TJMG 05/02/2015 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2015 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Fazenda
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 4748, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015
Concede promoção por escolaridade adicional a servidores detentores de cargo de provimento efetivo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 15.464, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam promovidos por escolaridade adicional, na forma do Anexo I desta Resolução, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, do Decreto Estadual nº 44.769, de 7 de abril de 2008, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no processo nº
7029136-96.2009.8.13.0024.
Art. 2º Ficam sem efeito as progressões concedidas na Resolução nº 4.208, de 28 de abril de 2010, aos servidores Maria do Carmo Souza Homem,
Masp 260.811-5, Margarete Ribeiro de Castro Rodarte, Masp 270.975-6, e Roberto Ribeiro Loureiro, Masp 297.899-7, em decorrência da concessão
de promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 1º.
Art. 3° Ficam concedidas progressões, na forma do Anexo II desta Resolução, ao servidor João Eustáquio Gonçalves, Masp 367.925-5, ocupante de
cargo de provimento efetivo da carreira de Oficial de Serviços Operacionais, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 4° Fica sem efeito a progressão concedida ao servidor Raimundo Lustosa Filho, Masp 234.653-4, ocupante de cargo de provimento efetivo da
carreira Gestor Fazendário, na Resolução nº 4.680, de 11 de julho de 2014, a partir de 30 de junho de 2014, nos termos do art. 15 da Lei nº 15.464, de
13 de janeiro de 2005, em decorrência de afastamento preliminar à aposentadoria em data anterior à vigência da progressão.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo I
(A que se refere o art. 1º da Resolução nº 4748, de 4 de fevereiro de 2015)
SITUAÇÃO
SITUAÇÃO
ATUAL
MASP
NOME SERVIDOR
CARREIRA ANTERIOR
A PARTIR
Nível Grau Nível Grau
260.811-5
MARIA DO CARMO SOUZA HOMEM
AFRE
II
G
III
A
30/06/2009
270.975-6
MARGARETE RIBEIRO DE CASTRO RODARTE
AFRE
II
G
III
A
30/06/2009
297.899-7
ROBERTO RIBEIRO LOUREIRO
AFRE
II
D
III
A
30/06/2009
MASP
367.925-5
367.925-5
367.925-5
367.925-5
Anexo II
(A que se refere o art. 3º da Resolução nº 4748, de 4 de fevereiro de 2015)
SITUAÇÃO
SITUAÇÃO
ANTERIOR
ATUAL
NOME SERVIDOR
CARREIRA
Nível Grau
Nível Grau
JOÃO EUSTÁQUIO GONÇALVES
OSO
II
D
II
E
JOÃO EUSTÁQUIO GONÇALVES
OSO
II
E
II
F
JOÃO EUSTÁQUIO GONÇALVES
OSO
II
F
II
G
JOÃO EUSTÁQUIO GONÇALVES
OSO
II
G
II
H
A PARTIR
01/01/2008
01/01/2010
01/01/2012
01/01/2014
RESOLUÇÃO Nº 4749, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de
2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo
em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo VIII do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de fevereiro de 2015, é de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 4 de fevereiro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
04 659153 - 1
Subsecretaria da Receita Estadual
COMUNICADO SRE Nº 01, 4 DE FEVEREIRO DE 2015
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.741, de 31 de dezembro de 2014,
COMUNICA:
Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do
ICMS do mês de janeiro de 2015, os valores de que trata o § 8º do art.
39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:
DESCRIÇÃO
VALORES (R$)
Valor do montante global máximo
10.000.000,00
liberado
Valor consolidado das transferências/uti9.000.000,00
lizações autorizadas
Valor residual do montante global
1.000.000,00
máximo
Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e
hora do protocolo e a situação do pedido são as seguintes:
Protocolo
Data
Hora
Descrição do motivo
5531
25/10/2013
13:45:42
CONCEDIDO
5532
25/10/2013
13:49:10
CONCEDIDO
5533
25/10/2013
13:51:42
CONCEDIDO
5534
25/10/2013
13:54:26
CONCEDIDO
5535
25/10/2013
13:59:41
CONCEDIDO
5536
25/10/2013
14:01:21
CONCEDIDO
5537
25/10/2013
14:02:51
Excedente
5538
25/10/2013
14:04:12
Excedente
5539
25/10/2013
14:05:43
Excedente
5540
25/10/2013
14:07:01
Excedente
5541
25/10/2013
14:08:12
Excedente
5542
25/10/2013
14:10:22
Excedente
5543
25/10/2013
14:11:56
Excedente
5544
25/10/2013
14:13:17
Excedente
5545
25/10/2013
14:15:26
Excedente
5546
25/10/2013
14:17:36
Excedente
5547
25/10/2013
14:18:59
Excedente
5548
25/10/2013
14:20:55
Excedente
5549
25/10/2013
14:22:36
Excedente
5550
25/10/2013
14:26:51
Excedente
5551
25/10/2013
14:28:29
Excedente
5552
25/10/2013
14:32:02
Excedente
5553
25/10/2013
14:33:23
Excedente
5554
25/10/2013
14:35:06
Excedente
5555
25/10/2013
14:36:40
Excedente
5556
11/11/2013
09:06:55
Excedente
5557
11/11/2013
09:09:18
Excedente
5558
11/11/2013
09:24:49
Excedente
5559
11/11/2013
09:27:44
Excedente
5560
13/11/2013
17:46:54
Excedente
5561
14/11/2013
16:25:54
Excedente
5562
14/11/2013
16:28:48
Excedente
5563
19/11/2013
15:16:09
Excedente
5564
19/11/2013
15:21:17
Excedente
5565
19/11/2013
15:23:32
Excedente
5566
19/11/2013
15:27:22
Excedente
5567
19/11/2013
15:29:01
Excedente
5568
21/11/2013
07:57:31
Excedente
5569
21/11/2013
07:59:46
Cancelado
5570
22/11/2013
15:14:23
Excedente
5571
22/11/2013
16:36:42
Cancelado
5572
02/12/2013
09:22:38
Excedente
5573
02/12/2013
11:14:27
Excedente
5574
04/12/2013
16:41:01
Excedente
5575
04/12/2013
16:42:53
Excedente
5576
04/12/2013
16:44:45
Excedente
5577
04/12/2013
17:05:05
Excedente
5578
5579
5580
5581
5582
5583
5584
5585
5586
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5589
5590
5591
5592
5593
5594
5595
5596
5597
5598
5599
5600
5601
5602
5603
5604
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5620
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5623
5624
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5632
5633
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17:06:17
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17:11:51
10:54:43
14:41:30
14:51:12
17:18:04
10:00:26
10:10:24
10:35:48
10:49:06
10:54:21
10:56:57
11:00:56
11:03:29
11:06:53
11:09:44
11:14:24
11:16:46
11:26:24
15:04:29
15:58:19
16:06:21
16:09:26
16:11:29
16:13:50
16:16:13
16:18:24
16:20:56
16:23:40
16:25:13
16:26:56
16:29:35
16:31:29
14:32:39
09:35:46
13:53:42
13:58:35
14:04:48
14:07:04
10:18:57
10:55:46
15:30:29
15:34:37
15:36:37
15:38:25
16:24:40
09:24:00
09:27:25
09:29:29
09:32:16
09:34:08
14:58:35
15:01:39
15:09:44
15:20:08
14:41:25
14:44:37
17:06:55
17:11:20
17:15:50
17:17:27
11:08:59
11:10:24
11:13:38
11:15:41
11:17:02
11:18:17
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Anulado
Anulado
Anulado
Anulado
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
Excedente
5647
5648
5649
5650
5651
5652
5653
5654
5655
5656
5657
5658
5659
5660
5661
5662
5663
5664
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5667
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5670
5671
5672
5673
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5675
5676
5677
5678
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5680
5681
5682
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5689
5690
5691
5692
5693
5694
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5696
5697
5698
5699
5700
5701
5702
5703
5704
5705
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5711
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5749
5750
5751
5752
5753
5754
5755
5756
5757
5758
5759
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5761
5762
5763
5764
5765
5766
5767
5768
5769
5770
5771
5772
5773
5774
5775
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20/02/2014
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Minas Gerais - Caderno 1
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