PATRICIA ARAÚJO NUNES – OAB PB 1152300) APELADO: CLARO S/A (ADV. CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO – OAB PB 1540100).
HORÁRIO: 15:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832807-04.2016.8.15.2001 APELANTE: AVANY PEREIRA
BRAZ (ADV. YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE – OAB PB 1067300) APELADO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (ADV. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB PB 1283410).
HORÁRIO: 16:00 HORAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806849-68.2017.8.15.0000 AGRAVANTE: VALDOMIRO NOGUEIRA (ADV. KELLY LEITE AGRA – OAB PB 16522) AGRAVADO: TEMISTOCLES MARINHO DE
OLIVEIRA (ADV. SEBASTIÃO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA – OAB PB 9447000).
ATA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Ata da 04ª (quarta) Sessão Ordinária da Colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, dia 12 de fevereiro de 2019, sob a Presidência do Exmo. Desembargador SAULO HENRIQUES DE
SÁ E BENEVIDES. Presentes, o Exmo. Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz com jurisdição limitada, convocado para
substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes), a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes e
o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Convocado para compor o quórum, o Exmo. Dr. Miguel de
Britto Lira Filho. Presente, ainda, o representante do “parquet” Estadual, na pessoa do Dr. Francisco Paula
Ferreira Lavor, Promotor de Justiça convocado. Foi aberta a sessão às 09:00h (nove horas), secretariada pela
pela Assessora Raissa Maia de Medeiros. Inicialmente, O Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e
Benevides (Presidente) assim se pronunciou: “Na hora regimental e composto o quorum, invocando a proteção
de Deus, eu declaro abertos os trabalhos da sessão de hoje”. Questionou sobre a aprovação da Ata de
Julgamento da sessão anterior, todos aprovaram. PAUTA ORDINÁRIA FÍSICA: RELATOR: EXMO. DR. ALUIZIO
BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 01 Embargos de Declaração Nº 0007759-47.2014.815.2001. Oriundo da Vara de Feitos Especiais da Comarca da
Capital. Embargante(s): INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, representado por seu Procurador José
Wilson Germano de Figueiredo. Embargado(s): Moacir Paulo de Medeiros. Advogado(s): Antonio Anizio Neto
(OAB/PB 8.851). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. ALUIZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a
Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 02 - Remessa Oficial no Mandado de Segurança Nº 000071552.2014.815.0521. Oriundo da Comarca de Alagoinha. Impetrante: Valciery Feliciano da Silva, representada por
seu irmão Raimundo Feliciano da Silva. Defensor Público: João Batista de Souza. Impetrado(s): Prefeita do
Município de Alagoinha. Advogado(s): Marinaldo Bezerra Pontes (OAB/PB 10.057), Carlos Alberto Silva de Melo
(OAB/PB 12.381). Remetente: O Juízo da Comarca de Alagoinha. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO À
REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. ALUIZIO
BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 03 Apelação Cível Nº 0005170-72.2013.815.0011. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande. Apelante(s): Município de Campina Grande, representado por sua Procuradora Fernanda A. Baltar de
Abreu. Apelado(s): Andreia Rodrigues. Advogado(s): Fabio Almeida de Almeida (OAB/PB 14.755). RESULTADO:
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO.
DR. ALUIZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais
Guedes). 04 - Apelação Cível Nº 0019184-76.2011.815.2001. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Apelante(s): BV Financeira S/A. Advogado(s): Moises Batista de Souza (OAB/PB 149.225-A). Apelado(s): Josivete Santos Vasconcelos. Advogado(s): Heratóstenes Santos de Oliveira (OAB/PB 11.140). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO.
DR. ALUIZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais
Guedes). 05 - Apelação Cível Nº 0014466-50.2015.815.0011. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. Apelante(s): Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado(s): Sérgio Bermudes
(OAB/RJ 17.587). Apelado(s): Marilene de Menezes Vasconcelos e outros. Advogado(s): Hilton Souto Maior Neto
(OAB/PB 13.533). COTA DA SESSÃO NO DIA 12.02.2019: “RETIRADO DE PAUTA, PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”. RELATOR: EXMO. DR. ALUIZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria
das Graças Morais Guedes). 06 - Apelação Cível Nº 0001424-38.2013.815.0581. Oriundo da Comarca de Rio
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Tinto. Apelante(s): Município de Marcação. Advogado(s): Antonio Leonardo Gonçalves de Brito Filho (OAB/PB
20.571). Apelado(s): Rafael Lima Cavalcanti. Advogado(s): Karine Cordeiro Xavier de França (OAB/PB 15.322B). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. ALUIZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para
substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 07 - Apelação Cível Nº 0001352-24.2013.815.0881.
Oriundo da Comarca de São Bento. Apelante(s): Vera Cruz Seguradora S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos
Santos (OAB/PB 18.125-A). Apelado(s): Jurandi Bolconte de Assis. Advogado(s): Mayara Soares Silveira (OAB/
PB 19.046). RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNÂNIME. NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
RELATOR: EXMO. DR. ALUIZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das
Graças Morais Guedes). 08 - Apelação Cível Nº 0001821-74.2014.815.0351. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de
Sapé. Apelante(s): Alane Azevedo de Sales. Advogado(s): Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB/PB 4.007).
Apelado(s): Município de Riachão do Poço. Advogado(s): Lucas Alcântara Pontes de Lemos (OAB/PB 25.741).
RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. DR. ALUIZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das
Graças Morais Guedes). 09 - Apelação Cível Nº 0063456-53.2014.815.2001. Oriundo da 12ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Apelante(s): Maria do Socorro Ferreira Braga. Advogado(s): André Castelo Branco Pereira
da Silva (OAB/PB) Apelado(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Servio Tulio de Barcelos (OAB/PB 20.412-A)
e outros. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. ALUIZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria
das Graças Morais Guedes). 10 - Apelação Cível Nº 0012589-68.2014.815.0251. Oriundo da 4ª Vara da Comarca
de Patos. Apelante(s): Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos. Advogado(s): Carolina de Rosso
Afonso (OAB/SP 195.972). Apelado(s): Luiz Cleron Rodrigues de Araújo. Advogado(s): Edjane Barbosa de Freitas
Araújo (OAB/PB 18.653). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. ALUIZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a
Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 11 - Apelação Cível Nº 0000572-10.2016.815.0031. Oriundo da
Comarca de Alagoa Grande. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Paulo Renato
Guedes Bezerra. Apelado(s): Roseane Nunes de Farias. Advogado(s): Marcus Vinicius de O. Muniz (OAB/PB
20.628). RESULTADO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. DR.
ALUIZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 12
- Apelação Cível Nº 0030935-89.2013.815.2001. Oriundo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s):
Iderval Cavalcante de Oliveira Junior. Advogado(s): Américo Gomes de Almeida (OAB/PB 8.424). Apelado(s): BV
Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s): Marina Bastos Porciúncula Benghi (OAB/
PB 32.505-A). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. ALUIZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa.
Maria das Graças Morais Guedes). 13 - Apelação Cível Nº 0061847-35.2014.815.2001. Oriundo da 16ª Vara Cível
da Comarca da Capital. Apelante(s): Postalis – Instituto de Previdência Complementar. Advogado(s): Anna Carla
Lopes Correia Lima (OAB/PB 13.719). Apelado(s): Berenice Ferreira Barbosa. Advogado(s): Aparício de Moura da
Cunha Rabelo (OAB/PE 18.360). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. ALUIZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir
a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 14 - Apelação Cível Nº 0030659-10.2003.815.2001. Oriundo
da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora Monica Figueiredo. Apelado(s): M. A. Souza Calçados Ltda. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. ALUIZIO BEZERRA
FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 15 - Apelação Cível Nº
0000899-28.2014.815.1161. Oriundo da Comarca de Santana dos Garrotes. Apelante(s): Município de Nova
Olinda. Advogado(s): Carlos Cícero de Sousa (OAB/PB 19.896). Apelado(s): José Aleksanleno Lopes Siqueira e
outro. Advogado(s): Silvana Paulino de Souza Faustino (OAB/PB 14.946). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. ALUIZIO
BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 16 Apelação Cível Nº 0000781-04.2018.815.0000. Oriundo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s):
Edilson Fernandes de Lima. Advogado(s): Alberto Costa dos Santos (OAB/PB 14.823). 1º Apelado(s): MRV
Engenharia e Participações S/A. 2º Apelado(s): Teixeira de Carvalho Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Advogado(s): Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB/PB 7.119). RESULTADO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. DR. ALUIZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado para
substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 17 - Remessa Oficial e Apelação Cível Nº 011555653.2012.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Walberlene de
Oliveira Cavalcante. Advogado(s): Sergio Marcelino Nobrega de Castro (OAB/PB 4.827). Apelado(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves. Remetente: O Juízo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E À
REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. ALUIZIO
BEZERRA FILHO (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 18 Remessa Oficial, Apelação Cível e Recurso Adesivo Nº 0000901-47.2018.815.0000. Oriundo da 4ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Apelante(s): Construtora Oceania Ltda. Advogado(s): José Carlos Scortecci Hilst (OAB/PB
8.007). Apelados(s): Daniel Medeiros Stropp. Advogado(s): Daniel Sampaio de Azevedo (OAB/PB 13.500) e
Amanda Luna Torres (OAB/PB 15.400).Recorrente: Daniel Medeiros Stropp. Advogado(s): Daniel Sampaio de
Azevedo (OAB/PB 13.500) e Amanda Luna Torres (OAB/PB 15.400). Recorrido: Construtora Oceania Ltda.
Advogado(s): José Carlos Scortecci Hilst (OAB/PB 8.007). Remetente: O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da
Capital. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 19 Apelação Cível Nº 0056852-81.2011.815.2001. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s):
Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463).
Apelado(s): Ronaldo Soares Gomes. Advogado(s): Renival Albuquerque de Sena (OAB/PB 5.877). RESULTADO:
“REJEITADA A PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, PELA UNIMED, O DR. HERMANO GADELHA DE SÁ. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 20 - Agravo Interno
Nº 0016014-91.2014.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s):
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Alexandre Magnus F. Freire. Agravado(s): Iolanda Magale
Waschburger. Advogado(s): Walercia Karenine Santos Lins de Medeiros (OAB/PB 23.227). RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES
DE SÁ E BENEVIDES. 21 - Agravo Interno Nº 0037136-97.2013.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. Agravante(s): PBPrev – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Jovelino
Carolino Delgado Neto. Agravado(s): Olivaldo de Lima Coutinho. Advogado(s): Enio Silva Nascimento (OAB/PB
11.946). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 22 - Agravo
Interno Nº 0002752-43.2015.815.0351. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Sapé. Agravante(s): Município de
Sapé. Advogado(s): Fabio Roneli Cavalcante de Souza (OAB/PB 8.937). Agravado(s): Ministério Público do
Estado da Paraíba. RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR:
EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 23 - Embargos de Declaração Nº 000043032.2016.815.0281. Oriundo da Comarca de Pilar. Embargante(s): Município de São José dos Ramos. Advogado(s):
Georgiana Waniuska Araujo Lucena (OAB/PB 8.500). Embargado(s): Claudeci Manoel da Silva. Advogado(s):
Rita de Cassia Silva de Arroxelas Macedo (OAB/PB 6.497). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 24 - Apelação Cível Nº 0001725-18.2015.815.0321. Oriundo da Comarca de Santa
Luzia. Apelante(s): Coluzia Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado(s): Eduardo Coelho Cavalcanti (OAB/
PE 23.546), Raphaela Ribeiro Xavier Gondim (OAB/PB 16.612) e outros. Apelado(s): Município de Santa Luzia.
Advogado(s): Fileno de Medeiros Martins (OAB/PB 13.294). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ E BENEVIDES. 25 - Apelação Cível Nº 0016881-50.2015.815.2001. Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca
da Capital. Apelante(s): CAGEPA – Companhia de Água e Esgoto da Paraíba. Advogado(s): Cleanto Gomes P.
Junior (OAB/PB 15.441). Apelado(s): Santa Bárbara Engenharia S/A. Advogado(s): Luciano Henriques de Castro
(OAB/MG 40.744) e outros. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 26 - Apelação
Cível Nº 0002464-30.2015.815.0211. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Itaporanga. Apelante(s): Avani Arruda da
Silva. Advogado(s): Paulo Cesar Conserva (OAB/PB 11.874). Apelado(s): Município de Itaporanga. Advogado(s):
Francisco Valeriano Ramalho (OAB/PB 16.034). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. 27 - Apelação Cível Nº 0003300-02.2013815.0331. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Santa Rita.
Apelante(s): João Batista Souza do Nascimento. Advogado(s): Neuvanize Silva de Oliveira (OAB/PB 15.235).
Apelado(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Rafael Sganzerla Durand (OAB/PB 211.648-A). RESULTADO:
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 28 - Apelação Cível Nº 0004038-87.2014.815.2001. Oriundo
da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Cielo S/A. Advogado(s): Ellen Cristina Gonçalves Pires
(OAB/PB 23.809-A). Apelado(s): Elisabete Gomes do Nascimento. Advogado(s): Victor Rocha Lucena Lopes
(OAB/PB 17.979). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 29 - Apelação Cível Nº
0000099-77.2016.815.0951. Oriundo da Comarca de Arara. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. Apelado(s): Valdete Macena Belisio da Costa. Advogado(s): Tiago
José Souza da Silva (OAB/PB 17.301). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO