TJMG 04/07/2017 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – terça-feira, 04 de Julho de 2017 Diário do Executivo
ATO Nº 075/2017-CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - LIP, nos termos do art. 179 da Lei nº. 869,
de 05/07/1952, ao servidor: MASP: 1364397-8, GERALDO MAGELA
CUNHA, cargo AFGMQ, por um período de 02 (dois) anos, a partir
de 03/07/2017.
03 980815 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 03/07/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 03/07/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
30 980273 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 019/2017
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso,
para pagamento até julho/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº
2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS
EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JULHO/2017
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês
de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
do
Mês do
Ano Mês
venc Multa Juros (%) Ano venc Multa Juros (%)
2012 Jan
12% 57,853288 2015 Jan
12% 31,306360
Fev
12% 57,104515
Fev
12% 30,483949
Mar
12% 56,283376
Mar
12% 29,443982
Abr
12% 55,571500
Abr
12% 28,492190
Maio
12% 54,826776
Maio
12% 27,506868
Jun
12% 54,185273
Jun
12% 26,440192
Jul
12% 53,505308
Jul
12% 25,261994
Ago
12% 52,813497
Ago
12% 24,153029
Set
12% 52,274502
Set
12% 23,044064
Out
12% 51,663163
Out
12% 21,935099
Nov
12% 51,114317
Nov
12% 20,879219
Dez
12% 50,564165
Dez
12% 19,717140
2013 Jan
12% 49,962725 2016 Jan
12% 18,661260
Fev
12% 49,469975
Fev
12% 17,658438
Mar
12% 48,920571
Mar
12% 16,496359
Abr
12% 48,306925
Abr
12% 15,440479
Maio
12% 47,708389
Maio
12% 14,331514
Jun
12% 47,103116
Jun
12% 13,169435
Jul
12% 46,379024
Jul
12% 12,060470
Ago
12% 45,668709
Ago
12% 10,845250
Set
12% 44,955680
Set
12%
9,736285
Out
12% 44,145170
Out
12%
8,687443
Nov
12% 43,425962
Nov
12%
7,649157
Dez
12% 42,636216
Dez
12%
6,525842
2014 Jan
12% 41,786872 2017 Jan
12%
5,439722
Fev
12% 40,996726
Fev
12%
4,574638
Mar
12% 40,230769
Mar
12%
3,522582
Abr
12% 39,408101
Abr
12%
2,736001
Maio
12% 38,542228
Maio
(*)
1,808869
Jun
12% 37,717756
Jun
(*)
1,000000
Jul
12% 36,769029
Jul
(*)
Ago
12% 35,903047
Ago
Set
12% 34,995755
Set
Out
12% 34,045223
Out
Nov
12% 33,202730
Nov
Dez
12% 32,241435
Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de
atraso)
Dias Percentual Dias Percentual Dias Percentual Dias Percentual
1
0,15
16
2,40
31
9,00
46
9,00
2
0,30
17
2,55
32
9,00
47
9,00
3
0,45
18
2,70
33
9,00
48
9,00
4
0,60
19
2,85
34
9,00
49
9,00
5
0,75
20
3,00
35
9,00
50
9,00
6
0,90
21
3,15
36
9,00
51
9,00
7
1,05
22
3,30
37
9,00
52
9,00
8
1,20
23
3,45
38
9,00
53
9,00
9
1,35
24
3,60
39
9,00
54
9,00
10
1,50
25
3,75
40
9,00
55
9,00
11
1,65
26
3,90
41
9,00
56
9,00
12
1,80
27
4,05
42
9,00
57
9,00
13
1,95
28
4,20
43
9,00
58
9,00
14
2,10
29
4,35
44
9,00
59
9,00
15
2,25
30
4,50
45
9,00
60
9,00
ACIMA DE 60 12,00
Belo Horizonte, 03 de julho 2017.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 020/2017
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até
julho/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM JULHO 2017
Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de
das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano
do
Multa Juros (%) Ano
do
Multa
venc
venc
2012 Jan
20% 57,853288 2015 Jan
20%
Fev
20% 57,104515
Fev
20%
Mar 20% 56,283376
Mar
20%
Abr
20% 55,571500
Abr
20%
Maio 20% 54,826776
Maio 20%
Jun
20% 54,185273
Jun
20%
Jul
20% 53,505308
Jul
20%
Ago 20% 52,813497
Ago
20%
Set
20% 52,274502
Set
20%
Out
20% 51,663163
Out
20%
Nov 20% 51,114317
Nov
20%
Dez
20% 50,564165
Dez
20%
2013 Jan
20% 49,962725 2016 Jan
20%
Fev
20% 49,469975
Fev
20%
Mar 20% 48,920571
Mar
20%
Abr
20% 48,306925
Abr
20%
Maio 20% 47,708389
Maio 20%
Jun
20% 47,103116
Jun
20%
Jul
20% 46,379024
Jul
20%
Ago 20% 45,668709
Ago
20%
Set
20% 44,955680
Set
20%
Out
20% 44,145170
Out
20%
Nov 20% 43,425962
Nov
20%
Dez
20% 42,636216
Dez
20%
2014 Jan
20% 41,786872 2017 Jan
20%
Fev
20% 40,996726
Fev
20%
Mar 20% 40,230769
Mar
20%
Abr
20% 39,408101
Abr
20%
Maio 20% 38,542228
Maio
(*)
Jun
20% 37,717756
Jun
(*)
Jul
20% 36,769029
Jul
(*)
Ago 20% 35,903047
Ago
Set
20% 34,995755
Set
Out
20% 34,045223
Out
Nov 20% 33,202730
Nov
Dez
20% 32,241435
Dez
vencimento
Juros (%)
31,306360
30,483949
29,443982
28,492190
27,506868
26,440192
25,261994
24,153029
23,044064
21,935099
20,879219
19,717140
18,661260
17,658438
16,496359
15,440479
14,331514
13,169435
12,060470
10,845250
9,736285
8,687443
7,649157
6,525842
5,439722
4,574638
3,522582
2,736001
1,808869
1,000000
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de
atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
21
6,30
2
0,60
12
3,60
22
6,60
3
0,90
13
3,90
23
6,90
4
1,20
14
4,20
24
7,20
5
1,50
15
4,50
25
7,50
6
1,80
16
4,80
26
7,80
7
2,10
17
5,10
27
8,10
8
2,40
18
5,40
28
8,40
9
2,70
19
5,70
29
8,70
10
3,00
20
6,00
30
9,00
Após o 30º dia
20,00
Belo Horizonte, 03 julho 2017.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
03 981069 - 1
Superintendência de Fiscalização
DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
COMUNICADO Nº 030/2017
Comunicamos às unidades administrativas e aos contribuintes em geral
que foram declarados ideologicamente falsos nos termos do Art. 6º,
inciso III da Resolução SEF nº 4.038, de 14/11/2008, da Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais, os Carimbos Fiscais de Trânsito
relacionados no Anexo a seguir especificado.
Belo Horizonte, 03 de julho de 2017.
Ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão de Projetos
Anexo ao Comunicado Nº 030/2017
Ato Declaratório de Falsidade Ideológica de
Carimbo Fiscal de Trânsito nº 004/2017
Nº do Carimbo
2199-1
2213-6
2415-1
4439-2
4617-2
5884-4
Motivo
Aposentadoria
Dano
Dano
Aposentadoria
Aposentadoria
Dano
Data da Falsidade Ideológica
27/04/2017
25/05/2017
15/05/2017
26/04/2017
05/06/2017
19/05/2017
03 981276 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
C O M U N I C A D O Nº 021//2017
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
junho/2017, exigível a partir de julho 2017, é de 0,808869.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 03 de julho
de 2017.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTEDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA DE BELO HORIZONTE
EXTRATO DA PORTARIA SRF BELO HORIZONTE Nº 003/2017
Sindicância para apuração de fatos, quantificação dos danos e apuração de responsabilidades acerca do acidente de trânsito registrado no
Boletim de Ocorrência REDS nº 2016-026074819-001, de 01/12/2016,
ocorrido em 01/12/2016, por volta das 10h., na Avenida Antônio Carlos, nº 2.220, Bairro Bom Jesus, Município de Belo Horizonte, MG,
envolvendo o veículo oficial FIAT/Palio ELX Flex, ano 2004/2005,
placa HMG-3630 (patrimônio nº 28008812, pertencente à carga patrimonial da AF/BH-3), e os veículos placa PXW-6435, placa HJA-8674
e placa PVW-4787. Comissão Sindicante: Presidente: Alexandre Cotta
Pacheco – AFRE, Masp 371.194-2; Membros: Helga França Moreira
– GEFAZ, Masp 752.395-4 e Luciana Maria Nunes Gomes de Souza
– GEFAZ, Masp 669.162-0. Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais. Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte.
Marcos Rogério Baeta Pereira. 29/06/2017.
03 981065 - 1
03 981071 - 1
03 981067 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
SRF II - Contagem
Superintendência Regional da Fazenda II - Contagem
Administração Fazendária/2º Nível/Sete Lagoas
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, intimado da lavratura do Auto de Infração abaixo relacionado e a promover, no prazo de
30 (trinta) dias contados desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou
ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do débito.
Na hipótese de pagamento ou de parcelamento do crédito tributário, as
multas serão reduzidas: 1) 40% (quarenta por cento) nos primeiros 10
(dez) dias; a 2) a 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento ocorrer após o prazo de até 30 (trinta) dias contados desta publicação, 3) a
60% (sessenta por cento) depois de findo o prazo anterior e antes de sua
inscrição em dívida ativa.
Havendo Impugnação, a mesma deverá ser apresentada nesta repartição
fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 1º andar, centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG, pessoalmente ou por via postal,
com aviso de recebimento - AR, nos termos dos artigos 117 e 118 do
RPTA/MG, com a anexação do comprovante de recolhimento da Taxa
de Expediente (se devida) prevista no item 2.21 da Tabela “A” anexa
à lei nº 6.763/75.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias, bem como
a decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento do P.T.A. para inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial.
1) PTA Nº. 15.000043692.61
Sujeito Passivo Principal: JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS - CPF:
627.980.146-20
Sete Lagoas, 03 de julho de 2017
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes
Chefe AF 2º Nível/Sete Lagoas
Superintendência Regional da Fazenda II - Contagem
Administração Fazendária/2º Nível/Sete Lagoas
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, intimado da lavratura do Auto de Infração abaixo relacionado e a promover, no prazo de
30 (trinta) dias contados desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou
ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do débito.
Na hipótese de pagamento ou de parcelamento do crédito tributário, as
multas serão reduzidas: 1) 40% (quarenta por cento) nos primeiros 10
(dez) dias; a 2) a 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento ocorrer após o prazo de até 30 (trinta) dias contados desta publicação, 3) a
60% (sessenta por cento) depois de findo o prazo anterior e antes de sua
inscrição em dívida ativa.
Havendo Impugnação, a mesma deverá ser apresentada nesta repartição
fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 1º andar, centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG, pessoalmente ou por via postal,
com aviso de recebimento - AR, nos termos dos artigos 117 e 118 do
RPTA/MG, com a anexação do comprovante de recolhimento da Taxa
de Expediente (se devida) prevista no item 2.21 da Tabela “A” anexa
à lei nº 6.763/75.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias, bem como
a decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento do P.T.A. para inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial.
1) PTA Nº. 15.000043692.61
Sujeito Passivo Principal: VERA MARIA DOS SANTOS - CPF:
378.479.886-15
Sete Lagoas, 03 de julho de 2017
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes
Chefe AF 2º Nível/Sete Lagoas
Superintendência Regional da Fazenda II - Contagem
Administração Fazendária/2º Nível/Sete Lagoas
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, intimado da lavratura do Auto de Infração abaixo relacionado e a promover, no prazo de
30 (trinta) dias contados desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou
ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do débito.
Na hipótese de pagamento ou de parcelamento do crédito tributário, as
multas serão reduzidas: 1) 40% (quarenta por cento) nos primeiros 10
(dez) dias; a 2) a 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento ocorrer após o prazo de até 30 (trinta) dias contados desta publicação, 3) a
60% (sessenta por cento) depois de findo o prazo anterior e antes de sua
inscrição em dívida ativa.
Havendo Impugnação, a mesma deverá ser apresentada nesta repartição
fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 1º andar, centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG, pessoalmente ou por via postal,
com aviso de recebimento - AR, nos termos dos artigos 117 e 118 do
RPTA/MG, com a anexação do comprovante de recolhimento da Taxa
de Expediente (se devida) prevista no item 2.21 da Tabela “A” anexa
à lei nº 6.763/75.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias, bem como
a decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento do P.T.A. para inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial.
1) PTA Nº. 15.000043632.20
Sujeito Passivo Principal: EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS
- CPF: 385.005.586-87
Sete Lagoas, 03 de julho de 2017
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes
Chefe AF 2º Nível/Sete Lagoas
EDITAL 010.683/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001046510.00-31 Flavio Moreno Moreira Andrade Rocha - ME
001966558.00-86 D E CONFECCOES DE BOLSAS LTDA - ME
002430988.00-45 Debora Aparecida Goncalves
07024664681
Sete Lagoas, 03 de Julho de 2017.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
EDITAL 010.684/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763/75, combinado com o art. 96, inciso IV, do RICMS/02,
aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo
relacionados, representados por seus sócios e/ou coobrigados INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal na Administração
Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº 30,
1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta intimação, sob pena de ter
sua inscrição cancelada “de oficio”, por força do disposto no § 7º do
art. 108 do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
357163691.00-87 Conrado Colares Lima Mineracao Ltda - ME
474454819.00-11 JOSE GARCIA MACIEL - ME
474990349.00-00 Raimundo Augusto Simoes Marinho - ME
001556558.00-48 A F F DA SILVA - ME
002273977.00-73 ADRIANA APARECIDA DA SILVA DE SOUZA
03897513676
001592969.00-90 ADRIANO REIFF COELHO - ME
001624651.00-51 Ailton Goncalves De Almeida 88089452604
672774891.00-31 ALA INDUSTRIA DE AQUECEDOR SOLAR E
COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO,
ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
002864218.00-13 ALAMBIQUE E CACHACARIA SAO VICENTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI - ME
672188780.00-86 Alessandro Henrique Braga Teixeira - ME
127919723.01-31 ALTAMIRO PEREIRA BARBOSA - ME
001699527.01-50 AM Tecnologia Comercio E Servicos Ltda - ME
002419136.00-51 American Via Artigos Importados Ltda - ME
001433193.00-92 ANA CAROLINE BALTAZAR - ME
001078817.00-31 ANA MARIA SOARES - ME
002417128.00-44 Ana Paula A. M. Teixeira & Cia Ltda - ME
411042918.00-60 ANDREA CONCEICAO SILVA - ME
672280357.00-26 APARECIDA LUISA BLAZUTE AVELAR - CPF:
980.652.896-49
672645413.00-38 AR FRIO REFRIGERACAO LTDA - ME
474329414.00-41 Arlindo Cesar Fidencio - CPF 520.422.606-06 - ME
001048034.00-21 AUREA EUNICE FARIAS - ME
001583756.00-17 Auto Fest Comercio E Servicos Ltda - EPP
001796604.00-62 AUTO PECAS E MECANICA HAS LTDA - ME
001629082.00-87 AVILA PET SHOP LTDA - ME
357208829.00-12 BAR E MERCEARIA JEQUITIBA LTDA - ME
001726864.00-13 Bar E Mercearia Morro Do Claro Ltda - ME
002035011.00-42 Brincar Comercio De Moveis Tubolar Ltda – ME
Sete Lagoas, 03 de Julho de 2017.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
EDITAL 010.685/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763/75, combinado com o art. 96, inciso IV, do RICMS/02,
aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo
relacionados, representados por seus sócios e/ou coobrigados INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal na Administração
Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº 30,
1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta intimação, sob pena de ter
sua inscrição cancelada “de oficio”, por força do disposto no § 7º do
art. 108 do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
672232104.00-77 C.J.GONCALVES CPF 919356796-00 - ME
672194037.00-52 C M O FRANCO COPIADORA - ME
672041260.00-81 Carlos Barbosa Vieira & Filho Ltda - ME
001078916.00-30 CARLOS EDUARDO MARTINS
CPF 013.362.306-81 - ME
474685130.00-40 CARLOS ROBERTO ELIZIARIO - ME
672875469.00-65 Casa De Carnes Vagner Tavares Ltda - ME
001004327.00-26 CENTRAL DO GENERICO LTDA - ME
672045515.00-10 CESARIO VIEIRA DA CRUZ - ME
672251018.00-54 CLAUDIA CRISTIANA DE LIMA - ME
357024873.00-13 CLAUDIO DE PAULA LANA - ME
672823832.00-80 CLEBER ANTONIO ABREU - ME
536325065.00-49 CLEIDE APARECIDA PAIXAO - ME
672186284.00-33 COMERCIAL CELEIDE LTDA - ME
672965240.00-26 COMERCIAL LIDIA NARA LTDA - ME
585883879.00-29 Comercial Martins E Martins Ltda - ME
001781069.00-94 CRISTIANE APARECIDA DIAS TOLENTINO DE
ANDRADE - ME
001098898.00-96 CYBER CAFE SETE LTDA - ME
001019520.01-36 DE CASA MOVEIS E ELETRO LTDA - ME
002338231.00-23 DENILTON FERNANDES DA ROCHA - ME
001068126.05-05 DIOGO DE CARVALHO COSMO - ME
001718173.00-70 DIOMAR SOARES DE OLIVEIRA - ME
002501923.00-57 DIRLEY RAVALLI 46590331987
672353499.00-49 Distribuidora De Bebidas Pires Ltda - ME
672887187.00-00 DISTRIBUIDORA PIERRY LTDA
001075517.00-24 Distribuidora Silva Mendonca Ltda - ME
001085212.00-87 DOMINGOS CORREA DA SILVA - ME
001645457.00-29 DZM COMERCIO LTDA - ME
672143047.00-63 E.P.DE OLIVEIRA - ME
001937456.00-11 EDESIO RODRIGUES COELHO 07415433629
002282760.00-64 EDMAR FERREIRA DE MOURA - ME
002452539.00-85 ELCI JOSE ALVES - ME
672266149.00-10 ELIANA DE OLIVEIRA REIS LIMA - ME
002346055.00-58 Elisabeth Da Costa Ribeiro Minimercado - ME
001770253.00-22 Elite Do Ar Industria E Comercio Ltda
672276738.00-99 ELTON ROCHA DA SILVA - ME
001863824.00-82 EMERSON DE ALMEIDA DOS SANTOS - ME
001828335.00-99 EMES LUIZ DOS SANTOS - ME
001067789.00-79 ERICA OLIVEIRA XAVIER - ME
002604549.00-45 EVERALDO GOMES DA SILVA - ME
672339836.00-69 EVERALDO SOARES NUNES - ME
001686912.00-64 FAZNET TELECOMUNICACOES LTDA - ME
002285718.00-12 Fernando Fagner Dos Santos 04653344663
001024595.00-01 FERNANDO PEREIRA COSTA - ME
002394263.02-22 FK FLORESTAL EXPORTACAO LTDA - EPP
001104476.00-60 FLAVIO EUSTAQUIO GREGORIO
CPF: 233.231.246-34 - ME
672204613.00-15 FOTO MARTINS LTDA - ME
Sete Lagoas, 03 de Julho de 2017.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
EDITAL 010.686/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763/75, combinado com o art. 96, inciso IV, do RICMS/02,
aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo
relacionados, representados por seus sócios e/ou coobrigados INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal na Administração
Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº 30,
1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta intimação, sob pena de ter
sua inscrição cancelada “de oficio”, por força do disposto no § 7º do
art. 108 do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002292447.00-80 FRANGO CHIC LTDA - ME
002192592.00-20 G M ELETRONICOS LTDA - ME
002020540.00-94 G V Emerich De Guimaraes & Cia Ltda - ME
672927501.00-49 Galbert Juliano Martins De Aquino - ME
002889258.00-86 GASPAR GONCALVES DE ANDRADE - ME
585193274.00-17 GERALDA DE FATIMA PEREIRA DA CRUZ
001692363.01-26 Geraldo Fernandes Costa & Cia Ltda -ME
001692363.00-45 Geraldo Fernandes Costa & Cia Ltda -ME
001621029.00-78 GERALDO LUCIO GONCALVES - ME
001728546.00-28 GICAMEAT ARDOSIA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME
672371240.00-05 GILMARA MENEZES - ME
002458474.00-20 GLAUCIA SANTOS DE BRITO - ME
002604621.00-11 GTI EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS
EIRELI - EPP
001873397.00-33 GTI INDUSTRIA COMERCIO E MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA - ME
002017874.00-71 GULE TRANSPORTES LTDA - ME
001091428.00-23 HELIO MARCIO PEREIRA DE FREITAS - ME
001591798.00-39 INDUSTRIAL GRAFICA OLIVEIRA LTDA - ME
002892582.00-64 J A M MARQUES - ME
001075549.00-53 JACARE TURISMO LTDA - ME
272161246.00-56 JB SILVA SERVICOS LTDA - ME
002113675.00-10 Jerusa Comercio, Fotos & Producoes Ltda - ME
001514403.00-41 JOAO ALVES DE OLIVEIRA NETO CPF
045.502.136-80 - ME
001514403.01-22 JOAO ALVES DE OLIVEIRA NETO
CPF045.502.136-80 - ME
672734622.00-14 JOAO CARLOS DE MOURA - ME
672050137.01-46 JOSE CRISTIANO DE MOURA - ME
672050137.00-65 JOSE CRISTIANO DE MOURA - ME
001802497.00-74 Jose Raimundo Da Silva - CPF 823.220.406-06
- ME
672753040.01-00 Jose Soares De Oliveira CPF 620.527.806 -53 - ME
001368353.00-81 JOSIANE GOMES FERREIRA - ME
001233066.00-90 L. M. B. LIVRARIA, PAPELARIA E INFORMATICA LTDA - ME