TJPB 26/10/2017 -Pág. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2017
E REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA AUTORA. DEDUÇÃO DE QUESTÕES DE FATO NA APELAÇÃO SEM SUBMETÊ-LAS PREVIAMENTE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO HAVIDO POR FORÇA MAIOR. ART. 1.014, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR CONSIDERAR NA ANÁLISE DO RECURSO ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FATO INCONTROVERSO.
DÉBITOS ILEGÍTIMOS. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA
AUTORA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMOVENTE QUE SUCUMBIU EM PARTE DO PEDIDO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 86 C/C §14, DO ART. 85, AMBOS DO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL DO
APELO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. As questões de fato não deduzidas no juízo inferior só poderão ser
suscitadas na apelação caso o recorrente prove que deixou de fazê-lo anteriormente por força maior. Inteligência do art. 1.014, do Código de Processo Civil. 2. É defeso ao julgador apreciar, na instância recursal, alegação
que não foi submetida à análise do juízo de primeira instância, porquanto trazer nas razões recursais questões
não deduzidas na fase processual da postulação importa em inovação recursal, pretensão não admitida no
Sistema Processual pátrio. 3. Conquanto o dano moral decorrente de negativação indevida seja in re ipsa, ou
seja, resta configurado independentemente da comprovação de sua ocorrência, no caso destes autos, como
já afirmado, a Empresa Apelada não logrou êxito em demonstrar a inscrição de seu nome em qualquer cadastro
restritivo de crédito, pelo que não se pode presumir a ocorrência de lesões de ordem extrapatrimonial, sendo
que a mera imputação e cobrança de débitos ilegítimos é insuficiente para ensejar prejuízos à honra. 4. Se cada
litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art.
86, CPC/2015). VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação n.º 000403869.2010.815.0371, em que figuram como Parte Apelante a Tim Nordeste Telecomunicações S/A, e como Parte
Apelada a Sarmento Gadelha Ltda. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, em
conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial.
APELAÇÃO N° 0004425-24.2015.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Osmarina Ernesto Farias Araujo.
ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb Nº 4.007). APELADO: Municipio de Campina Grande,
Representado Por Sua Procuradora Fernanda A. Baltar de Abreu. EMENTA: COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DO FGTS NÃO RECOLHIDO. APELAÇÃO DO RÉU. FGTS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS
DEPÓSITOS EFETUADOS. ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO FGTS. PRECEDENTE DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DE MODULAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NEGADO
PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça se adequou ao entendimento
do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE nº. 709.212/DF, com Acórdão publicado em 19 de
fevereiro de 2015, decidiu que o exercício da pretensão de cobrança dos valores devidos ao FGTS deve respeitar
o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 7º, XXIX, da CF, atribuindo, entretanto, efeitos
prospectivos à Decisão, para garantir que o prazo prescricional cujo curso se iniciou antes do referido julgamento
permaneça trintenário, nos termos do art. 23, §5º, da Lei nº. 8.036/90. VISTOS, examinados, relatados e
discutidos o presente procedimento, relativo à Apelação Cível n.º 0004425-24.2015.815.0011, em que figuram
como partes Osmarina Ernesto Farias Araújo e o Município de Campina Grande. ACORDAM os Membros da
Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, seguindo o voto do Relator, à
unanimidade, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0023564-69.2009.815.0011. ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Alexandre Marques da Silva. ADVOGADO:
Guthemberg Cardoso Agra de Castro (oab/pb 11.596). APELADO: Cicero Carneiro. ADVOGADO: Alex Souto
Arruda (oab/pb 10.358). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 561, CPC/2015.
PRECEDENTES. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, § 1.º E 98,
§ 3.º, CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao autor provar a sua posse,
o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, e a perda da posse, na ação de reintegração. Inteligência do
art. 561, do CPC. 2. A Sentença condenará o vencido a pagar honorários advocatícios ao advogado do
vencedor. 3. Recurso conhecido e desprovido. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente
à Apelação n.º 0023564-69.2009.815.0011, em que figuram como Apelante Alexandre Marques da Silva e como
Apelado Cícero Carneiro. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer
da Apelação e negar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0733401-25.2007.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraiba, Representado Por
Sua Procuradora Mônica Nóbrega Figueiredo (oab/pb N. 5.420). APELADO: Municipio de Joao Pessoa, Representado Por Sua Procuradora Marcelle Guedes Brito (oab/pb N. 15.962).. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. TAXA
DE COLETA DE RESÍDUOS. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/98.
INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. IMÓVEL PÚBLICO, ENQUADRADO PELO EXEQUENTE NA CATEGORIA “COMERCIAL SEM PRODUÇÃO DE LIXO ORGÂNICO”. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. TCR. LC Nº 16/98. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE PRÉDIO PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL TRIBUTÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/2006. COBRANÇA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 46, DESTE TJPB. REFORMA DA DECISÃO.
PROVIMENTO. Súmula n.º 46 do TJPB: é ilegal a cobrança da TCR - Taxa de coleta de resíduos sobre imóveis
públicos situados no município de João Pessoa relativa ao período anterior à vigência da LC Municipal n.º 41/
2006, por ausência de previsão legal. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à
Apelação n. 0733401-25.2007.8.15.2001, em que figuram como partes o Município de João Pessoa e o Estado
da Paraíba. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, conhecer da
Apelação e dar-lhe provimento.
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assegurados aos servidores ocupantes de cargo em comissão, cumpre ressaltar que, segundo art. 373, II, do
CPC, é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito
do servidor ao recebimento das verbas pleiteadas. Assim, tendo o município demonstrado fatos impeditivos e
extintivos de parte do direito reclamado, a reforma da sentença é medida que se impõe, para excluir da
condenação as verbas alcançadas pela prescrição quinquenal, bem como aquelas posteriores à exoneração. Sendo ilíquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública e suas autarquias, os honorários advocatícios
devem ser fixados somente após a liquidação da sentença. Correção monetária que deverá ser calculada a partir
do IPCA-E. ACORDA a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento
parcial à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de
julgamento de fl. 89.
APELAÇÃO N° 0000201-71.2015.815.0131. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS.
RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Municipio de Cajazeiras, Representado Por Seu Procurador. ADVOGADO: Henrique Sergio Alves da Cunha. APELADO: Maria de Fatima Pereira da Silva. ADVOGADO: Joao de Deus Quirino Filho - Oab/pb 10.520. APELO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SALÁRIOS RETIDOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA
DE AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. FACULDADE DO AUTOR. ART. 104, CDC, E JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS CABÍVEL À EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. VERBAS DEVIDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/09. REFORMA DO DECISUM
EX OFFICIO, APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. - À luz do art.
104, do CDC, “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem
litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que
aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for
requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação
coletiva”. Disso, emerge que a referida suspensão da ação individual constitui faculdade do polo promovente, e não efeito automático da tramitação da ação coletiva, não merecendo acolhida a pretensão do
Município. - Nesse sentido, ao arrepio da arguição recursal, o STJ entende que “De acordo com o regime
instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda
coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para
defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. A ausência de pedido do autor da ação
individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do
CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações
terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião
dos feitos” (AgInt AREsp 665.166/RO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, 25/10/2016, DJe 22/11/2016).
- Segundo artigo 373, inciso II, do NCPC, é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas pleiteadas, do qual não
se desincumbira. - “[...] para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros
de mora incidirão da seguinte forma: percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 3º do
Decreto-lei 2.332/87, no período anterior a 27/08/2001, data da publicação da Medida Provisória 2.180-35,
que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.497/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/
2001, até o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F
da Lei 9.494/97; juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros
aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada
pela Lei 11.960/2009, incidindo a correção monetária, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial
do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, calculada com base no
IPCA, a partir da publicação da referida Lei (30/06/2009). (STJ, AgRg REsp 1086740/RJ, Rel. Min. Assusete
Magalhães, 6ª Turma, 10/12/2013, 10/02/2014). ACORDA a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar de suspensão do processo e, no mérito, negar provimento ao
apelo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento juntada à fl. 79.
APELAÇÃO N° 0000335-88.2015.815.0781. ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE BARRA DE SANTA ROSA.
RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/a.
ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda -oab/pe 16.983. APELADO: Ednaldo Higino Melo. ADVOGADO: Nilo Trigueiro Dantas- Oab/pb 13.220. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A exigência para que o
beneficiário do seguro DPVAT requeira previamente, por via administrativa, a indenização correspondente ao
sinistro, afronta o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Não há que se falar, consequentemente, na carência de ação por ausência de interesse processual decorrente da falta de tal requerimento. - Na
ação de cobrança visando a complementação do seguro obrigatório DPVAT, o termo inicial da correção
monetária é a data do evento danoso”1. Por sua vez, “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem
a partir da citação”. ACORDA a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar
a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão
a certidão de julgamento de fl. 148.
APELAÇÃO N° 0000588-76.2016.815.0511. ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE PIRPIRITUBA. RELATOR: Des.
João Alves da Silva. APELANTE: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/a. ADVOGADO: Wladislau Barros
Siqueira Fontes - Oab/pe 36.867 E Outros. APELADO: Sebastiana Cosme. ADVOGADO: Gleysianne Kelly Souza
Lira- Oab/pb 15.844. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
UTILIZAÇÃO DE DADOS DA AUTORA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO
DO CONTRATO PELO BANCO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. ARTIGO 6º, VIII, CDC, E
ART. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJPB. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Consoante Súmula 479 do
Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por
fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. - Ante a
fragilidade da prova desconstitutiva do direito do autor, haja vista a falta de comprovação, por parte da
instituição financeira, da legalidade e da validade do contrato de empréstimo, a concessão do pleito autoral se
afigura impositiva, sob pena de afrontas ao direito vindicado, consoante art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do
CPC. - Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo
com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado,
bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser
ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. ACORDA a 4ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, integrando a
decisão a certidão de julgamento juntada à fl. 124.
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0025173-92.2013.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Municipio de
Joao Pesoa,representado Por Seu Procurador. ADVOGADO: Rodrigo Nobrega Farias. APELADO: Julio Cesar
Santana da Silva. ADVOGADO: Elisa Barbosa Machado- Oab/pb 13.521. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A TRATAMENTO DE
SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TUTELA DO DIREITO À VIDA E À
SAÚDE. VALOR MAIOR. CUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - É dever do Poder Público,
compreendidos nessa concepção todos os entes administrativos, assegurar às pessoas desprovidas de
recursos financeiros o acesso à medicação, exame ou procedimento cirúrgico necessário à cura, controle ou
abrandamento de suas enfermidades, sob pena de deixar o mandamento constitucional (direito à saúde) no
limbo da normatividade abstrata. - “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como
direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer
prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo –
uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético jurídica impõem ao julgador uma só e possível
opção: o respeito indeclinável à vida.” Não há razão para obstar a substituição do medicamento indicado por
outro com igual princípio ativo e dosagem. ACORDA a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão
de julgamento de fl. 187.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 5000317-42.2015.815.0761. ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE
GURINHÉM. RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Municipio de Caldas Brandao. ADVOGADO:
Newton Nobel Sobreira Vita- Oab/pb 10.204. APELADO: Maria Luiza Gomes Alves. ADVOGADO: Henrique Souto
Maior - Oab/pb 13.017. REMESSA NECESSÁRIA E APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA COMISSIONADA. CHEFIA DE SEÇÃO. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DOS TERÇOS E 13º SALÁRIOS.
VERBAS ASSEGURADAS À CATEGORIA DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJPB. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO MUNICÍPIO. PARTE DA CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO POSTERIOR À EXONERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA.
FIXAÇÃO DESDE LOGO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, § 4º, II, CPC. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO
E DA REMESSA OFICIAL. - “[...] em relação aos direitos dos que ocupam cargos de Secretários Municipais,
apesar de considerados agentes políticos, não são detentores de mandatos eletivos, mas sim de cargos em
comissão, ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelos Prefeitos Municipais. Assim, são equiparados aos funcionários efetivos, diferindo quanto a precariedade da permanência no cargo e, por conseguinte,
também possuem direito a férias, bem como o adicional de 1/3 de seus vencimentos, 13° salário, e até mesmo
aposentadoria, se permanecerem no cargo durante o tempo exigido pela lei”. - Esclarecida a extensão de direitos
APELAÇÃO N° 0000715-18.2013.815.0091. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ. RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Francisco de Assis Farias E Teresinha Aires de
Farias. ADVOGADO: Joao Pinto Barbosa Neto- Oab/pb 8.916. APELADO: Paroquia Nossa Senhora da
Conceiçao, APELADO: Espólio de Ana Cavalcanti Ribeiro. ADVOGADO: Breno Wanderley Cesar Segundo
-oab/pb 9.105. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Imóvel foreiro pertencente à paróquia nossa senhora
da conceição. Improcedência do inicial. Impossibilidade de aquisição de prescrição plena. Insurgência dos
promoventes. Requisitos tempo, posse pacífica e sem interrupção, atendidos. Postulação de domínio útil
do bem. Cabimento. Precedentes da corte superior de justiça e deste tribunal. Provimento parcial do
recurso. - “De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a usucapião do
domínio útil do imóvel reconhecidamente foreiro.” In casu, restou demonstrado que os requisitos de
tempo, posse mansa, pacífica e sem interrupção foram atendidos no presente caso, inclusive confirmado
por prova testemunhal, razão pela qual não há empecilho à pretensão dos recorrentes de domínio útil do
imóvel localizado no Município de Taperoá, mantendo a nua propriedade em favor da Paróquia, por ser
terreno foreiro, consoante termo de Escritura Pública. ACORDA a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial ao Apelo, nos termos do voto do relator, integrando
a decisão a certidão de julgamento de fl. 118.
APELAÇÃO N° 0001254-43.2014.815.0351. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: Des. João Alves
da Silva. APELANTE: Maria de Nazare da Silva. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva Oab/pb 4.007.
APELADO: Municipio de Sape. ADVOGADO: Fabio Roneli Cavalcanti de Souza Oab/pb 8.937. APELAÇÃO. AÇÃO
DO COBRANÇA. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. VANTAGENS PREVISTAS EM LEI
MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. CARGA HORÁRIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO.
INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - O piso salarial nacional
dos profissionais do magistério público da educação básica, de que trata a Lei nº 11.738/2008, fixa o vencimento
inicial das carreiras daqueles Profissionais, podendo ser pago proporcionalmente à jornada de trabalho. ACORDA
a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento de fl. 99.
APELAÇÃO N° 0001992-22.2015.815.0181. ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA. RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Jessyka Alves de Figueiredo Sa. ADVOGADO: Alane
dos Santos Cabral. APELADO: Municipio de Guarabira, Por Seu Procurador. ADVOGADO: Jáder Soares Pimentel. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXIII,
DA CF, E DA LEI N. 12.527/11. PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE PRESTA AS DEVIDAS INFORMAÇÕES.
DIREITO NÃO VIOLADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO APELATÓRIO. - “O art. 5º, XXXIII, da CF/88 assegura o direito à informação de interesse particular,