TJMS 11/07/2017 -Pág. 55 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 11 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3837
55
Interessada : Carmen Cabreira da Silva
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Interessado : Darcy Pedroso da Silva
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Interessado : Deusdet Fernandes
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Interessado : Ely Vilarba
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Interessada : Flavia Silene Vilalba
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Interessada : Idalina de Simões Leão
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Interessada : Irene Cabreira
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Interessado : Ivo Fernandes Larson
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Interessada : Maria Aparecida Cabreira
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Interessado : Mario Cabreira
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Interessado : Mauricio Papa Cabreira
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Interessado : Oswaldo Cabreira
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Interessada : Regina Pedroso da Silva
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Interessada : Rosângela Pedrosa da Silva Sandes
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Interessada : Rozemeire da Silva Cardozo
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Interessado : Walter Cabreira
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Interessada : Andressa Suele dos Santos
Advogada : Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Advogado : Elcio Gonçalves de Oliveira (OAB: 5112/MS)
Advogado : Mayara Hortência Cardoso Gonçalves (OAB: 16323/MS)
Interessada : Roberta Paredes Leon
Advogada : Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Advogado : Elcio Gonçalves de Oliveira (OAB: 5112/MS)
Advogado : Mayara Hortência Cardoso Gonçalves (OAB: 16323/MS)
Interessado : Osvaldo Martins da Fonseca
Advogada : Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)
Advogado : Elcio Gonçalves de Oliveira (OAB: 5112/MS)
Interessado : Maria do Carmo Cabrera
Advogada : Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS)
Advogado : Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o Defensor Público esteja amparado pela prerrogativa
legal de intimação pessoal de todos os atos processuais, sob pena de nulidade do feito, com fulcro no art. 128, I e XI da
Lei Complementar 80/1994, para decretação da nulidade processual não basta apenas a ausência de intimação pessoal da
Defensoria Pública, sendo indispensável que a parte tenha sofrido efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. No
caso concreto, verificou-se que o juízo ao solucionar a questão relativa à qualidade sucessória, afastou do plano de partilha a
apelante (indevidamente incluída na inicial), por não ser considerada herdeira do espólio nos termos do art. 1829, do CPC/73,
mas apenas por eventualmente possuir direito de meação em virtude do regime de bens com que foi casada com um dos
herdeiros. Ainda assim, observa-se que não houve qualquer prejuízo à mesma, posto que a Defensoria Pública (procurador
da apelante citada por edital), manifestou concordância com a alienação dos imóveis pertencentes ao espólio, tendo a parte
apelada efetuado o depósito judicial do valor equivalente à meação da apelante. Mostra-se desarrazoado anular todos os atos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.