TJPB 29/08/2018 -Pág. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2018
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000839-39.2014.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Igaracy ¿. ADVOGADO: Francisco de Assis Remígio Ii Oab/pb Nº 9464. -. APELADO: Djarleno Ferreira de Oliveira ¿. ADVOGADO:
Gilberlândio Alves Pereira Oab/pb Nº 18.436. -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO - INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS POR
PARTE DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DE
FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO RÉU - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO. - É ônus do Município a produção de prova
de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ora recorrido, inteligência do art. 373, inciso
II do CPC. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administração referente aos vencimentos, o que produz
enormes prejuízos ao servidor público, correta é a decisão que condena o Município ao pagamento das verbas
pleiteadas, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0016580-93.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Campina Grande Pb, Representado Por Seu Procurador Alessandro Farias Leite (oab-pb 12.020). -. APELADO: Verônica Maria de Souza Silva
¿. ADVOGADO: Elíbia Afonso de Sousa (oab-pb 12.587). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTAMENTO DE NÍVEIS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PROFESSORA. LEI COMPLEMENTAR Nº 036/
2008. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE TITULAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORA COM MAIS DE DOZE ANOS DE CARREIRA. PARÂMETRO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A PROGRESSÃO REQUERIDA. NOVA ASCENSÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADO NO CURSO DO PROCESSO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. DESPROVIMENTO DO APELO. A LC 036/2008, que dispõe
sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Campina Grande,
prevê as promoções verticais e progressões horizontais, segundo os critérios de títulos, tempo de serviço e
avaliação de desempenho do servidor, este último a ser regulamentado, conforme exigência do seu Art. 56. Na
ausência da regulamentação do critério de avaliação de desempenho do servidor público, não pode a progressão horizontal ser negada, se presentes os demais requisitos. Demonstrado o tempo de serviço da servidora
pública e respectiva titulação, é devida a progressão horizontal na referência, enquadrando-se na forma da
legislação municipal. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da
parte, no momento de proferir a sentença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0064540-89.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador-geral.. AGRAVADO: Martin Santos de Souto ¿. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira Vilarim (oabpb 11.967) E Bianca Diniz de Castilho Santos (oab-pb 11.898). -. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO AGRAVANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS
POLICIAIS MILITARES. ANUÊNIOS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 85 DO STJ. REJEIÇÃO - MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DA FORMA DE
PAGAMENTO PARA OS MILITARES DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N° 9.703/2012. SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA
COM A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA NA SÚMULA 51 DO TJPB..
- Correta a manutenção da sentença, que aplicou o congelamento da forma de pagamento do adicional por
tempo de serviço para os militares após a edição da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida
na Lei Estadual nº 9.703/2012. - Decisão internamente agravada que manteve os termos da sentença, sendo
portanto irretocável. Agravo interno conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao
agravo interno.
APELAÇÃO N° 0000119-02.2013.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Município de Itapororoca ¿. ADVOGADO: Brunno Kleberson de
Siqueira Ferreira. Oab/pb Nº 16.266.. EMBARGADO: Maria José da Silva Bezerril ¿. ADVOGADO: Ana Cristina
Madruga Estrela. Oab/pb Nº. 13.268.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo
Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de
recurso, pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida. - Estando
ausentes os vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição
dos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de
declaração.
APELAÇÃO N° 0000207-10.2014.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria Leite Monteiro. ¿. ADVOGADO: Jorge Marcio Pereira. Oab/pb Nº.
16.051. -. APELADO: Companhia de Água E Esgotos da Paraíba - Cagepa. ¿. ADVOGADO: Vital Henrique de
Almeida. Oab/pb Nº. 9.766. -. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO
DE NÃO FAZER E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO À REPARAÇÃO
NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §8º DO CPC/
2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Inobstante o dever da
empresa apelada de garantir um serviço adequado, seguro e contínuo, vez que o abastecimento de água constitui
serviço essencial, a mera falta de água por questões técnicas, por si só, não se mostra capaz de ensejar
reparação por danos morais. - Art. 85 § 8º - CPC. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito
econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação
equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000573-93.2009.815.0401. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria de Fátima Henrique Correia ¿. ADVOGADO: Alana Lima de Oliveira
(oab-pb 12.036). -. APELADO: José Carlos Duarte da Silva ¿. ADVOGADO: Carolina Marques Duarte (oab-pe
17.199). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROMOVENTE. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO
DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. Para reconhecimento da união estável, nos termos do art. 1.723 do CC,
exige-se a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de
constituição de família. Nos termos do art. 373, II, do CPC, é ônus do autor a prova dos fatos constitutivos do
seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000575-02.2015.815.0321. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Iracema Nelis de Araújo Dantas ¿. ADVOGADO: Johnson Gonçalves
Abrantes ¿ Oab/pb Nº 1663. -. APELADO: Ministério Público Estadual. -. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
(INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS). REJEIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.429/92. - Ainda que os prefeitos municipais sejam agentes políticos,
estão sujeitos aos regramentos da lei de improbidade administrativa, de acordo com o que estabelece o artigo 2º
da lei nº 8.429/92 e os artigos 15, inciso V e 37, §4º da Constituição Federal. Ademais, em decorrência do mesmo
fato, estão sujeitos à ação penal por crime de responsabilidade, de acordo com o decreto-lei nº 201/67. MÉRITO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DESOBEDIÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DA
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO, EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO
CONTRATUAL E RENOVAÇÃO CONTRÁRIA À NORMA CONSTITUCIONAL. - Nos termos da jurisprudência do
Colendo Superior Tribunal de Justiça, a contratação irregular de servidor público é ato administrativo ilegal, que
pode tipicar a prática de improbidade administrativa, ainda que não demonstrada a ocorrência de dano para a
Administração Pública. CONDUTA IMPROBA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92.VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO GENÉRICO NA
CONDUTA DA EX GESTORA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - A mera contratação sem prévia aprovação em concurso
público, sem qualquer motivo plausível para a não realização do certame, já é apta a caracterizar o ato como
improbo, uma vez que ao gestor não é permitido alegar desconhecimento de regra constitucional basilar e vigente
desde a promulgação da atual Carta Magna, mormente em face a sua experiência no trato com a coisa pública.
- Afigurando-se perfeita a correlação entre a gravidade da conduta e a pena aplicada, em estrita consonância com
a mens legis contida no artigo 12 da lei de Improbidade Administrativa, não há que se cogitar em atenuação ou
afastamento da condenação, a qual, revela-se correta e devidamente fundamentada. - MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar
a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001080-83.2014.815.0561. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Atacadão dos Eletrodomésticos dos Nordeste Ltda.. ¿. ADVOGADO:
Edivaldo Medeiros Santos Júnior E Outros. Oab/pb Nº. 10.964.. APELADO: Francisco Viana Silva. ¿, APELADO:
Electrolux do Brasil S.a.. ¿. ADVOGADO: Josiclaudia Dionisio Lopes. Oab/pb Nº. 17.604. e ADVOGADO: Ricardo
Marfori Sampaio. Oab/sp Nº. 222.988. -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. - “No caso de vício
de produto, previsto no citado art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, diferentemente do fato do produto,
regulado pelo art. 12 do mesmo diploma legal, o comerciante encontra-se inserido na expressão fornecedor, para
fins de responsabilização solidária.” - O autor comprovou o envio do produto à assistência técnica, conferindo,
assim, a possibilidade ao fornecedor no sentido de sanar o vício apresentado no produto, não havendo que se
falar em carência de interesse de agir. - À luz do que preleciona a norma consumerista, a má prestação de
serviços pelo fornecedor ocasiona a responsabilidade objetiva, ou seja, independe de culpa, nos moldes do art.
14 do CDC. - O consumidor constrangido tem direito aos danos morais que devem ser arbitrados, de modo
razoável, impondo-se o caráter reparador e pedagógico na sua fixação. Valor mantido com base na razoabilidade,
proporcionalidade e função pedagógica dos danos morais. Manutenção da sentença e desprovimento do apelo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual votação,
negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001494-06.2013.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: César Marcelino de Sá -. ADVOGADO: Jorlando Rodrigues Pinto - Oab/pb
Nº 7.506. -. APELADO: Eletro Shopping Casa Amarela Ltda -. ADVOGADO: Gilberto Aureliano de Lima ¿ Oab/pb
Nº 9.560. -. EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS - CADASTRO INDEVIDO PERANTE O INSS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PALA APELADA - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002905-42.2006.815.0141. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Associação de Desenvolvimento Comunitário do Coronel Maia, No Município de Catolé do Rocha ¿. ADVOGADO: Gildeon Benjamin Cavalcante (oab-pb 8.751). -. APELADO: Estado da
Paraíba, Representado Por Seu Procurador-geral.. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1ª
FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - JULGADA EM CONJUNTO - MÉRITO - RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DO PROJETO COOPERAR. PARECER TÉCNICO DO ESTADO DANDO CONTA
DE SALDO REMANESCENTE, ASSIM COMO CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS APLICADOS NO PROJETO. DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE PERMANECE HÍGIDO.
NÃO OBEDIÊNCIA AO ART. 917 DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA. Preliminar de Carência de Ação - Constatadas irregularidades ou discordância no parecer técnico do Estado e as contas prestadas pela Ré, nítido o
interesse processual do Autor/Apelado em perquirir referido saldo judicialmente, para fins de obter o crédito que
entende devido. Rejeição. Mérito - A Ação de Prestação de Contas deve ser manejada para exigir do administrador ou gestor de recursos de outrem a demonstração das despesas realizadas com os recursos recebidos para
apuração de eventual saldo. -As contas devem ser prestadas de forma mercantil, como estabelece o art. 917,
do CPC/1973, vigente na época, o que não foi cumprida ante as provas dos autos. -Manutenção da Sentença e
Desprovimento do Apelo, em harmonia com o Parecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0003269-69.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria José Gonçalves da Silva. ¿. ADVOGADO: Reinaldo Pereira do
Nascimento. Oab/pb Nº. 17.740. -. APELADO: Banco Bmg S/a.. ¿, APELADO: Banco de Crédito E Varejo S/a..
¿. ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi. Oab/pb Nº. 32.505-a. - e ADVOGADO: Manuela Sarmento.
Oab/ba Nº. 18.454. -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/
C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUITAÇÃO ANTECIPADA
DO CONTRATO. CONTINUAÇÃO DOS DESCONTOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
APLICAÇÃO DO CDC. COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO
PELO BANCO APELADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
VALOR ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO
PROVIMENTO AO APELO. - A relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do
Consumidor, haja visa que a relação existente entre o consumidor e a instituição financeira é de natureza
consumerista. - Muito embora tenha o magistrado de origem deixado de declarar a inexistência e repetição do
indébito dos descontos efetuados indevidamente, verifica-se que o banco apelado demonstrou o pagamento
referente a todos os descontos efetuados no benefício da apelante. - Na fixação do valor da compensação pelo
abalo moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, deve o valor
ser mantido, o qual está dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade do dano sofrido. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0004440-83.2014.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Marciano da Silva Pereira ¿. ADVOGADO: Estevam Martins da Costa Neto
(oab/pb Nº 13.461). -. APELADO: Município de São José de Espinharas, Rep. Por Seu Procurador Héber Tiburtino
Leite.. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MOTORISTA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA
DE TESTEMUNHAS. PROVA DESNECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO
APTO A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR, DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO
CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PROVIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, E DA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
DESPROVIMENTO DO APELO. - Se o juiz considera suficientes as provas produzidas e decide de modo
consistente, não resta caracterizado o cerceamento de defesa pela simples negativa de oitiva de testemunha.
- Conforme precedente do Superior Tribunal Federal afetado à repercussão geral - RE 837311- para a configuração do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do
concurso é excepcional, sendo imprescindível a prova da existência de cargos efetivos vagos, em quantidade
suficiente para atingir a posição do candidato, além da demonstração da inequívoca necessidade de nomeação
pela Administração, com preterição injustificada de nomeação do candidato. - A contratação de funcionários a
título precário, sem a demonstração da origem da vacância da vaga a ser preenchida pela designação, não
confere, por si só, direito à nomeação, já que o exercício de função pública não se dá necessariamente com a
ocupação de um cargo efetivo vago. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a
preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0032007-14.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Kléber Maciel de Medeiros ¿. ADVOGADO: Inaldo de Souza Morais Filho
(oab-pb 1.583). -. APELADO: Fiat Administradora de Consórcios Ltda ¿. ADVOGADO: Josias Gomes dos Santos
Neto (oab-pb 5.980). -. EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. É nula a intimação endereçada a advogado diverso
daquele que representa a parte no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar
provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0047276-64.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Clicia de Andrade Sobral ¿. ADVOGADO: Wallace Alencar Gomes ¿ Oab/
pb 24.739. -. APELADO: Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador Tadeu Almeida Guedes ¿ Oab/pb
19.310-a.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR.
POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE SOLDADO PARA CABO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 23.287/2002 NA DATA REVINDICADA. IMPROCEDÊNCIA
DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.