TJMG 28/09/2021 -Pág. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
42 – terça-feira, 28 de Setembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
AVISOS DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210227
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais e equipamentos,
das obras e serviços de Implantação ao Sistema de Esgotamento Sanitário - SES do município Presidente Juscelino / MG.Dia: 21/10/2021 às
08:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.Mais informações e o caderno de licitação
poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço:
www.copasa.com.br (link: licitações e contratos/licitações, pesquisar
pelo número da licitação), a partir do dia 28/09/2021.
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL
Nº 05.2021/3130 - PEM.(COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Bombas Dosadoras.Dia da Licitação: 14 de outubro de 2021
às 08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
29/09/2021 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0583 –
PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Medidores multiparâmetros e medidores de PH de bancada.Dia
da Licitação: 14 de outubro de 2021 às 09:00 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 29/09/2021 no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0634 – PES.
Objeto: serviços de segurança eletrônica.Dia da Licitação: 14 de outubro de 2021 às 09:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a
partir do dia 29/09/2021 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações
e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0624 – PES.
Objeto: serviços referentes ao programa de monitoramento de fauna.
Dia da Licitação: 14 de outubro de 2021 às 09:30 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 29/09/2021 no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/3104 – PEM
Objeto: Peróxido de Hidrogênio.Proposta vencedora: Manchester Chemical Produtos Químicos Ltda. nos valores totais de R$566.280,00
(Item 01) e R$74.880,00 (Item 02), como consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL -Nº 05.2021/3100 – PEM
Objeto: Compressores para Recarga de Ar Respirável.Proposta vencedora: Tecnisub Industria e Comércio Eireli nos valores totais de
R$273.000,00 (Item 01 – Cota Principal) e R$39.000,00 (Item 02 –
Cota Reservada), conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0464 – PEM
Objeto: Óleos, Graxas, Lubrificantes.Proposta vencedora: Axxon
Oil Lubrificantes Ltda. para o Lote 01 – Cota Principal no valor
de R$279.986,25 e para o Lote 02 – Cota Reservada no valor de
R$73.144,35, perfazendo o valor total de R$353.130,60.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0357– PEM
Objeto: Hipoclorito de Cálcio Gran. 40kg ONU 1748.Propostas vencedoras: Hidrodomi do Brasil Indústria de Domissaneantes Ltda., para
70% do Item 01 - Cota Principal, no valor total de R$9.061.259,17.
O percentual de 30,00% remanescente do Item 01 - Cota Principal e
o Item 02 - Cota Reservada foram encerrados, conforme consta dos
autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/3098 – PEM
Objeto: Equipamento autônomo de ar comprimido respirável.Proposta
vencedora: HASIC Distribuidora Eireli, para o Item 01- Cota Principal, no valor de R$1.391.130,00 e Item 02-Cota Reservada, no valor de
R$47.970,00, perfazendo um total de R$1.439.100,00.
JULGAMENTO DE RECURSO E PETIÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/3069 – PEM
Objeto: Válvulas Controladoras de Nível e Válvulas Redutoras de
Pressão.O Diretor Presidente conheceu o teor do recurso interposto pela
empresa Bermad Brasil Indústria de Válvulas Ltda. e as contrarrazões
da empresa A.R.I Brasil Comércio Importação e Exportação e decidiu:
1. negar provimento ao recurso interposto pela empresa Bermad BRASIL Indústria de Válvulas Ltda., mantendo a decisão inicial de declarar
vencedora do certame a empresa A.R.I Brasil Comércio Importação e
Exportação.;
2. registrar os preços da empresa A.R.I BRASIL Comércio Importação E Exportação, nos valores de R$943.999,95 para o Lote 01 - Cota
Principal, R$67.218,97 para o Lote 02 - Cota Reservada, R$269.999,92
para o Lote 03 - Cota Principal, R$73.318,01 e para o Lote 04 - Cota
Reservada, perfazendo um total de R$1.354.536,85;
3. determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente decisão para que a mesma produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2021.
Carlos Eduardo Tavares de Castro
Diretor Presidente
JULGAMENTO DE RECURSO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0482 – PEM
Objeto: Aquisição de cilindros de aço para cloro.O Diretor Presidente
conheceu o teor do recurso da empresa SABARÁ QUÍMICOS E
INGREDIENTES S.A. e decidiu:
1. negar o provimento ao recurso interposto pela empresa SABARÁ
QUÍMICOS E INGREDIENTES S.A., mantendo o posicionamento
inicial de declarar vencedora do Item 03-Cota Principal e Item 04- Cota
Reservada a empresa VISUAL REPRESENTAÇÕES LTDA.;
2. adjudicar o objeto do pregão à empresa VISUAL REPRESENTAÇÕES LTDA, para o Item 03-Cota Principal, no valor de R$
5.768.928,00 e Item 04- Cota Reservada, no valor de R$58.272,00, perfazendo um total de R$5.827.200,00;
3. ratificar o encerramento do Item 01-Cota Principal e Item 02-Cota
Reservada, tendo em vista que não houve empresas vencedoras;
4. determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente decisão para que a mesma produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2021.
Carlos Eduardo Tavares de Castro
Diretor Presidente
JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/3066 – PEM
Objeto: Kit emergência cilindro cloro.O Diretor Presidente conheceu o
teor do Ato do Pregoeiro e decidiu:
1. Desclassificar a empresa FLUID FEEDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para o Lote 02-Cota Reservada por inaplicabilidade da
regra contida no Item 2.7 do Anexo A4 do Edital, que integra o Pregão
Eletrônico 05.2021/3066;
2. Encerrar o Lote 02-Cota Reservada, tendo em vista que não há outras
empresas a serem chamadas para a negociação, bem como ratificar o
encerramento do Lote 01-Cota Principal;
3. determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente decisão para que a mesma produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2021.
Carlos Eduardo Tavares de Castro
Diretor Presidente
COMUNICADO DE RECURSO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210153
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Crescimento Vegetativo, Manutenção e Melhorias Operacionais de Água em ligações prediais e redes de distribuição menores que DN 200, na área de abrangência da Gerência Regional Norte
- GRBN, incluindo vilas, favelas e aglomerados.
A licitante CONSORCIO MANUTENÇÃO GRN, constituído pelas
empresas CONSTRUTORA AXIAL LTDA (LÍDER), CRATER
CONSTRUÇÕES LTDA E EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELI interpôs recurso contra a sua inabilitação e a empresa
CONSTRUTORA MONTE NEGRO EIRELI do CONSORCIO CMN
– FORTIORI – constituído pelas empresas CONSTRUTORA MONTE
NEGRO EIRELI (LÍDER) E CONSTRUTORA FORTIORI LTDA
interpôs recurso contra a habilitação do CONSÓRCIO RYSAM, C.
RISE & LTD-CPLI-153-GRBN CONSTITUIDO PELAS EMPRESAS RYSAM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELE (LÍDER),
CONSTRURISE ENGENHARIA LTDA E LTD ENGENHARIA
LTDA.Detalhamento nos autos e no site da COPASA MG. Está aberto
o prazo de 05 dias uteis para vistas ao processo e apresentação de contrarrazões. Data: 27/09/2021.
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2021/0579 - PEM.Objeto: Conjuntos Motobombas Horizontais de 75 CVs e 200 CVs.A COPASA MG
informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, marcado
para o dia 27/09/2021 às 09:30 horas, fica adiado ‘Sine Die’. Motivo:
“Análise de Questionamento”.
A DIRETORIA
35 cm -27 1536663 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
TERMO ADITIVO
Extrato do 3° Termo Aditivo ao contrato nº 9196602/2018 celebrado entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e o Sr. Manoel Dalmy Braga.
Objeto: prorrogação de vigência do contrato por mais 12 (meses), a
partir do dia04/10/2021. Assinatura:24/09/2021. Signatários: Elizabeth
Jucá e Mello Jacometti, por contratante; Sr. Manoel Dalmy Braga, por
contratados.
2 cm -27 1536507 - 1
RETIFICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO DE PREÇOS 1481264 000031/2021
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, comunica a retificação da publicação do
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1481264 000031/2021 - Contratação de
empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, quando necessário em 03 (três)
elevadores e 01 (uma) plataforma elevatória vertical da marca Thyssenkrupp instalados na Casa de Direitos Humanos. A sessão do pregão ocorrerá no dia 07.10.2021 às 10:00hs, no sítio eletrônico www.
compras.mg.gov.br. O Edital estará disponível no mesmo endereço
eletrônico.
Duílio Silva Campos
MASP 1.483.096
Subsecretário de Direitos Humanos
4 cm -27 1536514 - 1
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº60/2021
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal dePonto dos Volantes. Objeto: Implementar o Programa Estratégico Percursos Gerais: Trajetória para Autonomia. Assinatura: 10/09/2021. Vigência: por 24 (vinte e quatro) meses, contados
a partir de sua publicação. Gestor: Henrique Oliveira Carvalho, Masp.:
752.251-9. Processo SEI nº 1480.01.0006792/2021-19.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº61/2021
Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal deMonte Formoso. Objeto: Implementar o Programa
Estratégico Percursos Gerais: Trajetória para Autonomia. Assinatura:
24/09/2021. Vigência: por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação. Gestor: Henrique Oliveira Carvalho, Masp.:
752.251-9. Processo SEI nº 1480.01.0006784/2021-41.
4 cm -27 1536253 - 1
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO RESULTADO DO EDITAL
DE CHAMAMENTO DE ENTIDADES CEDIF Nº 01/2021
Considerando os termos do Edital de Chamamento de Entidades
CEDIF nº 001/2021, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social- SEDESE, que dispõe sobre o cadastramento de entidades civis
e indicação de seus representantes para atuarem como membros Conselheiros do CEDIF, no biênio 2021/2023, e conforme documentação
constante no processo SEI 1480.01.0006274/2021-37, HOMOLOGO
o resultado do Chamamento Público CEDIF nº 001/2021, com a seleção das entidades ESTAÇÃO CULTURA SOCIAL E INCLUSÃO
DIGITAL -CNPJ: 21.618.461/0001-00, INSTITUTO DEFESA COLETIVA - CNPJ: 12.034.235/0001-83, MORADIA E CIDADANIA CNPJ:01.285.730/0021-92, para composição do Conselho Estadual de
Direitos Difusos - CEDIF.
Belo Horizonte, 24 de setembro de 2021
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
4 cm -27 1536258 - 1
CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA
POPULAR SOLIDÁRIA - CEEPS
EDITAL CEEPS 01/2021 DE PROCESSO ELEITORAL PARA
COMPOSIÇÃO DO CEEPS (MANDATO 2021 - 2023)
1. Disposições Gerais
1.1 Este edital dispõe sobre o processo de habilitação e eleição de entidade civil afeta à Economia Popular Solidária, que irá compor o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária de Minas Gerais – CEEPS/
MG.
1.2 O processo eleitoral será regido por esse edital e ocorrerá de forma
virtual.
1.3 As vagas disponibilizadas por esse edital serão preenchidas exclusivamente por entidade de apoio e fomento da economia popular solidária ou por empreendimento devidamente reconhecido pelo Fórum
Mineiro de Economia Popular Solidária.
1.4 Serão disponibilizadas 06 (seis) vagas, cada uma com representação
de titular e suplente, para acompanhar o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária de Minas Gerais.
2. ELEIÇÃO
2.1 - Este edital trata das regras pertinentes ao processo de habilitação
e eleição de entidade civil afeta à Economia Popular Solidária que irá
compor o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária de Minas
Gerais – CEEPS, nos termos da Lei Estadual nº 15.028, de 19 de janeiro
de 2004.
2.1.1 - A presente seleção visa o preenchimento de (6) seis vagas destinadas a empreendimento e/ou entidade de apoio e fomento da economia
popular solidária e (6) seis vagas para cadastro de reserva a ser disponibilizadas para eventual vaga que possa surgir até o vencimento dos
mandatos das entidades civis eleitas.
2.1.2 - As vagas de cadastro de reserva somente serão chamadas para
compor o conselho caso as entidades eleitas não tomem posse ou, de
acordo com o regimento interno do CEEPS, se os representantes da
sociedade civil não comparecerem a 3 (três) reuniões consecutivas ou a
5 (cinco) reuniões alternadas no ano, seguindo a ordem decrescente de
classificação, para completar o mandato em vigência, ou seja, o candidato subsequente mais votado tomará posse no conselho.
2.2- Para concorrer a uma vaga no Conselho Estadual da Economia
Popular Solidária de Minas Gerais - CEEPS a entidade civil deverá
apresentar a documentação enumerada no item 4 deste regulamento e
demonstrar:
I - Constituir-se como um empreendimento econômico solidário e/ ou
entidade de apoio e fomento que atuem na perspectiva da Economia
Popular Solidária, conforme a Lei n.º 15.028/04, especialmente os artigos 2º e 5º;
II - Atuar no âmbito do Estado de Minas Gerais.
3. ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
3.1 A Comissão Especial Eleitoral de que trata este edital terá as seguintes atribuições:
I – Coordenar o processo de habilitação e eleição dos membros do
CEEPS, representantes de entidade civil;
II – Julgar os pedidos de registros de candidatura e eventuais impugnações e recursos;
III – Expedir ordens e orientações, zelar pelo cumprimento de normas
afetas à matéria e pelo bom andamento dos trabalhos executados pela
Comissão;
IV – Encaminhar para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social os atos referentes ao referido processo de eleição para publicação no Diário Oficial do Estado.
3.2 - Os membros da Comissão Especial Eleitoral estão vedados a se
inscreverem como candidatos, conforme § 1º do Art. 34 do regimento
interno do CEEPS, estando aptos a se inscreverem como eleitores.
4. HABILITAÇÃO DA ENTIDADE CIVIL
4.1 - A entidade civil que desejar participar do processo de eleição do
CEEPS enquanto candidato ou votante fará sua solicitação de habilitação no período de 01 de outubro de 2021 a 10 de outubro de 2021,
ambos através do site www.social.mg.gov.br, apresentando os documentos descritos nos itens 4.4 e 4.5 deste edital.
4.1.1 - As decisões acerca da solicitação de habilitação e dos votantes
serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
4.2 - Entende-se por entidade votante aquela apta a se candidatar a uma
vaga no CEEPS, mas que não deseja fazê-lo, participando apenas do
processo de votação.
4.2.1 - A lista de candidatos e votantes aptos a participarem do processo
eleitoral será publicada no Diário Oficial do Estado.
4.3 - Entende-se por entidade candidata aquela que disputa uma vaga
para representação no CEEPS.
4.4 - A entidade ou empreendimento da sociedade civil, para participar
do processo de habilitação enquanto CANDIDATA, deverá apresentar
os seguintes documentos:
I – Comprovação de atuação reconhecida na promoção da economia
popular solidária, por declaração de Entidade de Apoio e Fomento à
Economia Popular Solidária que tenha participação em fórum de Economia Popular Solidária ou inscrição no CADSOL;
II – Exemplar do estatuto social em vigor devidamente registrado no
cartório competente, caso o possua;
III – Ata da eleição da diretoria em exercício ou comprovação da
representatividade exercida pelos indicados à função de conselheiro;
Em caso de empreendimento, é necessário apresentar uma carta do
Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária para comprovação de
representatividade;
IV – Resumo devidamente comprovado das atividades do último ano
no segmento de economia popular solidária devidamente assinado pelo
representante da entidade ou do empreendimento;
V - Documento de identificação do candidato titular e suplente;
VI - Foto para divulgação no site da Sedese.
4.4.1 - O resumo e a foto, solicitados respectivamente nos itens IV e
VI do item 4.4 do Edital serão disponibilizados no site www.social.
mg.gov.br, como parte da listagem dos candidatos.
4.5 - A entidade ou empreendimento da sociedade civil, para participar
do processo de habilitação enquanto VOTANTE, deverá apresentar os
seguintes documentos:
I – Comprovação de atuação reconhecida na promoção da economia
popular solidária, por declaração de Entidade de Apoio e Fomento à
Economia Popular Solidária ou inscrição no CADSOL;
II – Carta do Fórum Regional de Economia Popular Solidária devidamente assinada para comprovação de representatividade e participação
de no mínimo 3 reuniões;
III - Documento de identificação do votante cadastrado.
4.5.1 –Os atuais conselheiros da sociedade civil estão habilitados a se
cadastrar como votantes devendo apresentar os documentos previstos
neste edital.
4.5.2 - Os candidatos habilitados no processo eleitoral poderão ter
acesso a cédula de votação sem se inscreverem como votantes, apenas
portando o código de identificação recebido por e-mail.
4.6 - No caso de indeferimento da solicitação de habilitação, somente
a entidade ou empreendimento a que se refere o indeferimento poderá
firmar recurso da decisão no dia 15 de outubro de 2021, protocolado
no site www.social.mg.gov.br através do formulário disponibilizado,
sendo vedadas outras formas de formalização.
4.6.1 – Os extratos das decisões da Comissão Especial Eleitoral com
relação aos recursos das entidades civis serão publicados no “Minas
Gerais” – Diário Oficial e as decisões, em sua íntegra, estarão à disposição das entidades interessadas no site www.social.mg.gov.br .
4.6.2 - Documentos inelegíveis são passíveis de inabilitação.
5. REGISTRO DAS CANDIDATURAS
5.1 - A solicitação de registro de candidatura da entidade civil será dirigida à Comissão Especial Eleitoral, no período de 01 de outubro de
2021 a 10 de outubro de 2021, no site www.social.mg.gov.br, por meio
do preenchimento do formulário e envio da documentação necessária,
sendo vedadas outras formas de formalização.
5.1.1 - As vagas são em número de 6 (seis) representações onde cada
representação possui um representante titular e um suplente.
5.1.2 - 06 (seis) vagas ficarão como cadastro de reserva, respeitando o
artigo 14, § 1º, do regimento interno do CEEPS.
5.1.3 - Cada entidade civil deve indicar formalmente, no ato do registro da candidatura, os representantes - titular e suplente – candidato
à vaga.
5.1.4 - Caso seja necessário, a comissão poderá solicitar outras formas
de comprovação da documentação enviada.
6. REGISTRO DOS VOTANTES
6.1 - A solicitação de registro enquanto votante da entidade civil será
dirigida à Comissão Especial Eleitoral, no período de 01 de outubro de
2021 a 10 de outubro de 2021, no site www.social.mg.gov.br, por meio
do preenchimento do formulário e envio da documentação necessária,
sendo vedadas outras formas de formalização.
6.1.1 - Caso seja necessário, a comissão poderá solicitar outras formas
de comprovação da documentação enviada.
7. PROCESSO DE ELEIÇÃO DA ENTIDADE CIVIL
7.1 - A eleição da entidade civil será no dia 22 de outubro de 2021,
de 08h às 23h59min, através de formulário eletrônico encaminhado ao
e-mail cadastrado no momento do pedido de habilitação.
7.1.1 - Cada eleitor (a) receberá no ato do preenchimento do formulário
um código de identificação único, pessoal, intransferível e insubstituível para validar seu voto.
7.1.2 - Para a votação ser concluída, será necessário que o candidato ou
votante inclua a numeração única (código de identificação) recebida no
e-mail ao finalizar o cadastramento.
7.2 - O processo de eleição da entidade se desenvolverá de acordo com
o que está previamente estabelecido neste Edital.
7.2.1 - Cada candidato ou votante terá direito a 1 (um) voto e na cédula
virtual deverá escolher 6 (seis) candidatos.
7.2.2 - A votação será secreta através de um formulário único enviado
no e-mail cadastrado e os votos serão contabilizados através da própria plataforma.
7.2.3 - O voto será realizado na cédula virtual pelo representante legal
da entidade/empreendimento ou por seu procurador legalmente especificado que possua acesso ao e-mail cadastrado.
7.2.4 - Finalizada a votação, passar-se-á no dia util posterior à apuração
dos votos pela Comissão Especial Eleitoral.
7.3 - Terminadas a votação e apuração, a Comissão Especial Eleitoral
lavrará ata, comunicará o resultado aos presentes e o encaminhará para
publicação no Diário Oficial do Estado.
7.4 - Caberá recurso da votação e da apuração à Comissão Especial
Eleitoral, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da sua publicação no “Minas Gerais” Diário Oficial do Estado.
7.4.1 - A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para decidir sobre os recursos e sua divulgação será no diario
oficial do estado.
7.5 - Serão consideradas eleitas as entidades mais votadas.
7.5.1 - Em caso de empate será considerada eleita a entidade que tiver
a data de criação mais antiga, comprovada na documentação encaminhada no momento do cadastramento na plataforma.
7.6 - Se por qualquer motivo posterior as entidades eleitas não puderem
assumir o mandato pelo que foram eleitas inicialmente, assumirá a sua
vaga no CEEPS a entidade classificada em posição imediatamente subsequente à da entidade em questão assim sucessivamente.
7.6.1 - A entidade convocada em 2º lugar cumprirá apenas o prazo do
mandato até seu término determinado em seu edital de eleição.
8. POSSE
8.1 - Os representantes da sociedade civil eleitos tomarão posse na plenária do CEEPS subsequente à promulgação do resultado oficial, publicado no “Minas Gerais” Diário Oficial do Estado.
8.1.1 - O representante da entidade civil que, por motivo de força maior,
não tomar posse nos termos do “caput” deste artigo, deverá fazê-lo na
Plenária subsequente, sob pena de perder o seu direito de representação no Conselho.
9. CRONOGRAMA
CRONOGRAMA
ATIVIDADE
DATA
01/10/2021 A
INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS e VOTANTES
10/10/2021
PUBLICAÇÃO
DOS
INSCRITOS 12/10/2021 A
HOMOLOGADOS
14/10/2021
RECURSOS - INSCRIÇÕES CANDIDATOS E 15/10/2021
VOTANTES
RESPOSTA DOS RECURSOS - Candidatos/Votantes 19/10/2021
PROCESSO ELEITORAL (Votação)
22/10/2021
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO 26/10/2021 A
ELEITORAL
27/10/2021
28/10/2021 a
RECURSOS PROCESSO ELEITORAL
29/10/2021
03/11/20 A
RESPOSTA DOS RECURSOS - Processo eleitoral
04/11/2021
10. DISPOSIÇÕES
10.1 - O Ministério Público Estadual será cientificado do processo
de eleição dos representantes da entidade civil para a composição do
CEEPS e poderá designar representante para acompanhar o mesmo.
10.2 - Os casos omissos no processo eleitoral serão decididos pela
Comissão Especial Eleitoral.
10.3 - Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2021.
Raphael Vasconcelos Amaral Rodrigues
Presidente do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária
48 cm -27 1536693 - 1
Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATOS DE TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB
MINAS – CNPJ: 17 .161 .837/0001-15 – 1 – Termo de Cooperação
Técnica nº 316/2021, datado de 10/09/2021, celebrado com o Município de Coração de Jesus – CNPJ: 22.680.672/0001-28. Objeto: definição das diretrizes, obrigações, prazos e demais questões relacionadas
aos processos de regularização fundiária dos Conjuntos Habitacionais
Álvaro Cordeiro II e Álvaro Cordeiro III. Prazo: 36 meses contados a
partir da data de sua publicação. – 2 – Termo de Cooperação Técnica nº
183/2021, datado de 10/09/2021, celebrado com o Município de Baependi – CNPJ: 18.008.862 /0001-26. Objeto: definição das diretrizes,
obrigações, prazos e demais questões relacionadas aos processos de
regularização fundiária dos Conjuntos Habitacionais Cond. Residencial Vitória de Souza Castro e Cond. Residencial Vitória de Souza Castro II. Prazo: 36 meses contados a partir da data de sua publicação – 3
– Termo de Cooperação Técnica nº 071/2021, datado de 10/09/2021,
celebrado com o Município de Betim – CNPJ: 18.715.391/0001-96.
Objeto: definição das diretrizes, obrigações, prazos e demais questões relacionadas ao processo de regularização fundiária do Conjunto
Dicalino Cabral da Fonseca. Prazo: 36 meses contados a partir da data
de sua publicação. – 4 – Termo de Cooperação Técnica nº 94/2021,
datado de 10/09/2021, celebrado com o Município de Capitão Enéas
– CNPJ: 18.017.426/0001-13. Objeto: definição das diretrizes, obrigações, prazos e demais questões relacionadas ao processo de regularização fundiária do Conjunto Habitacional Mariana Rocha. Prazo: 36
meses contados a partir da data de sua publicação. – 5 – Termo de Cooperação Técnica nº 172/2021, datado de 10/09/2021, celebrado com o
Município de Lagoa dos Patos – CNPJ: 16.901.381/0001-10. Objeto:
definição das diretrizes, obrigações, prazos e demais questões relacionadas ao processo de regularização fundiária dos Conjuntos Habitacionais Cidade Nova e Cidade Nova II. Prazo: 36 meses contados a
partir da data de sua publicação. – 6 – Termo de Cooperação Técnica
nº 147/2021, datado de 10/09/2021, celebrado com o Município de
Mathias Lobato – CNPJ: 18.332.619/0001-69. Objeto: definição das
diretrizes, obrigações, prazos e demais questões relacionadas ao processo de regularização fundiária do Conjunto Prefeito João Antônio
Barbosa. Prazo: 36 meses contados a partir da data de sua publicação. –
7 – Termo de Cooperação Técnica nº 340/2021, datado de 10/09/2021,
celebrado com o Município de Matipó – CNPJ: 18.385.104/0001-27.
Objeto: definição das diretrizes, obrigações, prazos e demais questões
relacionadas ao processo de regularização fundiária do Conjunto Habitacional Durval de Paula Nogueira (Distrito de Padre Fialho) Prazo: 36
meses contados a partir da data de sua publicação. – 8 – Termo de Cooperação Técnica nº 125/2021, datado de 10/09/2021, celebrado com o
Município de São Gonçalo do Sapucaí – CNPJ: 18.712.158/0001-50.
Objeto: definição das diretrizes, obrigações, prazos e demais questões
relacionadas ao processo de regularização fundiária do Conjunto Habitacional Belvedere Nova Era II. Prazo: 36 meses contados a partir da
data de sua publicação. –
11 cm -27 1536717 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas
– CNPJ: 17 .161 .837/0001-15 – 1 – Contrato de prestação de serviços
SEI 5070.01.0000930/2021-41, celebrado com a L.A.F Lopes Perícia
e Consultoria Contábil, CNPJ/MF n°.33.700.757/0001-47, datado de
24.09.2021. Dispensa de Licitação em razão do valor - Art. 29, inciso
II da Lei Federal n. 13.303/2016. Objeto:prestação de serviços técnicos especializados em cálculos e períciasnos processos judiciais Trabalhistas, Previdenciários, Tributário e Cíveis em que a Cohab Minas
figure como parte, englobando a elaboração de cálculos, impugnações
técnicas a cálculos da parte contrária ou perito oficial, razões técnicas (memoriais), assistência pericial; elaboração de planilhas individualizadas de cálculos por reclamantes; verificação de índices de juros e
correção monetária apresentados em processos de execução ou liquidação de sentença; elaboração de parecer contábil minucioso; elaboração
de quesitos; demais serviços de naturezas afetas aos que se pretendem
contratar; bem como em demandas administrativas que englobem as
respectivas áreas. Tudo isso sob orientação técnica dos advogados da
Cohab Minas. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor global
estimado: R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
5 cm -27 1536486 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa GENOMMA
LABORATORIES DO BRASIL LTDA., OBJETO: alterar a Cláusula
Sexta, da Seção III, Dos Compromissos do Estado - Do Tratamento Tributário do Protocolo de Intenções Simplificado nº 89/2020, que tem por
objetivo viabilizar a implantação, pela GENOMMA LAB, de Centro de
Distribuição em Minas Gerais, destinado à comercialização das mercadorias relacionadas na Cláusula Primeira do referido Protocolo. Assinatura: 24.09.2021. Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF),
Fernando Passalio de Avelar (SEDE), João Paulo Braga Santos (INDI),
Carolina Siniscalchi (GENOMMA LAB).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 234
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa L J DISTRIBUICAO LTDA., OBJETO: viabilizar a manutenção, pela L J DISTRIBUIÇÃO, de estabelecimento industrial localizado no munícipio de
Ubá, em Minas Gerais, destinado à industrialização e comercialização
das mercadorias relacionadas no protocolo de intenções. Assinatura:
24.09.2021. Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Fernando
Passalio de Avelar (SEDE), João Paulo Braga Santos (INDI) Ludmila
Rodrigues de Freitas (L J DISTRIBUIÇÃO ).
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 235
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa MINAS
ARTEFATOS LTDA., OBJETO: viabilizar a expansão, pela MINAS
ARTEFATOS, da sua unidade industrial no município de Sete Lagoas,
Estado de Minas Gerais, destinada à industrialização e comercialização dos produtos relacionados no protocolo de intenções. Assinatura:
24.09.2021. Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), Fernando
Passalio de Avelar (SEDE), João Paulo Braga Santos (INDI) Ana Paula
Freitas Guedes dos Santos (MINAS ARTEFATOS ).
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202109272251010142.