TJGO 15/05/2019 -Pág. 1631 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2019
COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIAS
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: PAULO FERREIRA DUARTE
JUIZ DE DIREITO : AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR
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NR. PROTOCOLO
: 178610-45.2016.8.09.0117
AUTOS NR. : 385
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: JOAO CRUZ DE SOUZA
ADV ACUS
: 25259 GO - CLOVIS VAZ DA FONSECA
DESPACHO
:
EX POSITIS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOAO CRUZ D
E SOUZA, COM FULCRO NO ART. 89, 5 DA LEI N 9.099/95, NESTES AUTOS
POR CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ESTABELECIDAS NA SUSPENSAO DO PROC
ESSO. DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, A BAIXA, ARQUIVAMENTO E DEMA
IS ANOTACOES LEGAIS. P. R. I. PALMEIRAS DE GOIAS, 24/ABRIL/2.019.
JOSE CASSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 247153-42.2012.8.09.0117
: 361
: ACAO PENAL
: GABRIEL MARQUES DE SOUZA ALMEIDA
CAMILA ARIANE MARQUES SOUZA BUENO
RAFAEL SANTOS GUIMARAES
VITIMA
: JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA D
E PALMEIRAS DE GOIAS CLS. AUTOS N 2012.0247.1530 ACAO PENAL VISTO
S OS AUTOS. GABRIEL MARQUES DE SOUSA ALMEIDA E RAFAEL SANTOS GUIM
ARAES, VIRAM-SE DENUNCIADOS COMO INCURSO, O PRIMEIRO, NAS IRAS DO
S ARTS. 171, CAPUT, E 180, CAPUT, AMBOS DO COD. PENAL, E O SEGUND
O NO ART.171 DO CP, TENDO SIDO AGRACIADOS COM A SUSPENSAO CONDICI
ONAL DO PROCESSO, CONSOANTE TERMO DE FLS. 116/117. CUMPRIU INTEGR
ALMENTE AS CONDICOES IMPOSTAS QUANDO DA SUSPENSAO, CONFORME DOCUM
ENTOS DE FLS. 127,136/137 E 134/135. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O R
EPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS
RR. E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. E ESTE, EM ESCORCO, O RELATORIO. P
ASSO A D E C I S A O O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 P
RECONIZA A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM CASOS DESTE
JAEZ, IN VERBIS: 5 EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARA
RA EXTINTA A PUNIBILIDADE. ASSIM, CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DE
FLS. 143, DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET, E A PROVA QUE OS A
CUSADOS CUMPRIRAM AS CONDICOES ESTABELECIDAS NA SUSPENSAO DO PROC
ESSO, NAO RESTA ALTERNATIVA SENAO A DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUN
IBILIDADE DOS RR.. NESTE DIAPASAO, E O ENTENDIMENTO PRETORIANO: R
ECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. CUM
PRIMENTO DA CONDICOES IMPOSTAS. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O SURSIS PROCESSUAL CONSISTE NA SUSPE
NSAO DO PROCESSO, DESDE QUE OBSERVADOS CERTOS REQUISITOS, POR DOI
S A QUATRO ANOS, DENOMINADO PERIODO DE PROVA, DURANTE O QUAL O RE
U DEVERA CUMPRIR DETERMINADAS CONDICOES FIXADAS PELO MAGISTRADO.
OUTROSSIM, EXPIRADO O PERIODO DE PROVA SEM QUE TENHA SIDO REVOGAD
O O SURSIS, O MAGISTRADO DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE, INDEPE
NDENTE DA COMPROVACAO DE QUALQUER OUTRO REQUISITO OU CONDICAO. 2.
NO CASO, EXISTE NOS AUTOS UMA CERTIDAO EXPEDIDA PELA SECRETARIA
DO JUIZO A QUO ATESTANDO EXPRESSAMENTE QUE O RECORRIDO CUMPRIU AS
CONDICOES ESTABELECIDAS, NOTADAMENTE O COMPARECIMENTO MENSAL EM
JUIZO E A AQUISICAO E ENTREGA DE UM COLCHAO PARA O ABRIGO DE IDOS
OS LOCALIZADO NAQUELE MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR. PI. 3. ASSIM, DIA
NTE DA CERTIFICACAO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NA SUSP
ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E DA INEXISTENCIA DE NOVA ACAO PENA
L, NAO MERECE REPARO A SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU QUE, CONSTATANDO
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