TJPB 19/09/2017 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2017
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Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0063290-21.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Juizo da 6a Vara da Faz.pub.da Capital.
APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto. APELADO:
Clodomicio Soares Henriques. ADVOGADO: Francisco de Andrade Carneiro Neto (oab/pb 7.964). - RECURSO
OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATO NULO - DIREITO
AO DEPÓSITO DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR
SOCIAL DO TRABALHO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - Súmula Nº 363 do TST. CONTRATO NULO.
EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/
1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe
conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,
respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Vistos, etc. DECISÃO: Feitas estas considerações, aplicando o art. 932, IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO aos recursos,
mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0078032-22.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Juizo da 5a Vara da Faz.pub.da Capital.
APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto. APELADO: Augusta Emilia Alexandre de Brito. ADVOGADO: Francisco de Andrade Carneiro Neto (oab/pb Nº 7.964). - REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DA REMESSA. COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO EXERCENDO A FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDO. SÚMULA 378 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. ART. 932, V,
“A”, DO NCPC. PROVIMENTO PARCIAL. - “Em que pesem as alegações da edilidade quanto à inexistência de
provas do desvio de função, estas não devem prosperar, pois, em momento algum, o estado questionou, com
precisão, a existência do desvio de função, o que se tornou fato incontroverso, nos termos do art. 302, in fine, c/
c art. 334, III, ambos do CPC. Ademais, o recorrido trouxe aos autos documentos que comprovaram a sua atuação
como agente penitenciário, mas com vencimentos de simples prestador de serviços, com ganhos em valores bem
inferiores. Segundo a Súmula nº 378 do STJ, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças
salariais decorrentes”. O servidor prejudicado pelo desvio de função será indenizado nos valores correspondentes
às diferenças salariais, não importando a decisão em reenquadramento funcional. O desvio de função é ato ilícito,
não podendo o judiciário reconhecê-lo para gerar efeitos para o futuro. Caso o desvio persista, deverá o servidor
buscar os mecanismos legais para a correção da ilegalidade. A implantação das diferenças salariais, enquanto
perdurar o desvio de função, consiste em indenizar fato ainda não ocorrido, o que se revela indevido. O art. 1ºf da
Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, estabelece que “nas condenações impostas à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação
da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica
e juros aplicados à caderneta de poupança.” logo, após a entrada em vigor da Lei, não podem mais incidir os juros
de 0,5% ao mês, devendo os juros moratórios serem aplicados com base na caderneta de poupança.” (TJPB; AC
0047135-79.2010.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho;
DJPB 14/07/2014; Pág. 12) Vistos, etc. - DECISÃO: Ante todo o exposto, nos termos do art. 932, V, “a”, do NCPC,
conheço da remessa oficial e dou provimento parcial aos recursos, apenas para reformar a sentença no tocante aos
juros de mora e correção monetária, no sentido de aplicar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança (TR), conforme a Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em
precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0125581-28.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente: Juízo da 5ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Maria Clara Carvalho
Lujan. APELADO: Gilvan Avelino de Paiva. ADVOGADO: Reinaldo Peixoto de Melo Filho (oab/pb 9.905). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO ANUÊNIO A PARTIR DA MP Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 - SÚMULA 51 DO TJPB - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu
valor nominal, aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185,
de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012. VISTOS, ETC. - DECISÃO; Ante o exposto,
NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO.
APELAÇÃO N° 0000157-55.2016.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. APELANTE: Camara Municipal de Ibiara. ADVOGADO: Antônio Remígio Júnior (oab/pb 5.714) E
Outro. APELADO: Pedro Feitoza Leite. ADVOGADO: Fidel Ferreira Leite (oab/pb 6.883) E Outro. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO. DENÚNCIAS POR
ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL MANTENDO A SENTENÇA QUE ANULOU O PROCESSO DE CASSAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, INC. III DO NOVO CPC.
NÃO CONHECIMENTO. - “Recurso Prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto há falta
superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar
inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” (Código de Processo Civil Comentado, 6ª
ed., RT, p. 930). Vistos etc. - DECISÃO: Ante o exposto, não conheço do recurso apelatório, com fulcro no artigo 932.
inc. III, do novo Código de Processo Civil, eis que o pedido ora formulado pelo apelante não mais terá qualquer
utilidade, de modo que há falta superveniente de interesse processual, restando prejudicada a ação.
APELAÇÃO N° 0000295-63.2014.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. APELANTE: Marcos Antonio Gomes. ADVOGADO: Raphael Farias Viana Batista (oab/pb 14.639).
APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Servio Tulio de Barcelos (oab/pb 20.412-a). - AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. TAXA ANUAL
SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO. SÚMULAS 382 E 541 STJ. NÃO CONSTATADA
ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV DO NCPC, DESPROVIMENTO. -Súmula 541/STJ - “A previsão no
contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da
taxa efetiva anual contratada”. -Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano,
por si só, não indica abusividade. Vistos, etc. - DECISÃO; Feitas estas considerações, NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO APELATÓRIO, nos termos do art. 932, IV, “a”, do NCPC, mantendo, de forma monocrática, a decisão
recorrida. Condeno o apelante nos honorários advocatícios recursais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais),
conforme previsão do art. 85, § 11 do NCPC, observando-se, todavia, a concessão da gratuidade judiciária.
APELAÇÃO N° 0001773-15.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Adilson Serafim Felix. ADVOGADO: Américo Gomes de Almeida (oab/pb
8424).. APELADO: Banco Pan S/a. ADVOGADO: Sergio Schulze (oab/pb 19.473-a). - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO APELANTE.
IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA SENTENÇA NOS MOLDES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Torna-se inconteste a falta de interesse recursal do apelante, pois o ponto da decisão
objurgada que procura reformar, já se encontra procedente do modo em que foi requerido. Logo, tendo em vista
que o interesse de agir é movido pelo binômio necessidade-utilidade, verifica-se não estar presente este último
requisito, já que o pedido foi atendido em sua totalidade. Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais razões, NÃO
CONHEÇO DO RECURSO APELATÓRIO.
APELAÇÃO N° 0002000-96.2015.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, Paulo Renato Guedes
Bezerra. APELADO: Maria Jose de Albuquerque Felix. ADVOGADO: Rodrigo Dias Meireles (oab/pb Nº 15.139). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - IRRESIGNAÇÃO
- RETIRADA DE SÓCIO AVERBADA NA JUNTA COMERCIAL EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR
DO TRIBUTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO. - “Sobre a retirada de sócio da sociedade, o
registro das alterações contratuais perante a Junta Comercial é a única forma de produzir efeitos e preservar a sua
validade, bem como a oponibilidade erga omnes, especialmente em face da Fazenda Pública (...)” (TJPB ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00349248420058152001, - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 10-03-2017) - “...exsurge a Jurisprudência dos
Tribunais pátrios, no sentido de que ‘Descabe a responsabilização pessoal de ex-sócio quando sua retirada da
sociedade se deu em momento anterior ao surgimento da obrigação tributária exigida no feito executivo’ (TRF-2 AC: 148353 RJ 97.02.30407-5, Relator: Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, Data de
Julgamento: 11/11/2008, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::26/01/2009 Página::296/297). Desse modo, providenciada a devida modificação no quadro societário da empresa perante a
Junta Comercial, não subsiste qualquer responsabilidade do agravado quanto aos débitos posteriores da sociedade.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20122903420148150000, - Não possui -, Relator DES JOAO
ALVES DA SILVA, j. em 19-02-2015) Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
APELAÇÃO N° 0028578-39.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Edkleberson Henriques dos Santos. ADVOGADO: Igor Ximenes Guimarães
(oab/pb 15.690). APELADO: Bv Financeira S/a Crédito, Financiamento E Investimento.. ADVOGADO: Sergio
Schulze (oab/pb 19.473-a). - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO. SÚMULAS 382 E 541 STJ. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV DO NCPC,
DESPROVIMENTO. -Súmula 541/STJ - “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. -Súmula 382 do
STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Vistos,
etc. - DECISÃO: Feitas estas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, nos termos
do art. 932, IV, “a”, do NCPC, mantendo, de forma monocrática, a decisão recorrida. Deixou de condenar o
apelante em honorários recursais, em razão da decisão definitiva ter sido publicada na vigência do CPC/73,
consoante o Enunciado Administrativo 07 do STJ1.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
APELAÇÃO N° 0000948-92.2013.815.0421. ORIGEM: Comarca de Bonito de Santa Fé. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Jose Miliano de Sousa. ADVOGADO: Braz Oliveira
Travassos Quarto Neto - Oab/pb Nº 18.452. APELADO: Municipio de Bonito de Santa Fe. ADVOGADO: Ricardo
Francisco Palitot dos Santos - Oab/pb Nº 9.639 -. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE PENITENCIÁRIO E PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE COMPATIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA
EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL. JUNTADA DE
ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO INDEVIDA. REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO. - É intempestiva a apelação interposta após o prazo legal estabelecido no art. 1.003, §5º c/c
art. 219, ambos do Código de Processo Civil. - Para a devolução de prazo processual, portanto, se faz
necessária a comprovação de total impedimento para a prática do ato ou para mesmo para substabelecer. Não tendo a parte recorrente atendido ao requisito da tempestividade, poderá o relator rejeitar liminarmente a
pretensão do apelante, em harmonia com o que preleciona o art. 932, III, do Código de Processo Civil atual.
Vistos. DECIDO: Ante o exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil vigente, NÃO
CONHEÇO O RECURSO.
APELAÇÃO N° 0065080-11.2012.815.2001. ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. AGRAVANTE: Banco Volkswagen S/a. ADVOGADO: Manuella
Motta Moura da Fonte ¿ Oab/pe Nº 20.397. AGRAVADO: Moises Almeida Bezerra. ADVOGADO: Felipe Maia Oab/pb Nº 13.998. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E JURÍDICA DAS RAZÕES POSTAS NA DECISÃO IMPUGNADA. ACOLHIMENTO. ARGUIÇÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA PELO AGRAVANTE. INADMISSIBILIDADE DO RECLA-
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/
2014, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
PROGRESSAO FUNCIONAL
____________________________________________________________________________________________________
PROCESSO MATRICULA SERVIDOR
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
____________________________________________________________________________________________________
2017132749
473.621-4
Alisson de Sá Ponce Leon
Analista Judiciário
B/III
____________________________________________________________________________________________________
2017136115
473.865-9
Ana Patricia de Oliveira Trigueiro
Oficial de Justiça
B/III
____________________________________________________________________________________________________
2017139504
475.008-0
Cybelle Oliveira Gadelha
Técnico Judiciário
B/II
____________________________________________________________________________________________________
2017130329
476.998-8
Débora Tatiana Lima de Castro
Técnico Judiciário
A/IV
____________________________________________________________________________________________________
2017131686
473.761-0
Ednelio Soares Sant’Anna
Técnico Judiciário
B/III
____________________________________________________________________________________________________
2017130886
476.990-2
Fellipe Lucena P de Pontes
Analista Judiciário
A/IV
____________________________________________________________________________________________________
2017116652
476.970-8
Fernanda Huebra de Souza Leite
Técnico Judiciário
A/IV
____________________________________________________________________________________________________
2017098179
473.657-5
Giovanni Agnelli Araujo Bezerra
Analista Judiciário
B/III
____________________________________________________________________________________________________
2017143973
474.149-8
Hermínia Xavier de Sá Neta
Auxiliar Judiciário
B/II
____________________________________________________________________________________________________
2017118445
473796-2
Jocelyn Escarião Torres
Técnico Judiciário
B/III
____________________________________________________________________________________________________
2017000231
127.204-7
Lúcio Flávio Rodrigues Cruz
Oficial de Justiça
C/V
____________________________________________________________________________________________________
2017131555
473.765-2
Maria Fernanda Patriota Batista
Técnico Judiciário
B/III
____________________________________________________________________________________________________
2017124222
476.988-1
Maria Marlene de Abrantes Alves
Analista Judiciário
A/IV
____________________________________________________________________________________________________
2017134898
473.767-9
Maria Neuzilene F dos Santos
Técnico Judiciário
B/III
____________________________________________________________________________________________________
2017135702
473.864-1
Roseane Chacon Belmont
Técnico Judiciário
B/III
____________________________________________________________________________________________________
2017127331
472.736-3
Sheiliane Giannot Melo Alencar
Oficial de Justiça
B/IV
____________________________________________________________________________________________________
2017086401
470.642-1
Washington David F da Costa
Analista Judiciário
C/II
____________________________________________________________________________________________________
2017121213
472.074-1
Zuleide Maria de A S. Guimaraes
Oficial de Justiça
B/IV
____________________________________________________________________________________________________
PROMOÇÃO FUNCIONAL
____________________________________________________________________________________________________
PROCESSO MATRICULA SERVIDOR
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
____________________________________________________________________________________________________
Deusdete Menezes Filho
Oficial de Justiça
D/I
2017097061
127.293-4
____________________________________________________________________________________________________
2017134767
475.878-1
João Antônio da Silva Neto
Oficial de Justiça
B/I
____________________________________________________________________________________________________
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/
2014, considerou PREJUDICADO o seguinte processo abaixo relacionado:
PROGRESSAO FUNCIONAL
____________________________________________________________________________________________________
PROCESSO
MATRICULA SERVIDOR
CARGOS
____________________________________________________________________________________________________
2017129576
473.457-2
Ana Cristina B G de C Rocha
Técnico Judiciário
____________________________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18
de setembro de 2017. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
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O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015,DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
____________________________________________________________________________________________________
PROCESSO
INTERESSADO
ASSUNTO
____________________________________________________________________________________________________
2017128852
Elza Bezerra da Silva Pedrosa
Indicação de substituto
____________________________________________________________________________________________________
2017096913
Geane Lima de Albuquerque
Indicação de substituto
____________________________________________________________________________________________________
2017132628
Katia Maria Diniz Cassiano
Adicional de Incentivo a Qualificação profissional
____________________________________________________________________________________________________
2017134646
Luis Carlos de Sousa
Inclusão de dependentes
____________________________________________________________________________________________________
2017128287
Márcia Roxana Fernandes
Inclusão de dependentes
____________________________________________________________________________________________________
2017080881
Maria do Socorro Bezerra
Indicação de substituto
____________________________________________________________________________________________________
2017120350
Murillo Alvarenga Duarte
Atualização na ficha funcional
____________________________________________________________________________________________________
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, INDEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
____________________________________________________________________________________________________
PROCESSO
INTERESSADO
ASSUNTO
____________________________________________________________________________________________________
2017118148
Maria Mônica de Almeida
Adicional de Incentivo a Qualificação profissional
____________________________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18
de setembro de 2017. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.