TJMG 12/04/2017 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – quarta-feira, 12 de Abril de 2017 Diário do Executivo
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Emília Martins de Godoy Rodrigues
Leonardo Vinício de Godoy Rodrigues
José Pereira
Aparecida do Monserrate Pereira
11 949211 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Nos termos da Lei nº 14.184/2002 torna público, ressalvando-se o cabimento de novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente publicação, o julgamento os recursos administrativos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões. Mais informações: ligar gratuitamente para 155
(se residente em Minas Gerais) ou para (31) 3303-7995 (ligação tarifada) ou senão, enviar e-mail para:[email protected]
Nº Benefício
Instituidor
Recorrente(s)
Resultado
16379-1
Celestino José Coelho
Breno Anyello Coelho Santos
Desprovido
11 949208 - 1
ATO DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, às servidoras:
a partir de 15/04/2017: Masp 1074231-0, Beatriz Batista de S. Brandão, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio; Masp 1073533-0, Vanessa Maria da Costa, Auxiliar de Seguridade
Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio.
11 948948 - 1
ATO DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS –
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
Na publicação do “Minas Gerais” de 31 de março de 2017, referente à
anulação do 5º Quinquênio Adicional e 5º Quinquênio de Férias Prêmio, onde se lê “Torna nula as publicações de 07/05/2016 e 10/05/2016,
referente ao 5º Quinquênio de Férias Prêmio concedido em 04/05/2016,
com vigência a partir de 06/07/2012 e ao 5º Quinquênio Adicional, concedido a partir de 06/07/2012”, leia se “Torna nula as publicações de
07/05/2016 e 10/05/2016, referente ao 5º Quinquênio de Férias Prêmio
e 5º Quinquênio Adicional concedidos em 04/05/2016, com vigências
a partir de 06/07/2012, referente a servidora Anna Bárbara de Freitas
Carneiro Proietti, MASP 1049487-0”.
11 949204 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
Diretor-Presidente: Carlos Vanderley Soares
DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS:
ADRIANA FREITAS MARIANO
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2015.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 04 dias úteis
a partir desta publicação: SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES: Marcelo Vasconcelos Barros, Marivani Gonçalves De Souza Alves, Henrique Junio De Souza, Lilian Santos Da
Silva, Gleide Das Graças Teixeira.
MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A. Ato de Convocação- Processo Seletivo Público Simplificado – Edital 04/2015. Torna
pública a situação dos candidatos aprovados abaixo relacionados para
comparecer na MGS em até 02 (dois) dias úteis a contar da publicação do presente ato:METROPOLITANO: TÉCNICO – SERVIÇOS DE
SUPORTE ADMINISTRATIVO: Juliana Cecilia Mendes Franco.
11 949323 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior
Universidade Estadual de Montes Claros
Minas Gerais - Caderno 1
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Resolução nº 4.599, de 24 de
outubro de 2013, no que se refere às unidades administrativas abaixo
identificadas:
SRF
SERVIDORES
MASP
Titular: Ricardo de Carvalho Dias
361.781-8
Belo Horizonte
Suplente: Marco Aurélio Paixão Madeira 752.529-8
Titular: Rodolfo Marques Caldeira
668.922-8
Contagem
Suplente: Daniel Alves Perdigão
752.563-7
340.222-9
Governador Titular: José Rodrigues Pena
Valadares
Suplente: Elisa Maria Dias Magalhães
902.636-0
Titular: Cloves Anibal Walter
331.908-4
Uberaba
Suplente: Paulo Augusto Martins Bravo 387.245-4
Endereço: Praça Coimbra, 51 - Recreio Estoril - Atibaia - SP
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento. Conforme publicações no Diário
Oficial de SP, em 18/05/2016 e 02/02/2017, foi cassada a eficácia da
Inscrição Estadual do contribuinte em virtude de não ter sido encontrado no endereço cadastrado, efeitos a partir de 27/11/2013.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados, emitidos a partir de 27/11/2013.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002637, de 11/04/2017.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2017.
Ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão de Projetos
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 11 de abril
de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
11 949289 - 1
Superintendência de
Recursos Humanos
Superintendência de Fiscalização
DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
COMUNICADO Nº 017/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- METALPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO DE PAPEL E METAIS LTDA. EPP.
IE:190117543110 - CNPJ:67.973222/0001-61
11 949212 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA,
nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de
26/1/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Delegada nº 183, de
26/1/2011, do servidor:
Masp 373.870-5, Hélio Ferreira Lima, pela remuneração do cargo
efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II, grau “G”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Coordenador de Fiscalização, código CH-20, símbolo F-6 grau “B”, FA02, a
partir de 03.03.2017, data do protocolo do requerimento.
11 948962 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 644, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Altera a Portaria SUTRI nº 615, de 29 de dezembro de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da
Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Os subitens 13.6 e 13.7 do item 13 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 615, de 29 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“
13 (...)
(...)
(...)
para fixar, modelar e/ou embelezar os cabelos: hidratante, restaurador, finalizador, condicionador, modela13.6 Produtos
g
7,294
dor, umidificador, leave in, creme para pentear, banho de creme, máscara capilar e afins - de 100 a 499 g
para fixar, modelar e/ou embelezar os cabelos: hidratante, restaurador, finalizador, condicionador, modela13.7 Produtos
g
4,685
dor, umidificador, leave in, creme para pentear, banho de creme, máscara capilar e afins - acima de 499 g
(...) (...)
(...)
(...)
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 11 de abril de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
PORTARIA Nº 040 – REITOR/201
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, resolve: Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Comissão de Farmacovigilância do Hospital
Universitário Clemente de Faria que passa a vigorar com a seguinte composição:
Servidor
MASP
Cargo
Função
Analista Universitário da Saúde
Maria de Fátima Leão Fonseca
11484151
Presidente
Farmacêutica
Analista Universitário da Saúde
Cléa Maria Almeida Prado
08727315
Membro
Farmacêutica
Técnico Universitário da Saúde
Esley Maxwel Rabelo
11749389
Membro
Técnico em Farmácia
Analista Universitário da Saúde
Héllen Keith Nery
14011506
Membro
Farmacêutica
Técnico Universitário da Saúde
Larissa Cristina Carvalho de Oliveira Rocha
11749454
Membro
Técnica em Farmácia
Analista Universitário da Saúde
Maria Eliza Martins Freire Velloso Ferreira Elpes
11894672
Membro
Farmacêutica
Analista Universitário da Saúde
Mônica Detalonde Sampaio
14176754
Membro
Farmacêutica
Analista Universitário da Saúde
Patrícia Carla Barbosa Denucci
12822185
Membro
Enfermeira
Romero Iago Freitas Mendes
12388476
Médico Universitário
Membro
Analista Universitário da Saúde
Silvania Magda Oliveira Silva
09193749
Membro
Farmacêutica
Zuíla Maria de Jesus Rametta
08749954
Assessora Técnica
Membro
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
11 949029 - 1
Ato assinado pelo Magnífico Reitor
Ato nº 085/2017 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros
- Unimontes, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto
nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, DESIGNA nos termos do artigo
10, inciso II da Lei Estadual n. 10.254 de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n. 31.930 de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n.
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para o cargo de Professor de Educação
Superior, a seguinte servidora:
Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA
Professor de Educação Superior – Nível VI
Para o período de 12/04/2017 a 31/07/2017
Masp 0000000-0 – Renata Guimarães Franco, Direito Constitucional
I, Direito Médico-Legal, Orientação de Monografia, 27h/a.
11 949216 - 1
ATO ASSINADO PELO MAGNÍFICO REITOR
Ato nº 086/2017 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros
- Unimontes, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto
nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, DESIGNA nos termos do artigo
10, inciso II da Lei Estadual n. 10.254 de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n. 31.930 de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n.
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para o cargo de Professor de Educação
Superior, a seguinte servidora:
Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS
Professor de Educação Superior – Nível IV
Para o período de 12/04/2017 a 30/04/2017
Masp 1047599-4 – Caroline Pereira de Avelar, Clínica Infantil I,
Clínica Integrada III e IV, Tutor, Orientação de Monografia, 40h/a.
11 949311 - 1
Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados pelo Vice-Reitor
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO N.º 1792/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, CATHERINE D’ANDREA, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 012/2017, vaga 26, disciplina de
Projeto Arquitetônico/ Desenho Técnico/ Planejamento e Urbanismo,
com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 11/04/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 1793/2017 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, de FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA, Masp n.º 1420739-3, da Unidade Acadêmica de Divinópolis/Abaeté, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas semanais, no período de 11/04/2017 a 31/12/2017.
11 949308 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 11/04/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 11 de abril de 2017.
Alexandre Rodrigues Fontes, Vice-Presidente, no exercício da
Presidência.
10 948258 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 4996, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.599, de 24 de outubro de 2013,
que estabelece sobre a utilização de modelos padronizados de editais
de licitação no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual,
”.
11 948965 - 1
Superintendências Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/3º/NIVEL/LAGOA SANTA/SRF/II-BH
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado da lavratura da Notificação de
Lançamento abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária
localizada à Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, nº. 555 Sobre Loja – Centro – Lagoa Santa-MG.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinentes à Lei 14.937/2003.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(inciso v, art. 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição da dívida
ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Notificação de Lançamento: 01.000286879-12
Contribuinte: Filadelphia Empréstimos Consignados
Ltda CNPJ: 41.707.191/0001-03
Endereço: Rua São João, 235 – Centro - Lagoa Santa/MG
Lagoa Santa, 11 de abril de 2017.
Geraldo Gomes Ribeiro – Masp 340.135-3
Chefe da AF - 3º/Nível/Lagoa Santa.
11 948966 - 1
SRF II - Contagem
Superintendência Reg. da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Em cumprimento a determinação da Advocacia Regional em Contagem, comunicamos que o Fisco promoveu a alteração na multa de
mora, referente à Denúncia Espontânea, PTA 05.000250201.62, conforme disposto no art. 56, § 2º, I, da Lei 6763/75 e do art. 88 do Decreto
nº 44.747/08, no qual as multas serão cobradas em dobro, na hipótese
de crédito tributário, por não-retenção ou por falta de pagamento do
imposto retido em decorrência de substituição tributária.
Informamos ainda que, em virtude da desistência do parcelamento
12.046521900.03, o referido PTA será encaminhado para inscrição em
Dívida Ativa.
PTA nº : 05.000250201.62
Sujeito Passivo : G.B Industria e Comercio de Fraldas Ltda. - Me
CPF /CNPJ /I.E : 062017355.00-44
Endereço : Rua Teófilo Celso Neto, 600, LT B, Tijuco
CEP : 35.740-000 – Esmeraldas/MG
Betim, 11 de abril de 2017.
Adaiza J B S Cândido do Vale - MASP: 669960-7
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
EDITAL 010.287/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763/75, combinado com o art. 96, inciso IV, do RICMS/02,
aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo
relacionados, representados por seus sócios e/ou coobrigados INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal na Administração
Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº 30,
1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta intimação, sob pena de ter
sua inscrição cancelada “de oficio”, por força do disposto no § 7º do
art. 108 do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
062032028.00-89 SOARES & OLIVEIRA MADEIREIRA LTDA 016136938.00-01 ELIO JUVINIANO SANDRE - ME
672064883.00-99 Rodrigo Henrique Franca De Abreu - ME
672181244.00-23 GRAMADORA E TRANSPORTE PLANETA
VERDE LTDA - ME
672134473.00-52 TRANSPORTADORA JL LTDA - EPP
672113554.00-72 JOAO ALVES DOS SANTOS NETO - ME
672105270.00-05 COMERCIAL EFRAIM MODAS LTDA - ME
672101814.00-94 M S INDUSTRIAL LTDA
672060326.00-30 AM FLORESTAL LTDA - EPP
672156526.00-32 LOJAS DELILLO MAGAZINE COMERCIAL
672027277.00-01 INSIVIPA Industria Siderurgica Vipa Ltda - ME
672140512.00-20 W C RIBEIRO
672151638.00-11 DELMA ALVES DA SILVA - ME
672130124.00-88 CASTRO MACHADO & CIA LTDA - ME
672154882.00-25 FANNYTUR LTDA - ME
672015771.00-69 ORGANIZACOES PALLATUS LTDA - ME
672181892.00-86 AMF INDUSTRIAL LTDA - ME
672032539.00-62 ROCAR PECAS LTDA
672162325.00-22 PIZZARIA NA BOCA DO FORNO LTDA - ME
672192645.00-79 LR MENDES – ME
Sete Lagoas, 11 de Abril de 2017.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
11 948968 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000021115.91de 31/01/2017, a apresentar na repartição fazendária de Pará de Minas, localizada na praça
Padre José Pereira Coelho n°90,centro, Pará de Minas, MG, no prazo
de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, apresentação imediata
dos comprovantes de recolhimento dos impostos referente à Antecipação Tributária referente aos períodos de Fevereiro de 2013 a Dezembro de 2014
T&T INDUSTRIA E CONFECCOES LTDA. – ME
I.E.: 0020345070020
Rua JOÃO XAVIER BARBOSA,266 - B. São Francisco
Pará de Minas - MG
Divinópolis, 10 de Abril de 2017.
Eduardo da Silva Mendonça MASP 669.201-6
Delegado Fiscal – DF/Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000021118.34 de 31/01/2017, a apresentar na repartição fazendária de Pará de Minas, localizada na praça
Padre José Pereira Coelho n°90,centro, Pará de Minas, MG, no prazo
de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, apresentação imediata
dos comprovantes de recolhimento dos impostos referente à Antecipação Tributária referente aos períodos de Janeiro de 2012 a Setembro
de 2014.
COFERPAM - COMERCIO DE FERROS PARA DE MINAS LTDA
I.E.: 0010630390010
Rua Rio de Janeiro, 200 - B. São José – Pará de Minas - MG
Divinópolis, 10 de Abril de 2017.
Eduardo da Silva Mendonça MASP 669.201-6
Delegado Fiscal – DF/Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000021941.87 de 10/04/2017, a apresentar na repartição fazendária de Pará de Minas, localizada na praça
Padre José Pereira Coelho n°90,centro, Pará de Minas, MG, no prazo
de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, apresentação imediata