Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3161/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 7820 arquivamento do feito é omissa no que diz respeito à isenção das III - CONCLUSÃO custas processuais, porquanto foi condenado ao pagamento DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos embargos de correspondente, apesar de fazer jus ao benefício da justiça gratuita. declaração opostos por FRANCISCO FERRER GORGULHO para Requer seja sanado o vício apontado, com a

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 Nada a reformar. 417 Assim sendo, não há como acolher a pretensão do obreiro por ausência de previsão legal. Isso porque, o art. 71 da CLT, determina que para jornada superior a 6 horas, o intervalo intrajornada será no mínimo de 1h e, no máximo, de duas horas, sem fazer nenhuma ressalva quanto a concessão de intervalo intrajornada de duas horas para jornada de tr

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 409 VOTO 1 - INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES Conhecer do recurso de rito sumaríssimo, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. A autora alegou na inicial que, além do salário fixo, recebia comissões pagas à margem da folha, que variavam em R$400,00 mensais, para "exercer a função de promotora de vendas para a segunda reclamada realizando a venda de plan

Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2322/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 918 Tempestividade observada, tendo em vista que a ré, notificada da prolação de sentença que julgou os Embargos de Declaração em MÉRITO 13/12/16, consoante pesquisa realizada na aba expedientes do PJE, interpôs seu apelo em 23/01/17 (fls. 700/710), dentro do prazo legal, considerando-se o recesso judiciário (de 20/12/16 a 06/01/17) e a suspensão dos prazos proce

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 426 exceder de 2 (duas) horas. Nessa linha, o seguinte julgado do C.TST INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - TRABALHO EM JORNADA DE 24X72 HORAS - DEVIDA UMA HORA DIÁRIA, COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE 50% - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência Alega o recorrente que apesar de fazer jus a intervalo intrajornada dominante desta Corte segue

Judiciário ● 21/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3228/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região dispensado, sem justa causa, em 24/07/2019, apesar de fazer jus a estabilidade. Requer antecipação da tutela, inaudita altera pars, a fim de que este Juízo determine a sua imediata reintegração ao labor, bem como o pagamento das remunerações vencidas e vincendas, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. O art. 300 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, disp

Judiciário ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1812/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2015 1519 JUSTIÇA DO TRABALHO de 2013, não recebe seus salários; que, apesar de fazer jus ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO pagamento do adicional de aprimoramento acadêmico previsto 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na cláusula 11 da convenção coletiva, jamais o recebeu; que RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - apesar de fazer

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 1307 Sendo assim, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Considero as contrarrazões apresentadas, pois tempestivas e regulares. 2.2.1. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL Na inicial, o reclamante disse que foi admitido pela reclamada e

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2253/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2732 Item de recurso FUNDAMENTAÇÃO 1. Das horas extras A autora noticiou na peça inaugural quefoi admitida pela reclamada em 16 de março de 1998, no cargo de Ajudante, sendo posicionado no cargo de operador de sistema I e na função de Operador de Reservatório a partir de 01/12/12. Informou que optou pelo regime do FGTS em 16/03/1998, conforme MÉRITO anotação em s

Judiciário ● 01/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2160/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2017 940 Alçada fixada pela peça inicial. princípio da busca pela verdade real é corolário do princípio do Conciliação rejeitada. devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB/88), que garante aos Diante da ausência injustificada da 1ª réu, requereu o autor a cidadãos não apenas o direito de acesso à tutela jurisdicional, mas aplicação da revelia, ID 95971c1