TJMG 30/04/2014 -Pág. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – quarta-feira, 30 de Abril de 2014 Diário do Executivo
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do
Conselho Estadual de Política Ambiental URC/JEQ, torna público o
arquivamento do processo a seguir: 1).Autorização Ambiental de Funcionamento: *Lourenço Eduardo Soares Camargo ME - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Minas
Novas/MG - PA/Nº. 29747/2011/001/2013 - Classe 1. Motivo: Não
atendimento a informações complementares. (a) Danilo Vieira Júnior.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente da URC JEQ.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Supram Sul de
Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/SM torna
público que solicitaram através dos processos a seguir: 1) Licença
de Instalação Corretiva: *Cooperativa Regional de Cafeicultores em
Guaxupé Ltda. - COOXUPÉ - Torrefação e moagem de grãos - Guaxupé/MG - PA/Nº 05794/2009/001/2014 - Classe 5. 2) Revalidação de
Licença de Operação: *Laticínios São Vicente de Minas S.A. - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Ritápolis/MG - PA/
Nº 07877/2007/004/2014 - Classe 3. *Laticínios São Vicente de Minas
S.A. - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - São
Vicente de Minas/MG - PA/Nº 00226/2005/004/2014 - Classe 3. (a)
Danilo Vieira Junior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC SM.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna
público que solicitaram através dos processos a seguir: 1) Revalidação de Licença de Operação *Ferma Calçados Ltda. - moldagem de
termoplástico não organo-clorado, sem a utilização de matéria-prima
reciclada ou com a utilização de matéria-prima reciclada a seco, sem
utilização de tinta para gravação, fabricação de calçados em geral. Nova Serrana/MG - PA/Nº. 03458/2005/003/2014 - Classe 3. * Cromic
Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - Fabricação de calçados em
geral - Nova Serrana/MG - PA/Nº. 01497/2005/002/2014 - Classe 3. (a)
Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC ASF.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RV torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação de Licença de
Operação: COPASA - Estação de Tratamento de Esgotos do Ribeirão
do Onça - Tratamento de esgotos sanitários - Belo Horizonte/MG - PA/
Nº. 00337/1991/032/2014 - Classe 5. a) Danilo Vieira Junior. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC RV.
A Comissão Paritária - COPA torna públicas as DECISÕES determinadas pela 17ª Reunião Ordinária da Comissão Paritária Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, realizada
no dia 24 de Abril de 2014, às 13:30 h., no Auditório do SEST/SENAT
- Rua Martin Cipriem, 1.100 - Bairro Bela Vista - Divinópolis/MG,
a saber: 4. Exame da Ata da 16ª RO de 27/03/2014. APROVADA. 5.
Processos Administrativos para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com destoca: 5.1 Geovane Alves de Lima/Fazenda Mamonas - Martinho Campos/MG - PA/N°. 02020000131/11 - Área de RL: 17,3461 ha - APP:
0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 0,0000 ha. NRRA Pompéu.
INDEFERIDA. 5.2 José Aparecida de Rezende/Fazenda Ajuadas Chapadão - Bambui/MG - PA/Nº. 13010000861/13 - Área de RL: 41,8000
ha - APP: 12,9368 ha - Área de Intervenção Ambiental: 34,3685 ha.
NRRA Arcos. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E
COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.3 José Valeriano/Fazenda Segredo - Cristais/MG - PA/Nº. 13020001640/13 - Área
de RL: 3,5000 ha - APP: 0,6900 ha - Área de Intervenção Ambiental:
4,0400 ha. NRRA Oliveira. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.4
Onias Martins de Morais/Fazenda Marcos - Itapecerica/MG - PA/Nº.
13020002101/13 - Área de RL: 2,5355 ha - APP: 3,5960 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 4,7182 ha. NRRA Oliveira. CONCEDIDA
COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.5 Elmo Alves Neto/Fazenda Poções
- Biquinhas/MG - PA/Nº. 02020000825/12 - Área de RL: 19,3800
ha - APP: 6,2382 ha - Área de Intervenção Ambiental: 21,8422 ha.
NRRA Pompéu. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS
E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.6 Juliano
Cordeiro Assunção/Fazenda Novilha Brava - Pompéu/MG - PA/Nº.
02020000349/12 - Área de RL: 10,2000 ha - APP: 3,7459 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 21,2199 ha. NRRA Pompeu. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS.
VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 6. Processo Administrativo para
exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de
Cobertura Vegetal Nativa sem destoca: 6.1 VR3 Empreendimentos e
Participações Ltda./Fazenda Novo Horizonte - Tiros/MG - PA/Nº.
02020000835/12 - Área de RL: 414,5476 ha - APP: 139,4027 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 11,8600 ha. NRRA Pompéu. CONCEDIDA
COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 7. Processos Administrativos para exame
de Reconsideração: 7.1 Roberta Nogueira Ribeiro e Outros/Fazenda
Pasto do Pari - Divinópolis/MG - PA/Nº. 13020002935/10 - Área de
RL 4,6761 ha - APP: 1,5927 ha - Área de Intervenção Ambiental:
Supressão de Vegetação Nativa com destoca: 0,0000 ha. NRRA Oliveira. INDEFERIDA. 7.2 Ricardo Nogueira/Pasto do Pari - Divinópolis/MG - PA/Nº. 13020002940/10 - Área de RL 4,6761 ha - APP:
1,0621 ha - Área de Intervenção Ambiental: Supressão de Vegetação Nativa com destoca: 0,0000 ha. NRRA Oliveira. INDEFERIDA.
7.3 Maria de Lourdes Nogueira Cortez/Pasto do Pari - Divinópolis/
MG - PA/Nº. 13020002949/10 - Área de RL 4,6761 ha - APP: 2,2544
ha - Área de Intervenção Ambiental: Supressão de Vegetação Nativa
com destoca: 0,0000 ha. NRRA Oliveira. INDEFERIDA. 7.4 Maria
Cristina Nogueira Silva/Pasto do Pari - Divinópolis/MG - PA/Nº.
13020002937/10 - Área de RL: 4,6761 ha - APP: 1,6068 ha - Área de
Intervenção Ambiental: Supressão de Vegetação Nativa com destoca:
0,0000 ha. NRRA Oliveira. INDEFERIDA. (a) Amilton Ferri Vasconcelos. Superintendente Regional de Regularização Ambiental Sul de
Minas e Presidente da COPA ASF.
A Comissão Paritária - COPA torna públicas as DECISÕES determinadas pela 17ª Reunião Ordinária da COPA Noroeste de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, realizada no dia
24 de abril de 2014, às 09h, na SUPRAM Noroeste de Minas - Rua
Jovino Rodrigues Santana, nº. 10 - Bairro Nova Divinéia - Unaí/MG,
a saber: 4. Exame da Ata da 16ª RO de 20/03/2014 - APROVADA. 5.
Processos Administrativos para exame de Autorização para Intervenção
Ambiental com Supressão da Cobertura Vegetal Nativa com destoca:
5.1 Espolio Herval José Ferreira/Fazenda Vazantes - Vazante/MG - PA/
Nº. 07030000664/11 - Área de RL: 1,5600 ha - APP: 0,0000 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 6,2401 ha. NRRA Paracatu. CONCEDIDA
COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 24 (VINTE QUATRO) MESES. 5.2 Dalmi Veloso/Fazenda Ponte Nova e Engenho Velho
- Paracatu/MG - PA/Nº. 07030000113/14 - Área de RL: 68,0000 ha APP: 34,2189 ha - Área de Intervenção Ambiental: 4,7591 ha. NRRA
Paracatu. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 48 (QUARENTA E OITO) MESES. 5.3 Euripedes Anoemio
Alves/Fazenda São Cristóvão - Paracatu/MG - PA/Nº. 07030001663/13
- Área de RL: 6,3800 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 12,0000 ha. NRRA Paracatu. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 24 (VINTE QUATRO) MESES.
5.4 Hamilton Marques dos Reis/Fazenda São João do Boqueirão ou
Riacho Morto - Riachinho/MG - PA/Nº. 07010001419/13 - Área de
RL: 11,6709 ha - APP: 8,8436 ha - Área de Intervenção Ambiental:
19,4061 ha. NRRA Arinos. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO) MESES. 5.5 Hélio Fábio da Silva/Fazenda Buriti ou Extrema
- Buritis/MG - PA/Nº. 07010000036/13 - Área de RL: 18,0000 ha APP: 5,0600 ha - Área de Intervenção Ambiental: 9,4000 ha. NRRA
Arinos. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO) MESES. 5.6
Jair Gontijo de Mendonça/P.A. Saco do Rio Preto, Lote 17 - Natalândia/
MG - PA/Nº. 07020001459/13 - Área de RL: 12,4020 ha - APP: 0,0000
ha - Área de Intervenção Ambiental: 9,9000 ha. NRRA João Pinheiro.
CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 24
(VINTE QUATRO) MESES. 5.7 Aleixo José de Oliveira/Fazenda
Santo Antônio dos Barreiros - Bonfinópolis de Minas/MG - PA/Nº.
07020001417/13 - Área de RL: 7,0000 ha - APP: 8,8500 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 9,2000 ha. NRRA João Pinheiro. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS.
VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO) MESES. 6. Processos Administrativos para exame de Autorização para Intervenção em Área de
Preservação Permanente com Supressão da Cobertura Vegetal Nativa:
6.1 Márcio Hernandes/Fazenda Limoeiro de Bebedouro - Guarda-Mor/
MG - PA/Nº. 07030001106/12 - Área de RL: 48,2218 ha - APP: 8,3201
ha - Área de Intervenção Ambiental: 0,0250 ha. NRRA Paracatu. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 48 (QUARENTA E OITO) MESES. 6.2 Antônio Baltazar Oliveira da Silva/Fazenda Águas Claras - Paracatu/MG
- PA/Nº. 07030000117/14 - Área de RL: 0,4912 ha - APP: 0,0000 ha
- Área de Intervenção Ambiental: 1,8627 ha. NRRA Paracatu. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS.
VALIDADE: 48 (QUARENTA E OITO) MESES. 6.3 Célio Fontana/
Fazenda Catingueiro - Unaí/MG - PA/Nº. 07040000703/10 - Área de
RL: 100,5237 ha - APP: 28,6606 ha - Área de Intervenção Ambiental:
0,0000 ha. NRRA Unaí. INDEFERIDA. (a) Rodrigo Angelis Alvarez.
Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba e Presidente da COPA Noroeste de Minas.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental do Norte de Minas torna público que foram concedidas as
Autorizações Ambientais de Funcionamento - AAF’s dos processos a
seguir: *Rede HG Combustível Ltda. EPP - Posto revendedor de combustíveis - Montes Claros/MG - PA/N°. 14107/2006/004/2014 - Classe
1. Validade: 16/04/2018. *Volponi Construções Mecânicas Indústria e
Comércio Ltda. ME - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques,
reservatórios e superficial e Fabricação de máquinas, aparelhos, peças
e acessórios sem tratamento térmico, superficial - Taiobeiras/MG - PA/
N°. 08232/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 15/04/2018. (a) Danilo
Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Norte de Minas.
A Comissão Paritária - COPA torna públicas as DECISÕES determinadas pela 17ª Reunião Ordinária da COPA Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, realizada no dia 24 de
abril de 2014, às 10h, no Auditório do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal - Rua da Glória, 394, Centro, Diamantina/MG, a saber:
4. Exame da Ata da 16ª RO de 27/03/2014. APROVADA. 5. Processo
Administrativo para exame de Autorização para Intervenção Ambiental
com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com destoca e Intervenção em Área de Preservação Permanente com Supressão de Vegetação
Nativa - Concedida “Ad Referendum”: 5.1 Quartel Um Energética S.A./
Linha de Transmissão - Gouveia, Datas, Diamantina, Santana do Pirapama/MG - PA/Nº. 14030000016/14 - Área de RL: 0,0000 ha - APP:
0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: Supressão com destoca:
8,2000 ha e Intervenção em APP com Supressão: 0,8000 ha. NRRA
Serro. REFERENDADA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE 04 (QUATRO) ANOS. 6. Processos
Administrativos para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com destoca: 6.1
Geraldo Cordeiro de Carvalho/Fazenda Buracão - Veredinha/MG - PA/
Nº. 14010001686/13 - Área de RL: 9,3532 ha - APP: 0,1711 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 9,8000 ha. NRRA Capelinha. CONCEDIDA
COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE 02 (DOIS) ANOS.
6.2 Arlete Cordeiro Lino Macedo/Sítio Mirante - Veredinha/MG - PA/
Nº. 14010000063/14 - Área de RL: 2,3000 ha - APP: 1,9357 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 5,8200 ha. NRRA Capelinha. CONCEDIDA
COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE 02 (DOIS) ANOS.
6.3 Vicente Aparecido Rocha/Fazenda Palmeiras - Veredinha/MG - PA/
N°. 14010000239/14 - Área de RL: 6,3000 ha - APP: 2,2310 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 9,6000 ha. NRRA Capelinha. CONCEDIDA
COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE 02 (DOIS) ANOS.
6.4 Adão Alves de Souza/Sítio Córrego da Toca - Veredinha/MG - PA/
Nº. 14010001621/13 - Área de RL: 3,4000 ha - APP: 1,4505 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 9,5200 ha. NRRA Capelinha. CONCEDIDA
COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE 02 (DOIS) ANOS.
6.5 Helder Pedro Barroso/Fazenda São Lourenço - Leme do Prado/MG
- PA/Nº. 14010000058/14 - Área de RL: 24,6444 ha - APP: 8,4798 ha
- Área de Intervenção Ambiental: 9,9000 ha. NRRA Capelinha. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE 02 (DOIS)
ANOS. 6.6 Gelzio Alves Barroso/Fazenda Mundo Velho - Rio Vermelho/MG - PA/Nº. 14030000411/13 - Área de RL: 71,2810 ha - APP:
13,6750 ha - Área de Intervenção Ambiental: 9,8500 ha. NRRA Serro.
CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE 02
(DOIS) ANOS. 6.7 Luiz Eloy Durães/Fazenda do Machado - Couto
de Magalhães de Minas/MG - PA/Nº. 14030000018/14 - Área de RL:
248,8738 ha - APP: 69,8208 ha - Área de Intervenção Ambiental:
9,8000 ha. NRRA Serro. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE 02 (DOIS) ANOS. 7. Processo Administrativo
para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão
de Cobertura Vegetal Nativa sem destoca: 7.1 Zilton José Maciel Cordeiro/Fazenda Pombinho - Minas Novas/MG - PA/Nº. 14010000134/14
- Área de RL: 8,1700 ha - APP: 3,3100 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 3,7100 ha. NRRA Capelinha. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE 02 (DOIS) ANOS. 8. Processos
Administrativos para Cancelamento de Documento Autorizativo para
Intervenção Ambiental: 8.1 Dirceu Otoni/Fazenda São Bento - Senador Modestino Gonçalves/MG - PA/N°. 14020000565/12 - DAIA N°
0025537-D. APROVADO. 8.2 Noé de Aguiar Rodrigues/Fazenda Espalhada - Senador Modestino Gonçalves/MG - PA/N°. 14020002052/12
- DAIA N° 0023608-D. APROVADO. (a) Gislando Vinícius Rocha de
Souza. Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Norte
de Minas e Presidente da COPA Jequitinhonha.
Pauta da 105ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Norte
de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data:
13 de Maio de 2014, às 13h30min. Local: Auditório Centro de Referência da SEMMA - Secretaria Municipal do Meio Ambiente - Av. José
Correia Machado, 900 - Bairro Ibituruna, Montes Claros/MG. 1. Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pelo Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Norte de Minas, Dr. Danilo Vieira Júnior. 3. Comunicado
dos Conselheiros e Assuntos Gerais. 4. Exame da Ata da 104ª RO de
08/04/2014. 5. Processo Administrativo para exame da Licença de Instalação Corretiva - Ampliação: 5.1 Brascan Empreendimentos Florestais S.A. / Fazenda Chapada A - Produção de carvão vegetal, oriunda de
floresta plantada - Jequitaí/MG - PA/Nº 12069/2004/004/2012 - Classe
5. Apresentação: Supram NM. 6. Processo Administrativo para exame
da Licença de Operação Corretiva - Ampliação: 6.1 Buritis Agropecuária Ltda. / Fazenda Buritis - Formulação de rações balanceadas e de
alimentos preparados para animais, suinocultura e silvicultura - Buritizeiro/MG - PA/Nº 90062/1996/005/2011 - Classe 3. Apresentação:
Supram NM. 7. Processo Administrativo para exame de Revalidação
da Licença de Operação: 7.1 Fabrica Mineira de Eletrodos e Soldas
Denver S.A. - Produção de soldas e ânodos - Montes Claros/MG - PA/
Nº 01881/2006/004/2013 - Classe 3. Apresentação: Supram NM. 8.
Encerramento. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da
URC Norte de Minas.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 615, DE 29 DE ABRIL DE 2014
Altera a Deliberação COPAM nº 490, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 7º,
8º, inciso II e 23, todos do Decreto nº 44.667, de 03 de dezembro de
2007;
D E L I B E R A:
Art. 1º - A alínea “e”, do inciso I do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 490, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação
dos membros da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas - URC SM
do COPAM, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
I - Poder Público:
(...)
e) Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG;
Titular: 1º Tenente Marcus Vinícius Rezende Oliveira
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de Abril de 2014. (a) Danilo Vieira Júnior Secretário Adjunto no exercício do cargo de Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do COPAM.
29 551702 - 1
Pauta da 74ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 15 de maio de 2014, às 13 h. Local: Câmara Municipal de Unaí
- Av. Governador Valadares, nº 594 - Centro - Unaí/MG. 1. Execução
do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pelo Secretário de Estado
Minas Gerais - Caderno 1
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Noroeste de Minas, Dr. Danilo Vieira Júnior. 3. Comunicado dos conselheiros e assuntos gerais. 4. Exame da Ata da 73ª RO
de 24/04/2014. 5. Processo Administrativo para exame de Revalidação da Licença de Operação: 5.1 Cooperativa Mista Agropecuária de
Patos de Minas Ltda. - Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais - Lagoa Grande/MG - PA/Nº. 00357/1999/003/2013
- Classe 4. Apresentação: Supram NOR. RETORNO DE VISTAS pelo
Conselheiro Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da FIEMG.
6. Processos Administrativos para exame da Licença de Operação
Corretiva: 6.1 Marcelo Pinto Amorim/Fazenda Andrade e Cabeceira
do São Lourenço (Granja São Rafael) - Culturas anuais, excluindo a
olericultura; criação de bovinos de corte (extensivo); criação bovinos
de corte (confinados); suinocultura (crescimento e terminação); cultura de cana-de-açúcar sem queima; barragem de irrigação para agricultura sem deslocamento de população atingida e formulação de
rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - Varjão de
Minas/MG - PA/Nº. 02954/2004/001/2013 - Classe 3. Apresentação:
Supram NOR. 6.2 Auto Posto Itaipu Ltda. - Posto revendedor - João
Pinheiro/MG - PA/Nº. 01920/2011/002/2013 - Classe 3. Apresentação:
Supram NOR. 7. Processo Administrativo para exame de Revalidação da Licença de Operação: 7.1 Braz Petro Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda. - Posto Revendedor - Paracatu/
MG - PA/Nº. 03270/2001/004/2014 - Classe 3. Apresentação: Supram
NOR. 8. Processo Administrativo para exame de adendo à Licença de
Operação Corretiva: 8.1 Henny Nunes Júnior e Outro/Fazenda Viçosa
- Cultura de cana-de-açúcar sem queima - João Pinheiro/MG - PA/
Nº. 13840/2007/001/2008 - Classe 3. Apresentação: Supram NOR. 9.
Encerramento. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da
URC Noroeste de Minas.
29 551740 - 1
Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Alceu José Torres Marques
Pauta da 35ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Energia e
Mudanças Climáticas - CEM do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data: 09 de maio de 2014, às 14:30 horas. Local: Rua
Espírito Santo, nº 495, 4º andar - Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pela Presidente da
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM e da Câmara Temática
de Energia e Mudanças Climáticas - CEM, Dra. Zuleika Stela Chiacchio Torquetti. 3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais. 4.
Exame da Ata da 34ª RO de 20/03/2014. 5. Retorno sobre os comentários e sugestões dos Conselheiros acerca dos produtos apresentados
do Plano de Energia e Mudanças Climáticas (PEMC). Apresentação:
FEAM. 6. Retorno sobre a Fase 1 das Oficinas Institucionais do Plano
de Energia e Mudanças Climáticas (PEMC). Apresentação: FEAM. 7.
Proposta de alteração do Decreto Estadual nº 45.229/2009 e minutas de
Deliberações Normativas COPAM referentes ao Programa de Registro
Público de Emissões de Gases de Efeito Estufa. Apresentação: FEAM.
8. Encerramento. (a) Zuleika Stela Chiacchio Torquetti. Presidente da
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM e da Câmara Temática
de Energia e Mudanças Climáticas - CEM.
29 551751 - 1
Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 1º da Deliberação Normativa COPAM nº 57 de
05 de setembro de 2002, ficam os autuados abaixo indicados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, notificados da decisão,
com o prazo máximo a contar desta publicação para manifestação junto
à FEAM.
Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento,
será declarada, por termo, a revelia, com as consequências definidas
na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do
processo. Para maiores esclarecimentos poderá o infrator dirigir-se ao
Núcleo de Auto de Infração – NAI, situada na Rodovia Prefeito Américo Gianette, s/nº, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 2º andar – Belo
Horizonte/MG.
Autuado: CARLOS ROBERTO DE MELO. AI Nº 003527/2009 – Processo nº 24122/2009/005/2014. A FEAM decidiu manter a penalidade
de multa no valor de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais). Prazo de 20
(vinte) dias para efetuar pagamento sob pena de inscrição em divida
ativa do Estado.
Autuado: DÊNIO WAGNER AMARAL. AI Nº 035542/2007 – Processo nº 09499/2010/001/2010. A FEAM decidiu manter a penalidade
de multa no valor de R$ 2.501,00 (dois mil quinhentos e um reais).
Prazo de 20 (vinte) dias para efetuar pagamento sob pena de inscrição
em divida ativa do Estado.
Autuado: SUPERFONTE COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. AI Nº 014052/2009 – Processo nº 00400/1998/004/2013.
A FEAM decidiu manter a penalidade de multa no valor de R$
10.001,00 (dez mil e um reais). Manter o responsável solidário José
Mauricio Belo Elian. Prazo de 20 (vinte) dias para efetuar pagamento
sob pena de inscrição em divida ativa do Estado.
29 551306 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior
PORTARIA IEF Nº 30 DE 29 DE ABRIL DE 2014
Altera o art. 4° da Portaria IEF nº 187, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação de um Grupo de Trabalho na jurisdição do Escritório
Regional do Triângulo para identificação de Áreas Relevantes para proteção e conservação ambiental para subsidiar a implantação de Unidades de
Conservação, no âmbito Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, nos usos das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual n° 45.834,
de 22 de dezembro de 2011, com base na Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, Lei Federal
n° 12.651, de 25 de maio de 2012 e Lei Estadual n° 20.922, de 16 de outubro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° - Alterar o art. 4° da Portaria nº 187, de 17 de dezembro de 2013, publicada no dia 18 de dezembro de 2013 para inserir o nome dos integrantes
do Grupo de Trabalho, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° - O Grupo será composto pelos seguintes membros:
I. Chefe Regional do Escritório Regional do Triângulo – ERT: Edylene Marota Guimarães
II. Coordenador de Áreas Protegidas do ERT: Leonardo Massamitsu Ogusuku
III. Coordenador da Agência Avançada do IEF em Uberaba: Salvador Ronaldo da Silveira
IV. Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – SUPRAM TM/AP:
Titular: Carlos Luiz Mamede
Suplente: Amilton Alves Filho
V. Conselho Estadual de Política Ambiental do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba- COPAM TM/AP:
Titular: Elaine Cristina Ribeiro Lima
Suplente: Romeu Borges de Araújo Júnior
VI. Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais-DER/MG:
Titular: Patrícia Metz Peixoto
Suplente: Vicente de Paulo Cussi
VII. Municípios:
a)Prata:
Titular: Luiz Ricardo Carvalho Vilela
Suplente: Arivelber Franco Mendes Filho
b)Veríssimo:
Titular: Renata de Cássia Fernandes
Suplente: Graziano Rodrigues Alves
c)Uberaba:
Titular: Marco Túlio Machado Borges Prata
Suplente: Gustavo Ribeiro Mendes
VIII. ONG - Angá Associação para Gestao Socioambiental do Triângulo Mineiro:
Titular: Gustavo Bernardino Malacco
Suplente: Khelma Torga”
Art. 2º - Fica dispensado de compor o Grupo de Trabalho, conforme previsto no inciso VII, o Município de Campo Florido, por falta de manifestação
(nos termos do parágrafo segundo do art. 4° da Portaria IEF n. 187 de 17 de dezembro de 2013).
Art. 3º - As reuniões deliberativas serão decididas por maioria relativa, desde que presente no mínimo a metade dos membros.
Art. 4º - O Grupo de Trabalho iniciará os seus trabalhos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 5°- Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
Art. 6°- Fica revogado o parágrafo terceiro do art. 4° da Portaria IEF n. 187, de 17 de dezembro de 2013.
Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
Ata da 27ª Reunião da Câmara Técnica Especializada em Recursos Administrativos do Conselho de Administração do IEF – CRA – CA/ IEF - Data:
14 de abril de 2014. Horário: 14:00 horas. Local: Rua Espírito Santo, 495 - Plenário – Centro – Belo Horizonte / MG. 1 - Aberta pelo Secretário Executivo do Conselho de Administração do IEF, Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior – Diretor Geral do IEF. 2 - Exame da ata da 26ª Reunião CRA
de 29/08/2013 – Retirado de Pauta. 3 - Apresentação do Calendário Anual. Aprovada por unanimidade. 4- Exame dos processos administrativos com
multas lavradas por infração à Lei Florestal (Leis: 10.561/91, 14.309/02 e Decretos 44.309/06 e 44.844/08 ): 4.1 - José Atanasio Ferreira de Oliveira
- PA: 050000001741/03 AI: 43206-1/A; 4.2 - Aparício Alves Moreira - PA: 02000001712/05 AI: 78547-2/A; 4.3 - Geraldo Cândido da Silva - PA:
060000009299/04 AI: 7681-8/A; 4.4 - Sebastião Alves da Costa - PA: 060000090/04 AI : 43218-4/A; 4.5 - Luiz Carlos Milagres Rodrigues - PA:
05000001682/03 AI: 20586-2/A; 4.6 - Francisco Jacinto da Silva - PA: 0500000570/05 AI: 56902-0/A; 4.7 - Antônio José Barbosa - PA: 05000001761
AI : 141445/B; 4.8 - Antônio Rodrigues César - PA: 050400000559/06 AI:127333-8/A; 4.9 - Geraldo Theodoro de Oliveira - PA: 0100000941/04 AI:
56608-0/A; 4.10 - Valter Machado de Camargos - PA: 0700000698/01 AI: 85567/B; 4.11 - Eugênio Cezar da Silveira Rocha - PA: 05000003638/05
AI: 12735-9/A; 4.12 - Cleber Oliveira Neres - PA:0400000180/03 AI: 9153-0/A; 4.13 - Edson Rosário da Cunha - PA: 05000001482/03 AI: 424327/A; 4.14 - Raimundo Martins de Oliveira - PA: 0300005882/04 AI: 81583-7/A; 4.15 - Cesar Alencar Ribeiro - PA: 0500001455/03 AI: 47729-0/A;
4.16 - Geraldo de Paula Mendes - PA: 09000009074/01 AI: 3234-0/A; 4.17 - Claudionor Alves de Assunção - PA: 0300001206/07 AI: 81674-4/A;
4.18 - Flavio Arlindo Abranches Teixeira - PA: 0500000366/05 AI: 43373 -2/A; 4.19 - Antonio Bento de Fátima Lopes - PA: 01000004182/02 AI:
2937-1/A; 4.20 - Geraldo Eustaquio Emidio - PA: 101293/04 AI:75780-1/A; 4.21 - Ecis Empreendimentos Ltda - PA: 010000930/03 AI: 20791-1/A;
4.22 - Jovino Fonseca Neto - PA: 0900003419/08 AI: 2875-7/A; 4.23 - Lazaro Antônio de Lima - PA:100000216/01 AI: 118742/B; 4.24 - Francisco
Luciano de Paiva - PA: 05000006326/04 AI: 56432-3/A; 4.25 - Mauricio Borges de Resende - PA: 010000013360/00 AI: 127578/B; 4.26 - Eleusa
Higino Cardoso - PA: 060000010409/04 AI: 76383-6/A; 4.27 - Arthur Temponi Garcia Filho - PA: 1400003359/05 AI: 95410-2/A; 4.28 - Francisco Vieira de Resende - PA: 05000001601/03 AI: 41881-3/A; 4.29 - Antonio Eleotério da Silva - PA: 010000016849/03 AI: 41739-6/A; 4.30
- José Martins de Melo - PA: 05000005736/04 AI: 43700-3/A; 4.31 - Antônio Maurício Pereira - PA: 1000001272/04 AI: 31030-8/A; 4.32 - José
de Paula de Oliveira - PA: 0500000142/04 AI: 41753-2/A; 4.33 - Nair Lopes Milagres - PA: 0500002896/01 AI: 13404-9/A; 4.34 - Davi José da
Silva - PA: 05000007339/04 AI: 56326-0/A; 4.35 - Fernando Cordeiro de Araújo - PA: 14000001192 AI: 1542-0/A; 4.36 - Valdemar de Matos - PA:
010000013909/04 AI: 63113-6/A; 4.37 - Dalmi Batista Pacheco - PA: 0100000444/04 AI: 45198-4/A; 4.38 - Deli Luiz Neto - PA: 04060000206/05
AI: 9748-0/A; 4.39 - Moacir Ferreira - PA: 05000000006/03 AI: 141447/B; 4.40 - Diogenes José de Alvarenga Assis - PA: 090000001864/04 AI:
37432-8/A; 4.41 - José Miranda dos Santos - PA: 050000005486/04 AI: 47425-0/A; 4.42 - Aldo Alves Pereira Filho - PA: 060000000015/06 AI:
161306-2/A; 4.43 - Odilon Otoni dos Santos - PA: 01000005029/01 AI: 111301/B; 4.44 - José Eutaquio Barbosa - PA: 1301000001147/06 AI:
24600-7/A; 4.45 - Lairson Batista Soares - PA: 05000003221/04 AI: 55304-5/A; 4.46 - Divanir Heleno - PA: 0500000181/04 AI: 43676-4/A; 4.47
- Enildo Neiva Ribeiro - PA: 09000004932/03 AI: 3542-0/A; 4.48 - Elizabeth Alves Torres Monteiro - PA: 05000001000/04 AI: 43304-1/A; 4.49 Geraldo Tavares Vieira - PA: 090000010358/03 AI: 41653-6/A; 4.50 - Eucy Alves de Jesus - PA: 08000004731/03 AI: 7169-5/A; 4.51 - José Heleno
dos Santos - PA: 04000005692/04 AI: 47393-6/A; 4.52 - Danilo da Costa Viana - PA: 0500000429/06 AI: 103006.2/A; 4.53 - Ismael Aparecido da
Silva - Anexo I - PA: 1000002083/01 AI: 102064/B; 4.54 - Fernando Junqueira Ferraz Filho - PA:0500001068/06 AI: 127226-0/A; 4.55 - Ricardo
Pereira dos Santos - PA: 050000583/05 AI: 41961-5/A; 4.56 - Daniel Calçado Costa - PA: 05000002559/05 AI: 72396-7/A; 4.57 - Julia Imaculada