TJPB 06/06/2018 -Pág. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2018
de proteção ao trabalhador segurado da Previdência Social, razoável que se oportunize a realização de novo
exame pericial, que seja capaz de elucidar a questão controvertida sobre o atual quadro clínico da ora recorrente
e se, de fato, existe incapacidade laborativa para as atividades habituais e, ainda, se é insuscetível de
reabilitação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo.
ACLARATÓRIOS. - Em sede de embargos de declaração, o apontamento da contradição, omissão ou obscuridade no “decisum” é pressuposto para que o recurso seja acolhido, ainda que indisfarçável o propósito do
embargante de objetivar prequestionamento somente para viabilizar a interposição de recurso aos Tribunais
Superiores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0009279-61.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Micael Felipe da Silva ¿. ADVOGADO: Felipe Alcântara Ferreira Gusmão
(oab/pb 13.639).. APELADO: Inss ¿ Instituto Nacional do Seguro Social.. ADVOGADO: Procurador Federal
Marcelo Monteiro Bonelli Borges.. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO OU CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ORIUNDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATESTANDO A DEFICIÊNCIA FUNCIONAL LEVE DE DEDO MAIOR DA MÃO ESQUERDA. LAUDO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE ATUAL DO APELANTE, EM FACE DO DECURSO
TEMPORAL DESDE A SUA CONFECÇÃO ATÉ O MOMENTO ATUAL. NOVO LAUDO. PERÍCIA JUDICIAL
RECENTE E MINUCIOSA QUE APONTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000224-79.2016.815.0681. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AUTOR: Flor da Pele Marketing Produções E Eventos Ltda ¿. ADVOGADO: João Paulo Jucá E Silva (oab/pb Nº 15.315-b) E Gisele dos Santos Buchele Jucá E Silva (oab/pb 15.320-b)..
RÉU: Município de Ouro Velho.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BANDAS MUSICAIS. INADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. PROVA
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO DIREITO PLEITEADO. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Comprovada pelo fornecedor a existência da relação jurídica entre
as partes e a prestação dos serviços ao município, cabe a este último apresentar a prova eficaz do pagamento
da respectiva contraprestação, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Constitui direito do prestador de serviços
a percepção de remuneração pelo trabalho efetivamente desempenhado, sob pena de locupletar-se ilicitamente
a Administração Pública Municipal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar
provimento à remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0012166-11.2014.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Rita de Cássia Cassiano Ferreira -. ADVOGADO: Gustavo Lacerda
Estrela Alves ¿ Oab/pb Nº 18.938.. APELADO: Mds Morais Transportes Me -. ADVOGADO: Antonio Cabral de
Souza Neto ¿ Oab/pe Nº 30.223.. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C PAGAMENTO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA E TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE PROVOCOU O ACIDENTE E CULMINOU COM A MORTE. 1 – A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por
outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao
respectivo titular. 2 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0018181-96.2005.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Superintendência de Administração do Meio Ambiente - Sudema..
ADVOGADO: Procuradora, Sancha Maria F. C. R. Alencar.. APELADO: Extrema ¿ Extração Minerais.. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - É
imprescindível a intimação da Fazenda Pública acerca suspensão da execução fiscal quando determinada de
ofício pelo magistrado a quo, para que, assim, tome conhecimento sobre tal fato. - Em se tratando de execuções
fiscais, de acordo com a Lei nº. 6.830/80, a intimação da Fazenda Pública deverá ocorrer de modo pessoal, a qual
se dará mediante a remessa ou carga dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0021508-68.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Bradesco Seguros S/a ¿. ADVOGADO: Samuel Marques (oab/pb20.111a).. APELADO: Rita do Carmo Pereira da Silva ¿. ADVOGADO: José Valdemir da Silva Segundo (oab/pb Nº
11.416).. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRELIMINARES: 1)
INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E/OU LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE – 2) ILEGITIMIDADE ATIVA – MORTE DO AUTOR POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO –
HABILITAÇÃO HERDEIROS – ADMISSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DE NÃO SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N” 6.194/74 C/C ART 792, CC - NATUREZA PATRIMONIAL DA
INDENIZAÇÃO PLEITEADA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. 3) CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA
DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEIÇÃO – MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE
TRÂNSITO - PERDA PARCIAL DA MOBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - APLICAÇÃO DO ANEXO
DA LEI 6.194/74 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009 – 70% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO –
LAUDO MÉDICO – DEBILIDADE PERMANENTE DE 40% - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A
CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – DESPROVIMENTO
DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito,
por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0122810-33.2012.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: 1º Apelante: Edvardo Herculano de Lima ¿, APELANTE: 2º Apelante:
Ministério Público do Estado da Paraíba.. ADVOGADO: Diogo Maia da Silva Mariz (oab Nº 11.328-b) E Felype
Mariz de Sousa (oab-pb Nº 23.691).. APELADO: Os Mesmos.. ADVOGADO: Os Mesmos.. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSES A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. AUDITORIA FORMALIZADA
PELO TRIBUNAL DE CONTAS. COMPROVAÇÃO. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU PERMISSIVO LEGAL. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATO CELEBRADO PARA REFORMA DE ESTRADA MUNICIPAL. CERTAME E NEGÓCIO JURÍDICO APROVADOS PELA
CORTE DE CONTAS. IRREGULARIDADES NA PREVISÃO DE RECEITAS EM VALORES SUPERIORES À
PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO E RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE AO GESTOR QUE À ÉPOCA NÃO ESTAVA À FRENTE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. APROVAÇÃO DE CRÉDITOS ESPECIAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS SERIAM OS REFERIDOS CRÉDITOS.
CERTIDÃO DO CHEFE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL ATESTANDO A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA QUE ESTABELECE O PERCENTUAL CONSTITUCIONAL MÍNIMO DE RECEITAS
A SEREM DESTINADAS À MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. DIFERENÇA MÍNIMA NA
APLICAÇÃO DE PERCENTUAL, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE UMA SITUAÇÃO
CARACTERIZADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. HIPOTÉTICOS VÍCIOS CARACTERIZADORES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Configura ato de improbidade
administrativa, por violação ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, a ausência de repasse
da contribuição patronal, por parte do gestor público, ao instituto de previdência dos servidores públicos
municipais. - Não há que se falar em ato de improbidade administrativa decorrente de irregularidade em
procedimentos licitatórios e na celebração de contrato deles decorrentes, quando o Tribunal de Contas do Estado,
órgão especializado no controle do erário, aprova tais procedimentos, ou não há provas de celebração de contrato
administrativo e, por consequência, de dano ao erário. - A alegação de irregularidades na previsão de receitas em
valores superiores às projeções de arrecadação para o exercício financeiro, considerando o desempenho dos
três últimos exercícios, bem como em relação a despesas com pessoal, quando o gestor ainda não estava a
frente da administração municipal, não tem o poder de fazer com que o mesmo seja responsabilizado segundo
os ditames da Lei de Improbidade Administrativa. - A diferença mínima na aplicação do percentual previsto
constitucionalmente para manutenção do desenvolvimento do ensino, por si só, não conduz ao reconhecimento
de uma situação caracterizadora de improbidade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento aos apelos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000335-78.2012.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Wendell Almeida Lacerda ¿. ADVOGADO: Kleyner Arley Pontes Nogueira ¿ Oab/pb Nº 16.649.. EMBARGADO: Município de Cajazeirinhas ¿. ADVOGADO: Arnaldo Marques de Souza ¿ Oab/pb Nº 3467.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EDILIDADE. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração devem se restringir às
condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão,
obscuridade, contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida. 2 - Estando ausentes os vícios que possam afetar a decisão
em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. 3 - DECISÃO BASTANTE
FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0085620-80.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Hidelberto Evangelista de Brito ¿.
ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho Santos (oab/pb Nº 11.898).. EMBARGADO: Estado da Paraíba.. ADVOGADO: Procurador Paulo Márcio Soares Madruga.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO
NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS
REEXAME NECESSÁRIO N° 0010885-95.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AUTOR: Anadio Roberio Cavalcante Curvelo ¿. ADVOGADO: Diane
Garcias Barreto (oab/pb 14.889).. POLO PASSIVO: Estado da Paraíba.. ADVOGADO: Procurador Flávio Luiz
Avelar Domingues Filho.. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
LOTADA EM TERCEIRA ENTRÂNCIA. 1) PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º,
XXXV, CF. REJEIÇÃO. 2) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 3) MÉRITO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO CONFORME ENTRÂNCIA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO ÀS LEIS Nº 9.703/2012 E 8.561/2008. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. AJUSTE AO JULGAMENTO
DO RE 870.947/SE PELO STF. TEMA 810 EM REPERCUSSÃO GERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS
PARCELAS RETROATIVAS PELO IPCA-E. REFORMADA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL
DA REMESSA. - Os servidores efetivos, ocupantes do cargo de agente de segurança penitenciária da 3ª
entrância e que exerçam suas funções no âmbito da unidade prisional, perceberão, a título de Adicional de
Representação, o valor indicado na alínea “c” do inciso III do art. 6º da Lei nº 9.703/2012. - Os juros moratórios
devem incidir nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a correção monetária segundo o IPCA-E, conforme
decidido pelo STF ao apreciar o tema 810 em repercussão geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar a preliminar e a prejudicial de prescrição e, no mérito, por igual votação, dar provimento
parcial à remessa oficial.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0074887-55.2012.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E
DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraíba. ADVOGADO:
Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. APELADO: Fagner de Carvalho Pereira. ADVOGADO: Willamack Jorge
da Silva Mangueira. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. Sendo a matéria aventada nos autos de trato sucessivo, segundo o qual, o dano se renova a cada mês,
afasta-se a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo do direito do autor. MÉRITO. POLICIAL MILITAR.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR
DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO E DA
REMESSA. Segundo o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça, quando do julgamento do Incidente
de Uniformização Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, a imposição de congelamento das gratificações
e adicionais prevista no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 somente atinge os militares, a partir da
publicação da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012. Súmula nº 51 ‘Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos servidores
militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na
Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012’. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA
a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a
prejudicial e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa.
APELAÇÃO N° 0000526-28.2016.815.0061. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Maria Cristina da Silva Pereira. ADVOGADO: Napoleão Rodrigues de Sousa (oab/pb Nº 19292). APELADO: Municipio de Tacima. ADVOGADO: Elyene de Carvalho Costa
(oab/pb Nº 10.138) E Paulo Wanderley Câmara (oab/pb Nº 10.905). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA IMPLEMENTAÇÃO DE 1/3 PARA JORNADA EXTRACLASSE. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL QUE EXERCE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 25 HORAS (20 HORAS EM SALA E
06 EXTRACLASSE). PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PAGAMENTO DE RETROATIVOS OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DE 26 HORAS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DO
PISO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DE 1/3 SOBRE AS 20 HORAS SEMANAIS, REFERENTES À
ATIVIDADE EXTRACLASSE, COM REFLEXO NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO JUDICIAL MAJORAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL POR VIOLAR O DOGMA DA SEPARAÇÃO DE PODERES
E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE 30 HORAS INDEVIDAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. O Órgão judicial não detém competência para majorar a carga
horária semanal de 26 para 30 horas, por violar as regras da separação de poderes e o princípio da legalidade. Se
a jornada de trabalho do servidor é inferior às 40 (quarenta) horas semanais, o valor do piso salarial estabelecido
no caput do art. 2º da Lei nº 11.738/08 deve ser pago de forma proporcional, à luz do §3º do mesmo dispositivo.
Estando impossibilitado o Órgão judicial de majorar a carga horária, indevida a prestação relativa à diferença de
remuneração alegada como pagamento a menor. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em
negar provimento à apelação.
APELAÇÃO N° 0007484-98.2014.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Lucimary dos Santos. ADVOGADO: Rodrigo Otavio Nobrega de
Luna Freire (oab/pb Nº 14.000). APELADO: Sabemi Seguradora S/a. ADVOGADO: Fernando Hackmann Rodrigues (oab/rs Nº 18.660). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE SEGURO. NATUREZA ASSEMELHADA A SEGURO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO QUE FOI PAGO. RESCISÃO
CONTRATUAL QUE IMPLICA TÃO SOMENTE NO FIM DA COBERTURA. DESPROVIMENTO. - Tratando-se de
contrato cuja natureza assemelha-se a um seguro de vida, o pedido de cancelamento por parte do segurado
implica apenas no fim da cobertura, inexistindo, por parte da seguradora, obrigação de devolver os valores
pagos, porque, enquanto vigente, o segurado encontrava-se coberto pelo contrato. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0121718-20.2012.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Campina Grande. ADVOGADO: Sylvia Rosado de
Sa Nobrega. APELADO: Rosilene Matias dos Santos. ADVOGADO: Giuseppe Fabiano do Monte Costa (oab/pb
Nº 9.861). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO
ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. EFEITOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO. - Nos moldes da decisão proferida no
Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, na hipótese de admissão de pessoal
pela Administração Pública sem a realização de concurso público, é devido o saldo de salário e o recolhimento do
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA, a Egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em
não conhecer de parte do recurso apelatório e, na parte conhecida, negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000960-94.2013.815.1201. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. EMBARGANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/
a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab Nº 17.314-a). EMBARGADO: Orlinaldo Vicente de Lima. ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix (oab/rn Nº 5.069). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/
2015. REJEIÇÃO. - Segundo o rol taxativo do art. 1022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos
Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para