TJMS 31/03/2020 -Pág. 135 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 31 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XX - Edição 4466
135
Na forma do previsto nos §§ 2º e 3º, do art. 854 do CPC, intime-se o Executado, por AR de mão própria (fls. 26), para
manifestação sobre o bloqueio de valor pelo BACENJUD (R$ 29.965,66 - CCLA UNIÃO MATO GROSSO DO SUL), e também
sobre o lançamento de restrição de transferência sobre o veículo I/RAM 2500 LARAMIE, placas QAT-2077 (fls. 38) no prazo de
cinco dias.
Processo 0819336-22.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral
Exeqte: Cássia de Paula Pires - Exectdo: Banco do Brasil S/A
ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 14924A/MS)
ADV: JOSÉ ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR (OAB 12880/MS)
Na forma do art. 523, caput, do novo CPC, intime-se o devedor por seu advogado (fls. 460), para cumprimento da sentença
no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, conforme o § 1º, do mesmo dispositivo de lei. Caso
não seja atendida a determinação, voltem conclusos para os fins de direito. (3)
Processo 0827525-47.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT
Autor: Joel Inácio Alves - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A
ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)
ADV: WILLIAN TAPIA VARGAS (OAB 10985/MS)
Posto isso, rejeito as preliminares apresentadas na contestação, e considerando que a perícia apontou a inexistência de
invalidez permanente e irreversível oriunda do acidente de trânsito mencionado na inicial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
de cobrança de valores decorrentes de seguro obrigatório, que JOEL INÁCIO ALVES apresentou em face de SEGURADORA
LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A., relativamente ao acidente de trânsito ocorrido em data de 29 de julho de
2.019. Por corolário, condeno o Requerente no pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos procuradores da
Requerida, estes últimos fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), conforme os critérios do § 8º, do art. 85 do CPC. Uma vez que
houve a inversão do ônus da prova, cabendo à Demandada demonstrar o descabimento do direito postulado pelo Demandante,
o que fez por meio da perícia médica, deixo de incluir na sucumbência os honorários periciais. Observo que a exigibilidade das
obrigações sucumbenciais, em relação à parte Autora, ficará condicionada ao disposto no § 3º, do art. 98 do CPC. P. R. I.
Processo 0829362-79.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Reqte: Cassia Aparecida Nunes - Reqdo: André Evangelista Sorrilha - Energisa de Mato Grosso do Sul - Distribuidora de
Energia S/A. - na pessoa de seu representante legal
ADV: WILSON VIEIRA LOUBET (OAB 4899/MS)
ADV: GILBERTO GARCIA DE SOUSA (OAB 11738/MS)
ADV: SONALY ARMANDO MENDES (OAB 8812/MS)
I Homologo a transação celebrada entre a Requerente CÁSSIA APARECIDA NUNES e a Requerida ENERGISA MATO
GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A. a fls. 262/267, e em vista do depósito, pela Requerida, do valor do
acordo (fls. 269/270) defiro a expedição de alvará para levantamento do crédito da Autora, com os acréscimos da subconta,
observando-se os dados bancários indicados a fls. 272. II Ainda, considerando o pedido de prosseguimento do feito em
relação ao Requerido ANDRÉ EVANGELISTA SORRILHA, defiro a prova oral postulada pelas partes (fls. 223/224). Tanto que
ultrapassado o período de suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia do Coronavírus, voltem os autos conclusos
para designação de audiência de instrução. (6)
Processo 0835454-34.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Reqte: Atos Pereira de Paula - Reqdo: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A.
ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG)
ADV: NATÃ LOBATO MAGIONI (OAB 15017/MS)
ADV: THIAGO POSSIEDE ARAÚJO (OAB 17700/MS)
ADV: EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO (OAB 17701/MS)
ADV: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 24296A/MS)
Posto isso, reconheço a responsabilidade e também a culpa da Demandada em promover cobranças por débito inexistente e
inscrever o nome do Autor em cadastro da SERASA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a Requerida ANHANGUERA
EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. no pagamento de indenização por danos morais ao Requerente ATOS PEREIRA DE
PAULA, no valor que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observo que os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês,
serão computados a partir da citação, e correção monetária pelo IGPM/FGV, deverá incidir da data do arbitramento (Súmula 362
do STJ). Condeno ainda a Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado
do Requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em vista dos critérios do § 2º do
art. 85 do CPC. P. R. I.
Processo 0837311-18.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro
Ministério Público Estadual
Termo de Vista - Ministério Público - Integração
Processo 0839527-59.2013.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória
Exeqte: MOACIR CARRA - Exectda: SANDRA TELMA VARGAS
ADV: TULIO JEFERSON FERREIRA ANZILIERO (OAB 15991/MS)
I - Em consulta ao sistema RENAJUD, verifico que o veículo VW Gol, placas NRQ-2084, não mais está em nome da
devedora. II - Todavia, considerando as informações do BANCO VW S.A. a fls. 55/53, verifico que o automóvel VW/UP TAKE
MA, ano 2014, placas OOL-3177, já deve estar quitado, razão pela qual defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação
sobre o referido veículo, a ser cumprido no endereço da Executada, com observância dos arts. 838 e 839 do CPC. Por ora, a
devedora deverá ficar como depositária do bem. III Ainda, nesta data, renovo a pesquisa de numerário pelo sistema BACENJUD,
de acordo com a guia anexa. (Intimação do exequente para comprovar, em cinco dias, o recolhimento das diligências de Oficial
de Justiça necessárias ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação)
Processo 0844813-13.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque
Exeqte: Aparecido Fernandes Souza Eireli - Amf Peças e Serviços - Exectdo: Silvio Mesaros Galante
ADV: GRACIELLE VIEIRA MUZZI DE OLIVEIRA (OAB 19138/MS)
ADV: JESSICA TRABULSI DE CASTRO (OAB 18574/MS)
ADV: PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO (OAB 8962/MS)
I Em consulta ao sistema BACENJUD, verifico que o devedor não possui numerário passível de penhora. II - Assim, intime-se
a Exequente para manifestação, em 15 dias, sobre o interesse na citação por edital, e aguarde-se as providências determinadas
nos autos apensos, de embargos de terceiro. (1)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.