TJGO 15/05/2019 -Pág. 1632 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2019
O DECURSO IN ALBIS DO PRAZO DO SURSIS, SEM REVOGACAO, DECLAROU E
XTINTA A PUNIBILIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, ACORDES
COM O PARECER MINISTERIAL SUPERIOR. (TJ-PI; RSE 2016.0001.001951
-0; PRIMEIRA CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL; REL. DES. EDVALDO PER
EIRA DE MOURA; DJPI 01/02/2018; PAG. 51) EX POSITIS, DECLARO EXTI
NTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS ,GABRIEL MARQUES DE SOUSA ALMEIDA
E RAFAEL SANTOS GUIMARAES COM FULCRO NO ART. 89, 5 DA LEI N 9.09
9/95, NESTES AUTOS POR CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ESTABELECIDAS NA
SUSPENSAO DO PROCESSO. DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, A BAIXA, A
RQUIVAMENTO E DEMAIS ANOTACOES LEGAIS. PROSSIGA-SE NO CUMPRIMENTO
DAS CONDICOES IMPOSTAS A R. CAMILA ARIANE, CONSOANTE FLS.129/130
. P. R. I. PALMEIRAS DE GOIAS, 24/ABRIL/2.019. JOSE CASSIO DE SOU
SA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
47222-14.2019.8.09.0117
AUTOS NR. : 287
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: IZAAC NILTON NEVES DE SOUZA
ADV ACUS
: 25259 GO - CLOVIS VAZ DA FONSECA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA D
E PALMEIRAS DE GOIAS CLS. AUTOS DE N 2019.0047.2222 EXECUCAO PENA
L VISTOS OS AUTOS. INTIME-SE O REEDUCANDO PARA QUE APRESENTE NOS
AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA P
ENA DE MULTA, VINDO-ME, ENTAO, NOVAMENTE CLS. PARA DELIBERACAO. I
. E CUMPRA-SE. PALMS. DE GOIAS , 29/ABRIL/ 2.019. JOSE CASSIO DE
SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO
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