TJPB 03/05/2017 -Pág. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2017
TERÇA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2017
CIRÚRGICA DO BAÇO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008.
INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. SÚMULA Nº
474 E NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.303.038/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. VALIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP/SUSEP COMO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DA TABELA
DPVAT CONSTANTE DA Lei 11.945/2009. POSSIBILIDADE. pagamento da indenização DEVIDA NO PERCENTUAL DE 10% sobre o valor máximo do seguro. Percentual redutor aplicado CORRETAMENTE NA SEARA
ADMINISTRATIVA. VALOR JÁ QUITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.303.038/RS, submetido ao rito
do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, destacou que a indenização deve ser proporcional ao grau de
invalidez da vítima, ainda que o acidente tenha ocorrido anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 451/
2008, afirmando, para tanto, ser lícita a utilização das tabelas do CNSP como critério da indenização proporcional.
- “Ainda que a situação não constasse da tabela utilizada até 2009, elaborada pelo CNSP, há expressa menção
na lista incluída na Lei 6.194/74 pela Medida Provisória 456/09, a qual deve ser utilizada como instrumento de
integração daquela” (STJ, RESP Nº 1.381.214 - SP, DJe 27/08/2013) - Aplicando-se a tabela anexa à Lei n°11.945/
2009, por meio da qual se atribui o percentual de 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo para os casos de
“Perda integral (retirada cirúrgica) do baço”, vislumbra-se correto o valor pago administrativamente (R$ 1.350,00).
- Não possui direito à complementação do seguro obrigatório DPVAT, quando a seguradora já efetuou administrativamente o pagamento que era devido ao segurado, observando-se o correto percentual a ser aplicado de acordo
com o grau de lesão da vítima. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
João Pessoa, 25 de abril de 2017.
EMBARGOS N° 0000491-44.2012.815.0761. ORIGEM: Comarca de Gurinhém.. RELATOR: do Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. POLO ATIVO: Saulo Rolim Soares. ADVOGADO: Paulo Ítalo de
Oliveira Vilar ¿ Oab/pb Nº 14.233.. POLO PASSIVO: Municipio de Caldas Brandao. ADVOGADO: Joacildo
Guedes dos Santos ¿ Oab/pb Nº 5.061.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas
nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo
quaisquer dessas hipóteses, impõe-se a sua rejeição, mesmo que tenham finalidade específica de prequestionamento. - Verificando-se que o acórdão embargado solucionou o recurso interposto, apreciando as questões suscitadas no caderno processual de forma devidamente fundamentada, após pormenorizada análise
fática e jurídica dos dados constantes nos autos, não há que se cogitar em falha que possa ser sanada por
meio de embargos de declaração. - As irresignações aos fundamentos narrados no decisum combatido devem
ser interpostas através do recurso adequado para impugná-las, não se prestando os embargos declaratórios
para tal finalidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba em rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do
relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
João Pessoa, 25 de abril de 2017.
EMBARGOS N° 0000581-40.2015.815.0731. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Cabedelo.. RELATOR: do Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. POLO ATIVO: Municipio de Cabedelo Representado Por Procurador Jose Vandalberto de Carvalho. POLO PASSIVO: Unidas Transporte E Turismo Ltda.. ADVOGADO: Marcel
de Moura M. Rabello ¿ Oab/pb 12.895. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO APONTADO. propósito de Rediscussão da matéria apreciada. Manutenção do decisum. Rejeição. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade,
contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses,
impõe-se a sua rejeição. - Ao levantar pontos já analisados no julgado, o insurgente apenas revela seu inconformismo com o resultado da decisão que não lhe foi favorável, com vistas à obtenção da modificação do decisum,
o que se mostra inviável, ainda que para fins de prequestionamento, conforme entendimento do Superior Tribunal
de Justiça e desta colenda Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos
do voto do relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, João Pessoa, 25 de abril de 2017.
EMBARGOS N° 0001433-60.2011.815.0131. ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras.. RELATOR: do
Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. POLO ATIVO: Seguradora Lider dos Consorcios do
Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Rostand Inácio dos Santos ¿ Oab/pe 22718.. POLO PASSIVO: Maria do Socorro
Lira Sales. ADVOGADO: Valdecy Fernandes da Silva Neto (oab/pb N° 13.837).. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas
hipóteses, impõe-se a sua rejeição, mesmo que tenham finalidade específica de prequestionamento. - As
irresignações aos fundamentos narrados no decisum combatido devem ser interpostas através do recurso
adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em rejeitar
os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 25 de abril de 2017.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001225-31.2009.815.0201. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Ingá.. RELATOR:
do Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. JUÍZO: Sélia Cabral de Araújo E Outros.. ADVOGADO: José Luís M. Queiroz (oab/pb 10.598). POLO PASSIVO: Município de Riachão do Bacamarte.. ADVOGADO: Raoni Lacerda Vita (oab/pb Nº 14.243).. RECURSO OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
SERVIDORES PÚBLICOS EXONERADOS. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO
DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE ESTIVERAM AFASTADOS ILEGALMENTE. PECEDENTES DA CORTE PARAIBANA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. - Devem ser assegurados aos servidores públicos reintegrados em razão de anulação de suas
exonerações, o recebimento de seus salários durante todo o período em que estiveram afastados ilegalmente.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. Sala
de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João
Pessoa, 25 de abril de 2017.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000553-45.2015.815.0061. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do
Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba Por Sua Procuradora
Daniele C.t. de Albuquerque. AGRAVADO: Maria de Fatima da Silva Souza. ADVOGADO: Jordana de Pontes
Macedo Oab/pb 18369. - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO
DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CARTA MAGNA. DECISÃO HARMÔNICA COM
JULGADOS DO STF. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. —Na decisão atacada, este relator, ao se utilizar do
artigo 557, §1º-A do CPC, baseou-se em jurisprudência dominante do STF cujo entendimento é que: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático
atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios
necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos ”. (STF; AI-AgR 822.882; MG; Primeira Turma; Rel. Min.
Roberto Barroso; Julg. 10/06/2014; DJE 06/08/2014; Pág. 35). — Considerando que o agravante não trouxe
argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o desprovimento
do recurso é medida que se impõe. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em
negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto relator.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0005172-71.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do
Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba Por Sua Procuradora
Daniele Cristina C. T. de Albuquerque. AGRAVADO: José Luan de Lima Caetano Representado Por Seu Defensor
Alberto Jorge Dantas Sales. - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CARTA MAGNA.
DECISÃO HARMÔNICA COM JULGADOS DO STF. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. —Na decisão atacada, este relator, ao se utilizar do artigo 557, §1º-A do CPC, baseou-se em jurisprudência dominante do STF cujo
entendimento é que: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter
meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de
propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos ”. (STF; AI-AgR 822.882; MG; Primeira
Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 10/06/2014; DJE 06/08/2014; Pág. 35). — Considerando que o agravante
não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o
desprovimento do recurso é medida que se impõe. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto relator.
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AGRAVO REGIMENTAL N° 0043174-04.2008.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do
Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba Por Sua Procuradora
Daniele C.t.. AGRAVADO: Lavaneide Bezerra de Medeiros Representada Por Sua Defensora Nadja Soares Baia.
- AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO PEDIDO. DIREITO
FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CARTA MAGNA. DECISÃO HARMÔNICA COM JULGADOS DO STF.
MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. —Na decisão atacada, este relator, ao se utilizar do artigo 557, §1º-A do
CPC, baseou-se em jurisprudência dominante do STF cujo entendimento é que: “A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da
Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito
à saúde dos cidadãos ”. (STF; AI-AgR 822.882; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 10/06/2014;
DJE 06/08/2014; Pág. 35). — Considerando que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar
os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo
Interno, nos termos do voto relator.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0058999-46.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do
Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba Por Sua Procuradora
Daniele Cristina C. T. de Albuquerque. AGRAVADO: Nailde Monteiro da Silva E Outros Representados Por Seu
Defensor Alberto Jorge Dantas Sales. - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CARTA MAGNA. DECISÃO HARMÔNICA COM JULGADOS DO STF. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. —Na decisão atacada, este relator, ao se
utilizar do artigo 557, §1º-A do CPC, baseou-se em jurisprudência dominante do STF cujo entendimento é que: “A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático
atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios
necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos ”. (STF; AI-AgR 822.882; MG; Primeira Turma; Rel. Min.
Roberto Barroso; Julg. 10/06/2014; DJE 06/08/2014; Pág. 35). — Considerando que o agravante não trouxe
argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o desprovimento
do recurso é medida que se impõe. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em
negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0002005-23.2014.815.0321. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jailson dos Santos Araujo. ADVOGADO: Petrônio de
Moraes Lucena (oab/pb 18.221). APELADO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat. ADVOGADO:
João Alves Barbosa Filho (oab/pb 4.246-a). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA — COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) — ACIDENTE DE TRÂNSITO — DEBILIDADE PERMANENTE —
VALOR DEFINIDO PELA TABELA — PAGAMENTO ADMINISTRATIVO — IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO. – “Em se tratando de indenização de seguro obrigatório DPVAT,
deve ser aplicada a lei em vigor à época do sinistro, no caso a Lei nº 11.945/2009, restando inequívoco, destarte,
à luz de tal disciplina, que a debilidade permanente parcial de membro inferior, acometida ao autor, configuram
invalidez permanente, autorizando a aplicação proporcional da indenização, de acordo com o grau da lesão, nos
termos do artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima relatados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0007719-55.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Thiago Teixeira da Silva. ADVOGADO: Emmanuel Saraiva
Ferreira (oab/pb 16.928). APELADO: Itau Seguros S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custódio de Albuquerque
(oab/pb 20.111-a). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)
— ACIDENTE DE TRÂNSITO — DEBILIDADE PERMANENTE — VALOR DEFINIDO PELA TABELA — PAGAMENTO ADMINISTRATIVO — IMPROCEDÊNCIA —IRRESIGNAÇÃO — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO.
– “Em se tratando de indenização de seguro obrigatório DPVAT, deve ser aplicada a lei em vigor à época do
sinistro, no caso a Lei nº 11.945/2009, restando inequívoco, destarte, à luz de tal disciplina, que a debilidade
permanente parcial de membro inferior, acometida ao autor, configuram invalidez permanente, autorizando a
aplicação proporcional da indenização, de acordo com o grau da lesão, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso II, da
Lei nº 6.194/74.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento ao
recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0068336-88.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. APELANTE: Jose Roberto Bezerra de Oliveira. APELADO: Wellington Luiz de Souza Ribeiro (oab/pb Nº
19.780-a). APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE SOLDO E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. ESCALONAMENTO
VERTICAL DA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI ESTADUAL Nº
8.562/08. INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS DE MESMA HIERARQUIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. POSIÇÃO DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. — Verifica-se a ocorrência
revogação tácita da Lei Estadual nº 5.701/93, já que incompatível com o conteúdo de norma jurídica posterior e
de mesma hierarquia (Lei Estadual nº 8.562/08), conforme estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, em seu art. 2º, § 1º VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados.
- ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar
provimento recurso apelatório.
Dr(a). Joao Batista Barbosa
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000560-89.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides.
AGRAVANTE: Estado da Paraíba Por Sua Procuradora Daniele Cristina C. T. de Albuquerque. AGRAVADO: Maria
Judy Miranda de Assis Representado Por Seu Defensor Alberto Jorge Dantas Sales. - AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CARTA MAGNA. DECISÃO HARMÔNICA COM JULGADOS DO STF. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. —Na decisão atacada, este relator, ao se utilizar do artigo 557, § 1º-A do CPC,
baseou-se em jurisprudência dominante do STF cujo entendimento é que: “A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde
dos cidadãos ”. (STF; AI-AgR 822.882; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 10/06/2014; DJE 06/
08/2014; Pág. 35). — Considerando que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar os
fundamentos que embasaram a decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara
Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, nos
termos do voto relator.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0006483-37.2013.815.0571. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides.
AGRAVANTE: Município de Pedras de Fogo.. ADVOGADO: Hildemar Guedes Maciel ¿ Oab/pb 3.135 E Bruna
Regina de Andrade Cabral Gomes ¿ Oab/pb 21.404.. AGRAVADO: Maria das Graças de Lima Silva.. ADVOGADO: Ananias Lucena de Araújo Neto - Oab/pb 6.295.. - AGRAVO INTERNO — COBRANÇA — ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE — AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE —APLICABILIADADE DA LEI ESPECÍFICA — REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA — PROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. - Inexistindo previsão do adicional de insalubridade na lei municipal específica dos agentes comunitários de saúde, obsta-se a concessão do direito aventado, visto que é vedado ao Poder Judiciário prever
hipótese de cabimento para a concessão da gratificação em apreço, sob pena de revestir-se no exercício da
atividade legiferante, em nítida afronta ao princípio da separação dos poderes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo interno.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0019403-40.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides.
AGRAVANTE: Estado da Paraíba Por Sua Procuradora Daniele Cristina C. T. de Albuquerque. AGRAVADO:
Louzivan Oliveira Silva Representado Por Sua Defensora Carmem Noujaim Habib. - AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CARTA MAGNA. DECISÃO HARMÔNICA COM JULGADOS DO STF. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. —Na decisão atacada, este relator, ao se utilizar do artigo 557, §1º-A do CPC,
baseou-se em jurisprudência dominante do STF cujo entendimento é que: “A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde