TJPB 22/11/2018 -Pág. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018
QUITAÇÃO – PAGAMENTO – NECESSIDADE – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não há que se falar em
cerceamento de defesa, por não ter sido oficiado o TCE e a entidade financeira, porquanto é dever do Município
comprovar os respectivos pagamentos. - Em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor provar a
existência da relação jurídica; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar
de fato extintivo do direito perseguido.”. Restando demonstrado o vínculo e inexistindo provas do pagamento,
deve o Promovido ser compelido ao adimplemento da verba salarial cobrada. REJEITAR A PRELIMINAR E, NO
MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0001037-16.2013.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Sinaf Previdencial Cia de Seguro E Felipe Xavier Costa. ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos e ADVOGADO: Lucelia Dias de Medeiros. APELADO: Os Mesmos. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
SEGURADORA QUE COMPÕE CONSÓRCIO. REJEIÇÃO. “A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas.” (REsp 1108715/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012) MÉRITO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO EFETIVADA. RECIBOS. FIXAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DEVIDO. OBSERVÂNCIA AO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI 6.194/
74. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.
Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 6.194/74, assegura-se à vítima de acidente de trânsito o reembolso, no
valor de até R$ 2.700,00, pelas despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas,
ocorrentes na espécie. Sentença escorreita. RECURSO ADESIVO. PETIÇÃO DE PROTOCOLO. RAZÕES
INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo o recurso
apresentado impugnação específica contra a decisão, deixou de preencher requisito de admissibilidade recursal,
de modo que não deve ser conhecido. REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO
APELO E NÃO CONHECER O RECURSO ADESIVO.
APELAÇÃO N° 0001464-22.2015.815.0881. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Energisa Paraiba-distribuidora De, Energia S/a E Alberto da Silva Rodrigues. ADVOGADO: Paulo Gustavo de
Mello E Silva Soares. APELADO: Roberto Cezar de Sousa. ADVOGADO: Artur Araujo Filho. APELAÇÃO CÍVEL
– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – ALEGADA INTERRUPÇÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA COMPROVADA – CORTE PRECEDIDO DE PRÉVIO AVISO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – PROMOVIDA QUE TROUXE
PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
REFORMA DA SENTENÇA – DANO MORAL INEXISTENTE – PROVIMENTO DO APELO. Presente prova nos
autos a corroborar a tese apresentada pela promovida, no sentido de que o corte no fornecimento de energia deuse pela inadimplência do consumidor, após prévio aviso, não há ato ilícito indenizável e, por consequência, fazse necessária a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de obrigação de fazer (religamento)
e indenização por danos morais. DAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0001713-36.2015.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Municipio de Guarabira E Ronaira Costa Ribeiro. ADVOGADO: Jose Gouveia Lima Neto. APELADO: Edvaldo Flor
Clementino. ADVOGADO: Dayse Evanisia da Costa Paulino. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE CARRO – ABALROAMENTO NA LATERAL DO VEÍCULO DO
PROMOVENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR - CULPA, DANO E NEXO
CAUSAL EVIDENCIADOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS
ANEXADOS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - DANO MATERIAL EVIDENCIADO –
ORÇAMENTOS DE OFICINAS - DANO MORAL – AFASTADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Em que pese a alegada
inexistência de nexo causal entre a conduta lesiva e o dano causado, dessume-se dos autos que o acidente, de
fato, foi causado pelo agente público condutor do veículo. - A Constituição Federal estipula a responsabilidade
civil da ré ao adotar a teoria do risco administrativo, não exigindo a culpa por parte da pessoa jurídica, todavia,
para que seja configurada a obrigação de pagar o dano, necessário que se verifique o nexo causal, conforme
estipula o §6º do art. 37 da CF. - A responsabilidade civil e, via de consequência, a obrigação legal de reparação
dos prejuízos decorre da violação de um dever geral de cautela, em razão da falta de diligência na observância
da norma de conduta pelo agente causador do dano. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0002700-77.2005.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Banco do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: David Sombra Peixoto. APELADO: Manoel Xavier de Souza Filhome. ADVOGADO: Rogerio Silva Oliveira. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PARCELA VENCIDA. COBRANÇA DEVIDA. CONTADORIA JUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE. COMANDO JUDICIAL PROLATADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA NULIDADE. ATUALIZAÇÃO E APURAÇÃO DOS VALORES. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA INCIDÊNCIA.
ÍNDICE APLICADO. INPC. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO APELO. Considerando que a
determinação de remessa à Contadoria Judicial sucedeu na vigência do CPC/1973, caberia ao sublevante, na
primeira oportunidade de manifestação, insurgir-se contra tal medida. Como assim não o fez, operou a preclusão.
Para não incorrer em dupla correção monetária, é inviável a sua incidência desde o vencimento da parcela em
atraso, tendo em vista que, na elaboração dos cálculos da contadoria, já houve prévia correção dos valores, a
contar do vencimento da parcela até a conclusão da planilha. Escorreito o posicionamento do julgador ao
estabelecer o índice pelo INPC, bem como fixar o termo inicial da correção a data dos cálculos do contador,
justamente para não incorrer em dupla correção. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0008578-47.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Banco Itau Consignado S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Raimunda Gomes da Silva.
ADVOGADO: Vera Lucia F.marques Carneiro. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
BANCÁRIO – CABIMENTO – CRITÉRIOS – INDÍCIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA – FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL – CARÊNCIA DE AÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO RESISTIDA – CONDENAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUPORTADO PELA PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO. - PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE
DE AGIR. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas ações de
exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver
pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da
causalidade. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela
resistência da instituição financeira em fornecer os documentos requeridos. Alterar esse entendimento é
inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Ausente o enfrentamento do tema pelo
Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n.
282 e 359 do STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 454.681/SP, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 001 1756-28.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Aluska Vanessa Barbosa de Oliveira. ADVOGADO: Alysson Filgueira C. Lopes da Cruz. APELADO: Azul Linhas
Aereas Brasileiras S/a. ADVOGADO: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR
DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS NOVOS APTOS A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO –
REJEIÇÃO. Em sede recursal, não se exime o recorrente do ônus de trazer aos autos qualquer prova hábil a
atestar fato superveniente que justifique uma nova decisão, apta a revogar a concessão do benefício da
gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESVIO DE
VOO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NO LOCAL DO POUSO – ATERRISSAGEM EM OUTRO
AEROPORTO NO AGUARDO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – FORTUITO EXTERNO – ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL –DESPROVIMENTO DO RECURSO. A responsabilidade civil, na sistemática de consumo, a
teor do que prescreve o art. 14, do CDC, é objetiva, prescindindo da culpa. Não pode a companhia aérea ser
responsabilizada pelo cancelamento do voo se, devido a condições climáticas adversas, os pousos e decolagens foram suspensos no aeroporto de destino. REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0090372-95.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Aline Teodosio de Souza E Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia e
ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Os Dois. APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR –
AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS – MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS – PROVI-
MENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO PROMOVIDO E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO AUTORAL.
É possível a revisão das taxas de juros remuneratórios nas relações de consumo, desde que demonstrada a
abusividade e seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante infração ao disposto
no art. 51, § 1º, do CDC, ante as particularidades do caso em concreto. A modificação de cláusulas contratuais
deve ocorrer quando o consumidor for levado a erro, ao aceitar condições desproporcionais à contraprestação
assumida com o fornecedor; ou quando circunstâncias ocorridas, após a assinatura do contrato, também
demonstrarem que as obrigações se tornaram excessivamente onerosas. NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.
JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO N° 0000971-91.1989.815.2001. RELA TOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Walderez
Quindere Camelo. ADVOGADO: Wagner Lisboa de Sousa (oab/pb N. 16.976) E João Gonçalves de Aguiar (oab/
pb N. 1.600). APELADO: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/a. ADVOGADO: Odilon de Lima Fernandes
(oab/pb N. 1.268). PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Execução. Fixação dos honorários advocatícios
sucumbenciais. Fixação por apreciação equitativa. Equívoco. Causa de proveito econômico elevado. Hipótese
de aplicação do § 2º do art. 185 do CPC. Honorários fixados sobre o valor da causa atualizado. Fixação em 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Provimento parcial da apelação. _ Verifica-se o equívoco do
magistrado a quo, ao fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, eis que não se trata de causa
em que é inestimável ou irrisório o proveito econômico ou de valor da causa muito baixo, sendo a hipótese de
aplicação do § 2º do art. 185 do CPC, fixando-se os honorários advocatícios sobre o valor da causa atualizado.
_ Em razão do pouco trabalho realizado pelo advogado, os honorários devem ser fixados no mínimo legal, ou seja,
em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. _ Provimento parcial. ACORDA a Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial à apelação cível,
nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
APELAÇÃO N° 0064014-25.2014.815.2001. RELA TOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Geralda Freire de Araujo. ADVOGADO: Luciana Ribeiro Fernandes (oab/pb N. 14.574). APELADO: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb N. 17.314-a). PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível.
Ação de exibição de documento. Apresentação do documento na contestação. Ausência de pretensão
resistida. Honorários advocatícios indevidos. Ônus do pagamento das custas e honorários sobre a parte que
deu causa a demanda. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Desprovimento. _ Nas ações cautelas
de exibição de documento, se não houve resistência à pretensão, apresentando, espontaneamente, o bem
pretendido, pela ausência de litígio, não se deve condenar a parte demandada em ônus sucumbencial, por
força do princípio da sucumbência e da causalidade, ficando tal cargo para a parte que originou a demanda,
ou seja, a autora. - Desprovimento. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto que integram o
presente julgado.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
AGRAVO REGIMENTAL N° 0027678-75.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Felipe de
Brito Lira Souto. AGRAVADO: Renato Oliveira da Silva. DEFENSOR: Carmem Noujaim Habib. - AGRAVO
INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL — OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE E À VIDA — ART. 196 DA CARTA MAGNA — DIREITO FUNDAMENTAL — DESPROVIMENTO. — “O direito à saúde — além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as
pessoas — representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que
seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se
indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave
comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa
constitucional inconsequente.” ( STF - RE 271-286 AgR – Rel. Min. Celso de Melo). VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000012-83.2016.815.051 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Banco Itau Bmg Consignado S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb Nº 17.314-a). EMBARGADO: Maria Salete Lira da Silva. ADVOGADO: Danilo
Toscano Mouzinho Trocoli (oab/pb Nº 20.583). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃO. — Os embargos
de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não
servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo, tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000872-82.2015.815.091 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Rosilda Ribeiro de Assis Pinto E Outro.
ADVOGADO: Maria do Socorro Flor Antonio (oab/pb ¿ 11.161). EMBARGANTE: Municipio de Serra Branca.
ADVOGADO: Josedeo Saraiva de Souza. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA — IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022
DO CPC — REJEIÇÃO. — Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso e considerados pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada
omissão na espécie. — A pretensão de simples reexame da matéria não enseja Embargos de Declaração.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002137-37.2012.815.0261. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Maria do Socorro Macaúba Andrade.
APELADO: Município de Piancó. ADVOGADO: Damião Guimarães Leite (oab/pb Nº 13.293). EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. Os
embargos de declaração não são adequados para reformar decisão judicial, a não ser que reste configurada ao
menos uma das hipóteses dos incisos do art. 1.022 do CPC/15 e, mesmo nesses casos, eventual reforma com
efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o
embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”.
VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los, com
aplicação de multa.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0004842-21.2015.815.2001. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Joao Pessoa. ADVOGADO: Procurador Rodrigo Clemente de Brito Pereira. APELADO: Francisco José da Cunha Cavalcanti. ADVOGADO: Felipe Gomes de Medeiros (oab/pb Nº 20.227) E Márcio Philippe de Albuquerque Maranhão (oab/pb Nº
16.877). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. POSSE INDEFERIDA. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.
EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR EM GRADUAÇÃO DE LICENCIATURA PLENA EM CIÊNCIAS COM HABILITAÇÃO EM BIOLOGIA. CANDIDATO GRADUADO EM NÍVEL SUPERIOR COM APOSTILAMENTO EM PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA NA ÁREA DE BIOLOGIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
IRRESIGNAÇÃO. PROGRAMA QUE ASSEGURA EQUIVALÊNCIA À LICENCIATURA PLENA. ART. 10 DA
RESOLUÇÃO CNE/CEB nº 02/97. PREENCHIMENTO, PELA IMPETRANTE, DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação
profissional em nível médio, previstos na Resolução CNE/CEB nº 02/97, asseguram ao concluinte certificação
e registro profissional equivalentes à licenciatura plena. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório e ao reexame necessário.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0125006-73.2012.815.001 1. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado
Por Sua Procuradora, A Bela. Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida. APELADO: Marcia Velozo da Silveira.
ADVOGADO: Dulce Almeida de Andrade. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.