TJPB 21/11/2018 -Pág. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018
12
mês, afasta-se a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo do direito do autor. MÉRITO. POLICIAL
MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE
INATIVIDADE. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE
DE CONGELAMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO.
CONFRONTO DA SENTENÇA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF, NO TOCANTE AO JUROS
MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA
REMESSA. Segundo o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça, quando do julgamento do
Incidente de Uniformização Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, a imposição de congelamento das
gratificações e adicionais prevista no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 somente atinge os
militares, a partir da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/
2012. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço, inclusive o
prestado como servidor civil, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, a partir da data em que o
servidor militar estadual completa 02 (dois) anos de efetivo serviço. (art. 12 da Lei Estadual n° 5.701/93) Por
ocasião do julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou o entendimento
de que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem
ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança,
nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção
monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade
parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, quando do julgamento das ADIs n. 4.357-DF e
4.425- DF. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, em conhecer de ofício da remessa necessário, para rejeitar a prejudicial de mérito, dar
provimento parcial à remessa necessária e negar provimento ao apelo.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000349-19.2017.815.0000. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. JUÍZO: Francisco Laurentino da Silva. ADVOGADO: José
Francisco Xavier - Oab/pb Nº 14.897. POLO PASSIVO: Ppprev Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino
Carolino Delgado Neto. REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO
DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO COM BASE NO ART.
2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA
AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº
9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. CONFRONTO DA SENTENÇA COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STF, NO TOCANTE AO JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO
PARCIAL. - Segundo o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça, quando do julgamento do
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, a imposição de congelamento
das gratificações e adicionais prevista no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 somente atinge os
militares, a partir da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/
2012. - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço, inclusive o
prestado como servidor civil, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, a partir da data em que o servidor
militar estadual completa 02 (dois) anos de efetivo serviço. (art. 12 da Lei Estadual n° 5.701/93) Por ocasião
do julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou o entendimento de que
nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser
calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos
termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária
deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por
arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, quando do julgamento das ADIs n. 4.357-DF e 4.425- DF.
ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em
dar provimento parcial à remessa necessária.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0012687-41.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. JUÍZO: Edvaldo Felix de Oliveira. ADVOGADO: José
Epitácio de Oliveira - Oab/pb Nº 16.665. POLO PASSIVO: Paraiba Previdencia Pbprev. ADVOGADO: Daniel
Guedes de Araujo. REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA
AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº
9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. CONFRONTO DA SENTENÇA COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STF, NO TOCANTE AO JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO
PARCIAL. - Segundo o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça, quando do julgamento do
Incidente de Uniformização Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, a imposição de congelamento das
gratificações e adicionais prevista no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 somente atinge os
militares, a partir da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/
2012. - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço, inclusive o
prestado como servidor civil, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, a partir da data em que o servidor
militar estadual completa 02 (dois) anos de efetivo serviço. (art. 12 da Lei Estadual n° 5.701/93) Por ocasião
do julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou o entendimento de que
nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser
calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos
termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária
deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por
arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, quando do julgamento das ADIs n. 4.357-DF e 4.425- DF.
ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em
dar provimento parcial à remessa necessária.
Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares
APELAÇÃO N° 0000072-37.2016.815.0000. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE:
Jader Machado de Lira. ADVOGADO: Ana Cristina Henrique de Sousa E Silva(oab/pb 15.729). APELADO: Pbprev
Paraiba Previdencia E Estado da Paraíba. ADVOGADO: Renata Franco Feitosa Mayer e ADVOGADO: Wladimir
Romaniuc Neto. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESCONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR NOMINAL. VANTAGEM
PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 191, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/03. REVOGAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 39/85. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS DOS QUINQUÊNIOS. VEDAÇÃO À CONTAGEM CUMULATIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL RESPEITADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E
DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. A Lei Complementar n° 58/03 de 30 de dezembro de 2003
revogou expressamente a Lei Complementar n° 39/85 e as disposições em contrário, abrangendo também os
dispositivos da Lei Complementar n° 50/03. Os acréscimos incorporados aos vencimentos dos servidores antes
da vigência da Lei Complementar n° 58/03 continuarão sendo pagos pelos seus valores nominais a título de
vantagem pessoal, sendo reajustados de acordo com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Não existe
direito adquirido a regime jurídico de remuneração, sendo possível à Lei superveniente promover a redução ou
supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, conquanto preservado o montante global dos
vencimentos, de acordo com a orientação jurisprudencial dos nossos tribunais. A Lei Complementar n. 39/85,
quando estabeleceu o adicional por tempo de serviço, vedou o somatório dos percentuais “não se admitindo a
computação de qualquer deles na base de cálculo subsequente”. Logo, não há que se falar em soma dos
percentuais referentes aos quinquênios. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença.
APELAÇÃO N° 0003409-40.2012.815.001 1. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: 55
Fomento E Gestao Empresarial Ltda. ADVOGADO: Maria Fernanda Ladeira(oab/sp 237.365). APELADO: Pratica
Materiais Para Construcao Ltda, Banco Safra S/a E Anhanguera Indústria Comércio de Pisos E Revestimentos
Ltda. ADVOGADO: Bruno Menezes Leite(oab/pb 17.247) e ADVOGADO: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei(oab/
pe 21.678). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROTESTO DE
TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO/PLENO. MODALIDADE IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 475 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Analisando os argumentos expostos na inicial, verifica-se que a parte apelante figura como
cedente da cártula, razão pela qual a parte tem legitimidade para responder pelo dano causado. Responde pelos
danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito
contendo vício formal extrínseco ou intrínseco. O endosso próprio (também chamado de translativo/pleno) é o
ato cambiário por meio do qual o endossante transfere ao endossatário o título de crédito e, em consequência,
os direitos nele incorporados. Com essas considerações, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO AO APELO,
mantendo incólume a sentença.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
APELAÇÃO N° 0001931-25.2012.815.0131. ORIGEM: 4ª V ara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. AGRAVANTE: Banco Santander S/a. ADVOGADO: Mayara Stephane Ferreira Freitas ¿ Oab/pb Nº 16.463. AGRAVADO: Município de Cajazeiras Representado Pelo Procurador:
Henrique Sérgio Alves da Cunha. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
INCONFORMISMO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO NÃO RATIFICADO. NECESSIDADE À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. - O agravo interno cuida-se de uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva proferida pelo relator. - Não existindo correções a serem
procedidas no julgado atacado, é de se concluir pela sua integral manutenção, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o de desprovimento do agravo interno. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover
o agravo interno.
APELAÇÃO N° 001 1033-24.2011.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Pedro Alves Diniz Junior. ADVOGADO:
Raphael Farias Viana Batista ¿ Oab/pb Nº 14.638. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Renovato
Ferreira de Souza Júnior. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO
DO AUTOR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. TESTE
DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAR AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAIS COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO.
- O edital do concurso vincula a Administração Pública a cumprir o que ali se encontra determinado e não existindo
previsão de que os candidatos serão avaliados, na prova de aptidão física, por profissionais da área de educação
física, imperioso se torna manter a decisão que não acolheu o pleito autoral. - O candidato excluído do concurso
público, em razão de ter sido eliminado no teste físico, não tem direito a participar das etapas seguintes do
certame. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o apelo.
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
23ª SESSÃO ADMINISTRATIVA. DIA: 28/NOVEMBRO/2018. INÍCIO ÀS 14H00
1º - AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº 0007895-92.1998.815.0000. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Constecca Contruções
S/A (Advs. Pedro Paulo de Rezende Porto Filho - OAB/SP 147.278 e Josias Gomes dos Santos Neto – OAB/
PB 5.980). Agravado: Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral ADELMAR AZEVEDO RÉGIS.
1º A - AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº 0007895-92.1998.815.0000. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Município de João Pessoa,
representado por seu Procurador-Geral ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. Agravada: Constecca Contruções S/A
(Advs. Pedro Paulo de Rezende Porto Filho - OAB/SP 147.278 e Josias Gomes dos Santos Neto – OAB/PB
5.980).COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 25.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO A
REQUERIMENTO DOS PATRONOS DA CONSTECCA CONTRUÇÕES S/A.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 08.08.2018: “APÓS O VOTO DO RELATOR, CONHECENDO DE AMBOS OS AGRAVOS, POR
ENTENDÊ-LOS TEMPESTIVOS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS
AGUARDAM.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 22.08.2018:“O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA
ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 19.09.2018: “APÓS OS
VOTOS DO RELATOR, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, JOÃO BENEDITO DA SILVA, MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES, LEANDRO DOS SANTOS E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, PELA TEMPESTIVIDADE
DE AMBOS OS AGRAVOS, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, QUE NÃO CONHECIA
DO AGRAVO MANEJADO PELA PRIMEIRA RECORRENTE, CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, POR ENTENDÊ-LO INTEMPESTIVO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO E OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA. ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS E SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 03.10.2018: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.”COTA: NA
SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 17.10.2018: “PRELIMINARMENTE, RECONHECEU-SE A TEMPESTIVIDADE DOS AGRAVOS, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, QUE NÃO CONHECIA
DO AGRAVO MANEJADO PELA PRIMEIRA RECORRENTE, CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, POR ENTENDÊ-LO INTEMPESTIVO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO E OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. NO MÉRITO, APÓS O
VOTO DO RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO A AMBOS OS AGRAVOS, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO, JOÃO BENEDITO DA SILVA E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR
JOÃO ALVES DA SILVA, QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM
DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL
RESPONSABILIDADE, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS AGUARDAM. ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN
DA CUNHA RAMOS E SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO
DIA 31.10.2018: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL, FICANDO A APRECIAÇÃO DO FEITO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 28.11.2018.”
2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017198312, referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO
apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que institui, no âmbito da Justiça
Comum de Primeiro Grau do Estado da Paraíba, o programa “Execução Fiscal: Gestão e Eficiência”.COTA:
NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 25.07.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR AUSÊNCIA DE
QUÓRUM”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 08.08.2018: “ADIADO PARAA PRÓXIMA SESSÃO.”COTA:
NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 22.08.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.”COTA: NA SESSÃO
ADMINISTRATIVA DO DIA 19.09.2018: “APÓS OS VOTOS DO RELATOR, DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO
DA SILVA, E DO PRESIDENTE, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
03.10.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO
DE VISTA.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 17.10.2018: “APÓS OS VOTOS DO RELATOR, DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, SEGUIDO
PELOS DESEMBARGADORES JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, E DO
VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, PELA INTEGRAL REJEIÇÃO, POR ENTENDÊ-LO
MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. OS
DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 31.10.2018: “ADIADO PARA A SESSÃO DO
DIA 28.11.2018, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.”
3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2017214919. Requerente: Desembargador Expedito
Ferreira, Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Assunto: Pedido de renovação de cessão da
servidora Teresa Raquel Sousa Paiva de Oliveira, Técnica Judiciária – Especialidade Taquigrafia, sem ônus para
aquela Corte. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 19.09.2018: “APÓS O VOTO DO RELATOR, PELO
DEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DA CESSÃO, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA
SILVA, PELO INDEFERIMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE
FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 03.10.2018: “O AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
17.10.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, DIANTE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO
ADMINISTRATIVA DO DIA 31.10.2018: “ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 28.11.2018, POR INDICAÇÃO DO
AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.”
4º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018128363 (Apenso nº 2018187736). Requerente: Desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Assunto: Pedido
de renovação de cessão do servidor Nillo Roberto Viana Ventura, Técnico Judiciário – lotado na Comarca de
Itabaiana, com ônus do Órgão de origem em relação à remuneração do cargo efetivo, com posterior reembolso
das respectivas despesas. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 17.10.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, DIANTE DO ADIANTADO DA HORA.” COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 31.10.2018:
“ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 28.11.2018, POR INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.”
5º - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0000524-76.2018.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. Recorrente: Iramar Rômulo Lopes Soares (Adv. Jocélio Jairo Vieira - OAB/PB
5.672). Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Obs.: Averbou suspeição a