TJGO 01/10/2018 -Pág. 2056 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018
Publicação: terça-feira, 02/10/2018
O. 2.3. LOCAL: DETERMINO A REALIZACAO DO LEILAO NO LOCAL ESTABELE
CIDO PELO LEILOEIRO, SEM PREJUIZO DA REALIZACAO ELETRONICA. 2.4.
PRECO VIL: FIXO COMO PRECO VIL, A FIM DE IMPEDIR SUA ARREMATACAO
NO SEGUNDO LEILAO, O VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CE
NTO) DA AVALIACAO OFICIAL (ART. 891, PARAGRAFO UNICO, DO CPC/15).
3. EXPECA-SE EDITAL, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: A) OS REQUISITOS
DO ART. 886 DO CPC/15; B) AFIXAR NO MURAL DO FORUM COM ANTECEDENC
IA DE 05 DIAS UTEIS (ART. 887, 3 DO CPC/15); C) PUBLIQUE-SE NO DI
ARIO OFICIAL COM ANTECEDENCIA DE 05 DIAS UTEIS (ART. 887, 1 DO CP
C/15). D) CIENTIFIQUE-SE AS PESSOAS DESCRITAS NO ART. 889, COM 05
DIAS UTEIS. 4. INTIME-SE O EXECUTADO POR MEIO DO SEU ADVOGADO VI
A PUBLICACAO NO D.O., OU, NAO HAVENDO PROCURADOR, MEDIANTE CARTA
COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA QUE TOME CIENCIA DO DIA, HORA E LO
CAL DA ALIENACAO JUDICIAL (ART. 687, 5 DO CPC). 5. CASO O LEILOEI
RO NAO MANIFESTE INTERESSE, A CONCLUSAO. 6. HAVENDO ARREMATACAO,
LAVRE-SE A RESPECTIVA CARTA. 7. INTIMEM-SE VIA DIARIO OFICIAL E C
UMPRA-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 17 DE SETEMBRO DE
2018. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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82958-13.2017.8.09.0134
226
INDENIZACAO
NILZA VIEIRA MARTINS
ALCIDES AFONSO DA CUNHA
22141 GO - PAULO HENRIQUE GARCIA ANDRADE
13689 GO - MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
31842 GO - RENATA MARIA DE OLIVEIRA ASSIS
41766 GO - MORGANA FERNANDES DA SILVA
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O P
EDIDO INICIAL PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.319 DO CODIGO CIVIL
E 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENAR O REQUERIDO AO PA
GAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE ALUGUEL NO VALOR DE R$ 350,00
(TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) DESDE A DATA DA CITACAO, TUDO DEVID
AMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (
UM POR CENTO) AO MES A PARTIR DA CITACAO, EM ATENDIMENTO AO ARTIG
O 405 DO CODIGO CIVIL E A SUMULA 43 DO STJ. FACE AO PRINCIPIO DA
CAUSALIDADE, CONDENO-O TAMBEM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
, MAS CONSIDERANDO O PEDIDO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS, DEFIRO-LHE
OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. CASO HAJA INTERPOSICAO DE RECURSO DE APELA
CAO, COMO NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURI
SDICAO (ART. 1.010 3 CPC), INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRES
ENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS (ART. 1.01
0 1 CPC). DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, APOS CERTIFICACAO,
OU JUNTADAS AS CONTRARRAZOES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIB
UNAL DE JUSTICA, COM NOSSAS HOMENAGENS. SE TRANSITADO EM JULGADO,
FICA A PARTE VENCEDORA CIENTE DE QUE TERA QUE PROMOVER O CUMPRIM
ENTO DA SENTENCA. E, SENDO PROMOVIDO APOS UM 1 (UM) ANO DO TRANSI
TO EM JULGADO DA SENTENCA, A INTIMACAO DEVE SER FEITA NA PESSOA D
O DEVEDOR, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA
AO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 513, 1 E 4, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM PREJUIZO, EVENTUAIS CUSTAS PELO R
EU. SE EXISTENTES, INTIME-SE PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINT
A) DIAS, SOB PENA DE EXTRACAO DE CERTIDAO PARA REMESSA E INSCRICA
O EM DIVIDA ATIVA JUNTO A PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL E PROT
ESTO DAS REFERIDAS CUSTAS. INEXISTENTES OU SE PAGAS, DE-SE BAIXA
E ARQUIVEM-SE. CUMPRIDA A DETERMINACAO ACIMA, E, EM SENDO O CASO,
PROCEDA-SE A BAIXA NA DISTRIBUICAO, COM A AVERBACAO DO VALOR DAS
CUSTAS (DESPACHO N 979/2007/PROC. N 2307731/2007 CGJ E OFICIO CI
RCULAR N 057/2016-SEC/PROC. N 5347190/2015 CGJ). E, SUPERANDO O V
ALOR DESSAS A SOMA DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), O QUAL
Documento Assinado Digitalmente
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