TJMG 06/05/2022 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 06 de Maio de 2022 – 9
Minas Gerais Diário do Executivo
MASP
1389150/2
ANEXO II
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
JOSUE CAVALCANTE SCUCATO
ASP
II
C
III
B
VIGÊNCIA
10/04/2022
1080.01.0081389/2021-63
05 1630807 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 300 DE 04 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerandoo disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5043461-61.2019.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios
elencados na referente legislação.
resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SESP N° 41, de 02 de Março de 2020, publicada em 04 de Março de 2020, que dispõe sobre e progressão na carreira,
concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente à servidora Andreia Gonçalves Cornélio - MASP: 1077890/0,
tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº 5043461-61.2019.8.13.0024.
Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao processo judicial supracitado.
Art. 3° - Conceder Progressãona carreira da servidora, constante no anexo II desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, visando a atualização da carreira.
Art.4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de maio de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1077890/0
1077890/0
MASP
1077890/0
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
ANDREIA GONCALVES CORNELIO
ASP
I
B
II
A
ANDREIA GONCALVES CORNELIO
ASP
II
B
III
A
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
ANDREIA GONCALVES CORNELIO
ASP
II
A
II
B
VIGÊNCIA
22/02/2019
01/01/2022
VIGÊNCIA
22/02/2020
1080.01.0027155/2019-75.
05 1630809 - 1
AVISO DE RECONDUÇÃO DO DIRETOR
PÚBLICO DE SEGURANÇA DO COMPLEXO
PENAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Em cumprimento do item 3.4.4 do Caderno de Encargos da
Concessionária-Anexo IX do Contrato de Concessão Administrativa nº
336039.54.1338.09, fica reconduzido o Policial Penal Sr. Rodrigo Silva
Pimentel para o cargo de Diretor Público de Segurança do Complexo
Penal com mandato de quatro anos, sem possibilidade de nova
recondução, a contar de 15 de maio de 2022 até 15 de maio de 2026.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1630393 - 1
ATO 0276/2022
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR
RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por 06 meses, da servidora relacionada:
MASP:1.203.761-0, ELANE DIAS SANTOS, a partir da data de
publicação;
Belo Horizonte, 05 de maio de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1630339 - 1
PORTARIA SULOT 06/2022
A Ordenadora de Despesas, Ana Luísa Silva Falcão, no cumprimento
dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°. 8.666/1993,
Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°.
13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por meio desta
Portaria, determina a instauração de Processo Administrativo Punitivo,
para apurar o suposto cometimento dasirregularidades descritas a
seguir,pela empresa ULTRASERVER COMERCIO E SERVICOS
DE TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ: 14.648.242/0001-09 com sede
à Rua General Tiburcio, 151, Bairro Paraído, Belo Horizonte/MG,
CEP: 30270-070,durante a execução daAutorizaçãode Fornecimentonº
140/2020, vinculadaaoPregão Eletrônico para Registro de Preços nº
302/2019, Processos de Compra 1451044 000072/2020:
Descumprimento do prazo de entrega disposto no item 8.1do termo
de referência do edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços
nº 302/2019, bem como doprazoestabelecidonaAutorizaçãode
Fornecimento nº 140/2020,não atendendo as exigências concernentes
à entrega.
Os supostos ilícitos administrativos enquadram-se nos incisos VI do
art. 3°, e no inciso II do art. 4°da Resolução N. 49 GAB. SEAP, sendo
puníveis com as sanções administrativas previstas nosartigos 87 e
88, da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°.
10.520/2002.
Para tanto, CONVOCA-SE,desde já, a Comissão Processante
Permanente da SEJUSP- CPP para instrução, processamento e
conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 001,
de 13 de fevereiro de 2017.
Belo Horizonte, MG 04 de Maio de 2022.
Ana Luísa Silva Falcão
Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
(*) Documento assinado eletronicamente em 04/05/2022.
05 1630385 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO
Nº 281/2022 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei
Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011, dos servidores:
MASP 14457972, FLAVIA ALVES DOS REIS, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 02/05/2022.
MASP 13819099, MARCOS DANIEL FREITAS QUIRINO, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível II, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
02/05/2022.
MASP 11553526, ALISSON GUIMARAES BORGES, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
27/04/2022.
MASP 12695896, WELLINGTON PEREIRA AVELAR, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau A,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
03/05/2022.
MASP 10926368, WARLEI ADRIANO DE SOUZA, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau D, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 26/04/2022.
MASP 11341435, FREDSON FERREIRA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível Nível II, Grau E, acrescida
de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 29/04/2022.
MASP 10926368, WARLEI ADRIANO DE SOUZA, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau D, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 26/04/2022.
MASP 12619086, ADELANDRO FERREIRA DE QUEIROZ, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
03/05/2022.
MASP 11174802, JULIO CESAR DE MATOS, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau A, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-3, a partir de 06/04/2022.
AnaLouise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1630374 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA exonera, a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da
Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os
mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos,
para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1466931-1 ANA CLÁUDIA SOBRAL POMPEU DE CAMPOS,
do cargo de provimento efetivo de Analista Executivo de Defesa Social,
Nível I, Grau A, a contar de 15/10/2021.
MASP 1443039-1 LUCAS HENRIQUE SOARES RIBEIRO, do cargo
de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau B, a contar de 29/12/2021.
MASP 1372743-3 GABRIEL AUGUSTO DE ARAUJO BRAZ, do
cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário,
Nível I, Grau C, a contar de 05/01/2022.
MASP 1447567-7 GIOVANA DE LIMA RODRIGUES DA CUNHA,
do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário,
Nível I, Grau B, a contar de 11/02/2022.
MASP 1375975-8 CLEONÁCIO HENRIQUE AFONSO SILVA, do
cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário,
Nível I, Grau B, a contar de 22/02/2022.
MASP 1394528-2 PAULA MARIA DE OLIVEIRA DO SÁ SANTOS,
do cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa
Social, Nível I, Grau B, a contar de 12/01/2022.
MASP 1256235-1 ROGERYO DA SILVA TEODORO, do cargo de
provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau B, a contar de 09/03/2022.
MASP 1205350-0 MARCELO PEREIRA MONTEIRO, do cargo de
provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau A, a contar de 10/03/2022.
MASP 1469515-9 DANIELA CRISTINA NASCIMENTO PIRES, do
cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social,
Nível I, Grau A, a contar de 29/03/2022.
MASP 1446236-0 GUILHERME GODOY CARNEIRO, do cargo de
provimento efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I,
Grau B, a contar de 11/03/2022.
MASP 1387072-0 JANE MARIA PAULINO, do cargo de provimento
efetivo de Medica da Área de Defesa Social, Nível I, Grau C, a contar
de 15/03/2022.
MASP 1469515-9 DANIELA CRISTINA NASCIMENTO PIRES, do
cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social,
Nível I, Grau A, a contar de 29/03/2022.
Belo Horizonte, 04 de maio de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1630182 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 031/2018, Virginia Fernandes Reis, conforme PORTARIA DE
INSTAURAÇÃO/NUCAD/USCI-SEAP/PAD 031/2018, publicada
no Minas Gerais de 27 de Fevereiro de 2018 e PORTARIA/NUCAD/
CSet-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 074/2021, publicada no Minas
Gerais de 25 de Junho de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08(oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na
Avenida dos Eucaliptos, nº 800, Bairro Jardim Patrícia, na cidade de
Uberlândia/MG, CEP 38.414-123, nos dias úteis, das 08 horas às 16
horas ou pelo e-mail: [email protected], no prazo de 10
(dez) dias, a contar da publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
do seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art
216, 217, 246 e 250 da Lei 869/52, estando sujeito as penalidades
administrativa previstas no art. 244 do referido Diploma Estatutário sob
pena de REVELIA: MARLON LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS
- MASP 1.202.759-5, PROCESSADO NO PAD 031/2018
Uberlândia, 05 de maio de 2022
Virginia Fernandes Reis
MASP 1.285.308-1
Presidente de Comissão
05 1630812 - 1
PORTARIA SUASE N°02/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022
O Ordenador de Despesas, Pedro Ruano Leocádio Dias, no
cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal
n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002, Lei
Estadual n°. 13.994/2001, Decreto Estadual nº. 45.902/2012, Resolução
SEJUSP n° 41/2021, alterada pela Resolução SEJUSP Nº 155, de 24 de
junho 2021 enomeação publicada em 09 de fevereiro de 2022,por meio
desta Portaria, determina a instauração de Processo Administrativo
Para Rescisão Unilateral de Contrato, com fulcro no artigo 78, V, da
Lei 8666/1993, diante da suposta irregularidade descrita a seguir, em
face da empresa FORTE NUTRIÇÃO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 05.387.456/0001-70, com sede na Rua José Batista da Silva,
nº 12, bairro Caixa D’Água, Carangola/MG, CEP 36.800-000, durante
a execução do Contrato nº 9280453/2021 (Centro Socioeducativo de
Pirapora- CSE Pirapora):
- Interrupção do fornecimento contínuo de refeições, podendo
causar riscos a ordem e a segurança das unidades socioeducativas.
Descumprimento do Termo de Referência, , item 1. Cláusula primeira
- Objeto, subitem 1.1; 1.2; 9- Transporte, subitem 9.13; 18- Obrigações
da contratada, subitem 18.1.2.
Para compor a comissão doProcesso Administrativo Para Rescisão
Unilateral de Contrato, designo o servidor Thiago Henrique Ferreira
Cardoso, MASP: 1366330-7 e a servidora Mirley Jaimar Torres
Leandro, MASP: 1153679-4, para sob a presidência do primeiro
conduzir o processo administrativo até sua conclusão.
Belo Horizonte, 05 de maio de 2022.
Pedro Ruano Leocádio Dias
Subsecretário de Atendimento Socioeducativo
05 1630844 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste
Mineiro torna público que foi apresentada Desistência de Recurso
Administrativo apresentado em face do arquivamento da Licença
Ambiental do empreendimento abaixo identificado, cuja decisão foi a
seguinte:
1) LAS RAS: Marbrasa Norte Mineradora LTDA, Lavra a céu aberto
- Rochas ornamentais e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais
não metálicos, Estrada para transporte de minério/estéril externa aos
limites de empreendimentos minerários, Conselheiro Pena/MG, PA/Nº
4691/2021, Classe 2. Motivo: arquivado por perda superveniente de
interesse recursal.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAC1 (LOC): 1) Madeireira Medina, Tratamento químico para
preservação de madeira, Coroaci/MG, PA/Nº 1793/2022, Classe 4.
- LAS RAS: 1) Paulo Cezar ***** Cardoso, Lavra subterrânea
pegmatitos e gemas; Lavra a céu aberto – Minerais não metálicos,
exceto rochas ornamentais e de revestimento, Caraí/MG, PA/Nº
1813/2022, Classe 2. 2) Edimar ***** Mendonça, Lavra a céu aberto –
Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento,
Novo Cruzeiro/MG, PA/Nº 1820/2022, Classe 2.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste
Mineiro torna público que foi concedida a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAC2 (LOC): 1) Serraria Mattedi & Filhos Ltda., Tratamento químico
para preservação de madeira, Malacacheta/MG, PA/Nº 3684/2021,
Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até
29/04/2032.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro, torna público que foi firmado o 1º aditivo ao Termo de
Ajustamento de Conduta no âmbito do processo abaixo identificado:
1) Gerdau Aços Longos S.A. (07.358.761/0016-45) - Siderurgia e
elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive
ferro-gusa; e produção de tubos de ferro e aço e/ou de laminados e
trefilados de qualquer tipo de aço, sem tratamento químico superficial
- Barão de Cocais/MG – Processo SEI 1370.01.0039961/2020-63 - PA
SLA 5620/2021 - Vigência: prorrogada até o dia 07/04/2023.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro, Superintendente
Regional da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Comércio de Combustíveis Primavera Ltda - Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação - Frei Inocêncio/MG - PA/N°: 1709/2022. 2) Transportadora
de Cargas Vassuler Ltda - Transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigosos. - Itueta/MG - PA/N°: 1798/2022. 3) Autobeli Veículos Ltda
- Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação. - Guanhães/MG. - PA/N°:
1814/2022.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
05 1630749 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Brenergy Geração
Solar Jaíba SPE Ltda. / Complexo Fotovoltaico Jaíba - CFJB, Estação
de tratamento de esgoto sanitário, usinas de produção de concreto
comum, base de armazenamento e distribuição de lubrificantes,
combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e
outros combustíveis automotivos, usina solar fotovoltaica, Jaíba/MG,
PA/nº 923/2022, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até: 04/05/2032.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
05 1630692 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- Licença Ambiental Concomitante – LAC 1 (LOC): 1) LF Mineração
e Beneficiamento Ltda, Lavra subterrânea pegmatitos e gemas, Lavra a
céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Lavra a céu aberto
- Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento,
Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco,
Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento,
pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Coronel Murta/MG, PA
n° 1841/2022, Classe 3. Requerimento para Intervenção Ambiental
vinculado – PA nº 1370.01.0006344/2022-87; 2) Thomaz Ferraz Costa
– Fazenda Sobradinho – Agropastoril Três amigos, Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura, Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada,
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime extensivo, Itamarandiba/MG, Classe 3. Requerimento para
Intervenção Ambiental vinculado – PA nº 1370.01.0058959/2021-50.
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) Mineração Félix
LTDA, Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento,
Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento,
pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Estrada para transporte
de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários,
Itinga/MG, PA n° 1842/2022, Classe 2.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
05 1630620 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam torna públicas
as DECISÕES deliberadas na 30ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Central Metropolitana, realizada remotamente,
via videoconferência com transmissão ao vivo pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w,
no dia 04 de maio de 2022, às 9h, a saber: 4. Exame da Ata da 29ª
RO de 06/04/2022. APROVADA COM ALTERAÇÕES. 5. Processos
Administrativos para exame de requerimento para Intervenção
Ambiental e aprovação de compensação decorrente da supressão de
vegetação secundária em estágio médio ou avançado de regeneração
do Bioma Mata Atlântica localizados em áreas prioritárias para a
conservação da biodiversidade, não vinculados ao Licenciamento
Ambiental: 5.1. Cemig Distribuição S.A. - Linha de Distribuição Morro
do Ipê - São Joaquim de Bicas e Igarapé/MG - PA/Nº 09010001055/19 Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com ou sem
destoca para uso alternativo do solo - Área Requerida: 4,8410 ha - Área
Passível de Aprovação: 4,8410 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional
Semidecidual Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio.
Apresentação: URFBio Metropolitana. PEDIDO DE VISTAS pelos
Conselheiros Denise Bernardes Couto representante da Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg, Hélcio Neves da Silva
Júnior representante da Câmara do Mercado Imobiliário - CMI/MG,
Heleno Maia Santos Marques do Nascimento representante do Instituto
Heleno Maia da Biodiversidade - IHMbio e Fernando Benício de
Oliveira Paula representante da Associação Zeladoria do Planeta. 5.2.
Marconi Bretas Alvarenga/Lote 3 A, Quadra 25 - Condomínio Quintas
do Sol - Nova Lima/MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0077109/2021-77 Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com ou
sem destoca para uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,0833
ha - Área Passível de Aprovação: 0,0833 ha. Fitofisionomia: Floresta
Estacional Semidecidual Montana Secundária. Estágio de Regeneração:
Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 5.3. Ailton
Alves Junior/Lote 11, Quadra 30 - Condomínio Quintas do Sol - Nova
Lima/MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0003959/2022-10 - Tipo de Intervenção:
Supressão de cobertura vegetal nativa com ou sem destoca para uso
alternativo do solo - Área Requerida: 0,0451 ha - Área Passível de
Aprovação: 0,0451 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual
Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação:
URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 5.4. Arthur Tarso Rego/Lote 03,
Quadra 16 - Condomínio Ville de Montagne - Nova Lima/MG - PA/
SEI/Nº 2100.01.0014222/2022-38 - Tipo de Intervenção: Supressão
de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo
- Área Requerida: 0,0655 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0655 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária.
Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana.
PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Lucas Marques Trindade
representante do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG, Hélcio
Neves da Silva Júnior representante da Câmara do Mercado Imobiliário
- CMI/MG e Fernando Benício de Oliveira Paula representante da
Associação Zeladoria do Planeta. 5.5. João Henrique Ricci/Lote 14,
Quadra 21 - Condomínio Ville de Montagne - Nova Lima/MG - PA/
SEI/Nº 2100.01.0014338/2022-10 - Tipo de Intervenção: Supressão
de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo
- Área Requerida: 0,0409 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0409 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária.
Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana.
PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Lucas Marques Trindade
representante do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG, Hélcio
Neves da Silva Júnior representante da Câmara do Mercado Imobiliário
- CMI/MG, Junio Magela Alexandre representante da ONG Ponto Terra
e Fernando Benício de Oliveira Paula representante da Associação
Zeladoria do Planeta. 5.6. Pedro Henrique Ferreira Magalhães/
Lote 34, Quadra 10 - Condomínio Veredas das Geraes - Nova Lima/
MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0012553/2022-93 - Tipo de Intervenção:
Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo
do solo - Área Requerida: 0,0360 ha - Área Passível de Aprovação:
0,0360 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual
Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação:
URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 5.7. Maria Fernanda Silva Ramos
Sierve/Lote 34, Quadra 14 - Condomínio Quintas do Sol - Nova Lima/
MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0011526/2022-80 - Tipo de Intervenção:
Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo
do solo - Área Requerida: 0,0957 ha - Área Passível de Aprovação:
0,0957 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual
Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação:
URFBio Metropolitana. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE: 03 (TRÊS) ANOS. 5.8. Diego Chagas da Fonseca/Lote
07, Quadra 12 - Condomínio Quintas do Sol - Nova Lima/MG - PA/
SEI/Nº 2100.01.0012603/2022-04 - Tipo de Intervenção: Supressão
de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo
- Área Requerida: 0,0408 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0408 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária.
Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS)
ANOS. 5.9. Gustavo Drummond Lima Caldeira/Lote 23, Quadra
21 - Condomínio Veredas das Geraes - Nova Lima/MG - PA/SEI/
Nº 2100.01.0011294/2022-39 - Tipo de Intervenção: Supressão de
cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo Área Requerida: 0,0324 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0324 ha.
Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana Secundária.
Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Metropolitana.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 03 (TRÊS)
ANOS. 6. Processo Administrativo para exame de Defesa de Auto
de Infração: 6.1. Vallourec Tubos do Brasil Ltda. - Mina Pau Branco
- Nova Lima/MG - PA/CAP/Nº 747021/22 - AI/Nº 289702/2022.
Apresentação: Semad e Feam. PEDIDO DE VISTAS pelos
Conselheiros Denise Bernardes Couto representante da Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg, Hélcio Neves da Silva
Júnior representante da Câmara do Mercado Imobiliário - CMI/MG,
Junio Magela Alexandre representante da ONG Ponto Terra, Heleno
Maia Santos Marques do Nascimento representante do Instituto Heleno
Maia da Biodiversidade - IHMbio e Fernando Benício de Oliveira
Paula representante da Associação Zeladoria do Planeta. 7. Processo
Administrativo para exame de Recurso ao Arquivamento de Intervenção
Ambiental: 7.1. Mineração Paraopeba Ltda. - ME - Paraopeba/MG PA/SEI/Nº 2100.01.0017325/2021-68 - Tipo de Intervenção: Supressão
de cobertura vegetal nativa com ou sem destoca para uso alternativo do
solo - Área Requerida: 9,2100 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional
Decidual Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Inicial e
médio. Apresentação: URFBio Centro Norte. PEDIDO DE VISTAS
pelos Conselheiros Hélcio Neves da Silva Júnior representante da
Câmara do Mercado Imobiliário - CMI/MG, Junio Magela Alexandre
representante da ONG Ponto Terra, Heleno Maia Santos Marques do
Nascimento representante do Instituto Heleno Maia da Biodiversidade
- IHMbio e Fernando Benício de Oliveira Paula representante da
Associação Zeladoria do Planeta.
(a) Vitor Reis Salum Tavares - Presidente
Suplente da URC Central Metropolitana.
05 1630562 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade
LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo deferimento:
1) Cerâmica Leal Ltda, Extração de argila usada na fabricação de
cerâmica vermelha, Leopoldina/MG, Protocolo nº 1819/2022 e com
validade até 04/05/2032.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
05 1630793 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220505235222019.