TJPB 28/06/2017 -Pág. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2017
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001609-53.2014.815.0351. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Arleide Andrade Medeiros E Município
de Sapé. ADVOGADO: Alberto Jorge Souto Ferreira(oab/pb 14.457) e ADVOGADO: Fábio Ronele Cavalcanti de
Souza. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO PRECÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO SOMENTE DO SALDO
DE SALÁRIOS E DO FGTS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. MATÉRIA APRECIADA EM
SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA
DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO E DA
REMESSA. Consoante entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, dado em repercussão geral (RE
705.140 – RS), são nulas as contratações sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da
prévia aprovação em concurso público, não ensejando quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à
percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO
APELO E DOU PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO para excluir a condenação ao pagamento as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Por fim, condeno a autora ao
pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art.
82, § 2° e 85 do CPC/2015, cuja cobrança ficará sobrestada, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo Código, por
ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001832-19.2013.815.0261. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Pianco. ADVOGADO:
Jose Eduardo Lacerda Parente Andrade. APELADO: Pedro Vicente de Souza Junior E Outros. ADVOGADO:
Damião Guimarães Leite(oab/pb 13.293). APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO.
Não há como conhecer do recurso que reflete argumentos dissociados dos fundamentos da sentença, configurando flagrante inobservância ao disposto no artigo 514 do CPC/73. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES EFETIVOS. MUNICÍPIO DE PIANCÓ. SALÁRIO RETIDO E TERÇO CONSTITUCIONAL.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. CABE A EDILIDADE DEMONSTRAR O EFETIVO PAGAMENTO. ART. 333, II, DO CPC/73. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESPROVIMENTO.
O Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 333, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos
constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos
do direito do autor. É pacífico o entendimento neste Tribunal de Justiça de que, em se tratando de documentos
correspondentes ao pagamento de servidor, cabe à Edilidade demonstrar que houve a efetiva quitação das
verbas pleiteadas ou de que o funcionário não faz jus ao direito reclamado, porquanto lhe pertence o ônus de
trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente. Com essas considerações,
NÃO CONHEÇO DO APELO, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, e NEGO PROVIMENTO À REMESSA
OFICIAL, mantendo incólume a sentença.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005296-69.2013.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E
DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Juizo da 6a Vara da Fazenda Publica,
da Capital E Municipio de Joao Pessoa, Rep. P/s Proc. ADVOGADO: Thyago Luis Barreto Mendes Braga.
APELADO: Otaciano Targino. ADVOGADO: Ricardo Leite de Melo. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO
NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA VIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. O promovente possui interesse de ter o seu
direito assegurado de forma definitiva, o que ocorre apenas com o julgamento do mérito da pretensão deduzida em
Juízo, considerando que a realização do procedimento cirúrgico se deu de forma precária, sob o manto da tutela
antecipada. - O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União,
Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar
no polo passivo de demanda, a qual objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de
recursos financeiros. - O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, legitimando a pretensão quando
configurada a necessidade do interessado. - A Carta Constitucional impõe o dever do Estado proceder à reserva
de verbas públicas para atender a demanda referente à saúde da população, descabendo sustentar a ausência de
destinação de recursos para fugir à responsabilidade constitucionalmente estabelecida. - A Portaria do Ministério da
Saúde que estabelece a listagem de medicamentos excepcionais a serem fornecidos gratuitamente pelo Poder
Público, não tem o condão de restringir uma norma de cunho constitucional que, por ser veiculadora de direito
fundamental, deve ser interpretada com a amplitude necessária a dar eficácia aos preceitos constitucionais.
ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em
rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, negar provimento ao apelo e à remessa.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0008321-56.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc.
ADVOGADO: Tadeu Almeida Guedes. APELADO: Charles Henrique Martins Braz. ADVOGADO: Bianca Diniz de
Castilho Santos(oab/pb 11.898). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE
VENCIMENTOS DE MILITAR DA ATIVA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. Sendo a matéria aventada nos autos de trato sucessivo, segundo o qual,
o dano se renova a cada mês, afasta-se a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo de direito do autor.
MÉRITO. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO MILITAR. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA.
POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA, 25 DE JANEIRO DE 2012. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. Nos termos da Lei Estadual nº 5.701/93, é devido o
pagamento de gratificação de magistério aos militares ativos e inativos, que forem designados para exercer o
magistério nos cursos da Corporação, a ser calculado através da aplicação dos índices especificados nos
incisos do art. 21 da retrocitada lei, observada a atualização dada pela Lei nº 6568/97, incidentes sobre o soldo
de Coronel PM, Símbolo PM-14. A partir do advento da Medida Provisória nº 185/2012, tornou-se legítimo o
congelamento dos valores dos adicionais concedidos aos militares, cuja forma de pagamento há de observar, até
a data da publicação da referida medida provisória (25/01/2012), os critérios originariamente previstos na Lei nº
5.701/1993. Com essas considerações, rejeitada a prejudicial, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E À
REMESSA OFICIAL, reformando a sentença vergastada, para que o ente público promovido proceda o pagamento da GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO MILITAR CFS – Código 324, na forma do artigo 21, IV, da Lei 5.701/93
modificado pelo art. 10 da Lei nº 5.658/97, observado o índice de 0,01 (1%) incidente sobre o soldo do Coronel
PM, símbolo PM-14 vigente à época da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, cuja data é 25/01/2012,
pagando as diferenças resultantes do adimplemento a menor, referente ao período não prescrito desde junho de
2013, momento em que passou a perceber a referida gratificação.
APELAÇÃO N° 0000419-07.2014.815.0561. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a.
ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos. APELADO: Jose Erinaldo Rodrigues dos Santos. ADVOGADO:
Haroldo Magalhaes de Carvalho. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. Segundo o rol taxativo
do art. 1022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na
decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Os embargos de
declaração não se prestam para modificação do mérito recursal, demonstrando o embargante, na verdade,
simples inconformismo com o resultado do julgado. Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar
presentes um dos três requisitos ensejadores dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do
CPC/15, “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão
fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o
valor atualizado da causa.” ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios com aplicação de multa.
APELAÇÃO N° 000051 1-15.2014.815.0551. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Joao Duarte de Lima. ADVOGADO: Eduardo de Lima
Nascimento. APELADO: Detran Departamento Estadual de Transito do Estado da Paraiba. APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO OBSERVÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RITO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para
proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por
ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da
pretensa ilegalidade. - Não havendo elementos probatórios hábeis para demonstrar a suposta lesão ao alegado
direito líquido e certo, mostra-se inviável o cabimento da ação mandamental, que, em face da especificidade de
seu rito, inadmite dilação probatória. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a
egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar
provimento o recurso.
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APELAÇÃO N° 0000631-27.2016.815.0571. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Motorola Mobility Comercio de E Produtos Eletronicos
Ltda. ADVOGADO: Alexandre Fonseca de Mello. APELADO: Andrea Gondim de Albuquerque Lima. ADVOGADO:
Isabella Medeiros Novaes. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
AQUISIÇÃO DE CELULAR COM DEFEITO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA PROBLEMA NÃO SANADO. INCIDÊNCIA
DO ART. 18 DO CDC. ILÍCITO OCORRENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ABALO
EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. Se a assistência técnica não sana o defeito, pode o
consumidor pedir indenização por dano material correspondente ao valor desembolsado na compra do aparelho
celular. Os dissabores da vida cotidiana são insuscetíveis de causar abalo psicológico a gerar indenização por
danos morais. Acorda o egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso.
APELAÇÃO N° 0000649-63.2015.815.0351. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Silvana Antonia Silva de Azevedo. ADVOGADO: Marcos
Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio de Sape. ADVOGADO: Fabio Roneli Cavalcante de Souza.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PRETENSÃO
DE RECEBER INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO VANTAGEM PESSOAL, COM DESTINAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS AGENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O agente comunitário de saúde não faz
jus ao percebimento dos incentivos financeiros remetidos pelo Ministério da Saúde, haja vista que tais verbas
não constituem vantagem de caráter pessoal, tendo por objetivo financiar as ações destinadas às atribuições
concernentes ao referido cargo. - Não existindo Lei Municipal apta a regular o pagamento dos incentivos
financeiros aos agentes comunitários de saúde, descabida é a pretensão nesse sentido. VISTOS, relatados e
discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0000822-38.201 1.815.0251. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Bruna Benedito do Bonfim. ADVOGADO: Humberto Leite
de Sousa Pires(oab/pb 8.182). APELADO: Andreza Ferreira Borges. ADVOGADO: Otoni Costa de Medeiros(oab/
pb 11.443). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Anulação de Escritura de Compra e Venda c/c Cancelamento de Registro
Imobiliário. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Uma das condições da ação é a
legitimidade da parte para a sua propositura, não sendo cabível pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo
quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Firme em tais ilações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0000901-02.2015.815.0631. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Juazeirinho. ADVOGADO: Jose Barros de
Farias. APELADO: Francisco de Assis Camilo de Araujo. ADVOGADO: Newton Salustio de Almeida Junior.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA QUE EXERCE UMA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO.
SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO À EDILIDADE. FATO DEMONSTRADO POR DECLARAÇÕES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FOLHA DE FREQUÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.
AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. - Por se tratar de firma individual, há confusão entre a pessoa física do sócio
e a empresa individual da qual é titular, inexistindo distinção entre ambas as personalidades, sendo, portanto,
legítima a figuração da pessoa física no polo ativo da demanda. - A consubstanciação da relação jurídica material
da prestação de serviço de transporte está demonstrada pela existência de declarações da Secretaria Municipal
de Educação e folha de frequência, não havendo qualquer elemento nos autos que aponte o adimplemento por
parte do apelante. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no
mérito, negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0001383-03.2013.815.0151. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Conceiçao. ADVOGADO: Avani Medeiros da
Silva. APELADO: Eduardo Henrique Pereira Vitorio. ADVOGADO: Allyson Duarte Silva Lima. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS JUNTO AO MUNICÍPIO RECORRENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS USADAS NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA
DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE
CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Restando caracterizado o fornecimento dos serviços ao município, sem o respectivo
pagamento, legítima é a cobrança dos valores inadimplidos, sob pena de locupletamento indevido por parte do
ente público. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0001514-69.2013.815.0541. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Pocinhos. ADVOGADO: Ranuzhya Francisrayne
M.s.carvalho. APELADO: Adriana Oliveira Santos. ADVOGADO: Bismark Martins de Oliveira(oab/pb 7.529).
REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
490 DO STJ. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. De acordo com a Súmula 490 do STJ, a dispensa de reexame
necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos,
não se aplica a sentenças ilíquidas. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. POCINHOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO PRECÁRIO. FEITO JULGADO PROCEDENTE QUANTO ÀS FÉRIAS E 13° SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. VIOLAÇÃO AO
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO SOMENTE
DO SALDO DE SALÁRIOS E AO FGTS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO. Consoante entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal,
dado em repercussão geral (RE 705.140 – RS), são nulas as contratações sem a observância das normas
referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, não ensejando quaisquer efeitos
jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento
dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Com essas considerações, DOU
PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA, para, reformando a sentença, excluir a condenação ao pagamento das
férias anuais remuneradas acrescidas de um terço, e do 13° salário do período trabalhado não alcançado pela
prescrição, julgando improcedentes os pedidos, bem como invertendo o ônus sucumbencial, cuja cobrança ficará
sobrestada, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo Código, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
APELAÇÃO N° 0001683-08.2015.815.021 1. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Carlos Matheus Gabriel Nogueira. ADVOGADO: Jackson Rodrigues da Silva(oab/pb 15.205). APELADO: Tim Celular S/a. ADVOGADO: Humberto Graziano Valverde(oab/ba
13.908). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NÃO FIRMADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXIBIÇÃO DE TELAS DO SISTEMA INTERNO (TELA SISTÊMICA). DOCUMENTO
UNILATERAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR E DE EXCLUIR O NOME DO ROL
DOS INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. REFORMA DO
DECISUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO. Na hipótese, verifica-se que, em decorrência de uma
falha na prestação do serviço pela empresa de telefonia, o demandante foi indevidamente cobrado por um serviço
que sequer contratou. Por ser negativo o fato controvertido na lide, cabia ao réu, a teor do art. 14, §3º, do CDC,
comprovar a celebração de contrato com o autor, para legitimar a cobrança do débito e, via de consequência, a
inclusão do nome deste nos cadastros restritivos de crédito. Contudo, em seu favor, o requerido restringe-se a
trazer a tela do sistema interno, que não serve para demonstração da realização da contratação, porque absolutamente unilateral. A inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito, por si só, configura o dano moral in re ipsa,
eis que implica abalo da credibilidade perante credores, sendo desnecessária a comprovação do dano moral sofrido,
o qual é presumido. Quando se trata do estabelecimento de indenização por dano moral, sabe-se que o valor
estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral,
quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte
a reincidir. Por tudo o que foi exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, julgando procedente o pleito autoral para:
a) declarar a inexistência dos débitos contidos na negativação (fl. 14); b) determinar a exclusão do nome do autor
dos órgãos de restrição ao crédito quanto aos débitos negativados (fl. 14), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e c) condenar a
empresa promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso - data da inclusão no rol dos inadimplentes
– e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos das Súmulas nº 43 e 54, do STJ. Em virtude
da modificação do julgado, inverto os ônus sucumbenciais, devendo a parte promovida/recorrida arcar com o
pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da
condenação (incluídos os recursais), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC.
APELAÇÃO N° 0002299-35.2014.815.001 1. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Liege Gomes de Oliveira. ADVOGADO: Patricia
Araujo Nunes. APELADO: Banco Bradescard S/a. ADVOGADO: Rubens Gaspar Serra. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO
DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RES-