Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 391 Belém, 16 de março de 2020. Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Relator Belém, 17/03/2020 Número do processo: 0800623-69.2020.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: JOSIELSON FERREIRA DA SILVA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: VARA UNICA DE SAO CAETANO DE ODIVELAS Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307

Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 393 Concernente ao alegado excesso de prazo, tem-se que “A tese de excesso de prazo na formação da culpa encontra-se superada pela superveniência de sentença condenatória.” (Processo RHC 118219/RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2019/0284702-0 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Publicação/Fonte DJe 14/02/2020). No mesmo sentido, constata-se que a sentença condenatória, ao negar o di

Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 OS DEBITOS ORIUNDOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUICOES SOCIAIS, INCLUSIV E ACESSORIOS, RAZAO PELA QUAL O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, ANTE A COMPROVACAO DO PAGAMENTO DO DEBITO TRIBUTARIO PELA PESSOA JURIDI CA A QUAL VINCULADOS OS AGENTES, DECLAROU A EXTINCAO DA PUNIBILID ADE, O QUE ESTA EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA ASSENTE NO SU PREMO TRIBUNAL FEDERAL: HABEAS CORPUS N 81

Diário da Justiça ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 1479 [...] (TJ-PA - Habeas Corpus HC 00014288820148140057 BELÉM (TJ-PA); Data de publicação: 03/07/2014). Destarte, extremamente necessária a Permanência da cautelar para proteção do cidadão, ante os indícios fortes de que a liberdade do denunciado trás séria probabilidade de reiteração criminosa, prática de fraudes que trazem o infortúnio e a diminuição de patrimônio dos ofendidos. Que

Seção III ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 QUAL, PELO SEU MODUS OPERANDI, DEMOSTRA A PERICULOSIDADE DO AGEN TE, AFRONTANDO A ORDEM PUBLICA. VEJAMOS O ENTENDIMENTO DOS TRIBUN AIS: RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISAO PREVENTIVA - LEGALIDADE DA DECRETACAO.- NAO HA ILEGALIDADE NA DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTEL AR QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E FUNDAMENTA QUANTUM SATIS A OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA,

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 607 segregação cautelar. Precedentes. 4. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. 5. Ordem denegada (Processo HC 494097/MG HABEAS CORPUS 2019/0046757-1 Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 07/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 426 DJe 30/09/2019) (grifo nosso) Ressalta-se que o paciente permaneceu na condição de foragido por meses, o que justifica a custódia preventiva, pois “A condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal” (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). Concernente ao argumento de ausência de contemporaneidade, tem-se que o fato crimi

Seção III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 ORPUS - PRISAO PREVENTIVA - LEGALIDADE DA DECRETACAO.- NAO HA ILE GALIDADE NA DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR QUANDO ESTA SE REVEST E DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E FUNDAMENTA QUANTUM SATIS A OBRIGATO RIEDADE DA MEDIDA, LEVANDO EM CONSIDERACAO A PERICULOSIDADE DO AG ENTE (...)." (RHC 565 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 199 0/0001994-0). RECURSO DE HABEAS CORPUS.

Seção III ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 ES DE SEGURANCA JURIDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, OS E FEITOS DA DECISAO. TODAVIA, NO CASO, NAO HA NOTICIA DE MODULACAO DOS EFEITOS DA DECISAO PROFERIDA, MOTIVO PELO QUAL INEXISTE ILEGA LIDADE A SER REPARADA NO ACORDAO IMPUGNADO. 3. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO (QUINTA TURMA, RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS N. 33881/MG, REL. M

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 E ENTENDIMENTO DE QUE "A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREEND IDA EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CAPAZ DE JUSTIFICA R A ORDEM DE PRISAO PREVENTIVA" (HC N 127.814/SP-AGR, PRIMEIRA TU RMA, RELATOR O MINISTRO ROBERTO BARROSO, DJE DE 15.06.15) (STF SE GUNDA TURMA, RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS N 128.797/SP, REL . DIAS TOFFOLI. J. 19.04.2016, UNANIME, D