TJGO 12/02/2019 -Pág. 2504 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019
NR. PROTOCOLO
: 105008-42.2018.8.09.0152
AUTOS NR. : 848
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: RAFAEL BARBOSA OLIVEIRA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. DIANTE DESSE CONTEXTO, DENOTO HAVER RAZAO
NA MANIFESTACAO MINISTERIAL, NA MEDIDA QUE A LEITURA DO CADERNO P
ROCESSUAL MOSTRA QUE O CONDENADO EVADIU-SE DO RESGATE DA REPRIMEN
DA, CONFORME DEPOE O DOCUMENTO DE FOLHAS 36. A CONDUTA DO APENADO
AUTORIZA A CONCLUIR QUE O MESMO EMPREENDEU FUGA DO DISTRITO DA C
ULPA, COM O OBJETIVO DE SE FURTAR DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IM
POSTA COMO RESPOSTA AO DELITO PRATICADO. DESTA FEITA, OUTRA SAIDA
NAO HA PARA O JUIZO DA EXECUCAO SENAO FAZER USO DO ENCARCERAMENT
O, JA QUE SE FAZ NECESSARIO DEMONSTRAR PARA A SOCIEDADE UMA PERSE
CUCAO PENAL ATUANTE E CAPAZ DE ALCANCAR OS OBJETIVOS COLIMADOS PE
LA LEI PENAL, POIS QUE OS FUNDAMENTOS TELEOLOGICOS DA PENA SAO A
PREVENCAO E REPRESSAO ESPECIAL E GERAL. ANTE O EXPOSTO, NOS MOLDE
S DO ARTIGO 118 DA LEP, PROMOVO A REGRESSAO PROVISORIA DO REGIME
DO APENADO RAFAEL BARBOSA DE OLIVEIRA PARA O FECHADO E DETERMINO,
POR CONSEGUINTE, A EXPEDICAO DE ORDEM PRISIONAL EM SEU DESFAVOR,
COMO MEIO DE DAR EFETIVIDADE A SENTENCA CONDENATORIA. O MANDADO
DE PRISAO TERA VALIDADE PARA O DIA 21/08/2030. CUMPRA-SE. URUACUGO, 06 DE FEVEREIRO DE 2019. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 157916-76.2018.8.09.0152
AUTOS NR. : 1304
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: KAMILLA MARCIA FONSECA DAMACENA DIAS
INDICIADO
: WELITON JOSE SILVA
DESPACHO
:
E O SINTETICO RELATORIO, PASSO A DECIDIR. NOTA-SE DA LEITURA DO C
ADERNO PROCESSUAL QUE O MINISTERIO PUBLICO, QUANDO LHE OPORTUNIZA
DO VISTA DOS AUTOS, NAO VISLUMBROU DAS PROVAS CARREADAS NO PROCED
IMENTO INVESTIGATIVO ELEMENTOS BASTANTES PARA INSTAURACAO DE ACAO
PENAL. DESTA FEITA, AVALIANDO OS ELEMENTOS DE INFORMACAO PRODUZI
DOS PELA POLICIA JUDICIARIA, VERIFICA-SE-SE QUE RAZAO ASSISTE O M
EMBRO DO ORGAO MINISTERIAL QUANDO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DA PER
SECUCAO PENAL QUANTO AO CRIME INVESTIGADO. DESSE RACIOCINIO, POND
ERO QUE A VASTA JURISPRUDENCIA E DOUTRINA A RESPEITO DO ASSUNTO T
EM LECIONADO QUE DEFLAGRACAO DE UMA ACAO PENAL TEM QUE SER PRECED
IDA DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMEN
TE ROBUSTOS, SOB PENA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TENDO O TITULAR
DA ACAO PENAL POSTULADO PELO ARQUIVAMENTO DA INVESTIGACAO, NAO PO
DE O MAGISTRADO SE VALER DO PRINCIPIO DA DEVOLUCAO, VIDE ARTIGO 2
8 DO CPP, SEM QUE HAJA JUSTO E FLAGRANTE MOTIVO PARA TANTO, SOB P
ENA DE VIOLACAO DO SISTEMA ACUSATORIO, REDUNDANDO EM SUSPEITA DE
VIOLACAO DA GARANTIA DE IMPARCIALIDADE NO PROCESSO PENAL. E O QUE
DIZ OS PRECEDENTES: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO
DE SEGURANCA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL FO
RMULADO PELO OFENDIDO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.1. ESTA CORTE SUPERIOR FIRMOU O ENTENDIMENTO
DE QUE "A VITIMA DE CRIME DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA NA
O TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DO INQUER
ITO OU PECAS DE INFORMACAO" (MS 21.081/DF, REL. MINISTRO RAUL ARA
UJO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 17/6/2015, DJE 4/8/2015). 2. NAO
CABE MANDADO DE SEGURANCA PARA IMPUGNAR DECISAO JUDICIAL QUE, ACO
LHENDO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE
PECAS DE INFORMACAO, ANTE A AUSENCIA DE LASTRO PROBATORIO MINIMO
QUE AUTORIZE A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL. 3. "O MERITO DA SUFICIE
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