TJMG 08/05/2019 -Pág. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
38 – quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Diário do Executivo
001201806728
8416884
Não Provido HKF2444
001201806733
8218208
Não Provido QNX5439
001201806734
8218205
Não Provido QNX5439
001201806736
8218229
Não Provido QNX5439
001201806737
8218224
Não Provido QNX5439
001201806818
8395111
Não Provido PWO2539
001201806831
8457205
Não Provido GXP8387
001201806832
8212588
Não Provido HFF1345
001201806835
8473611
Não Provido OMC3523
001201806841
8132765
Não Provido BKR1749
001201806847
7796336
Não Provido HNG7638
001201806859
7532721
Não Provido PWL3861
001201807088
8384017
Não Provido GQO4072
001201807493
8528866
Não Provido GYA5293
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/05/2019
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5407 ª Sessão
Ordinária, realizada em 26/03/2019 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201803061
8667740
Provido
GOW5170
001201803193
8572744
Provido
AHE5550
001201804079
8177198
Provido
HNX5602
001201804931
8241672
Provido
HKA2419
001201804944
8161941
Provido
JQW1359
001201804953
8273087
Provido
FNC4962
001201805093
8265572
Provido
JGG8801
001201805096
8229799
Provido
OPL5788
001201805102
8284702
Provido
HOB0171
001201805114
8239230
Provido
FLY6152
001201805118
8225319
Provido
AVZ7282
001201805121
8234515
Provido
HJA8989
001201805516
8274757
Provido
QNR8388
001201805823
8398786
Provido
HCK3407
001201806487
8494598
Provido
HKK5353
001201806493
8366762
Provido
GNI7364
001201806505
8434171
Provido
HBO3263
001201806506
8434179
Provido
HBO3263
001201806511
8350065
Provido
PVS3379
001201806517
8391498
Provido
HLP6336
001201806548
8527295
Provido
HOK8245
001201806558
8405799
Provido
OPZ8763
001201806611
8213668
Provido
HDR0019
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201505766
6249948
Não Provido HNR6837
001201707754
8395564
Não Provido GVY5200
001201803811
8186266
Não Provido HJJ2447
001201803915
7790134
Não Provido HKE6927
001201803933
7688106
Não Provido PUB0345
001201804044
8114497
Não Provido HDX5062
001201804314
6556816
Não Provido HOF7257
001201804439
8177627
Não Provido EQR7074
001201804445
8177631
Não Provido EQR7074
001201804546
8177632
Não Provido EQR7074
001201804670
8261583
Não Provido PWK1673
001201804834
8259693
Não Provido PWP7771
001201804835
8259722
Não Provido PWP7771
001201805269
8183647
Não Provido PYX1419
001201805319
8141042
Não Provido NRO1607
001201805374
8203229
Não Provido HAB3632
001201805377
8926405
Não Provido HHF7690
001201805614
8219397
Não Provido HGF8778
001201805623
8156494
Não Provido GQQ9957
001201805635
7676588
Não Provido HEH3572
001201805638
7626793
Não Provido PWU6479
001201805721
7639143
Não Provido PUM7589
001201805736
8217836
Não Provido GSN0709
001201805739
7826373
Não Provido HHI6259
001201805744
8200271
Não Provido HAH1836
001201805748
8270636
Não Provido PYH4194
001201805793
8028864
Não Provido HAE4587
001201805829
8335510
Não Provido FQM3625
001201806014
8160232
Não Provido GZY0613
001201806024
8147346
Não Provido HIG0546
001201806030
8263227
Não Provido PUK6267
001201806033
9039746
Não Provido HMF1280
001201806042
8251936
Não Provido MPY1091
001201806045
8239275
Não Provido EIW4892
001201806612
8972170
Não Provido PUE4530
001201807370
8490765
Não Provido MQA5614
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/05/2019
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5410 ª Sessão
Ordinária, realizada em 02/04/2019 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201803167
8027743
Provido
HBA3873
001201803181
8078092
Provido
KMS0809
001201803510
8187643
Provido
PUJ8847
001201803598
8598771
Provido
HMQ2690
001201803961
8065205
Provido
ENJ2089
001201804415
8149306
Provido
DLT8462
001201804843
8052435
Provido
NLW2087
001201804919
8251356
Provido
HME6537
001201804929
8152254
Provido
JJB8308
001201804992
8287886
Provido
HKL1125
001201805169
8229947
Provido
HNN8676
001201805185
8307370
Provido
PWY9902
001201805288
8318408
Provido
HEY6173
001201805291
8348157
Provido
GXU0937
001201805294
8320707
Provido
GXO6567
001201805312
8215059
Provido
HCD9321
001201805525
8113226
Provido
HCV5739
001201805557
8305559
Provido
HNN2083
001201805704
8268862
Provido
HCD2343
001201805705
8268860
Provido
HCD2343
001201805706
8268871
Provido
HCD2343
001201805710
8235579
Provido
HLR6311
001201805746
8290079
Provido
GYW2518
001201805833
8369480
Provido
HDN7798
001201805845
8373739
Provido
OYD9148
001201805940
8955432
Provido
HJG7430
001201805941
8955430
Provido
HJG7430
001201805942
8955429
Provido
HJG7430
001201805958
8409599
Provido
HEV1605
001201805964
8129716
Provido
HFC0496
001201806001
8286218
Provido
GXA1419
001201806147
8263114
Provido
GZM7938
001201806148
8263117
Provido
GZM7938
001201806149
8263116
Provido
GZM7938
001201806150
8349813
Provido
CKM5016
001201806282
8398817
Provido
GZE5377
001201806424
8397602
Provido
PWS6296
001201806617
8423482
Provido
CKO9678
001201806659
8532448
Provido
OQX1921
001201806921
8438311
Provido
HCL7538
001201807008
9153951
Provido
HAE3890
001201807036
8288977
Provido
GVN2806
001201807224
8438652
Provido
HIR8142
001201807252
8209684
Provido
PXP9562
001201807288
8591151
Provido
HJA6221
001201807291
8562740
Provido
HKK9643
001201900209
8535723
Provido
QMS2812
001201900233
8630507
Provido
COF0225
001201900239
8580535
Provido
OXC2015
001201900391
8107651
Provido
HBW9239
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201802584
8623938
Não Provido HAK6500
001201804367
8265478
Não Provido DZS7727
001201804424
7460030
Não Provido PUS2029
001201804837
8208664
Não Provido OXI0702
001201805176
8227659
Não Provido HOJ2194
001201805928
8305507
Não Provido HGM9298
001201805961
8340395
Não Provido PWD2363
001201805990
8303009
Não Provido OPJ5419
001201806007
8274279
Não Provido HAG1635
001201806010
7967785
Não Provido PXR4284
001201806233
8471158
Não Provido OQJ5595
001201806335
8487210
Não Provido BOJ5251
001201806503
7998132
Não Provido GPZ6389
001201806622
8364511
Não Provido HDU5518
001201806625
8411836
Não Provido DPO5185
001201806630
8411833
Não Provido DPO5185
001201806632
8966594
Não Provido HNI0600
001201806676
8437978
Não Provido HAH7712
001201806685
8421490
Não Provido OPG9993
001201806689
8892688
Não Provido HKY5940
001201806701
8347428
Não Provido GOW2252
001201806714
9101382
Não Provido OWP0650
001201806720
8422104
Não Provido PEY9084
001201806729
8442431
Não Provido GKT9975
001201806732
8044833
Não Provido PUP7958
001201806839
7829964
Não Provido HOK1742
001201806843
8434307
Não Provido GUU4333
001201806845
8071748
Não Provido GUP8492
001201806933
8467715
Não Provido HOV0110
001201806937
8230080
Não Provido HMF5886
001201806940
8428501
Não Provido HBQ9714
001201806943
8333634
Não Provido FYM7593
001201806955
8903818
Não Provido GVC3360
001201806960
8462440
Não Provido HIQ9900
001201806988
8036656
Não Provido QNG8779
001201807117
9182600
Não Provido HJQ9530
001201807120
8540155
Não Provido QNQ3667
001201807126
8443215
Não Provido PUA9206
001201807132
8530144
Não Provido ETO9021
001201807145
8162143
Não Provido PYB7806
001201807148
8434296
Não Provido DNX6173
001201807154
8500848
Não Provido OOW3015
001201807157
8516440
Não Provido HKR2772
001201807163
8260820
Não Provido GUW1621
001201807167
8513319
Não Provido GTT0573
001201807168
8513320
Não Provido GTT0573
001201807169
8513321
Não Provido GTT0573
001201807170
8513323
Não Provido GTT0573
001201807173
8214212
Não Provido HNV0374
001201807174
8214206
Não Provido HNV0374
001201807182
8511001
Não Provido BRV7741
001201807255
8755423
Não Provido GVF3110
001201807258
9079962
Não Provido HFL2510
001201807270
8464522
Não Provido KFF4878
001201807273
8595958
Não Provido GYC8835
001201807400
8416663
Não Provido HCO3197
001201900212
8594055
Não Provido PWB0874
001201900215
8485785
Não Provido HMN5682
001201900218
8528296
Não Provido GVP9908
001201900230
8347783
Não Provido HJH9521
001201900231
8347784
Não Provido HJH9521
001201900242
7566282
Não Provido OPL9204
001201900246
8460591
Não Provido OLX7286
001201900360
8677107
Não Provido HCP2327
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/05/2019
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5413 ª Sessão
Ordinária, realizada em 09/04/2019 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201801419
7921364
Provido
HMT2642
001201803852
8157119
Provido
LLA7341
001201804421
8204107
Provido
DHS7701
001201804570
8158652
Provido
PXY6849
001201804945
8173179
Provido
PUD5442
001201805042
8255456
Provido
FMO8893
001201805615
8327878
Provido
HEE6866
001201805621
8336765
Provido
PVS2088
001201805725
8324430
Provido
OQA4423
001201806156
8407154
Provido
GVO4402
001201806405
8475436
Provido
GMG5291
001201806695
8300886
Provido
FFN6941
001201806799
8536514
Provido
ORC6245
001201806842
8434302
Provido
GUU4333
001201806863
8474330
Provido
PUJ9055
001201806882
8393282
Provido
QNT3443
001201807051
8552218
Provido
HIX2215
001201807058
8283897
Provido
HDP1028
001201807063
8507286
Provido
DDW4497
001201807072
8414106
Provido
PXL5021
001201807084
8455575
Provido
ODQ5373
001201807092
8315700
Provido
HNX6794
001201807098
8417007
Provido
HGJ2116
001201807107
8399664
Provido
HGN0284
001201807243
8466321
Provido
PUS1444
001201807294
8534401
Provido
HNB2585
001201807300
8473812
Provido
CJH6585
001201807318
8424428
Provido
PXQ7544
001201807397
8552873
Provido
OWG1881
001201900089
8498374
Provido
GSK6456
001201900330
8603632
Provido
HCQ4828
001201900342
7763491
Provido
PVU2535
001201900351
8576164
Provido
MRF5057
001201900354
8586595
Provido
HNF5723
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201802545
8011941
Não Provido GYG6753
001201803561
7914098
Não Provido PWG7718
001201803808
8958167
Não Provido GYX3150
001201804512
8233794
Não Provido HIK9477
001201804680
7627182
Não Provido PWN7466
001201805002
8089938
Não Provido JKF3515
001201805003
8089928
Não Provido JKF3515
001201805173
8127531
Não Provido EWP3572
001201805179
8141095
Não Provido DVD6788
001201805182
8289149
Não Provido PYH4336
001201805190
8187676
Não Provido PXR3777
001201805191
8187670
Não Provido PXR3777
001201805192
8187662
Não Provido PXR3777
001201805666
7650098
Não Provido LOF1478
001201805698
8184590
Não Provido GWD5715
001201805701
8229699
Não Provido HHG3876
001201805702
8229697
Não Provido HHG3876
001201805703
8229694
Não Provido HHG3876
001201805707
8276970
Não Provido HDQ8497
001201805708
8276937
Não Provido HDQ8497
001201805709
8276978
Não Provido HDQ8497
001201805931
8237666
Não Provido PUF0655
001201805934
8317881
Não Provido OQY7427
001201805935
8317855
Não Provido OQY7427
001201805946
8323406
Não Provido PZI9568
001201805967
8124454
Não Provido GZY0482
001201805985
8395675
Não Provido GMF4852
001201805988
8303003
Não Provido OPJ5419
001201805989
8303005
Não Provido OPJ5419
001201805991
8969136
Não Provido OQX3360
001201805998
8218059
Não Provido PQD0095
001201806004
8087500
Não Provido HIG4279
001201806186
8261792
Não Provido GSS5864
001201806189
7691082
Não Provido OQL2496
001201806190
7691121
Não Provido OQL2496
001201806191
7691075
Não Provido OQL2496
001201806195
5672456
Não Provido DGM0313
001201807057
8187378
Não Provido HBT6835
001201807060
8460711
Não Provido PYE6287
001201807061
8460693
Não Provido PYE6287
001201807069
8200044
Não Provido GZM3171
001201807075
8520019
Não Provido HKC3635
001201807078
8426136
Não Provido GQW8998
001201807227
8347875
Não Provido HKI7737
001201807237
8470239
Não Provido QNK3739
001201807240
8461563
Não Provido HGE5281
001201807241
8461588
Não Provido HGE5281
001201807264
8515839
Não Provido HLU9256
001201807321
9088683
Não Provido HEN8730
001201807324
8492471
Não Provido GTV7957
001201807327
8211524
Não Provido PUC8145
001201807406
8464564
Não Provido GYG2572
001201807407
8464547
Não Provido GYG2572
001201807408
9190099
Não Provido PUG5220
001201807409
8527823
Não Provido HDJ1177
001201807412
8491432
Não Provido PXM2822
001201807421
8493765
Não Provido GYH1151
001201807424
8279180
Não Provido GRG9292
001201900067
8502343
Não Provido EYZ5304
001201900070
9256233
Não Provido GNY6800
001201900077
8581936
Não Provido HBK9861
001201900080
8504364
Não Provido OLQ5108
001201900083
8608836
Não Provido GUK2127
001201900086
8534402
Não Provido OQP1904
001201900244
8396927
Não Provido OPK2996
001201900345
9319937
Não Provido BEB7880
001201900348
8342968
Não Provido OQE3298
001201900357
8294583
Não Provido GUU7852
001201900363
8620170
Não Provido HKK6315
001201900366
8530608
Não Provido OPL6358
001201900369
8684886
Não Provido HLB2215
001201900372
8518390
Não Provido PZG7976
001201900376
8626725
Não Provido PVU3744
001201900382
8522103
Não Provido GVP9908
001201900385
8494484
Não Provido GXB7183
001201900397
8174850
Não Provido GNM3773
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/05/2019
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5416 ª Sessão
Ordinária, realizada em 16/04/2019 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201703156
7272952
Provido
OMD2818
001201803170
8066887
Provido
DZW7501
001201803800
8070489
Provido
HLQ7369
001201804624
8205553
Provido
GXU4542
001201804625
8205548
Provido
GXU4542
001201804648
8229901
Provido
OPG6756
001201804769
8189930
Provido
NYE0466
001201804833
8193520
Provido
HNN8766
001201804940
8204095
Provido
QNV3345
001201804941
8204097
Provido
QNV3345
001201805007
8317590
Provido
HJA3201
001201805113
8269336
Provido
HGW2003
001201805464
8154073
Provido
HEG9543
001201805490
8321625
Provido
PXZ2737
001201805491
8384482
Provido
PWU9477
001201805515
8274746
Provido
QNR8388
001201805533
8224659
Provido
OUM6829
001201805556
8279157
Provido
MPV4049
001201805827
8348056
Provido
HOC4577
001201805840
8989014
Provido
HBO9880
001201805841
8297501
Provido
HFU5978
001201805843
8213290
Provido
HIC5548
001201805847
8251819
Provido
HHH9039
001201805853
8352734
Provido
HCO1871
001201806654
8435592
Provido
HGL1671
001201806655
8435601
Provido
HGL1671
001201806671
8374134
Provido
OPD6428
001201807071
8513830
Provido
DWH7135
001201807076
8490254
Provido
GXY2445
001201807099
8471994
Provido
DXJ1706
001201807201
8587087
Provido
GXK9185
001201807261
8272129
Provido
HHD0382
001201807295
9196522
Provido
HEQ1010
001201807319
8439095
Provido
OXC9181
001201807594
8468189
Provido
PCM1381
001201807672
8950237
Provido
OWQ9680
001201807699
8538423
Provido
PVE3193
001201900082
7815559
Provido
PZF5809
001201900087
8575244
Provido
HOB8385
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201701516
7197015
Não Provido FIC1282
001201801417
7523210
Não Provido JQD7659
001201803736
7826684
Não Provido KMO6152
001201803737
7826686
Não Provido KMO6152
001201803738
7826682
Não Provido KMO6152
001201803742
7853936
Não Provido GWE9239
001201803751
7770786
Não Provido PXP1677
001201804203
8246034
Não Provido DWK7217
001201804566
7606001
Não Provido NYC7462
001201804647
8229879
Não Provido OPG6756
001201804650
8229918
Não Provido OPG6756
001201804979
7797941
Não Provido HMP3037
001201805054
8214825
Não Provido GTW7934
001201805316
7983679
Não Provido OXI5281
001201806047
8350036
Não Provido MQZ1616
001201806162
8099608
Não Provido HJY2338
001201806169
8135370
Não Provido NYG4139
001201806367
8504925
Não Provido OWQ4845
001201806411
8403452
Não Provido BOC8213
001201806413
8403454
Não Provido BOC8213
001201806420
8159899
Não Provido HFY5918
001201806438
8020545
Não Provido PXW1898
001201806462
7240408
Não Provido GWU4928
001201806572
7946993
Não Provido HNN1454
001201806637
8375416
Não Provido HEY0248
001201806740
7854320
Não Provido DAK2996
001201806782
8144245
Não Provido HMX8998
001201806789
8170242
Não Provido OLW7219
001201806792
8457206
Não Provido GXP8387
001201806804
8567162
Não Provido HMU1478
Minas Gerais - Caderno 1
001201806805
8567164
Não Provido HMU1478
001201806813
7615316
Não Provido DTY0832
001201806860
7532741
Não Provido PWL3861
001201806862
7456816
Não Provido HBO9678
001201806866
8172848
Não Provido HBX0683
001201806871
8397109
Não Provido HGL0656
001201806872
8397103
Não Provido HGL0656
001201806883
8419447
Não Provido HGI4457
001201806884
8419444
Não Provido HGI4457
001201806893
8476678
Não Provido HLU7749
001201806970
8582392
Não Provido PVD8699
001201807007
8500435
Não Provido HAE6905
001201807023
8514192
Não Provido NXP3991
001201807026
8422834
Não Provido NGC1397
001201807027
8425487
Não Provido NGC1397
001201807045
8705823
Não Provido QNO2680
001201807046
8705795
Não Provido QNO2680
001201807049
8404235
Não Provido HKW9256
001201807052
8516729
Não Provido GSF6101
001201807064
8437205
Não Provido GZZ5339
001201807065
8437200
Não Provido GZZ5339
001201807066
8437202
Não Provido GZZ5339
001201807070
8513828
Não Provido DWH7135
001201807073
8086392
Não Provido JHO0784
001201807100
8505784
Não Provido GZT3767
001201807109
8426774
Não Provido BIM2966
001201807123
8528634
Não Provido HAC7524
001201807149
8528587
Não Provido HAC7524
001201807199
8484667
Não Provido GUY5997
001201807204
8491200
Não Provido BLS7581
001201807210
8456032
Não Provido HAG4856
001201807219
8989644
Não Provido HGU2640
001201807298
8262370
Não Provido HLS7804
001201807299
8262045
Não Provido HLS7804
001201807307
8973541
Não Provido GQR2980
001201807313
8973540
Não Provido GQR2980
001201807315
8973539
Não Provido GQR2980
001201807316
8456555
Não Provido HCM7421
001201807317
8456441
Não Provido HCM7421
001201807322
8298993
Não Provido GYW1429
001201807323
8298999
Não Provido GYW1429
001201807325
8048825
Não Provido GRL4796
001201807568
8499275
Não Provido PUW4942
001201807569
8499281
Não Provido PUW4942
001201807570
8499277
Não Provido PUW4942
001201807579
8352135
Não Provido HMW5949
001201807586
8531889
Não Provido PXH4649
001201807595
8474476
Não Provido HCB4642
001201807598
8275821
Não Provido NKL7453
001201807600
8359667
Não Provido HKO4342
001201807675
8383653
Não Provido MSX1768
001201807677
8387916
Não Provido MSX1768
001201807687
8843106
Não Provido HKR8370
001201807693
8533671
Não Provido HCN1976
001201807696
8578462
Não Provido FHZ8803
001201807698
8234491
Não Provido QOB5206
001201807702
8133986
Não Provido GXO9838
001201807705
8478462
Não Provido HFQ5526
001201807706
8478473
Não Provido HFQ5526
001201900062
8521951
Não Provido OWP6638
001201900063
8521942
Não Provido OWP6638
001201900078
8605050
Não Provido HET5353
001201900081
7815556
Não Provido PZF5809
001201900084
8637136
Não Provido HCH1025
001201900090
8531558
Não Provido PXD1288
001201900121
8673666
Não Provido PXC7346
001201900122
8673669
Não Provido PXC7346
001201900124
8673667
Não Provido PXC7346
001201900125
8673668
Não Provido PXC7346
001201900216
8523203
Não Provido GOQ0147
001201900324
8527861
Não Provido HDS4947
001201900325
8527832
Não Provido HDS4947
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes
- Presidente
REPUBLICAÇÕES DE RECURSOS
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
001201803154
6723073
Não Provido HBE6899
001201803154
6723073
Não Provido HBE6899
001201803154
6723073
Não Provido HBE6899
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/05/2019
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5405 ª Sessão
Ordinária, realizada em 19/03/2019 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
002201605072
6844988
Provido
JSG4566
002201700558
7084607
Provido
GZG1223
002201805299
8209209
Provido
OPW9434
002201805778
8408093
Provido
HLK4603
002201805787
8778574
Provido
DEV0870
002201805987
8174842
Provido
DDJ3537
002201806006
8520468
Provido
PWF7767
002201806258
8112641
Provido
OXK8288
002201806279
9182130
Provido
OPL1010
002201806285
8432350
Provido
QNV7065
002201806288
8591295
Provido
GLQ4317
002201900057
8352065
Provido
HMV3915
002201900439
9300936
Provido
GUH0080
002201900495
8395354
Provido
GYX3511
002201900658
9378505
Provido
HKL0640
002201900659
9378501
Provido
HKL0640
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
002201804553
8130805
Não Provido NYC7462
002201805523
8374506
Não Provido AUL3329
002201805870
8275985
Não Provido JGA9244
002201805984
8521507
Não Provido NGQ4713
002201805990
8456911
Não Provido HBF5861
002201805991
8456909
Não Provido HBF5861
002201805992
8456914
Não Provido HBF5861
002201805993
8456902
Não Provido HBF5861
002201806000
8097518
Não Provido ELV5288
002201806248
8518538
Não Provido GMF8245
002201806251
8377211
Não Provido HKN0344
002201806254
8388957
Não Provido OLZ4809
002201806271
8491734
Não Provido GVP6952
002201806277
8223572
Não Provido HBB5398
002201806295
8422894
Não Provido HNP7266
002201806403
9170508
Não Provido GRM5780
002201806412
8378064
Não Provido HCB1749
002201806413
8378072
Não Provido HCB1749
002201806414
8378100
Não Provido HCB1749
002201806415
8390641
Não Provido JIT0922
002201806424
8499502
Não Provido GVS9102
002201806425
8499504
Não Provido GVS9102
002201806433
8532937
Não Provido NXX9854
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201905072126410138.