TJMG 25/04/2019 -Pág. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
36 – quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Diário do Executivo
13- Donatário: Município de Delfim Moreira. Instrumento: Termo de
recebimento de bens em doação. Objeto: doação de 01 motocicleta –
Honda CG – Modelo 160 Start, placa QPE 6018, por parte da Emater-MG para o Donatário, para uso exclusivo em ações de continuidade do Programa Estadual Minas Pecuária, e apoio logístico para o
inseminador realizar inseminações nos bovinos de produtores rurais
do Município. Valor/dotação R$8.400,00 – 3041.20606068-41890001.4490.0.10.1. Data 05.04.2019.
14- Cedente: Município de Guapé. Instrumento: Convênio de cessão
de servidor 001/2019. Objeto: cessão do servidor, Igor Oliveira Faria,
por parte do Município de Guapé à Emater-MG, no cargo de agente
administrativo II, do quadro de pessoal do Cedente, para prestação de
serviços administrativos no Escritório da Cessionária de Guapé. Vencimento: 20.12.2019. Valor estimado/dotação R$12.000,00 – dotação
orçamentária própria do presente exercício. Data 26.02.2019.
15- Contratada: Inter Soft Informática Ltda. Instrumento: Termo aditivo nº 3 ao contrato D0036.2.04.6955.00. Objeto: prorrogar o prazo de
vigência original, para mais 12 meses, com redução de preços cobrados, unidade gestora Projeto Jaíba. Vencimento: 12.04.2020. Valor estimado/dotação R$2.388,00 – 3041.20.606.4159.0001.33.90.39.74.1.1.
Data 12.04.2019.
16- Partícipes: Município de Jacinto, Emater-MG. Instrumento: termo
de reconhecimento de valores devidos à Emater-MG. Objeto: reconhecimento e compromisso de pagamento pelo Município à Emater-MG,
de contribuições em atraso de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, no Município, da importância de R$21.028,92,
em 27 parcelas decenais/mês, nos dias 10, 20 e 30, sendo 26 no valor de
R$778,84 e 01 no valor de R$779,08, a partir de 10.04.2019, mediante
crédito em conta bancária. Vencimento: 10.01.2020. Valor estimado/
dotação R$21.028,92 – dotação própria. Data 03.04.2019.
17- Partícipes: Município de Miravânia, Emater-MG. Instrumento:
Termo de reconhecimento de valores devidos à Emater-MG. Objeto:
reconhecimento e comprometimento por pate do Município, de pagar
à Emater-MG a importância de R$28.632,67, decorrente de contribuições em atraso, conforme cláusula primeira, em 20 parcelas mensais,
sendo 1 de R$1.431,70 e 19 de R$1.431,63, a partir de 30.04.2019,
medinte crédito em conta bancário, unidade gestora, Januária. Vencimento: 08.12.2020. Valor estimado/dotação R$28.632,67 – 15.01.01.2
0.606.0035.2140/33304100. Data 08.04.2019.
18- Partícipes: Município de Jaboticatubas, Emater-MG. Instrumento:
Termo de parcelamento e pagamento de dívida. Objeto: reconhecimento e comprometimento de pagamento, por parte do Município à
Emater-MG, da importância de R$26.755,44, para quitação de contribuições em atraso de convênio de ATER nº 0346.1.01.571.04, em
10 parcelas mensais, sendo 01 de R$2.675,58 e 09 de R$2.675,54, a
partir de 10.04.2019, mediante crédito em conta bancária. Vencimento:
16.03.2020.Valorestimado/dotaçãoR$26.755,44 – 02110010.20606011
12.169.2169.33304100.1.00. Data 26.03.2019.
19- Locador: Arnaldo Macedo Villela de Andrade e esposa. Instrumento: Termo aditivo 09 ao contrato de locação G0021.2.10.2103.00.
Objeto: prorrogação, por mais 06 meses, a partir de 27.04.2019, do
contrato de locação retrocitado, com reajuste de aluguel, unidade gestora, Uregi de Juiz de Fora. Vencimento: 27.10.2019. Valor estimado/
dotação R$18.715,80 – 3041.20.606.068.5159">3041.20.606.068.5159.0001.33.90.39.20.74.1.
1. Data 26.04.2019.
20- Contratado: CAA – Centro do Adolescente Ativo. Instrumento: 2º
termo aditivo ao contrato G0034.2.36.9059.00. Objeto: alteração de
preço mensal, em virtude de aumento no valor de transporte público
municipal, unidade gestora, Uregi SJDR. Vencimento: 10.10.2019.
Valor estimado/dotação R$8.357,68 – 3041.20.606.119.4400.0001.33
9039.24.1. Data 01.04.2019.
21- Locador: Inácio Miguel de Paiva. Instrumento: Termo aditivo 3
ao contrato de aluguel G0040.2.20.6945.00. Objeto: prorrogar, por 12
meses, o prazo de vigência do contrato de locação de locação de garagem, para veículo da locatária, do Esloc de Senhora de Oliveira, Uregi
de Viçosa. Vencimento: 01.04.2020. Valor estimado/dotação R$840,00
– 3041.20.606.068.415">3041.20.606.068.4159">3041.20.606.068.415">3041.20.606.068.4159.0001.3390.39.20.74.1.1. Data 29.03.2019.
22- Contratado: AME Associação Médica de Empresas. Instrumento:
Contrato. Objeto: prestação de serviços médicos ocupacionais, para o
programa PCMSO, dos empregados da Contratante, lotados na Uregi
de Alfenas e seus escritórios vinculados. Vencimento: 31.12.2019.
Valor/dotação R$2.340,00 – 3041.20.606.068.415">3041.20.606.068.4159">3041.20.606.068.415">3041.20.606.068.4159.0001.3390.39.74.
1.1. Data 15.04.2019.
23- Locador: Antônio Vasco Pimentel. Instrumento: Termo aditivo nº
3 ao contrato de locação de garagem G0008.2.20.6936.00. Objeto:
prorrogação, por mais 12 meses, do contrato de locação de garagem
retrocitado, com reajuste de preço, Uregi de Cataguases. Vencimento:
04.04.2020. Valor estimado/dotação R$346,00 – 3041.20.606.068.415">3041.20.606.068.415
9.0001.3390.39.20.74.1.1. Data 04.04.2019.
24- Contratada: SeM Conservação e Limpeza Ltda. Instrumento: Contrato. Objeto: prestação de serviços de limpeza, jardinagem e outros, nas
dependências da Unidade Central da Emater-MG, com fornecimento de
mão-de-obra, conforme projeto básico. Vencimento: 08.04.2020. Valor
estimado/dotação R$951.093,00 – 3041.20.606.068.415">3041.20.606.068.4159">3041.20.606.068.415">3041.20.606.068.4159.0001.3390.3
7.03.74.1.1. Data 08.04.2019.
25- Locador: William do Prado Costa. Instrumento: Contrato de Locação. Objeto: locação de 04 vagas de garagem, fechada e coberta, para
abrigar veículos da Locatária, na cidade de Pouso Alegre. Vencimento:
11.09.2019. Valor estimado/dotação R$2.160,00 – Programa geral.
Data 11.03.2019.
26- Contratado: Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática
SA. Instrumento: Termo aditivo nº 4 ao contrato B0003.2.04.6961.00.
Objeto: prorrogação, por mais 12 meses, do contrato retrocitado, com
reajuste de preço pelo IPCA, unidade gestora, ASGTI. Vencimento:
18.04.2020. Valor estimado/dotação R$20.000,23 – 3041.20.606.068.
4159.0001.3390.39.27.74.1.1. Data 11.04.2019.
27- Partícipes: Município de Guarani, Emater-MG. Instrumento:
Termo de reconhecimento de valores devidos à Emater-MG. Objeto:
termo de comprometimento de repassar à Emater-MG a importância de R$18.715,20, referente contribuições em atraso de 15 parcelas, do convênio 0284.1.01.8451.00, em 24 parcelas mensais, a partir de 30.04.2019, unidade gestora, Uregi de Cataguases. Vencimento:
31.12.2019. Valor estimado/dotação R$18.715,20 – 20.606.024.2.0103.
Data 16.04.2019.
28- Cedente: Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança. Instrumento: Convênio. Objeto: cessão pela CAPEBE à Emater-MG, sem
ônus salariais e consectários, da funcionária, Irani Rafaela Junqueira,
para prestar serviços de auxiliar de escritório, no Esloc de Boa Esperança, Uregi de Alfenas. Vencimento: 02.04.2024. Data 02.04.2019.
29- Locadora: Regina Isabel Ferreira. Instrumento: Termo aditivo nº 1
ao contrato de aluguel de garagem G0040.2.20.8857.00. Objeto: prorrogar, por mais 12 meses, o prazo do contrato de locação de garagem,
retrocitado, Uregi de Viçosa. Vencimento: 11.04.2020. Valor estimado/
dotação R$840,00 – 3041.20.606.068.415">3041.20.606.068.4159">3041.20.606.068.415">3041.20.606.068.4159.0001.3390.39.20.74.1.1.
Data 02.04.2019.
30- Locador: Studio Car Estética Automotiva Ecologia. Instrumento:
Contrato de Locação. Objeto: locação de 02 vagas de garagem, fechada
e coberta, para abrigar veículos da Locatária, do Município de Carmo
de Minas, Uregi de Pouso Alegre. Vencimento: 02.04.2020. Valor estimado/dotação R$1.920,00 – Programa Geral. Data 02.04.2019.
DEPGE-Controladoria de Contratos e Convênios
Instrumentos jurídicos celebrados pela EMATER-MG:
Programa Minas Sem Fome/Projetos Especiais
1- Cessionário: Município de Conceição do Mato Dentro. Instrumento:
Termo de cessão de equipamentos a título gratuito. Objeto: cessão, à
título gratuito de equipamento, 01 kit inseminação, número patrimonial
130.617, objetivando o melhoramento genético do rebanho bovino do
Município. Vencimento: 31.12.2021. Valor/dotação R$2.380,00 – Programa Minas Sem Fome. Data 05.04.2019.
2- Donatária: Associação Comunitária Barra do Riacho Fundo. Instrumento: Termo de recebimento de bens em doação. Objeto: doação
de 01 tanque comunitário de leite a granel, por parte da Emater-MG
para à Associação, objetivando fomentar a agricultura familiar do meio
rural. Valor/dotação R$10.000,00 – Programa Minas Sem Fome. Data
03.04.2019.
3- Cessionário: Município de Cachoeira de Minas. Instrumento: Termo
de cessão de uso gratuito de bens. Objeto: cessão, por parte da Emater-MG para o Município, de 01 kit feira livre, para implantação de
uma unidade de comercialização de feira livre da agricultura familiar.
Vencimento: 08.04.2020, Valor/dotação R$9.559,80 – Programa Minas
Sem Fome. Data 08.04.2019.
4- Cessionária: Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores
Rurais do Boticão, no município de Aguanil. Instrumento: Termo de
cessão de uso. Objeto: cessão de uso gratuito, por parte da Emater-MG
à Associação, de 01 kit de feira livre, para implantação de uma unidade
de comercialização de feira livre da agricultura familiar. Vencimento:
15.04.2020. Valor/dotação R$9.559,80 – Programa Minas Sem Fome.
Data 15.04.2019.
5- Cessionário: Município de Cordislândia. Instrumento: Termo de cessão de uso. Objeto: cessão de uso gratuito, por parte da Emater-MG
para o Município, de 01 kit de feira livre, para implantação de uma
unidade de comercialização de feira livre da agricultura familiar. Vencimento: 14.03.2020. Valor/dotação R$9.559,80 – Programa Minas Sem
Fome. Data 14.03.2019.
6-Donatária: Fundação de Ensino Superior de Passos – FESP. Instrumento: Termo de recebimento de bens em doação. Objeto: doação, a
título gratuito, por parte da Emater-MG à FESP, de diversos bens/equipamentos, para o Restaurante Comunitário Univesitário, objetivando
fomentar a agricultura familiar do meio rural do Estado de Minas
Gerais. Valor/dotação R$135.739,90 – Programa Minas Sem Fome.
Data 15.04.2019.
7- Cessionário: Município de Delfim Moreira. Instrumento: Termo de
cessão de uso gratuito. Objeto: cessão de uso gratuito, por parte da
Emater-MG para o Município, de 01 kit feira livre, para implantação de
uma unidade de comercialização de feira livre da agricultura familiar.
Vencimento: 22.04.2020. Valor/dotação R$15.933,00 Programa Minas
Sem Fome. Data 22.04.2019.
DEPGE-Controladoria de Contratos e Convênios
54 cm -24 1220142 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2019
Processo Número 3051002000041/2019
O Presidente em exercício Trazilbo José de Paula Júnior no uso de suas
atribuições, ratifica a Dispensa de Licitação número 004/2019 visando
a prestação de serviço de gerenciamento de recursos oriundos da Dinâmica de Campo da 22ª EXPOCAFÉ 2019 através da Fundação FACEV
no valor total de R$540,00. Ratificado pelo Presidente em exercício
em 23/04/2019.
2 cm -24 1220067 - 1
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
Nº. 155/2019– Contrato - Partes: EPAMIG e IMPRENSA NACIONAL. Objeto: Serviço de publicação no DOU de atos oficiais e demais
matérias.Assinatura: 24/04/2019. Vigência: 24/04/2019 a 24/04/2024.
Valor: R$ 20.000,00. IN.001/2019. Assinam: (a) Trazilbo José de Paula
Jr - EPAMIG, (b) Marlei Vitorino da Silva-IMPRENSA NACIONAL.
2 cm -24 1220191 - 1
CHAMAMENTO PÚBLICO
A EPAMIG – Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais,
através da Comissão das Atividades de Transferência e Difusão de
Tecnologias, designada pela Portaria nº 6810 de 17/09/2018, torna
público o Edital de Chamamento Público para permissão onerosa de
uso de espaço físico para redes de televisão com finalidade de parceria para publicidade institucional referente à realização da 22ª
EXPOCAFÉ/2019 em Três Pontas/MG entre os dias 15 a 18 de maio
de 2019, através de “Permissão Onerosa.” Edital, maiores informações
através do sítio eletrônico www.expocafeoficial.com.br ou no site da na
EPAMIG www.epamig.br.
3 cm -24 1219722 - 1
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2019
PROCESSO Nº 3051002000040/2019
RETIFICAÇÃO
Objeto: Prestação de serviço de Gestão Administrativa e Financeira do
Projeto-Escola da EPAMIG ILCT . Conforme aviso de licitação publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no dia 23/04/2019,
Caderno 1 (Diário do Executivo), página 23: Onde se lê: “Dispensa
de Licitação número003/2018”; leia-se “Dispensa de Licitação número
003/2019”; Contratada: Fundação FACEV.
2 cm -24 1220139 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Notificação n° 22/2019
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma art.40, §2°, II, do DECRETO nº
46.668, de 15 de dezembro de 2014, faz publicar os Autos de Infração, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 dias a contar desta data, para apresentar defesa em uma das unidades
de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado(a)
CPF/CNPJ
Auto de Infração n°
Dispositivos infringidos
Gilberto dos Reis de Souza
134.977.918-06
112074
Lei 15697,art.12,inc.I,alin.d
R R S de Melos
09.063.973/0001-44
071781
Lei 15697,art.12,inc.II,alin.a
Marco Antônio Marques Gontijo
701.277.946-20
030519
Dec.41203,art.24,c/c 33,inc.II,alinea b
Aiton Nóbrega e Outros
09.038.330/ 0001 -40
116192
Lei 15697,art.12,inc.II,alin.b
Mauricio Faustinoni Fernandes
093.441.968-00
116185
Lei 15697,art.12,inc.II,alin.a
Notificação nº 23/2019
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art. 40, §2°, II, do DECRETO nº
46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação dos autuados a seguir relacionados do julgamento procedente do auto de infração. Cabendo recurso no prazo de 30 dias, aos seguintes interessados:
Nome do Autuado (a)
CPF/CNPJ
Auto de Infração n°
Dispositivos infringidos
Penalidade
Manoel Francisco da Cruz
616.160.957-68
041059/A
Lei 15697,art.12,inc.I,alin.d
166 UFEMG
Manoel Francisco da Cruz
616.160.957-68
041058/A
Lei 15697,art.12,inc.II alin.f
500 UFEMG
Marcos Aurélio Batisti
851.045.829-49
071764
Lei 15697,art.12,inc.I alin.d
200 UFEMG
Adilson Rodrigues
182.002.978-61
112113
Lei 15697,art.12,inc.II alin.a
200 UFEMG
Francisco Donizetti Carvalho
451.155.836-15
035557/A
Lei 15697,art.12,inc.I alin.d
200 UFEMG
Francisco Donizetti Carvalho
451.155.836 -15
035556
Lei 15697,art.12,inc.I alin.a
600 UFEMG
Notificação nº 24/2019
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma art.40, §2°, II, do DECRETO nº
46.668, de 15 de dezembro de 2014, faz publicar os Autos de Infração, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 dias a contar desta data, para apresentar defesa em uma das unidades
de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado(a)
CPF/CNPJ
Auto de Infração n°
Dispositivos infringidos
Adriano Henrique Filipini
02641612623
072849
Lei 15697,art.12,inc.II,alin.a
Antõnio Donizete Domingues
06254369893
073307
Dec.41203,art.24,inciso I
Anderson José de Freitas Passon
RRS de Melo
Bruno de Brito
Minas Gerais - Caderno 1
04301254617
10435497650
08433464779
038210-A
38212
070338
Dec.41203,art.24,inciso I
Lei 15697,art.12,inc.II,alin.a
Lei 15697,art.12,inc.II,alin.h
Notificação nº 25/2019
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art. 40, §2°, II, do DECRETO nº
46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação dos autuados a seguir relacionados do julgamento procedente do auto de infração. Cabendo recurso no prazo de 30 dias, aos seguintes interessados:
Nome do Autuado (a)
CPF/CNPJ
Auto de Infração n°
Dispositivos infringidos
Penalidade
Adilson Manoel de Araújo
01021786586
039101-A
Lei 15697,art.12,inc.II,alin.a
600 UFEMG
Edmo Ferreira Lemos
98813935749
022398-A
Lei 15697,art.12,inc.II alin.d
Advertência
Elenilson Machado Bonfim
54009529504
112115
Lei 15697,art.12,inc.I alin.d
200 UFEMG
João Batista Maris
36587486649
053060
Lei 15697,art.12,inc.II alin.a
600 UFEMG
Leandro Alexandre
30102654840
112111
Lei 15697,art.12,inc.I alin.d
200 UFEMG
Maria Gessy dos Santos
22228356000110
101242
Lei 15697,art.12,inc.II alin.h
1000 UFEMG
Robson José Guedes
03863283660
072835
Lei 15697,art.12,inc.II alin.a
600 UFEMG
Veridiano Gonçalves de Souza
04646519640
65302-A
Lei 15697,art.12,inc.I alin.d
600 UFEMG
Anair de Castro Queiroz
36538990606
053111-A
Dec. 41203,art.24,inc.I
5.000 UFEMG
Bio Seyva Comércio de Fertilizantes ltda
08070261000190
053131-A
Dec. 41203,art.24,inc.I
Advertência
Lucas Gontijo de Araújo
07272378611
030597
Dec. 41203,art.24,inc.II
Julgamento
Lucas Gontijo de Araújo
07272378611
030590
Dec. 41203,art.24,inc.II
julgamento
26 cm -24 1219986 - 1
Secretaria de Estado de Cidades
e de Integração Regional
EDITAL Nº 01/2019
O presidente da Comissão Permanente de Pré-Qualificação para os cargos da Administração Superior da Agência ARMBH, no uso de suas
atribuições legais, torna pública a realização do processo de pré-qualificação para a identificação de profissionais aptos a ocuparem os cargos
de Diretor-Geral, Diretor de Planejamento Metropolitano, Articulação
e Intersetorialidade e Diretor de Regulação Metropolitana, nos termos
do art. 12 da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009 e do
Decreto Estadual nº 47.005, de 7 de junho de 2016.
1. Disposições preliminares:
1.1 – O processo de pré-qualificação é um requisito legal – art.12 da
Lei Complementar nº 107 de janeiro de 2009 – para ocupar cargos da
direção superior da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
1.2 – Os cargos são de livre nomeação e exoneração pelo Governador
do Estado de Minas Gerais.
1.3 - O presente Edital prevê a pré-qualificação de profissionais para os
cargos de: Diretor-Geral, Diretor de Planejamento Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade e Diretor de Regulação Metropolitana.
2. Especificação dos cargos:
2.1 – Diretoria Geral:
2.1 – O Diretor-Geral tem por competência:
2.1.1 – Administrar a Autarquia, praticando os atos necessários à consecução de sua finalidade;
2.1.2 – Celebrar acordos, contratos, convênios e instrumentos congêneres com pessoas físicas e organizações públicas ou privadas, nacionais,
estrangeiras ou internacionais;
2.1.3 – Aprovar os planos, programas e projetos desenvolvidos pelas
Diretorias;
2.1.4 – Representar a Agência RMBH, ativa ou passivamente, em juízo
e fora dele;
2.1.5 – Promover a articulação da Agência RMBH com órgãos e instituições federais, estaduais ou municipais e com entidades privadas;
2.1.6 – Conceder anuência prévia mediante parecer técnico da Diretoria
de Regulação Metropolitana.
2.2 – Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e
Intersetorialidade:
2.2.1 - O Diretor de Planejamento Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade tem por competência coordenar o setor responsável por
promover o planejamento integrado da RMBH e as articulações institucionais pertinentes.
2.2.1.1 – São finalidades da Diretoria:
2.2.1.2 – Promover a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado da RMBH;
2.2.1.3 – Apoiar os municípios na elaboração e na implementação de
planos, programas e projetos de impacto metropolitano;
2.2.1.4 – Propor e articular parcerias com organismos públicos e privados, visando à promoção de ações integradas na RMBH e Colar
Metropolitano;
2.2.1.5 – Propor normas, diretrizes e critérios para compatibilizar os
planos diretores dos municípios integrantes da RMBH com o Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado, no tocante às funções públicas
de interesse comum e
2.2.1.6 – Acompanhar e avaliar a execução dos planos e programas
aprovados para a RMBH.
2.3 - Diretoria de Regulação Metropolitana:
2.3.1 – O Diretor de Regulação Metropolitana tem por competência tem
coordenar o setor responsável por garantir o cumprimento das normas
e diretrizes relacionadas às funções públicas de interesse comum com
impacto no ordenamento territorial metropolitano da RMBH.
2.3.2 São finalidades da Diretoria:
2.3.2.1 – Articular-se com a Diretoria de Planejamento, Articulação e
Intersetorialidade, com vistas à elaboração e implementação de planos, programas e projetos com impacto no ordenamento territorial
metropolitano;
2.3.2.2 – Regular a expansão urbana e emitir diretrizes para o uso do
solo urbano, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado e com as demais normas de ordenação metropolitana e urbanística, antes da elaboração dos projetos de loteamentos localizados nos
municípios da RMBH;
2.3.2.3 – Emitir parecer técnico sobre a concessão de anuência prévia
à aprovação, pelos municípios da RMBH, de projetos de loteamento e
desmembramento do solo para fins urbanos;
2.3.2.4 – Promover a fiscalização de parcelamento do solo para fins
urbanos na RMBH e no Colar Metropolitano, nos termos do inciso XVI
do art. 3º deste regulamento;
2.3.2.5 – Articular-se com órgãos e entidades, visando à realização de
operações de fiscalização de parcelamento do solo para fins urbanos;
2.3.2.6 – Elaborar estudos relacionados com a legislação urbanística
para subsidiar proposições normativas;
2.3.2.7 - Assistir, tecnicamente, os municípios da RMBH e de seu Colar
Metropolitano em assuntos relativos à regulação urbana e
2.3.2.8 – Manifestar-se nos procedimentos de alteração de uso do solo
rural para fins urbanos, no que se refere o art. 53 da Lei Federal nº
6.766, de 1979.
Prazos:
3.1 – A Comissão receberá requerimento dos candidatos no prazo de 08
(oito) dias corridos, a contar do dia da publicação deste Edital no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais.
3.2- Imediatamente, após o término do período de candidatura, a Comissão avaliará os requerimentos em até 15 (quinze) dias corridos, podendo
convocar os candidatos para entrevista, caso julgar necessário.
3.2.1– No caso de convocação para entrevistas, os candidatos serão
informados de sua data e horário, por telefone e e-mail, com, pelo
menos, 24 horas de antecedência.
Requisitos e candidaturas:
4.1– Serão admitidos: os brasileiros com nível superior de ensino e
comprovada experiência nas áreas de administração pública e/ou planejamento urbano;
4.2 - Não será admitida a pessoa que, nos 24 (vinte e quatro) meses
anteriores à data da publicação do Edital tiver:
4.2.1- Exercido mandato de Prefeito nos municípios da RMBH;
4.2.2 – Mantido um dos seguintes vínculos com empresa que tenha projeto a ela submetido ou por ela aprovado:
4.2.2.1 – Acionista ou sócio com participação superior a 5% (cinco por
cento) do capital social;
4.2.2.2 – Administrador, gerente ou membro de conselho de administração ou fiscal;
4.2.2.3 – Empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso.
4.3 – Os candidatos deverão apresentar requerimentos instruídos com:
4.3.1 – Cópia de documento de identidade;
4.3.2 – Comprovante de endereço:
4.3.3 – Curriculum vitae;
4.3.4 – Documentos que comprovem experiência em trabalhos desenvolvidos no âmbito da Administração Pública e/ou planejamento
urbano;
4.3.5 – Os requerimento deverão ser endereçados ao Presidente da
Comissão e protocolizados pessoalmente, ou mediante procuração na
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional – SECIR,
localizada na Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Edifício Gerais, 14º
andar, Bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG, CEP: 31 630-901.
Disposições finais:
5.1 – O candidato que não atender aos requisitos técnicos exigidos pelo
edital de pré-qualificação para o cargo terá sua postulação indeferida;
5.2 – A pré-qualificação constitui requisito para a nomeação aos cargos
de Diretor-Geral e Diretores previsto no § 1º, art. 1 do Decreto Estadual nº 47.005, de 7 de junho de 2016, mas não confere ao profissional
direito subjetivo à nomeação ou de precedência de nomeação em relação aos outros profissionais pré-qualificados;
5.3 – A lista contendo os nomes dos candidatos pré-qualificados terá
validade de dois anos, podendo ser utilizada para novas nomeações que
ocorram dentro desse período;
5.4 – A critério da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional – SECIR, a lista dos candidatos pré-qualificados poderá ser
revogada e publicado novo Edital de pré-qualificação.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2019.
Ronan Andrade Nogueira
Presidente da Comissão de Pré-Qualificação para os Cargos da Administração Superior da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH.
30 cm -24 1219904 - 1
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0199 – PEM. (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Tintas. A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico,
objeto acima mencionado, marcado para o dia 07/05/2019 às 08:45
horas, fica adiado ‘Sine Die’. Motivo: “Adequação no Procedimento
Licitatório”.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2018/0550 - PEM (PARA ME/
EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO).
ATO DA PRESIDÊNCIA DA COPASA MG
Objeto: Quadro de comando. A Diretora-Presidente da COPASA MG,
no uso das atribuições estatutárias, decretou a revogação do processo
licitatório SPAL Nº 05.2018/0550 - PEM, conforme consta nos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0223 – PEM. (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Turbidímetro digital. Dia da Licitação: 10 de maio de 2019 às
08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
26/04/2019 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitação).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0095 – PEM.
Objeto: Servidores para o serviço de e-mail com licença VMWARE de
3(três) anos, incluindo serviço de garantia e suporte. A COPASA MG
informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, adiado
anteriormente “Sine Die”, fica marcado para o dia 10/05/2019 às 09:00
horas. Edital disponível em 26/04/2019. Mais informações: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação). Motivo: “Adequação no procedimento licitatório”.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL nº
05.2019/3037 – PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Tubos de aço galvanizado. Dia da Licitação: 10 de maio de
2019 às 14:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 26/04/2019 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Contratos/Licitação).
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0769 – PES
Objeto: Software Ambiente Virtual Aprendizagem (AVA). Proposta
vencedora: Táticas e Estratégia Consultoria e Treinamento Ltda., no
valor de R$ 89.441,25.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2019/0026 - PEM
Objeto: Painéis de baixa tensão e quadro de comando. Proposta vencedora: Bamaro Montagens Elétricas Ltda. (Item 3), valor total de R$
64.750,00. Itens encerrados: 1, 2 e 4.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2019/0094 – PEM
Objeto: Motor Elétrico de Indução Trifásico. Proposta vencedora: ESA
Eletrotecnica Santo Amaro Ltda, no valor de R$ 577.986,54, conforme
consta nos autos.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2019/0102 – PES
Objeto: Serviços de Portaria, Limpeza e Conservação. Proposta vencedora: Agile Empreendimentos e Serviços Eireli, no valor total de R$
5.495.972,67.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2019/0156 – PEM
Objeto: Quadro de Comando de Motores. Proposta vencedora: B
& F Automação Industrial Ltda., para o item 1, no valor total de R$
19.240,00. Item 2, encerrado, como consta dos autos.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2019/0179 – PEM
Objeto: Lanche para Reuniões e Treinamentos. Proposta vencedora:
Eni Maria de Freitas para o lote 1, no valor total de R$ 20.071,04. Lote
2, encerrado, como consta dos autos.
AVISO DE licitação Nº CPLI.1120190050
Objeto: Execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de implantação da 1ª Etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Pirapetinga / MG. Dia: 17/05/2019 às 08:30 horas
- Local: Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo
Horizonte/MG. Mais informações e o caderno de licitação poderão ser
obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.
com.br (link: licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da
licitação), a partir do dia 25/04/2019.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201904242111290136.