TJMG 11/12/2018 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
DECRETO NE Nº 649, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Presidente Bernardes 2/Viçosa 2, de 138 kV, do
Sistema Cemig, nos Municípios de Presidente Bernardes,
Porto Firme, Paula Cândido e Viçosa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Presidente Bernardes, Porto Firme, Paula Cândido e Viçosa, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Presidente Bernardes 2/Viçosa 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Presidente Bernardes, Porto
Firme, Paula Cândido e Viçosa.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas à disposição do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, sem ônus para o órgão de origem:
SERGIO SALVIATO/ MASP 904.555-0/ GTOP;
SHEILA COCK MOREIRA DE OLIVEIRA/ MASP 449.228-6/
GTOP.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação
à disposição do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS
GERAIS - 314ª Zona Eleitoral - Uberlândia, até 31/12/2018, com ônus
para o órgão de origem:
CLAUDIA DILLY KALLAS BARCELLOS, MASP 1.320.090-2,
ANALISTA EDUCACIONAL, I, B.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
retifica o ato de torna sem efeito de ANNA PAULA COSTA VAL
FAJARDO, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicado em 07/12/2018: onde se lê “o ato publicado em 26/1/2017”, leia-se “o ato publicado em 26/1/2018”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
retifica o ato de Designação de PATRÍCIA APARECIDA BRUGGER DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Segurança Pública,
publicado em 01/12/2018: onde se lê “PATRÍCIA APARECIDA BRUGGES DE OLIVEIRA”, leia-se “PATRÍCIA APARECIDA BRUGGER
DE OLIVEIRA”.
ANEXO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 649, de 10 de dezembro de 2018)
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SILVIA MARIA DRUMOND
REZENDE, do cargo de provimento em comissão DAD-6 SU1101048
da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a contar de 06/12/2018.
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice MV31,
o caminhamento toma rumo de 34°31’6”SE, atingindo o vértice MV32 distanciado 3.069,07 m do MV31. No
Vértice MV32 defletido de 41°19’17”E, o caminhamento toma o rumo de 07º06’10’’ 75°50’23” SE, atingindo
o vértice MV33, distanciado 2.449,09 m do Vértice MV32. No Vértice MV33 defletido de 09°39’24”E, o
caminhamento toma o rumo de 85°29’47SE, atingindo o vértice da MV34, distanciado 1.679,05 m do Vértice
MV33. No Vértice MV34 defletido de 07°33’57”E, o caminhamento toma o rumo de 86°56’15”NE, atingindo
o vértice MV35, distanciado 1.544,95 m do Vértice MV34. No Vértice MV35 defletido de 17°38’32”E, o caminhamento toma o rumo de 69°17’43”NE, atingindo o vértice MV36, distanciado 2.733,17 m do Vértice MV35.
No Vértice MV36 defletido de 24°10’03”D, o caminhamento toma o rumo de 86°32’14”SE, atingindo o vértice MV37, distanciado 1.020,85 m do Vértice MV36. No Vértice MV37 defletido de 12°44’56”D, o caminhamento toma o rumo de 73°47’17”SE, atingindo o vértice MV38, distanciado 1.189,60 m do Vértice MV37. No
Vértice MV38 defletido de 41°13’24”E, o caminhamento toma o rumo de 64°59’19” NE, atingindo o vértice
MV39, distanciado 1.461,34 m do Vértice MV38. No Vértice MV39 defletido de 02°20’43”E, o caminhamento
toma o rumo de62°38’36”NE, atingindo o vértice MV40, distanciado 2.418,23 m do Vértice MV39. No Vértice
MV40 defletido de 01°14’18”D, o caminhamento toma o rumo de 63°52’54”NE, atingindo o vértice MV41,
distanciado 1.016,21 m do Vértice MV40. No Vértice MV41 defletido de 01°39’00”D, o caminhamento toma
o rumo de 65°31’54”NE, atingindo o vértice MV42, distanciado 2.355,06 m do Vértice MV41. No Vértice
MV42 defletido de 04°52’13”D, o caminhamento toma o rumo de 70°24’06”NE, atingindo o vértice MV43,
distanciado 2.840,62 m do Vértice MV42. No Vértice MV43 defletido de 12°27’37”E, o caminhamento toma
o rumo de 57°56’29”NE, atingindo o vértice MV44, distanciado 1.829,60 m do Vértice MV43. No Vértice
MV44 defletido de 26°10’57”D, o caminhamento toma o rumo de 84°07’26”NE, atingindo o vértice MV45,
distanciado 1.253,42 m do Vértice MV44. No Vértice MV45 defletido de 12°05’26”E, o caminhamento toma
o rumo de 72°02’00”NE, atingindo o vértice MV46, distanciado 1.799,89 m do Vértice MV45. No Vértice
MV46 defletido de 06°41’25”D, o caminhamento toma o rumo de 78°43’25”NE, atingindo o vértice MV47,
distanciado 2.012,20 m do Vértice MV46. No Vértice MV47 defletido de 05°35’26”E, o caminhamento toma
o rumo de 73°07’59”NE, atingindo o vértice MV48, distanciado 1.322,96 m do Vértice MV47. No Vértice
MV48 defletido de 20°19’49”E, o caminhamento toma o rumo de 52°48’10”NE, atingindo o vértice MV49,
distanciado 757,10 m do Vértice MV48. No Vértice MV49 defletido de 08°37’04”E, o caminhamento toma o
rumo de 44°11’06”NE, atingindo o vértice MV50, distanciado 1.948,62 m do Vértice MV49. No Vértice MV50
defletido de 20°05’27”D, o caminhamento toma o rumo de 64°16’33NE, atingindo o vértice MV51, distanciado
528,92 m do Vértice MV50. No Vértice MV51 defletido de 33°42’11”D, o caminhamento toma o rumo de
82°01’16”SE, atingindo o vértice MV52, distanciado 1.473,22 m do Vértice MV51. No Vértice MV52 defletido de 18°37’02”E, o caminhamento toma o rumo de 79°21’42”NE, atingindo o vértice MV53, distanciado
403,39 m do Vértice MV52. No Vértice MV53 defletido de 10°30’06”D, o caminhamento toma o rumo de
89°51’48”NE, atingindo o pórtico da SE Viçosa 2, distanciado 69,48 m do Vértice MV53, encerrando o caminhamento totalizando 37.176,04 m de extensão, perfazendo uma área total de 2.974.083,20 m².
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Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais à disposição da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2019 a
31/12/2019, sem ônus para o órgão de origem:
RENATO FRANÇA, MASP 1045407-2, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, AAG;
VÂNIA GOMES KRAUTZ, MASP 1045437-9, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TAG.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
em cumprimento ao acordão que DENEGOU A SEGURANÇA, proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 1.0000.18.068974-7/000,
em trâmite perante o Cartório de Feitos Especiais/TJMG, TORNA
SEM EFEITO o ato de nomeação publicado no Diário Oficial dos
Poderes do Estado de Minas Gerais, de 28/07/2018, da candidata aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/PMMG n°
06/2014, homologado em 16 de setembro de 2015, para o cargo de provimento efetivo da unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais - PMMG, abaixo relacionada:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA
MILITAR: DIAMANTINA
EEB SUPERVISOR PEDAGÓGICO
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
PATRICIA FERNANDES
1º
6159509
CARLOS
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 161, inciso I,
da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, bem como o que consta
no Processo Administrativo Disciplinar nº 163.069/16, instaurado no
âmbito da Corregedoria Geral de Polícia Civil, acolhendo os fundamentos apresentados na Nota Jurídica CJ/NAJ nº 1756/2018 da Advocacia
Geral do Estado, cassa a aposentadoria de SIMEÃO CLEMENTE
DE SOUZA, Investigador de Polícia II, Masp. 258.976-0, nos termos
do artigo 158, II e artigo 159, VII c/c artigo 160, I, em razão da prática
das transgressões disciplinares tipificadas no artigo 150, incisos XXIII
e XXXIV e artigo 149, classificadas como graves na forma do artigo
152, §2°, I, II, III e IV, todos da Lei Estadual 5.406, de 1969.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, JOÃO BATISTA MIGUEL, MASP 1388079-4, do
cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE CULTURA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Esportes à disposição da Secretaria de Estado de Segurança Pública , de
01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
VILMA SIQUEIRA DA ROCHA/929392-9/ASGPD III-I.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada
lotada na Secretaria de Estado de Saúde, a prorrogação da disposição à
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, de
01/01/2018 até 07/03/2018, sem ônus para o órgão de origem:
DALVA TOMAZ DOS SANTOS SILVEIRA; 387982-2; TÉCNICO
DE GESTÃO DA SAÚDE V/C.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde
à disposição da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, de
01/01/2019 até 31/12/2019, sem ônus para o órgão de origem:
ANTONIO EDUARDO MARTINS; 355625-5; TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE III/C.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde à
disposição da Prefeitura Municipal de Ervália/Unidade SUS de Ervália atendendo a proposta de programa estadual de municipalização ,
de 03/09/2018 até 31/12/2018, com ônus para o órgão de origem, para
regularizar situação funcional:
HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA SLAIBI; 914266-2; MEDICO DA
ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE V/A.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde
à disposição do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais, até 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem:
KARINE MEDEIROS VIANA ANTÔNIO; 1348799-6; ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE I/A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS REGIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO,
do cargo de provimento em comissão DAD-10 FR1100053 da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns
Regionais, a contar de 10/12/2018.
10 1174003 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: César Emílio Lopes Oliveira
Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, do artigo 20º da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007, com redação dada pelos art’s. 7º e 16º da Lei Delegada
nº. 182 de 21 de janeiro de 2011, ao servidor: CARLOS EDUARDO
DE SOUZA GIRALDO, MASP: 1354310-3, ocupante do Cargo Efetivo de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Nível I, Grau
C, faz opção para receber a remuneração do Cargo Efetivo acrescida
de uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração
do cargo em comissão DAÍ-11 ID1100025, do Quadro de Pessoal do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais IDENE, a contar de 07/12/2018.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2018.
Gustavo Xavier Ferreira
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – IDENE.
10 1173946 - 1
RETIFICAÇÃO:
No ato publicado no “Diário Oficial” do dia 20.11.2018, referente à
concessão de férias-prêmio do servidor Carlos Eduardo de Souza
Giraldo, MASP: 1354310-3.
ONDE SE LÊ:
MASP: 1354310-0;
LEIA-SE:
MASP: 1354310-3.
Belo Horizonte, 10 de dezembro 2018.
Gustavo Xavier Ferreira
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – IDENE
10 1173947 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Expediente
Ato do Senhor Diretor
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor:
Masp. 1.036.301-8, João de Deus Costa Neto, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia III-M, por 03
(três) meses, referente ao 3º e 5º quinquênio, a partir de 11/12/18.
Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
Aprova a Proposta de Distribuição Orçamentária da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais para o Exercício de
2019.
O Decano do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa
doEstado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6º, § 2ºdo Regimento Interno do Conselho Curador
da FAPEMIG eoart. 5o, inciso II do Decreto 47.176, de 18 de abril
de 2017, considerando a Proposta de Distribuição Orçamentária para
2019, apresentada pela Direção Executiva da FAPEMIG, Resolve:Art.
1ºAprovar a “Proposta de Distribuição Orçamentária da FAPEMIG
para o Exercício de 2019”,de acordo com as variações da arrecadação
estadual mantendo os percentuaisfixados na Lei Orçamentária Anual.
Emanexoproposta orçamentária de 2019.Art. 2ºColocar esta Deliberação em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.Belo
Horizonte,10de dezembro de 2018. Ass) Prof.Joãodos Reis CanelaDecano do Conselho Curador
ANEXO DA DELIBERAÇÃO N.131,
DE04DE DEZEMBRO DE 2018
Distribuição Orçamentária da FAPEMIG para o Exercício de2019
Ítens
Valores em R$
Investimentos Propostos Para 2019
Previsão
Administração
15.504.289
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
7.857.671
DemandaUniversale Redes de Pesquisa
41.741.329
Bolsas e PCRH
66.000.000
Eventos Técnicos e Científicos
5.100.000
Realização de Estudos Técnicos
1.910.000
Contra Partida a Convenios de Captação De
1.480.000
Recursos
Indução, Inovação E Transferencia do Conheci- 52.202.021
mento a Programas e Projetos de Pesquisa
Construção do Campus Belo Horizonte e Da Escola
5.000.000
de Música da UEMG
Fortalecimento da Pesquisa em Saúde no Âmbitodo
1.000
SUS-PPSUS
Subtotal - Ações FAPEMIG
196.796.310
Expansão, Consolidação e Internacionalização das Instituições de Pesquisa, C, T&I e 17.791.625
Empreendedorismo
Complexo Multiuso de Pesquisa na UEMG - Uni5.000.000
dade Frutal
Construção do Campus Belo Horizonte e da Escola
5.000.000
de Música da UEMG
Implantação de Novas Uaitecs - Universidade Aberta
3.500.000
e Integrada de MG
Implantação de Hubs de Inovação nos Territórios de
2.000.000
Desenvolvimento
Rede de Inovação Tecnológica
17.000.000
Apoio a Projetos Especiais
49.021.851
Subtotal - Ações Sedectes
99.313.476
Total Geral
296.109.786
10 1173803 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
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Edmondo Alessandro Lanzetta
10 1173823 - 1