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Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021

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inexoravelmente, de amplo procedimento probatório e reflexivo, mormente porque a denúncia,
fundamentada em laudo pericial, deixa claro que a emissão de sons e ruÃ-dos acima do nÃ-vel permitido
trouxe risco de lesões auditivas à várias pessoas. 4. Ordem denegada.   Â
           Seguindo o mesmo posicionamento: STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS
CORPUS RHC 30641 MA 2011/0111325-3 (STJ) Ementa: RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS
CORPUS. ART. 54 DA LEI Nº 9.605 /98. POLUIÿÿO SONORA. TRANCAMENTO DA AÿÿO
PENAL. FATO ATÃPICO. INÿPCIA DA DENÿNCIA. NÿO OCORRÿNCIA. FALTA DE JUSTA
CAUSA. CONTEXTO PROBATÿRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aptidão de dano ambiental com riscos
à saúde humana pela emissão de ruÃ-do de alta intensidade encontra-se formalmente bem descrita,
permitindo aos acusados o exercÃ-cio da defesa, não se tendo daÃ- inépcia na inicial acusatória. 2.
[...]3. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.            No mesmo
sentido o entendimento do STF sobre a tipicidade da conduta em questão: STF - RECURSO
ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117465 DF (STF) Data de publicação: 17/02/2014 Ementa:
Ementa: RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME
AMBIENTAL. POLUIÿÿO SONORA. AUSÿNCIA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÿÿO DE
NULIDADE DA SENTENÿA CONDENATÿRIA. INSUBSISTÿNCIA. NÿO PROVIMENTO DO
RECURSO. I Nulidade da sentença condenatória em virtude da não realização da prova pericial
visando à comprovação da prática de crime ambiental (poluição sonora). II Alegação
insubsistente, pois, conforme assentou o acórdão impugnado, a materialidade do delito foi comprovada
pela prova testemunhal. III [...] (HC 108.463/MG, Rel. Min. Teori Zavascki). IV Recurso ordinário não
provido.            O TJ/PA também possui o mesmo entendimento, bem como o TJ/SP:
TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito: RSE 00006402020098140701 BELÿM Processo RSE
00006402020098140701 BELÿM Orgão Julgador 1ª CÿMARA CRIMINAL ISOLADA Publicação
12/09/2014 Julgamento 9 de Setembro de 2014 Relator VERA ARAUJO DE SOUZA Ementa RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÿÿO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54,
§ 1º, DA LEI Nº 9.605/1998). REJEIÿÿO DA DENÿNCIA. AUSÿNCIA DE CONDIÿÿES DA
AÿÿO PENAL (ARTIGO 395, INCISO II, DO CÿDIGO DE PROCESSO PENAL). SUPOSTA
ATIPICIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÿNCIA. FUNDAMENTAÿÿO JUDICIAL NO
SENTIDO DE QUE O ARTIGO 54 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS NÿO ABARCARIA A CONDUTA
DE OCASIONAR POLUIÿÿO SONORA. TESE REJEITADA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.605/1998 NÿO
EXCLUI A POLUIÿÿO SONORA DO ROL DE CONDUTAS CAPAZES DE CAUSAR POLUIÿÿO
AMBIENTAL NOCIVA ÿ SAÿDE HUMANA OU DE PROVOCAR A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A
DESTRUIÿÿO SIGNIFICATIVA DA FLORA. JURISPRUDÿNCIA DO STJ. EXISTÿNCIA DE LAUDO
DE VISTORIA DE CONSTATAÿÿO ATESTANDO QUE NO INTERIOR DO IMÿVEL DO RECORRIDO
FORA DETECTADA A INTENSIDADE SONORA DE 78,3 DECIBÿIS. PRESSÿO SONORA SUPERIOR
AOS LIMITES DE 55 DECIBÿIS DURANTE O DIA E 50 DECIBÿIS DURANTE A NOITE PREVISTOS
NA RESOLUÿÿO Nº 1º/1990 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E NA NORMA DA
ABNT (NBR 10.151). FATO APARENTEMENTE CRIMINOSO TIPIFICADO NO ARTIGO 54 DA LEI Nº
9.605/1998. INTENSIDADE SONORA QUE ATINGIU NÃVEIS CAPAZES DE OCASIONAR POLUIÿÿO
AMBIENTAL NOCIVA ÿ SAÿDE HUMANA OU DE PROVOCAR A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A
DESTRUIÿÿO SIGNIFICATIVA DA FLORA. [...] ÿ SUFICIENTE QUE OS FATOS DESCRITOS NA
PEÿA EXORDIAL CONSTITUAM CRIME EM TESE E QUE HAJA INDÃCIOS MÃNIMOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. CASSAÿÿO DA DECISÿO DE REJEIÿÿO DA DENÿNCIA. RECEBIMENTO
DA EXORDIAL ACUSATÿRIA PELO TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA MARCHA
PROCESSUAL. DOUTRINA. SÿMULA Nº 709 DA JURISPRUDÿNCIA DOMINANTE DO STF.
RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO DA PRETENSÿO RECURSAL. UNANIMIDADE. TJ-SP Apelação : APL 00018242420128260438 SP 0001824-24.2012.8.26.0438 Processo APL
00018242420128260438 SP 0001824-24.2012.8.26.0438 Orgão Julgador 9ª Câmara de Direito
Criminal Publicação 14/11/2015 Julgamento 5 de Novembro de 2015 Relator Sérgio Coelho Ementa
Apelação. Preliminar afastada. Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais. Recurso defensivo postulando a
absolvição das pessoas fÃ-sicas e jurÃ-dica por falta de provas ou a desclassificação para a
contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Impossibilidade. Conjunto
probatório robusto, suficiente para embasar a condenação, nos moldes em que proferida. Poluição
sonora em nÃ-vel prejudicial à saúde. Crime ambiental configurado. Penas, regime inicial aberto e
substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direito bem fixados. Recurso não
provido.            Feitas essas considerações, observa-se que a conduta delituosa
imputada ao denunciado atingiu nÃ-vel de emissão sonora de 81.7 decibéis pela parte da noite
(01h50min), no estabelecimento comercial denominado ¿Espaço Cultural RaÃ-zes¿, de