TJGO 02/08/2018 -Pág. 1874 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018
Publicação: sexta-feira, 03/08/2018
O DO EXEQUENTE, HOFFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, PARA QUE SE MA
NIFESTE SOBRE O ACORDO E SE HA NECESSIDADE NO PROSSEGUIMENTO NA E
XECUCAO. EM CASO DE PROSSEGUIMENTO, QUE O EXEQUENTE REQUEIRA O NE
CESSARIO PARA SATISFACAO DO SEU DEBITO. PORANGATU, 17 DE JULHO DE
2018. GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
54828-36.1991.8.09.0130 ( 9100548286 )
2491
EXECUCAO
BANCO DO BRASIL SA
MARCONE VIEIRA VISCONDE
33722 GO - NELSON PILLA FILHO
33723 GO - LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN
21865 GO - ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ADV EXECDO
: 5042
GO - ANTONIO LIMA DE MOURA
17764 GO - LAZARA DE FATIMA CARNEIRO PONCIANO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S.A. EM
DESFAVOR DE MARCONE VIEIRA VISCONDE, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTO
S. EM PETICAO DE FLS. 328/329 O ADVOGADO JOAO PAULO BRZEZINSKI AF
IRMA QUE ATUOU NO PRESENTE FEITO NA QUALIDADE DE ADVOGADO DE EXEQ
UENTE DESDE O PROTOCOLO DA INICIAL ATE O FINAL DO ANO DE 2013, RE
QUERENDO O ARBITRAMENTO DE HONORARIOS PROPORCIONAIS. E O SIMPLES
RELATORIO. DECIDO. AO PETICIONARIO NAO MERECE RAZAO. O ADVOGADO R
EQUERENTE NAO SE ENCONTRA MAIS HABILITADO NOS AUTOS E SUA INCLUSA
O GERARIA TUMULTO PROCESSUAL. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCI
AL, O ADVOGADO QUE TEVE SEUS PODERES REVOGADOS ANTES DO TERMINO D
O PROCESSO DEVE SOLUCIONAR A CONTROVERSIA QUANTO AO PERCENTUAL QU
E LHE E DEVIDO EM ACAO AUTONOMA. NESTE SENTIDO: EMENTA.: DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. REPARTICAO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA ENTRE A
DVOGADOS QUE SUCESSIVAMENTE FUNCIONARAM NO FEITO. ACAO AUTONOMA.
IMPOSSIBILIDADE DO ADVOGADO SEM PROCURACAO NOS AUTOS NA EPOCA DO
TRANSITO EM JULGADO EXECUTAR A VERBA DE SUCUMBENCIA. NOS TERMOS D
E ENTENDIMENTO DO STJ, "O DIREITO AUTONOMO PARA EXECUTAR A SENTEN
CA NA PARTE RELATIVA AOS HONORARIOS INCLUIDOS NA CONDENACAO, POR
ARBITRAMENTO OU CONDENACAO, PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 8.906/94,
E ASSEGURADO AO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS, HABILITADO PARA R
EPRESENTAR A PARTE EM JUIZO, NA FORMA DO ART. 36 DO CPC, DE MODO
QUE NAO ABRANGE O ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODER
ES, SOBRETUDO PORQUE O SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE PODERES,
CARACTERIZA RENUNCIA AO PODER DE REPRESENTAR EM JUIZO". SE O ADV
OGADO NAO E MAIS O PATRONO DO CREDOR, IMPOSSIVEL A ELE REQUERER O
CUMPRIMENTO DE SENTENCA DA VERBA HONORARIA ARBITRADA A TITULO DE
SUCUMBENCIA, APESAR DE FAZER JUS A TAL VERBA PROPORCIONALMENTE A
O SEU TRABALHO EMPENHADO PARA O SUCESSO DO FEITO, SENDO ENTENDIME
NTO DO STJ QUE " A CONTROVERSIA QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORARIO
S ADVOCATICIOS QUE CADA ADVOGADO QUE ATUOU NA CAUSA DEVE RECEBER,
TENDO EM VISTA A REVOGACAO DO MANDATO E SUBSTITUICAO DOS CAUSIDI
COS, DEVE SER SOLUCIONADA EM ACAO AUTONOMA " . SE HA ACAO AUTONOM
A COM O INTUITO DE SE ARBITRAR O QUANTUM DA SUCUMBENCIA DEVIDO A
CADA UM DOS ADVOGADOS QUE SUCESSIVAMENTE FUNCIONARAM NO FEITO, LA
DEVERA SER PLEITEADO EVENTUAL PEDIDO PARA QUE SEJAM RESERVADOS V
ALORES QUE BASTEM AO PAGAMENTO DA VERBA HONORARIA DEVIDA A QUALQU
ER UM DOS PATRONOS. (TJ-MG - AI: 10137090123654005 MG, RELATOR: C
ABRAL DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 30/04/2013, CAMARAS CIVEIS /
10 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 08/05/2013).(GRIFO NOSSO) AI
NDA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - ACAO REVISIO
NAL - REVOGACAO DE PODERES ADVOCATICIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOG
ADO MEDIANTE ASSISTENCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUCAO DE
HONORARIOS SUCUMBENCIAIS NOS PROPRIOS AUTOS - DECISAO MONOCRATICA
QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCU
RADORA. IRRESIGNACAO DA AGRAVANTE. 1. A RELACAO CONTRATUAL EXISTE
NTE ENTRE O ADVOGADO E O CLIENTE E DOTADA DE AUTONOMIA EM RELACAO
Documento Assinado Digitalmente
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