TJPA 12/02/2021 -Pág. 1563 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021
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art. 485, ? 4? do CPC. Desse modo, n?o vislumbro ?bices legais ao deferimento do pedido do Autor. Em
rela??o a tese de que se trata de hip?tese de cancelamento da distribui??o, entendo n?o ser o caso dos
autos, isso porque instaurada formalmente a jurisdi??o, nesse caso, segundo as regras procedimentais
prevista no C?digo de Minera??o, sendo certo que n?o se trata de pedido cujas custas processuais n?o
sejam exig?veis, isso conforme a jurisprud?ncia mais abalizada desse Tribunal, com a qual comungo e
que cito, como forma de ilustrar. ?APELACAO CIVEL. DIREITO MINER?RIO. PROCESSO JUDICIAL DE
AVALIACAO PARA APURACAO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUIZOS DECORRENTES DA
PESQUISA MINERAL. EXTINCAO DO PROCESSO JUDICIAL SEM RESOLUCAO DO MERITO.
ATRIBUICAO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS A EMPRESA TITULAR DA
AUTORIZACAO DE PESQUISA. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 38, ? 11, DO DECRETO N?
62.934/1968 (REGULAMENTO DO CODIGO DE MINERACAO). UTILIZA??O DO VALOR DO
OR?AMENTO DA PESQUISA COMO BASE PARA FIXA??O VALOR DA CAUSA. RECURSO
CONHECIDO E N?O PROVIDO. 1. Compete ao titular da autoriza??o de pesquisa a responsabilidade pelo
pagamento das custas relativas ao processo de avalia??o, por for?a do imperativo legal do art. 38, ?11, do
Decreto n? 69.934/1968. 2. Afastamento da alega??o da apelante de indevida utiliza??o do valor do
or?amento da pesquisa como base para fixa??o do valor da causa e, consequentemente, de c?lculo para
o pagamento das custas. 3. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. AC?RD?O Acordam
Excelent?ssimos Desembargadores, Membros da 2? Turma de Direito P?blico deste Egr?gio Tribunal de
Justi?a do Estado do Par?, ? unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos
do voto da relatora. (TJPA, APL 0000552-03.2007.8.14.0018, DJe 02/03/2020).? Como se v? a partir da
ementa citada, a jurisprud?ncia desse Egr?gio Tribunal reconhece devidas as custas processuais em
processamento de pedidos de alvar?s de minera??o, ?nus atribu?vel a empresa interessada na
autoriza??o, isso mesmo que o feito seja extinto sem resolu??o de m?rito e que se trate de exerc?cio de
jurisdi??o volunt?ria, situa??o em que o C?digo de Processo Civil n?o previu isen??o de custas.
DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLU??O DO M?RITO,
homologando a desist?ncia da a??o, com arrimo no art. 485, VIII do C?digo de Processo Civil. Condeno o
Desistente no pagamento das custas processuais e sem honor?rios advocat?cios, em raz?o de n?o ter
havido a triangula??o da rela??o processual o que, pelo princ?pio da causalidade, desautoriza a
imputa??o do ?nus. ? Unaj para as provid?ncias finais, intimando-se a (s) parte (s) para pagamento das
custas apuradas, e se n?o as havendo adimplidas, que se EXPE?A certid?o de cr?dito a ser encaminhada
? Secretaria de Estado da Fazenda, com c?pia ? Coordenadoria Geral de Arrecada??o do TJE/PA.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servir? essa, mediante c?pia, como
cita??o/intima??o/of?cio/mandado/carta precat?ria, nos termos do Provimento n? 11/2009-CJRMB, Di?rio
da Justi?a n? 4294, de 11/03/09, e da Resolu??o n? 014/07/2009.? Marab?/PA,?13 de outubro de 2020.
ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Ju?za de Direito auxiliando a 3? Vara C?vel e Empresarial
de Marab?. ????????????????????????????????????????????????????????????P?gina de
Refresh>F9 PROCESSO: 00056499220098140028 PROCESSO ANTIGO: 200919034542
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DIOGO MARGONAR SANTOS DA SILVA A??o:
Procedimento Comum Cível em: 11/02/2021 REQUERIDO:DALTRO BEN ROSSO Representante(s): OAB
5433 - SILVIO ANTONIO DAMASCENO SANTOS (ADVOGADO) OAB 20348 - NAYARA MAYLA BRITO
DAMASCENO (ADVOGADO) REQUERENTE:CLAUDIA CRISTIANE DIAS XAVIER BASSALO
Representante(s): OAB 13878 - ODILON VIEIRA NETO (ADVOGADO) OAB 16283 - RANYELLE DA
SILVA SEPTIMO (ADVOGADO) OAB 21001-A - MARIA CRISTINA DE SA PEREIRA (ADVOGADO) . ATO
ORDINAT?RIO: Processo: 0005649-92.2009.8.14.0028 A??o: ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS Requerentes: CLAUDIA CRISTIANE DIAS XAVIER BASSALO Requerido: DALTRO BEN
ROSSO ????????????Intimo o requerente para que recolha as custas processuais devidas em 15 dias,
sob pena de inscri??o do?d?bito em d?vida ativa, em favor da Fazenda P?blica Estadual. Marab?,?11 de
fevereiro de 2021?Diogo Margonar Santos da Silva Analista Judici?rio Diretor de Secretaria da 3? Vara
C?vel PROCESSO: 00120505120168140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DIOGO MARGONAR SANTOS DA SILVA A??o:
Procedimento Comum Cível em: 11/02/2021 REQUERENTE:FRANCISCO FERREIRA NETO
Representante(s): OAB 10780-B - CRISTIANE CADE COELHO SOARES (ADVOGADO) OAB 14482 MARCELA ALVES OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 24711-B - THAYSA FERREIRA MELGAÇO CHAVES
(ADVOGADO) REQUERIDO:UNICRED BELEM Representante(s): OAB 11988 - HUMBERTO FARIAS DA
SILVA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:UNIMED SUL DO PARA Representante(s): OAB 11988 HUMBERTO FARIAS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO) . ATO ORDINAT?RIO: Processo: 001205051.2016.8.14.0028 A??o: A??O DE INDENIZA??O POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS
Requerentes: FRANCISCO FERREIRA NETO Requerido: UNICRED BELEM,UNIMED SUL DO PARA