TJPB 31/07/2018 -Pág. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2018
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eles, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não. Presente o nexo de causalidade entre a alegada debilidade permanente parcial da vítima e o acidente automobilístico noticiado nos autos, devida a indenização pleiteada. - Não há que se falar em minoração da verba
honorária sucumbencial, sendo o valor arbitrado condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar da
prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido
para o seu serviço. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar as preliminares e a prejudicial e, no mérito, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000181-98.2014.815.1171. ORIGEM: Comarca de Paulista.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Maria Alves Chianca E Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Jaques
Ramos Wanderley e ADVOGADO: Samuel Marques Custodio de Albuquerque. EMBARGADO: Seguradora Lider
dos Consorcios do. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
- Verificando-se que o acórdão embargado foi omisso quanto à fixação do índice a ser adotado a título de
correção monetária, merecem acolhimento os aclaratórios, fixando o INPC como indexador. VISTOS, relatados
e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, acolher
os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000404-77.2016.815.0881. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Jose Alberlan Dantas de Sousa.
ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. EMBARGADO: Energisa Paraíba ¿ Distribuidora de Energia S/
a.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - A menção quanto ao interesse de
prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos aclaratórios, quando ausente qualquer omissão,
contradição, obscuridade ou mesmo erro material. - Verificando-se que o acórdão embargado solucionou o
recurso interposto, apreciando as questões suscitadas no caderno processual de forma devidamente fundamentada, após pormenorizada análise fática e jurídica dos dados constantes nos autos, não há que se cogitar
em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar os embargos
de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002218-51.2013.815.0131. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Cajazeiras..
RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Francisco das Chagas Marques Nobrega.
ADVOGADO: Rhalds da Silva Venceslau (oab/pb Nº 20.064).. EMBARGADO: Shirlei Maria Silva Morais. ADVOGADO: João de Deus Quirino Filho (oab/pb Nº 10.520).. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Verificando-se que o acórdão
embargado solucionou o recurso interposto, apreciando as questões suscitadas no caderno processual de forma
devidamente fundamentada, após pormenorizada análise fática e jurídica dos dados constantes nos autos, não
há que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar os
embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0008163-92.2014.815.2003. ORIGEM: 4ª Vara Regional de Mangabeira..
RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Unimed João Pessoa ¿ Cooperativa de
Trabalho Médico.. ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sa. EMBARGADO: Arnobio Firmino da Silva. ADVOGADO:
Wyara Kelly Honorios S Araujo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Verificando-se que o acórdão embargado solucionou o recurso
interposto, apreciando as questões suscitadas no caderno processual de forma devidamente fundamentada,
após pormenorizada análise fática e jurídica dos dados constantes nos autos, não há que se cogitar em falha que
possa ser sanada por meio de embargos de declaração. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar os embargos de declaração, à
unanimidade, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0008883-59.2014.815.2003. ORIGEM: 4ª Vara Regional de Mangabeira..
RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Unimed João Pessoa ¿ Cooperativa de
Trabalho Médico.. ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sa. EMBARGADO: Arnobio Firmino da Silva. ADVOGADO:
Wyara Kelly Honorios S Araujo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Verificando-se que o acórdão embargado solucionou o recurso
interposto, apreciando as questões suscitadas no caderno processual de forma devidamente fundamentada,
após pormenorizada análise fática e jurídica dos dados constantes nos autos, não há que se cogitar em falha que
possa ser sanada por meio de embargos de declaração. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar os embargos de declaração, à
unanimidade, nos termos do voto do relator.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0090596-33.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. RECORRIDO: Pbprev - Paraíba Previdência ¿ Representado Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto.. APELANTE: Pbprev - Paraíba Previdência ¿ Representado Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto.. RECORRENTE: Ronaldo José de Melo Santiago
¿. APELADO: Ronaldo José de Melo Santiago ¿. ADVOGADO: José Francisco Xavier ¿ Oab/pb Nº 14.897. -.
EMENTA: REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação Revisional de Proventos de
Reforma (Anuênio e Adicional de Inatividade). POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL.
INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES. CONGELAMENTO DO ADICIONAL APENAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
185/2012, DE 25/01/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. OMISSÃO QUANTO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO
APELO E DA REMESSA OFICIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial e, no mérito, por igual votação, negar provimento
ao apelo e à remessa necessária e dar provimento parcial ao recurso adesivo.
APELAÇÃO N° 0000267-95.2014.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Santander Brasil S/a ¿. ADVOGADO: Elísia Helena de Melo
Martini ¿ Oab/pb Nº 1.853-a E Henrique José Parada Simão¿oab/pb Nº 221.386-a. -. APELADO: Maria da
Conceição Araújo de Sousa -. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia¿ Oab/pb Nº 13.442. -. EMENTA: –
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Revisão Contratual – PRELIMINAR – 1) NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – MÉRITO - EMPRÉSTIMO FINANCEIRO – COBRANÇA DE VALORES
DISSOCIADOS DOS TERMOS PACTUADOS CONTRATO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS
A MAIOR – MÁ-FÉ CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher a preliminar e, no mérito, por igual
votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000370-58.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Lisboa ¿ Construções E Incorporações Ltda E Alfredo Joaquim do Carmo
Seleiro Zorrinho ¿. ADVOGADO: Jocélio Jairo Vieira (oab/pb Nº 5.672) E Maria Amélia Vieira Segunda (oab/pb Nº
14.054). -. APELADO: Flávio Gouveia da Silva ¿. ADVOGADO: Itamar Gouveia da Silva (oab/pb Nº 10.437). . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉRCIA DO AUTOR. CONDUTA NEGLIGENTE AO LONGO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINA-ÇÕES JUDICIAIS
PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO INFORMANDO MUDANÇA DE ENDEREÇO. FATO NÃO INFORMADO NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DA PARTE. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE REQUERIMENTO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. SÚMULA 240/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO.
SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não tendo havido qualquer comunicação nos autos
quanto à mudança de endereço do autor, reputa-se válida a intimação, pois é ônus da parte informar ao juízo
qualquer alteração de endereço, ainda que temporária, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 274 do CPC.
- A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono, resulta da inércia do autor em não promover,
por mais de 30 dias, os atos e diligências que lhe competir, mesmo depois de pessoalmente intimado para suprir
a falta em cinco dias. - O enunciado da Súmula 240 do STJ não se aplica às hipóteses em que não houve citação,
como corolário lógico da inexistência da necessária angularização processual. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000768-67.2013.815.0521. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Alagoinha ¿. ADVOGADO: Marinaldo Bezerra Pontes (oab/pb Nº
10.057). -. APELADO: Edvan Francisco do Nascimento ¿. ADVOGADO: Alexandre Ramalho Pessoa (oab/pb Nº
12.430). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EDILIDADE MUNICIPAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO.
INSURREIÇÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA E TERMO “A QUO” DO JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
QUE DEVEM SER ARBITRADOS INDEPENDENTEMENTE DE SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA, COM
CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INTELECÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 98, DA LEI Nº 13.105/2015.
TERMO INICIAL DOS JUROS EM CONSONÂNCIA COM A IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. PROVIMENTO
PARCIAL DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001104-52.2016.815.0461. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Boa Vista Serviços S.a.. ¿. ADVOGADO: Hélio Yazbek E Outro. Oab/sp Nº.
168.204. -. APELADO: Klebson Martiniano Fausto de Macedo. ¿. ADVOGADO: Cleidísio Henrique da Cruz. Oab/pb
Nº. 15.606. -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE
FAZER. NEGATIVAÇÃO NO SCPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no
julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.134-RS, decidiu que os órgãos mantenedores de cadastros possuem
legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição.
- Ainda conforme o entendimento fixado no REsp nº. 1.061.134-RS, na orientação 2, além da verificação da
veracidade dos dados cadastrais, é necessário, antes da inscrição do nome do consumidor no cadastro de
inadimplentes, a sua prévia comunicação, por escrito, conforme o previsto no artigo 43, §2º, do CDC. - “Cabe ao
órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”
Súmula nº. 359 do STJ. - “Não restando comprovado que empresa mantenedora do banco de dados restritivos ao
crédito enviou notificação ao suposto devedor, previamente à disponibilização das informações para consulta,
deve ela ser responsabilizada civilmente pelos danos morais causados.” Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001763-56.2013.815.0141. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Francisco de Assis da Silva ¿. ADVOGADO: Gerson Dantas Soares ¿ Oab/pb Nº
15.467. -. APELADO: Município de Catolé do Rocha Representado Por Seu Procurador. -. ADVOGADO: Procurador:
Evaldo Solano de Andrade Filho ¿ Oab/pb Nº 4.350-a E Outros. -. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei Municipal nº 973/2005 trata do Estatuto dos Servidores Municipais de Catolé do Rocha prevê em seus
artigos 155, inciso II e 158 a concessão de gratificação aos trabalhadores que executam trabalhos de natureza
insalubre, porém condiciona a definição destas atividades à regulamentação em lei específica. - Tendo em vista a
ausência de norma municipal regulamentadora, o pleito não pode ser concedido ante o Princípio da Legalidade o qual
a Administração Pública encontra-se intimamente interligado. - Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0012453-15.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Alcione Silva de Vasconcelos -. ADVOGADO: Mariano Soares da Cruz (oab/
pb Nº 8328). -. APELADO: Dental Gold Clinica Odontológica -. ADVOGADO: Renata Rodrigues Tavares (oab/pb
Nº 17.966). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC/
2015. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Conquanto se trate de relação de consumo, cabe à parte autora
a comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil/73,
vigente à época (art. 373 do CPC/2015). - TJPB: “Inexistindo nos autos qualquer prova, a fim de ratificar as
alegações da parte autora, deve ser reformada a sentença para ser reconhecida a improcedência do pedido
inicial.” (Acórdão/Decisão do Processo n. 00033623720138150171, 3ª Câmara Especializada Cível, Relatora:
Desª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 05-07- 2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0014853-22.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba.. APELADO: Ângela Maria Furtado
Cândido E Outros (herdeiros de José Itamar da Rocha Cândido). -. ADVOGADO: Henrique Pires de Sá Espínola
(oab-pb 11.448). -. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO.
HIPOTÉTICOS VÍCIOS CARACTERIZADORES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE FAVORECIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS E DE PARTICULARES. LOCUPLETAMENTO
NÃO CARACTERIZADO. DANOS AOS COFRES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DE PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROBIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Para que se caracterize ato de improbidade administrativa,
indispensável é a comprovação de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação aos princípios norteadores da
Administração Pública, sob pena de o pedido de condenação pela prática do mesmo ser julgado improcedente.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0018564-20.2011.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Pedro Alexandre Albuquerque Silva ¿. ADVOGADO: Guilherme Oliveira Sá
- Oab/pb Nº 15.649. -. APELADO: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/a ¿. ADVOGADO: Elísia
Helena de Melo Martini ¿ Oab/pb Nº 1853-a E Henrique José Parada Simão ¿ Oab/pb Nº 221836-a. -. EMENTA:
– AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRELIMINAR
– 1) INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO - MÉRITO - ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
- – COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA –
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – MANUTENÇÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM – AUSÊNCIA
DE REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL – CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DOS
VALORES INCONTROVERSOS – PREJUDICADA - EXCLUSÃO DO NOME DO APELANTE DO CADASTRO DE
INADIMPLENTES – IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0042723-03.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Wendell Vasconcelos do Nascimento ¿. ADVOGADO: Américo Gomes de
Almeida (oab-pb 8.424). -. APELADO: Oi Móvel S/a ¿. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior 9oab-pb 17.314-a). . EMENTA: APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU ABALO EMOCIONAL. MERO DISSABOR. DESPROVIMENTO DO APELO. O simples aborrecimento decorrente de impossibilidade de realizar ligações telefônicas, por período curto, não gera reparação civil
por dano moral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0107982-96.2000.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora, Silvana Simões de Lima
E Silva.. APELADO: Cj Comércio Representação E Distribuição Ltda, Representado Pela Defensoria Pública..
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO ART. CPC/2015 – PROVIMENTO DO APELO. - É imprescindível a intimação da Fazenda Pública
acerca suspensão da execução fiscal quando determinada de ofício pelo magistrado a quo, para que, assim, tome
conhecimento sobre tal fato. - Não tendo sido intimada, a Fazenda Pública Estadual, da decisão que determinou a
suspensão dos autos, como prevê o art. 40, §1º, da Lei nº. 6.830/80, não pode ser configurada a prescrição
intercorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0053691-58.2014.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador.
ADVOGADO: Paulo Barbosa de Almeida Filho. APELADO: Lo Ruama dos Santos Brito. DEFENSOR: Francisco
de Assis Coelho. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA DO
ENSINO MÉDIO E MENOR DE IDADE. APROVAÇÃO NO ENEM. CLASSIFICAÇÃO EM CURSO SUPERIOR.