TJGO 06/09/2018 -Pág. 1402 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018
Publicação: segunda-feira, 10/09/2018
1, CONFORME ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRA
DOS, QUE DETERMINA QUE: "O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICAVEL
AOS DELITOS CUJA PENA MINIMA, COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE ATE D
OIS ANOS, POR APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDAD
E E EFETIVIDADE (INTERPRETACAO SISTEMICA)", SUSPENDO-LHE O PROCES
SO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDI
COES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPEN
SAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER A SER PROC
ESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA.
EM TEMPO, DETERMINO QUE OS PAGAMENTOS SEJAM FEITOS ATE O DIA DEZ
DE CADA MES, INICIANDO-SE EM DEZ DE OUTUBRO, E OS SUBSEQUENTES T
ODO DIA DEZ, COMPROVANDO NOS AUTOS. AGUARDEM O CURSO DO PERIODO D
A SUSPENSAO E APOS COLHAM O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO VINDO O
S AUTOS CONCLUSOS EM SEGUIDA. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS. NADA
MAIS. PARA CONSTAR, LAVREI O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CON
FORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, SECRETARIA DE AUDIENCIAS QUE
O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZ DE DIREITO:_________________________
________ PROMOTOR DE JUSTICA: _________________________ DENUNCIAD
O: _____________________________________ ADVOGADO : _____________
_________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
69863-48.2017.8.09.0090
89
ACAO PENAL
MEIO AMBIENTE
MUNICIPIO DE INDIARA
OSVALDO JESUS NOVAIS
ADV ACUS
: 10318 GO - PAULO CESAR BERNARDO
45556 GO - FRANCIELLY ALVES PIRES
DESPACHO
:
DECISAO: "VISTOS, ETC.. CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCI
ONADO COM PENA MINIMA IGUAL OU MENOR DOIS ANOS, POSSUINDO O DENUN
CIADO OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89
DA LEI 9.099/95) E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU(A) DEFE
NSOR(A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95 E DA LEI 10.259/0
1, CONFORME ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRA
DOS, QUE DETERMINA QUE: "O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICAVEL
AOS DELITOS CUJA PENA MINIMA, COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE ATE D
OIS ANOS, POR APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDAD
E E EFETIVIDADE (INTERPRETACAO SISTEMICA)", SUSPENDO-LHE O PROCES
SO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDI
COES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPEN
SAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER A SER PROC
ESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA.
AGUARDEM O CURSO DO PERIODO DA SUSPENSAO E APOS COLHAM O PARECER
DO MINISTERIO PUBLICO VINDO OS AUTOS CONCLUSOS EM SEGUIDA. FICAM
OS PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS. PARA CONSTAR, LAVREI O PRESEN
TE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU
, SECRETARIA DE AUDIENCIAS QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZ DE DIR
EITO:_________________________________ PROMOTOR DE JUSTICA: _____
____________________ DENUNCIADO: ________________________________
____ PROCURADOR DO MUNICIPIO:______________________ DENUNCIADO: _
____________________________________ ADVOGADA : _________________
_____________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
ADV EXEQTE
Documento Assinado Digitalmente
293707-87.2010.8.09.0090
112
EXECUCAO FISCAL
UNIAO
TRANS CENTRO SUL COM E TRANSPORTES DE CARGAS LTD
BALTAZAR CIPRIANO MACHADO
: 25117 GO - DANILO FELIX LOUZA LEAO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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