TJMS 26/09/2018 -Pág. 534 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 26 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4118
534
Processo 0801544-85.2013.8.12.0046 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda
Exeqte: Guerreiro e Hernandes Ltda - Exectdo: Wergilio Robson Chemenes
ADV: EDMAR SOKEN (OAB 10145/MS)
Vistos etc. Nos termos dos parágrafos do artigo 921 do CPC, ao arquivo provisório por um ano e, depois, ao arquivo
definitivo. Intimem-se.
Processo 0801576-51.2017.8.12.0046 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário
Reqte: Salvador Oliveira Silva - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADV: CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA (OAB 7434A/MS)
ADV: DRIELI CRISTINE DIAS MARTINS (OAB 19865/MS)
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido do autor para condenar o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS a conceder-lhe o benefício do auxílio-doença, equivalente a 91% (noventa e um por cento)
do salário-de-benefício, mensalmente. Os valores serão devidos desde o requerimento administrativo (12/09/2017), até a
implantação mais recente (01/03/2018), sobre os quais deverão incidir juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração
básica da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e correção monetária
pelo IPCA-E. Nos termos da atual redação do § 8º do artigo 60 da Lei de Benefícios, fixo o prazo de 180 dias como mínimo
para a duração do benefício ora concedido, a contar de sua implantação em razão da presente sentença. Face à sucumbência,
condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro em 10% (dez por
cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente sentença, tendo em vista a natureza da causa, nos termos do
artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Porém, está isento das custas. Outrossim, concedo antecipação da tutela para que o requerido
implante o beneficio no prazo de 5 dias a contar do recebimento do oficio neste sentido, sob pena de multa diária de um salário
mínimo além da prisão em flagrante por crime de desobediência pelo responsável, pelo menos até que assuma na Delegacia o
compromisso de comparecer perante o Juizado Especial Criminal. Deixo de submeter a presente a reexame necessário frente
ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015. Requisitem-se os honorários do perito. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.
Processo 0801693-18.2012.8.12.0046 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário
Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural Celeiro do MS - Sicredi Celeiro MS - Exectdo: Luiz Antônio Leite da Silva ME e outro
ADV: ANDRÉ ASSIS ROSA (OAB 12809/MS)
Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das informações de fls. 262/288.
Processo 0801715-71.2015.8.12.0046 - Execução Fiscal - Dívida Ativa
Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Gasparetto Comércio de Cereais Ltda
ADV: SERGIO DOS SANTOS KAZMIRCZAK (OAB 4477A/MS)
Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil, extingo a execução. Sem honorários por
já incluídos no débito. Porém, a parte executada deverá arcar com as custas, considerando o princípio da causalidade. Elaborese o cálculo de custas para cobrança pelo GECOF. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Pagas eventuais custas
ou inscritas em dívida ativa se for o caso, arquivem-se. P.R.I.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON ROYER
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OZAIR QUEIROZ DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0142/2018
Processo 0003019-70.2017.8.12.0046 - Procedimento Comum - Correção Monetária
Reqte: José Hilário Grisuk - Réu: Banco do Brasil S/A
ADV: JULIANO MOGNOL (OAB 78184/RS)
ADV: AGILDO VINÍCIUS DA ROCHA DREYER (OAB 76743/RS)
ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 14924A/MS)
Vistos etc. Ciente do ofício retro. Cumpra-se o despacho anterior.
Processo 0101733-80.2008.8.12.0046 (046.08.101733-8) - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: Rosalia Rosa Custódio - Invtardo: Nelson Soares Monteiro - Interesda.: Rosalia Rosa Custódio - Wilisnelson Rosa
Soares Monteiro - TerIntCer: J. Bueno e Mandalati Sociedade de Advogados
ADV: SALIM MOISES SAYAR (OAB 2338/MS)
Intimação da parte autora para, no prazo legal, esclarecer a situação dos bens, conforme petição de f. 513 e despacho de
f. 514.
Processo 0600058-20.2011.8.12.0046 - Execução Fiscal - Dívida Ativa
Exeqte: União - Exectdo: Gasparetto Comércio de Cereais Ltda - Leiloeiro: Ad Per Augusta - Leilões Judiciais Serrano
ADV: SERGIO DOS SANTOS KAZMIRCZAK (OAB 4477A/MS)
Intimação da parte executada do despacho de f. 265 e do laudo de avaliação de f. 282 para, querendo, manifestar no prazo
legal.
Processo 0800006-93.2018.8.12.0046 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51)
Autora: Divina Nascimento da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADV: NATÁLIA APARECIDA ROSSI ARTICO (OAB 16128/MS)
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido da autora para condenar o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural, correspondente a um salário
mínimo, mensalmente. Os valores serão devidos desde a citação (já que o requerimento administrativo fora concomitante à
presente ação), sobre os quais deverão incidir juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta
de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E. Face
à sucumbência, condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que arbitro em
10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente sentença, tendo em vista a natureza da causa, nos
termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Porém, está isento das custas. Outrossim, concedo antecipação da tutela para que
o requerido implante o beneficio no prazo de 5 dias a contar do recebimento do oficio neste sentido, sob pena de multa diária
de um salário mínimo além da prisão em flagrante por crime de desobediência pelo responsável, pelo menos até que assuma
na Delegacia o compromisso de comparecer perante o Juizado Especial Criminal. Deixo de submeter a presente a reexame
necessário frente ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.