TJPB 06/04/2018 -Pág. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2018
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 0001809-41.2017.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara (Execuções Penais) da
Comarca de Sousa/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. AGRAVANTE: Jailson Dantas de
Oliveira. ADVOGADO: José Filipe Alves Freire (oab/pb 8.907). AGRAVADO: Justica Publica. AGRAVO EM
EXECUÇÃO. ALEGADA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. PRÁTICA SUCESSIVA DE FALTAS GRAVES. ÚLTIMA DELAS CONSISTENTE NA FUGA. ERRO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. REQUISITO
SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar de o cometimento de falta grave não interromper a contagem do prazo para fruição de livramento condicional,
impede, no entanto, a concessão dessa benesse, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante
o cumprimento da pena (art. 83 do Código Penal). 2. “Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a prática
de falta grave pelo apenado no curso da execução penal - no caso, fugas do estabelecimento prisional - constitui
motivo suficiente para denegar o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo
previsto no art. 83 do Código Penal” (STJ - AgRg no HC nº 360.854/RS - Rel. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe
06.09.2016). 3. O nosso sistema progressivo de pena tem por finalidade a readaptação do apenado ao meio
social, com sua reintegração gradual à sociedade. Todavia, a sua reinserção deve ser feita de forma segura,
tanto para a comunidade como para o próprio condenado, que deve reunir as condições legais (objetivas e
subjetivas) para não mais voltar a delinquir. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo em execução, nos termos do voto do
Relator, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0014082-24.2014.815.001 1. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Campina Grande/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Williams Wagner Campos Barbosa E Vanucio Ferreira Maciel.
ADVOGADO: Adelk Dantas Souza E Gildásio Alcântara Morais e ADVOGADO: José Tadeu de Melo. APELADO:
Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRIMEIRO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO. INCONSISTÊNCIA. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA DURANTE A SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPRECISÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO NA ANÁLISE DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA-BASE REDIMENSIONAMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA
MENORIDADE RELATIVA. RÉU COM 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. NÃO INCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES INDICADAS. TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. CAUSA DE AUMENTO.
CONCURSO DE AGENTES. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PENA DEFINITIVA APLICADA NO
MONTANTE DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA.
MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ART. 33, §2º, ALÍENA B, DO CP. REGIME
SEMIABERTO. SEGUNDO APELANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPRECISÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO NA ANÁLISE
DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA-BASE REDIMENSIONAMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL. REFLEXOS NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA
PENA. ART. 33, §2º, ALÍENA B, DO CP. REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. Revela-se inconsistente o pleito pela desclassificação do delito de roubo para furto, haja vista a grave ameaça
empregada durante a subtração dos bens. - Tendo havido equívoco por parte do Juízo a quo, quando da análise
de algumas das circunstâncias judiciais, elencadas no art. 59 do Código Penal, faz-se necessário proceder-se a
uma revisão da pena inicialmente imposta. - Tendo o réu 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato, não se
aplica a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do Código Penal. - Não ocorrendo confissão
espontânea, em face da negativa por parte do réu de que praticou a ação delitiva mediante violência ou grave
ameaça, impossível reconhecer a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o
princípio, cumpri-la em regime semi-aberto, a teor do que preceitua o art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal.
ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar
provimento parcial aos recursos apelatórios, reduzindo as penas, para ambos os apelantes, para o montante de
05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, modificando o regime inicial de
cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do voto do Relator, e em harmonia com o parecer da
Procuradoria de Justiça. Expeçam-se Mandados de Prisão, após o decurso do prazo de Embargos de Declaração,
sem manifestação.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001896-94.2017.815.0000. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho.
IMPETRANTE: Moises Duarte Chaves Almeida. ADVOGADO: Em Causa Própria (oab/pb 14.688). IMPETRADO:
Juizo de Barra de Santa Rosa. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. MULTA APLICADA EM FACE
DE ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. SUBSISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA AUSÊNCIA DO CAUSÍDICO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO APENADO. INTUITO DA SANÇÃO PARA INCIDIR NO PROCESSO
DE CONHECIMENTO. MAIOR NECESSIDADE DE COMPROMETIMENTO DO PATRONO NA DEFESA DO
AGENTE. BUSCA PELA JUSTA E CÉLERE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA, NO
FEITO DE EXECUÇÃO PENAL, DE LITÍGIO A SER DEFENDIDO E DECIDIDO. MULTA APLICADA SEM
OPORTUNIZAÇÃO DE PRÉVIA JUSTIFICATIVA DO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SANÇÃO AFASTADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apesar de o art. 265 do Código de Processo Penal não especificar qual o tipo de
processo incide a multa lá prevista, resta evidente que tal sanção deve recair sobre a ausência dos deveres do
advogado no tocante à deserção no “processo de conhecimento”, por trazer maiores prejuízos ao agente e ao
Judiciário. Isto porque, é nessa espécie de processo que se pode falar de “abandono da causa”, cuja consequência, além de afrontar o objetivo maior da jurisdição, firmado na justa e célere entrega da prestação jurisdicional,
viola os princípios da boa fé, da lealdade processual e da confiabilidade, os quais são inatos à ética do mister
advocatício. Já no processo de execução penal, não há conflito de interesses a ser solucionado, pois nele não
se fala de fatos nem de provas, tampouco de julgamento da causa, inexistindo, portanto, dano de ordem
substancial ao réu e àquele fim maior da jurisdição. 2. A aplicação da multa do art. 265 do CPP, por ocasião da
ausência do causídico em uma audiência admonitória (execução penal), é flagrantemente desproporcional ao seu
escopo legal, pois não é possível impor dita sanção, em desfavor do advogado, em um feito onde não há causa
para ser defendida nem decidida. Ademais, o aludido dispositivo afronta os princípios constitucionais da ampla
defesa e do contraditório, na medida em que permite a aplicação da sanção, sem lhe oferecer nenhuma
oportunidade para qualquer defesa, posto violar os incisos LIV, LV e XXV do art. 5º da Carta Federal de 1988. 3.
Se, na execução penal, ocorreu a tentativa de 3 (três) audiências admonitórias para expor, ao agente, as
condições de cumprimento da pena no regime semiaberto, e que, na primeira delas, apesar de intimado, o
advogado lá não compareceu, deveria, já nessa primeira audiência, ter sido nomeado defensor público ou dativo
para o ato, ou, então, intimar o réu a respeito da desídia do seu patrono, visto que se encontrava em outro tipo
de processo, em que o contrato advocatício já poderia ter chegado a termo com o fim do feito cognitivo.
ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conceder
a segurança, nos termos do voto do Relator, em desarmonia com o Parecer Ministerial.
PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
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RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 06 –APELAÇÃO CIVEL Nº 080014536.2017.8.15.0001. ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. APELANTE: Luizete Teixeira da
Silva. ADVOGADO: Mario Félix de Menezes– OAB/PB 10.416. APELADO: Telemar Norte Leste S/A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-A.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 07 –APELAÇÃO CIVEL Nº 080838259.2017.8.15.0001. ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. APELANTE: Jefferson Viana da
Silva. ADVOGADO: Rodrigo Araújo Reul – OAB/PB 13.864. APELADO: Telemar Norte Leste S/A. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-A.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 08 –APELAÇÃO CIVEL Nº 081437498.2017.8.15.0001. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. APELANTE:: Antonio de Souza
Neto. ADVOGADO: Maria das Graças Ventura Lacerda – OAB/PB 11.379. APELADO: Telemar Norte Leste S/A.
ADVOGADO: Ana Tereza Basilio – OAB/RJ 74.802;Paulo Antônio Maia e Silva – OAB/PB 7.854, Andressa
Fernandes Maia Falcão OAB/PB 21.048.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 09 –APELAÇÃO CIVEL Nº 080060011.2017.8.15.0321. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Santa Luzia. APELANTE: Maria do Desterro Medeiros.
ADVOGADO: José Joelson dos Santos Filho (OAB/PB 21.902). APELADO Banco Bradesco S/A. ADVOGADO:
Rubens Gaspar Serra (OAB/SP 119.859).
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 10 –APELAÇÃO CIVEL Nº 080388210.2016.8.15.0251. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Patos. APELANTE: Maria José Félix de Oliveira ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia OAB/PB 13.442. APELADO: Banco Bonsucesso S/A, ADVOGADO: Laurenço Gomes
Gadelha de Moura OAB/PE 21.233 e Augusto Cesar Bezerra Barracho OAB/PE 40.058.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 11 –APELAÇÃO CIVEL E REMESSA
NECESSÁRIA Nº 0800897-62.2017.8.15.0371. ORIGEM: 5ª Vara Mista de Sousa. APELANTE: Maria de Fátima
Ferreira da Silva. ADVOGADO: Kallyane Pereira Quirino Elias Marques(OAB/PB n° 19.625). APELADO Município
de Sousa. ADVOGADO: Pamela Monique Abrantes Dantas (OAB/PB N° 20.183).
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 12 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº
0804784-03.2017.8.15.0000. ORIGEM: 4º vara de Familia de Campina Grande. SUSCITANTE: 4º vara de Familia
de Campina Grande. SUSCITADO: 4º vara de Familia de Campina Grande. INTERESSADOS: Rejane Maia de
Lima, Carlos Alberto de Sousa Amorim, Rodolfo Rodrigues Menezes.
RELATOR RELATOR(A): EXMO. DR ALUIZIO BEZERRA FILHO, juiz convocado com jurisdição plena, em
substituição ao EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 13 –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0806256-21.2015.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara Regional da Comarca da Capital. EMBARGANTE: Terezinha de
Jesus Veloso. ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer OAB/PB 16.237. EMBARGADI: Aymoré Crédito, Financiamenro e Investimento. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior OAB/PB 17.314-A.
RELATOR(A): EXMO.DR ALUIZIO BEZERRA FILHO, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS- 14- EMBARGOS DE DECLARACAO Nº 080003307.2016.8.15.0000. ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. EMBARGANTE: BV Financeira S/
A. ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula OAB/PB 32.505-A. EMBARGADO: Vanuzia Lima de Almeida.
ADVOGADO: Rayssa Domingos Brasil OAB/PB 20.736, Patricia Araújo Nunes OAB/PB 11.523.
RELATOR(A): EXMO..DR ALUIZIO BEZERRA FILHO, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS- 15- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080404967.2017.8.15.0000. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Guarabira. AGRAVANTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama OAB/PB 10.631. AGRAVADO: Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR(A): EXMO.DR ALUIZIO BEZERRA FILHO, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS- 16- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080120547.2017.8.15.0000. ORIGEM: 5º vara Cível da Comarca de Campina Grande. AGRAVANTE: SMILE e Assistência
Internacional de Saúde Ltda. ADVOGADO: Jos´Areia Bulhões OAB/SL 789, Thais Malta Bulhões Campello OAB/
AL 6097. AGRAVADO: Colégio Djanira tavares Eireli-ME. ADVOGADO: Robson Neves Barbosa OAB/PB 17.460,
Tassio Livio Paz e Albuquerque OAB/PB 17.462.
RELATOR(A): EXMO.DR ALUIZIO BEZERRA FILHO, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 17- APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº
0807440-75.2016.8.15.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. APELANTE: Estado da Paraíba.
PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama OAB/PB 10.631. APELADO: Gustavo Lopes Gomes Siqueira.
ADVOGADO: Paulo Roberto de Lacerda Siqueira OAB/PB,: Alfredo Gomes Neto OAB/PB 22.974.
RELATOR(A): EXMO. DR ALUIZIO BEZERRA FILHO, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 18 -APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº
0809228-13.2016.8.15.0001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. APELANTE: Estado da
Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama OAB/PB 10.631. APELADO: Carmen Resende Barros.
RELATOR(A): EXMO. DR ALUIZIO BEZERRA FILHO, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 19 -APELAÇÃO CIVEL Nº 0802100-80.2016.8.15.0731.
ORIGEM: 3º Vara Mista de Cabedelo. APELANTE: Gilberto Alvarenga de Navarro. ADVOGADO: Adriano Madruga
Navarro OAB/PB 17.635, Edinaldo da Silva Navarro Júnior OAB/PB 16.106. APELADO: Telemar Norte Leste S/
A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior OAB/PB 17.314-A.
RELATOR(A): EXMO. DR ALUIZIO BEZERRA FILHO, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS- 20 -APELAÇÃO CIVEL Nº 0800043-12.2017.8.15.0131.
ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras, APELANTE: João Guilherme e Deodora Targino Guilherme. ADVOGADO: Vaderlanio de Alencar Feitosa OAB/PB 11.288. APELADO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro
DPVAT S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior OAB/PB 17.314-A.
RELATOR(A): EXMO. DR ALUIZIO BEZERRA FILHO, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS- 21–REEXAME NECESSÁRIO Nº 080057212.2016.8.15.0181. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Guarabira. RECORRENTE: Francisco José da Silva.
ADVOGADO: Antônio Teotônio de Assunção OAB/PB 10.492. RECORRIDO: Município de Pilõeszinhos.
ADVOGADO: Carlos Alberto Silva de Melo OAB/PB 12.381.
RELATOR(A): EXMO. DR ALUIZIO BEZERRA FILHO, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS- 22-APELAÇÃO CIVEL Nº 0804687-42.2016.8.15.2003.
ORIGEM: 1ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. APELANTE: Lucimar dos Santos Ferreira.
ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia OAB/PB 13.442. APELADO: Banco ABN AMRO Real S/A.
9ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 17 DE ABRIL 2018. INÍCIO ÀS 8:30H (TERÇA-FEIRA)
PROCESSOS ELETRÔNICOS
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 01 –EMBARGOS DE DECLARACAO Nº
0823045-61.2016.8.15.2001. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Capital. EMBARGANTE: S. M. P. I. LTDA-EPP. ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB nº 8463) e Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB nº 13.040). EMBARGADO: S. M. D. ADVOGADO: Walter de Agra Júnior (OAB/PB nº 8.682) e Vanina C. C. Modesto (OAB/PB nº
10.737). Cota do dia 27.03.2018- “Adiado julgamento por indicação do relator”.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 02 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0804499-10.2017.8.15.0000. ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. AGRAVANTE: Omegan Empreendimentos e Incorporações Imobiliárias. ADVOGADO: Daniel Dalônio Vilar Filho (OAB/PB nº 10.822) e
outros. AGRAVADO: Frederico Coutinho Figueiredo; Kalinne Clementino Oliveira Coutinho. ADVOGADO: Frederico Coutinho Figueiredo (OAB/PB nº 22.705).
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 03 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0804829-07.2017.8.15.0000. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Capital AGRAVANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO:
João Paulo Arruda Barreto Cavalcante OAB/CE 22.880. AGRAVADO: Clodoaldo Ribeiro Neto e Cláudia Andrea
Lisboa Ribeiro. ADVOGADO: Edson Duarte Coelho OAB/PB 22841-A.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 04 - AGRAVO INTERNO Nº 080398120.2017.8.15.0000. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.AGRAVANTE: Estado da
Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama OAB/PB 10.631. AGRAVADO: Maria Bethanea Barreto
Pontes. ADVOGADO: Augusto Carlos de Almeida Duque (OAB/PE nº 31.571).
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 05 – APELAÇÃO CIVEL Nº 080014987.2017.8.15.0061. ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna. APELANTE: Município de Araruna. PROCURADOR: Francisco de Assis Silva Caldas Júnior (OAB/PB nº 5.900) APELADO: Leonide Gomes da Silva.
ADVOGADO: Marlla Barreto (OAB/PB nº 19.083).
RELATOR(A): EXMO. DR ALUIZIO BEZERRA FILHO, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS- 23 -APELAÇÃO CIVEL Nº 0811043-59.2016.8.15.2001.
ORIGEM: 3 Vara Cível da Capital. APELANTE: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior OAB/PB 17.314-A. APELADO: Vicente João da Silva. ADVOGADO: Gizelle Alves de
Medeiros Vasconcelos OAB/PB 14.708, Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho OAB/PB 22.899.
RELATOR(A): EXMO. DR ALUIZIO BEZERRA FILHO, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS- 24 -APELAÇÃO CIVEL Nº 0816184-59.2016.8.15.2001.
ORIGEM: 3 Vara Cível da Capital APELANTE: Aymoré Credito, Financiamento e Investimento S/A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior OAB/PB 17.314-A. APELADO: Antônio Manuel de Miranda Filho. ADVOGADO: Gizelle
Alves de Medeiros Vasconcelos OAB/PB 14.708, Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho OAB/PB 22.899.
RELATOR(A): EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 25 –AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080099008.2016.8.15.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. AGRAVANTE: Talita Mendes de
Oliveir. ADVOGADO: Jaciane Gomes Ribeiro OAB/PB 18.796, Francisco das Chagas Ferreira OAB/PB 18.025.
AGRAVADO: Municipio de João Pessoa. ADVOGADO: Adelmar Azevedo Regis OAB/PB 10237.
PROCESSOS FÍSICOS
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 01 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0018670-21.2014.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. EMBARGANTE:
Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama OAB/PB 10.631, Tadeu Almeida Guedes OAB/
PB 19.310-A. 01 EMBARGADO: Adriano Pereira da Silva. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves OAB/
PB 14.640. 02 EMBARGADO: PBPREV PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB 17.281.
27.03.2018-Cota da Sessão:“Adiado Julgamento por falta de quorum. Impedido Dr. Aluízio Bezerra Filho”.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). 02 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0001193-66.2017.815.0000. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. EMBARGANTE:
Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama OAB/PB 10.631. EMBARGADO: Antônio laran-