TJPB 27/04/2018 -Pág. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2018
14
REEXAME NECESSÁRIO N° 0004076-77.2015.815.0251. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. JUÍZO: Ana Igela Jacinto Teixeira. ADVOGADO: Clodoaldo Pereira
Vicente de Souza. POLO PASSIVO: Estado da Paraiba. REMETENTE: Juizo da 4a Vara da Comarca de Patos.
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.
COBRANÇA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ATO REGULAMENTAR SUBSEQUENTE QUE MODIFICA CARGA HORÁRIA ANTECEDENTE, SEM VIOLAÇÃO À PREVISÃO
LEGAL. POSSIBILIDADE. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO REMUNERATÓRIO PREEXISTENTE.
VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO DA HORA TRABALHADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF E DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Supremo Tribunal
Federal, no ARE nº. 660.010/PR, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório,
entretanto, a garantia da irredutibilidade dos vencimentos, prevista no art. 37, XV, da CF, impede que haja o
aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória, porquanto implica na redução do
valor pago como contraprestação da hora trabalhada. 2. Este Tribunal de Justiça e, em especial, esta Quarta
Câmara Cível vem reconhecendo o direito dos servidores do judiciário paraibano ao percebimento das horas
extraordinárias de trabalho, na forma estabelecida no art. 7º, XVI, da CF, desde a vigência da Resolução TJPB
nº. 14/10, na data de 01 de outubro de 2010, até a edição da Resolução TJPB nº. 01/15, em 07 de janeiro de 2015,
que reestabeleceu a jornada de trabalho de seis horas ininterruptas. Precedentes: Apelações n. 001329381.2014.8.15.0251 e 0012612-14.2014.8.15.0251. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente
à Remessa Necessária n.º 0004076-77.2016.815.0251, na Ação de Cobrança em que figuram como partes Ana
Ígela Jacinto Teixeira e o Estado da Paraíba. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda
Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do
Relator, em conhecer da Remessa e negar-lhe provimento.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0000240-81.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Washington Luiz Cabral de Amorim. ADVOGADO: Coriolano Dias de Sa Filho.
APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. USO DE COMBUSTÍVEL
EM CARRO PARTICULAR. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITOS ALTERNATIVOS: 1. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. ALEGADA ELEVAÇÃO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS
CORRETAMENTE. REPRIMENDA FIXADA DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E REPROVAÇÃO QUE O
CASO RECLAMA. 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE
AUMENTO. CRIME CONTINUADO EVIDENCIADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CINCO DELITOS CONTINUADOS DE PECULATO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 PARA 1/3. PRECEDENTES DO
STJ. 3. REQUERIMENTO PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O
ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPORAL EM RAZÃO DO QUANTUM DEFINITIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. – Havendo provas
certas da prática delitiva por parte do acusado, não há que se falar em absolvição. – A conduta do denunciado
tipifica o crime de peculato, considerando que ele se apropriou de valores, em razão do cargo público que exercia.
– Considerando que a fixação da pena base acima do mínimo legal apresenta-se em quantidade necessária e
suficiente para reprovação e prevenção do delito, há que se manter a sanção cominada. – A Corte do Superior
Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que na fixação do quantum de aumento de pena pela
continuidade delitiva, o critério fundamental é o número de infrações praticadas (fração de aumento de 1/6 pela
prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações;
e 2/3, para 7 ou mais infrações). In casu, cometidas 5 infrações pelo agente, de rigor a aplicação da fração de
1/3 (um terço). – Não há que se falar em alteração de regime de cumprimento de pena, vez que, mesmo
modificada a reprimenda, o regime deve continuar sendo o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP.
Tampouco existe a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em
vista que o quatum definitivo ultrapassa quatro anos (art. 44, do CP). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO, apenas para reduzir a fração de aumento pela continuidade delitiva de 1/2 para 1/3, tendo
em vista o número de infrações cometidas (cinco), restando uma reprimenda de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses
de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Mantenho os demais termos da sentença, em harmonia
com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0000280-24.2017.815.0311. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Sonedio Jose de Sousa. ADVOGADO: Adylson Batista Dias. APELADO:
Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACATAMENTO.
CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE A RESPALDAR UMA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA
PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO. — Não há
que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é contundente em imputar a materialidade e a autoria
do delito ao acusado, nos termos delineados na peça acusatória. — O quantum de aumento utilizado mostrou-se
proporcional às penas máximas e mínimas previstas para os delitos e suficientes para os fins almejados com a
punição, a saber, prevenção e reprovação das condutas perpetuadas. A manutenção do quantum fixado é
medida que se impõe. — Provado o uso de arma de fogo e o concurso de pessoas no cometimento do roubo, não
há que se falar em exclusão do aumento da pena, pertinente a tais circunstâncias. Por todo o exposto, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0000302-82.2013.815.0421. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Francisco Franklin Dias do Nascimento. ADVOGADO: Vicente Alencar
Ribeiro. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. PEDIDO DE REANÁLISE EM RELAÇÃO A UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME). CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA DE FORMA FAVORÁVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL NESSE PONTO. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ, REDUÇÃO DA PENA.
NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. - Em se tratando
de pleito de desconsideração da circunstância do delito sopesada em favor do réu na fixação da pena-base, temse revelada a ausência de interesse recursal por ausência de prejuízo ao recorrente e, consequentemente, o não
conhecimento desse pedido. - A confissão espontânea do réu, ora levada em consideração para justificar a
autoria delitiva, enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.
Aplicação da Súmula 543 do STJ. Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO EM PARTE O RECURSO E, NA
PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO para reformar o decisum impugnado apenas no tocante ao reconhecimento da confissão espontânea, e, por consequência, reduzindo-se a pena, cujo resultado final restou definido
em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias de detenção e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em
regime semiaberto, além da proibição ou suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo mesmo período da
pena privativa de liberdade.
APELAÇÃO N° 0000323-04.2016.815.0211. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Antonio Vicente da Silva. ADVOGADO: Maria Ivonete de Figueiredo.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA SUPOSTAMENTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO
DESFUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.
LASTRO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA. DESPROVIMENTO. - Não há que
se falar em absolvição fundada em insuficiência de provas de participação do réu no delito, quando comprovadas a materialidade e a autoria, através do auto de prisão em flagrante corroborado com os depoimentos
testemunhais. Nesta esteira, entendo que não há que se falar em falta de elementos para a condenação, nem
em injustiça da pena privativa de liberdade aplicada ao acusado, vez que a fixação da referida reprimenda se
guiou pelos ditames legais, nos moldes do art. 68 do CP: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do
art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último,
as causas de diminuição e de aumento.”
APELAÇÃO N° 0000513-66.2015.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Viviane Correia de Araujo. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. I) PLEITO
ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. TRANSPORTE DE DROGA PARA UNIDADE
PRISIONAL. TIPICIDADE CONSTATADA. II) COAÇÃO IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DELITO COMETIDO DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. III) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. IV) SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES E QUE DEPENDEM
EXCLUSIVAMENTE DOS CUIDADOS DA RÉ. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.
APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. - É descabido o pleito de absolvição
pelo crime de tráfico de entorpecentes quando o conjunto probatório constante dos autos aponta, clara e
suficientemente, o transporte de drogas para dentro da unidade prisional por parte da ré/apelante, o que revela
a tipicidade de sua conduta. - Para a configuração da excludente da coação moral, exige-se que a intimidação
seja irresistível, contra a qual não se possa opor atitude capaz de neutralizá-la. Inexistindo nos autos de
elementos que demonstrem a alegada coação moral exercida sobre a ré, não há como acolher a tese da defesa.
- O magistrado a quo laborou com estrita obediência ao critério trifásico na fixação da reprimenda, observando
detidamente os comandos do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/06. - O pedido de prisão domiciliar em
substituição ao cumprimento da condenação no regime aberto, é matéria afeta à execução penal, devendo ser
deduzido perante aquele juízo com comprovação dos requisitos do art. 117 da LEP. Diante do exposto, CONHEÇO, PARCIALMENTE, DO APELO E, NA EXTENSÃO, NEGO PROVIMENTO.
APELAÇÃO N° 0000637-65.2014.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Roberto Avelino da Silva E Franciedson Tomaz Barbosa. ADVOGADO:
Wilmar Carlos Leite e ADVOGADO: Jose de Oliveira Gangorra. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.
RECURSOS INTERPOSTOS COM A INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CPP. RAZÕES
QUE VEICULAM APENAS DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS RÉUS.
CONHECIMENTO AMPLO DOS APELOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 713 DO STF. NULIDADE POSTERIOR
À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS
JURADOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. APONTADA INJUSTIÇA. PENA-BASE EXCESSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR PLEITEADO PELA DEFESA.
QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO. – Nas apelações contra a
sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que restringe a devolução da
matéria a ser apreciada pelo Tribunal ad quem (Súmula 713 do STF). Assim, tendo a defesa dos apelantes, no
termo de interposição, se referido a todas as alíneas do art. 593, III, do CPP, resta necessário receber os
recursos no seu mais amplo efeito devolutivo, mesmo que as razões tenham se limitado ao pleito pela redução
das penas para o mínimo. – Não constando em ata a ocorrência de nulidade, após a pronúncia ou durante o
julgamento, restam preclusas eventuais arguições. – Não há que se falar em contrariedade do decisum condenatório, quando a sentença é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I e § 1º, do CPP, e em
consonância com a decisão dos Jurados. – A cassação do veredicto dos Jurados com base no artigo 593, III, “d”,
do Código de Processo Penal somente se justifica quando não houver nenhum elemento de convicção mínimo
apto a estear a tese acolhida, o que não é o caso dos autos. Existindo prova, ainda que indiciária, apta a sustentar
o veredicto dos jurados, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. – Não
subsiste a alegação de erro ou injustiça na aplicação da pena quando o Juiz, analisando as circunstâncias do art.
59 do Código Penal, fixa a reprimenda acima do mínimo legal, de forma justa e adequada, em quantum
compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Diante do exposto, nego provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000792-41.2012.815.0421. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Cicero Ferreira Campos. ADVOGADO: Vicente Alencar Ribero. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PROVENIENTE DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA
DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA
À PESSOA. NÃO SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — Nos crimes contra mulher, praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante importância, haja vista a dificuldade da colheita de prova testemunhal
para aferir a autoria e materialidade do delito. — No caso dos autos, as acusações formuladas pela vítima foram
corroboradas pelas declarações das demais testemunhas ouvidas em juízo e na esfera policial, as quais
confirmaram as agressões praticadas pelo acusado contra a ofendida, sua companheira, bem como pelo exame
de corpo de delito, tornando-se, portanto, de rigor a manutenção da condenação. — Não há que se falar em
exacerbação da pena privativa de liberdade aplicada ao acusado, vez que a fixação da referida reprimenda se
guiou pelos ditames legais, de acordo com os arts. 59 e 68, ambos do CP. — O regime prisional, fixado de modo
mais gravoso do que o usualmente estabelecido com base no quantum da pena aplicada, encontra-se de acordo
com as previsões do art. 33, § 2º, c e § 3º, do CP, tendo em vista o réu ser reincidente e em atenção às
circunstâncias judiciais analisadas, conforme, devidamente, pontuado pela magistrada de primeiro grau. — Deve
ser mantida a pena privativa de liberdade, quando o delito for cometido com violência e grave ameaça à pessoa
e o réu não preencha os requisitos para a concessão da suspensão da pena. Ante o exposto, em consonância
com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0000958-77.2017.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: H. L. S. A.. ADVOGADO: Saulo de Tgarso Araújo Pereira. APELAÇÃO. LEI Nº
8.069/90 (ECA). ATOS INFRATORES ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE E DE RECEPTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO. I) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS. II) PEDIDO DE
APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR INFRATOR. DESPROVIMENTO. - É descabido o pleito de
absolvição quando o conjunto probatório constante dos autos aponta no sentido de ter o menor praticado os atos
infracionais equiparados aos crimes de receptação e de tráfico ilícito de entorpecentes, conforme a peça de
representação ministerial. - A escolha da medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente infrator deve ser
feita levando em consideração a gravidade do ato infracional cometido, o modus operandi, bem como as
condições pessoais do adolescente, a fim de aferir o melhor interesse do indivíduo em desenvolvimento. - No
caso, a gravidade do ilícito guarda proporção com a medida protetiva de internação aplicada. Ante o exposto, em
harmonia com o Parecer da Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume os
fundamentos da r. sentença vergastada.
APELAÇÃO N° 0000964-03.2012.815.0091. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jose Leite Filho. ADVOGADO: Marcos Dantas Vilar. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA (ART.
16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). IRRESIGNAÇÃO. RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO
PRESTADO POR TESTEMUNHA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUTORIA E
MATERIALIDADE DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PORTE DE ARMA PARA FINS DE DEFESA PESSOAL. IRRELEVÂNCIA DAS RAZÕES QUE LEVARAM O RÉU A
ANDAR ARMADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 14 DO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0 - A ratificação dos
depoimentos prestados na fase inquisitorial não nulificam o processo, se oportunizada à defesa a realização de
reperguntas às testemunhas. Inexistência de prejuízo para o réu. Precedentes. - O crime do art. 16, parágrafo
único, IV, do Estatuto do Desarmamento é de perigo abstrato, sendo irrelevante aferir, no caso em tela, as razões
do acusado para andar armado. - Descabe o pleito de desclassificação da conduta delitiva para outra mais branda
se comprovado que o acusado portava voluntária e conscientemente a arma de fogo com a numeração
adulterada. Ademais, é do réu o ônus de provar que incorreu em erro de tipo. Ante o exposto, em consonância
com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0001043-63.2017.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: R. S. F.. ADVOGADO: Alberdan Coelho de Souza Silva. APELAÇÃO
INFRACIONAL. CONDUTA EQUIPARADA AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA NÃO APRECIAÇÃO DE
TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. FARTO CONJUNTO
PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO MENOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA DEVIDAMENTE MOTIVADA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA POR LIBERDADE ASSISTIDA OU OUTRA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA.
GRAVIDADE. ADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO À INFRAÇÃO COMETIDA E PARTICULARIDADES DO CASO.
DESPROVIMENTO. - Não há que se falar em nulidade na sentença por, supostamente, não ter sido enfrentada
a tese defensiva de nulidade por inobservância de formalidades no reconhecimento pessoal do menor infrator
(art. 226 do CPP), quando se percebe que o Juiz sentenciante enfrentou a matéria, entendendo pelo não
acolhimento da alegada nulidade, diante do conjunto probatório constante dos autos, a demonstrar a responsabilidade do menor no ato infracional. - As normas inerentes ao procedimento de reconhecimento dos réus,
previstas nos arts. 226 e seguintes do Código de Processo Penal, retratam apenas uma recomendação legislativa, de modo que a sua inobservância não é causa de nulidade. Precedentes. - Sendo a conduta infracional
cometida mediante grave ameaça, é cabível a aplicação, devidamente fundamentada, no caso, da medida
socioeducativa de internação, devendo ser afastado o pleito de substituição desta, mormente em virtude da
gravidade do ato infracional e as particularidades do caso concreto indicarem a adequação daquela. Diante do
exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001044-11.2014.815.0571. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Adison Judson Ferreira de Azevedo. ADVOGADO: Adailton Raulino Vicente
da Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º,
II DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. I. REDUÇÃO DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE
DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO IMPLICA NO REDI-